A antecipação fica restrita a 5 anos, com parcelas anuais limitadas até R$ 500, a partir de novembro

Alterações nas regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vão limitar a antecipação dos valores a cinco anos, com parcelas anuais de até R$ 500, totalizando R$ 2,5 mil. As mudanças foram aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS nesta terça-feira, 7, e afetam novos contratos de empréstimo vinculados ao benefício.

O Ministério do Trabalho e Emprego projeta que R$ 84,6 bilhões permanecerão no fundo até 2030, deixando de ir para instituições financeiras. Para trabalhadores com empréstimos ativos, as condições atuais continuam. As mudanças entram em vigor em 1º de novembro.

Já os novos contratos precisarão seguir as normas revisadas, que incluem também restrição da quantidade de operações por ano, prazo de espera de 90 dias depois da adesão e valor mínimo de antecipação, agora fixado em R$ 100.

Entre 2020 e 2025, as operações com antecipação do saque-aniversário somaram R$ 236 bilhões. O FGTS contabiliza atualmente 42 milhões de trabalhadores ativos, dos quais 21,5 milhões aderiram ao saque-aniversário, o que representa 51%. Ao incluir inativos, o número chega a 29 milhões, sendo que sete de cada dez já recorreram ao empréstimo.

Dados do ministério mostram que a média está em 7,9 operações de antecipação por trabalhador, com valor predominante de R$ 100. “Esse dado de oito operações por ano, na verdade, muitas vezes, são saques de R$ 100″, disse ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. “Segundo relatos, é para o Tigrinho, o jogo on-line. Ele sacrifica sua poupança, sacrifica o fundo de investimento do país e está entrando numa armadilha.”

Durante a reunião do conselho, o ministro também mencionou a existência de 13 milhões de pessoas com saldo bloqueado, no valor de R$ 6,5 bilhões. “Temos que resolver essa equação. Vai enfraquecendo o fundo.”

Atualmente, não existe limite para antecipação do saldo do FGTS via saque-aniversário, que funciona como um empréstimo com juros. Com a nova regra, será possível antecipar até cinco parcelas no primeiro ano de adesão e, nos anos seguintes, antecipar até três parcelas. 

Algumas instituições, como a Caixa Econômica Federal, permitem antecipação de até dez parcelas, mas casos de prazos muito mais longos foram registrados. Luiz Marinho, presidente do Conselho Curador do FGTS, classificou os novos prazos como uma fase de transição. 

“A antecipação do saque acabou se transformando em uma armadilha grande para o trabalhador. Tanto que no começo do ano liberamos R$ 12 bilhões para 12 milhões que ficaram com o fundo bloqueado na demissão”, afirmou. “Depender da minha vontade política, já tinha acabado com o saque-aniversário puro e simples. Revogava a lei, ponto e acabou.”

Outra alteração significativa é o intervalo de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a liberação do primeiro empréstimo, diferente da regra atual, que permite o empréstimo logo depois da adesão. Também será permitido apenas um empréstimo por ano, reduzindo a possibilidade de múltiplas operações, e o valor antecipado ficará limitado entre R$ 100 e R$ 500.

Informações do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que 90% dos que aderem ao saque-aniversário recebem até quatro salários mínimos. Além disso, 26% solicitam empréstimo imediatamente ao entrar na modalidade.

Lançado em 2019, durante o governo Bolsonaro, o saque-aniversário permite a retirada de parte do saldo do FGTS anualmente no mês do aniversário. Quem opta por essa modalidade perde o direito ao saque-rescisão em caso de demissão. O valor disponível para saque varia de 5% a 50% do saldo, com adicional atrelado ao valor total da conta.

Em 2025, o governo federal liberou até R$ 3 mil para 12,1 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro deste ano, mas não puderam acessar o saldo rescisório, apenas a multa. 

Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador fica dois anos sem acesso ao saldo em caso de demissão sem justa causa, podendo sacar somente a multa.

O FGTS, criado em 1966, substituiu a estabilidade no emprego e funciona como poupança obrigatória para trabalhadores sob regime CLT. O empregador deposita mensalmente 8% do salário em contas vinculadas. Os recursos servem também para programas habitacionais, saneamento e infraestrutura. 

Instituições financeiras repercutem mudança no FGTS

A decisão foi bem recebida pelo setor imobiliário, que há tempos aponta o risco de diminuição dos recursos do FGTS para financiar habitação e infraestrutura. Por outro lado, instituições financeiras mostram preocupação com possível encarecimento dos empréstimos e redução do acesso ao crédito.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apoiou a limitação da antecipação a cinco ciclos, mas alertou para o fato de que outras mudanças podem dificultar o acesso ao crédito. Segundo a federação, cerca de 70% dos que contratam essa linha estão negativados e não encontram outras opções de crédito.

“Apesar de terem o mérito de colocar algumas travas para mitigar distorções, foram alterações substanciais, as quais têm o potencial de reduzir o acesso a uma linha de crédito com as menores taxas de crédito pessoal, especialmente as limitações de uma operação por ano, até R$ 500 por operação e acesso à antecipação apenas 90 dias após a adesão ao saque-aniversário”, informou a Febraban em nota.

A ABBC, que reúne bancos como BMG, C6 e Inter, informou que a modalidade movimenta em torno de R$ 70 bilhões e possui taxas competitivas. “A entidade permanecerá atuando de forma propositiva no Ministério do Trabalho e Emprego e no Conselho Curador, contribuindo para aprimoramentos que se mostrarem necessários e acompanhará os eventuais impactos sobre os clientes”, declarou a instituição.

A Zetta, entidade das empresas de meios de pagamento digitais, afirmou que a modalidade tem papel importante para inclusão financeira e aumento da concorrência no setor. “Ressaltamos ainda que a ausência de análise de impacto sobre a oferta de crédito e de diálogo prévio com o setor compromete o ambiente financeiro e a capacidade de planejamento das instituições.” 

Em nota, a organização diz ser “fundamental que decisões dessa natureza sejam precedidas de amplo debate e conduzidas com transparência e com a participação dos agentes envolvidos, garantindo maior previsibilidade tanto para a população quanto para o setor financeiro.”

Informações Revista Oeste