Só poderão apostar nestas casas quem vive no Estado do Rio
Uma liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), introduziu mudanças no modelo de exploração das bets pelo Estado do Rio de Janeiro e sua autarquia, a Loterj.
A decisão, publicada nesta quinta-feira, 2, atende a um pedido da União e questiona a flexibilização das regras territoriais de credenciamento para exploração de apostas esportivas. O centro da disputa está em uma mudança no edital que dispensou os sistemas de geolocalização.
A tecnologia era obrigatória para garantir que as apostas fossem efetivamente realizadas dentro dos limites do Estado do Rio de Janeiro. A alteração permitiu que, independentemente da localização física do jogador, as apostas fossem consideradas realizadas no território fluminense.
Para Mendonça, a alteração “fragiliza a fiscalização e o controle da atividade lotérica, com potenciais prejuízos, entre outros, ao pacto federativo”. Além disso, a decisão considera que a flexibilização dificulta a prevenção à lavagem de dinheiro e ao vício em jogo, áreas que dependem de mecanismos de monitoramento.
A decisão liminar suspendeu o trecho do edital e determinou o retorno da obrigatoriedade da geolocalização pelas empresas credenciadas pela Loterj. Também estabeleceu que a autarquia e o governo do Rio de Janeiro parem imediatamente a exploração de serviços lotéricos fora dos limites territoriais do Estado fluminense.
Bets serão taxadas pelo “imposto do pecado”
A Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar 68/24, que instituiu o chamado “imposto do pecado”.
O apelido se dá por causa dos produtos contemplados pelo Imposto Seletivo, que substituirá parcialmente o IPI com alíquotas menores. Entre eles, serão sobretaxadas bets, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e tabaco.
O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
Entre os produtos cogitados para a lista do “imposto do pecado”, figuraram armas de fogo e munições, carvão e alimentos ultraprocessados, como salgadinhos, biscoitos recheados, doces e chocolates, sorvetes, margarinas e macarrão instantâneo. No entanto, todos eles ficaram de fora da versão final.
Para a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), a reforma tributária atendeu a “jogos de interesses” de segmentos da sociedade. “Estamos falando de algo que era para ser simplificação, justiça tributária, e, infelizmente, vemos alíquota diferenciada para atender a interesses específicos.”
Informações Revista Oeste