Artigo do projeto de compensação do ICMS em tramitação na Câmara entra em conflito com texto da reforma tributária aprovada pela Casa

De acordo com o colunista do Metrópoles Igor Gadelha, o projeto de lei complementar da compensação das perdas de ICMS, cuja urgência foi aprovada pela Câmara na última terça-feira (5), ‘bate cabeça’ com a PEC da reforma tributária aprovada pela Casa, segundo técnicos legislativos. Gadelha aponta que o imbróglio está no artigo 13º do projeto. Já que segundo os técnicos, o artigo revoga uma série de dispositivos na lei complementar que trata da alíquota fixa e uniforme para os combustíveis.

Essa lei complementar, aprovada em 2022, diz que o imposto sobre combustíveis será aplicado uma única vez, logo no início da cadeia produtiva, e com alíquota uniforme em todo território nacional. Ainda segundo o colunista, o texto da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados em julho deste ano trabalha justamente essas regras, que poderão ser revogadas caso o projeto da compensação do ICMS seja aprovado. Em tramitação no Senado, PEC prevê, em seu capítulo que trata dos impostos dos estados, que tributos sobre combustíveis serão cobrados apenas uma vez e com alíquota uniforme.

Informações Bahia.ba