O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou um projeto que alivia a dívida dos Estados com a União. Ele manteve um dispositivo que permite a federalização de empresas estatais para diminuir parte do saldo devedor. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, 14.
Esse item faz parte de uma proposta defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pacheco busca federalizar a Cemig e outras estatais de Minas Gerais, Estado de onde ele foi eleito. Minas Gerais é um dos Estados mais endividados do país.
A manutenção do dispositivo foi acordada depois de uma reunião entre os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), e Pacheco, ocorrida nesta segunda-feira, 13. Essa decisão contrariou a recomendação inicial da equipe econômica, que sugeria o veto à medida. A preocupação era o impacto dessa medida nas finanças federais.
O governo avaliou que a federalização de estatais estaduais pode afetar o resultado primário, um indicador econômico calculado pelo Banco Central. Essa operação pode aumentar a dívida líquida, que considera as obrigações e desconta ativos financeiros, como as reservas internacionais e valores a receber dos Estados.
Na prática, a transação substitui um ativo financeiro por outro não financeiro, como ações de uma empresa. Esse tipo de ativo não impacta diretamente o indicador. O aumento da dívida líquida prejudica o resultado primário, de acordo com a visão do Banco Central.
O ministro Haddad chegou a sinalizar, na semana anterior, que o governo vetaria partes do projeto que afetassem o resultado primário. No entanto, fontes do governo afirmam que a decisão final de Lula levou em conta a necessidade de balancear o ajuste fiscal com a manutenção de boas relações com o Congresso Nacional.
A inclusão do dispositivo de federalização, no entanto, não gera impacto imediato. Ele exige a concordância da União para que a transação ocorra. A efetivação de qualquer operação dependerá de uma série de etapas, como a autorização e a avaliação do valor da empresa. Além disso, será necessário aprovar leis que permitam a transação e adequar o Orçamento para absorver os impactos fiscais.
A equipe de Haddad acredita que, no curto prazo, é improvável que qualquer processo de federalização seja concretizado. A União poderá até vetar qualquer operação com base na justificativa de falta de espaço orçamentário. Durante as negociações, os senadores foram informados sobre essa possibilidade.
Outros trechos do projeto que também poderiam prejudicar o primário serão vetados. Um exemplo é a proposta que permitiria aos Estados abater valores investidos em “prestação de serviços de cooperação federativa” nas áreas de segurança, defesa civil, ciência e tecnologia, e infraestrutura. O governo considera que esse dispositivo poderia gerar custos imprevisíveis, pois não haveria controle sobre o montante a ser deduzido pelos Estados.
O presidente também vetará o uso do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional), criado pela reforma tributária, para abater parte da dívida com a União. O governo entende que isso seria inconstitucional, pois desviaria a finalidade do fundo. O objetivo do FNDR é incentivar atividades produtivas e o desenvolvimento de regiões menos favorecidas.
A base do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi mantida. O programa oferece um alívio substancial para os Estados, e reduz os juros cobrados. Isso deve liberar recursos financeiros importantes para os entes federativos.
A nova legislação propõe a redução dos juros reais de 4% para 0% ao ano, desde que os Estados realizem investimentos em áreas específicas. Além disso, a fórmula complexa de atualização monetária da dívida será substituída pelo IPCA, o que deve reduzir os encargos.
Embora essa mudança não impacte diretamente a meta fiscal, ela pode contribuir para aumentar os desequilíbrios na regra de ouro do Orçamento. Isso pode piorar a trajetória da dívida pública. A redução da taxa de juros representa uma perda significativa de receitas para a União. O governo precisará emitir mais títulos no mercado para compensar essa falta de recursos.
A equipe econômica admite que esse socorro não chega no melhor momento, dada a instabilidade nos câmbios e nas taxas de juros.
Informações Revista Oeste