Por meio de uma nota conjunta, divulgada nesta quarta-feira, 4, entidades representativas das justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho, junto ao Ministério Público, criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos, que pode atingir os que recebem supersalários. A proposta tem o objetivo de restringir as exceções ao teto salarial, atualmente fixado em R$ 44 mil.
O texto da PEC seguiu para o Congresso na noite da segunda-feira, 2, em edição extra do Diário Oficial da União. Ele integra um pacote de medidas de corte de gastos anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Supersalários da elite do funcionalismo custaram ao pagador de impostos R$ 20 bilhões nos últimos 6 anos. Entre os beneficiados estão juízes, desembargadores e procuradores, categorias que se destacam no grupo de carreiras com remuneração acima do teto constitucional.
O Ministério da Fazenda propõe manter como exceção ao teto salarial apenas indenizações mencionadas em uma lei complementar que deveria ser aprovada logo depois da emenda constitucional.
Grupos representativos das carreiras judiciais argumentam que essa medida pode ter consequências adversas, como a possibilidade de quase metade dos juízes e desembargadores se aposentarem.
“Aproximadamente 40% dos magistrados contam atualmente com os requisitos para aposentadoria e, caso a PEC seja aprovada, muitos poderiam optar por se aposentar imediatamente”, afirmam em comunicado, conforme a Folha de S.Paulo.
As aposentadorias resultariam na necessidade de novas contratações, gerando mais gastos com concursos públicos, o que contrariaria o objetivo de reduzir despesas públicas.
Os representantes judiciais defendem que o governo baseie suas decisões em estudos técnicos que considerem a realidade institucional do Judiciário, incluindo custos com concursos e previdência.
Eles também destacam que penduricalhos são usados para inflar salários acima dos limites legais. A manifestação de descontentamento conta com a assinatura de entidades como o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) e o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar, entre outras.
Instituições como o Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (Coptrel) e o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) também participam da manifestação.
Também s manifestaram contra a PEC a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT).
Segundo os membros do Ministério Público, as mudanças propostas para os supersalários teriam “impactos incalculáveis para o funcionalismo público em geral, para a previdência pública e, sobretudo, para a população brasileira”.
As entidades pedem um “maduro diálogo” para enfrentar o tema. Atualmente, a remuneração na Justiça baseia-se em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com status de lei ordinária.
Ainda de acordo com a Folha, técnicos do governo apontam que o uso de um instrumento no mesmo nível hierárquico para regulamentar o teto do funcionalismo pode ser contornado. A justificativa para tanto seria a necessidade de tratar o tema na Constituição para garantir maior segurança jurídica.
Apesar do seu posicionamento, juízes e procuradores elogiam o esforço do governo para promover o ajuste fiscal e respeitar o arcabouço fiscal.
Informações Revista Oeste