Fernando Duarte/Bahia Notícias- Intencionalmente ou não, o episódio das latas de leite condensado adquiridas pelo governo federal gerou o ambiente perfeito para o presidente Jair Bolsonaro se refestelar nas críticas à imprensa. Com razão. Até que se haja uma apuração aprofundada sobre a aquisição dos itens da cesta alimentícia do Executivo, com a análise dos fornecedores ou até eventuais sobrepreços, por exemplo, qualquer afirmação sobre o tema é um tiro no vazio. Talvez o absurdo nesse episódio tenha sido a forma como o jornalismo foi mal usado contra Bolsonaro e o feitiço virou contra o feiticeiro.
Avaliar o orçamento público é uma tarefa extremamente complexa. Analisar cada um dos itens é extenuante e são raros os governos que dispõem de ferramentas de transparência que permitam isso. Não é o caso do governo federal. Os dados podem até ser mal organizados, mas estão há bastante tempo na internet. No entanto, parte da população achou ter descoberto a pólvora ao ver a lista do supermercado associada ao Palácio do Planalto. O pulo do gato é entender esse episódio.
A matéria inicial, divulgada pelo portal Metrópoles, não fazia juízo de valor sobre as compras. Apresentava os dados, com alguns poucos detalhes, e deixava que o leitor tirasse suas próprias conclusões – a compra de uvas passas, por exemplo, foi uma tentativa de tornar o texto bem humorado. Só que os adversários do presidente, então, correram para identificar item a item e associá-los ao consumo palaciano. Faltou uma informação básica: a “feira” era de todo o Executivo, incluindo aí todos os ministérios, a exemplo da Educação, e as Forças Armadas, destinos comuns para gêneros alimentícios, e sequer incluíam os gastos da morada do presidente.
Ao pinçarem o leite condensado e lembrarem os peculiares hábitos de tomar café com a iguaria como recheio, os “inimigos” do bolsonarismo deram todas as oportunidades possíveis para apagar o vexame político da campanha de vacinação, iniciada com a antiga alijada CoronaVac, e a desastrosa participação do governo federal no Amazonas. Uma cama de gato construída com o apoio de uma rede extensa de famosos e anônimos que ficaram atordoados com a meia verdade que o doce tinha ido para alimentar o Planalto.
O presidente entrou de sola, bem no estilo dele e adorado pela claque. Em um ato sem tantos holofotes, sugeriu que as latas de leite condensado seriam para a imprensa guardar em um local pouco republicano. Pode haver irregularidade na passagem do Executivo pelo supermercado? Talvez. Mas analisar o fato sem contexto abre margem para uma virada de tempo. Como diria o ditado, quem semeia vento, colhe tempestade.
Esposa do jornalista publicou uma foto do encontro em suas redes sociais
Oswaldo Eustáquio e Sandra Terena Foto: Reprodução
Pleno News- Depois de 40 dias, a esposa do jornalista Oswaldo Eustáquio, Sandra Terena, conseguiu encontrar o seu marido. Ela publicou uma foto da reunião em suas redes sociais e disse que foi um período de “tribulação e angústia”.
Eustáquio foi preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O mesmo ministro, no entanto, decidiu converter a prisão preventiva em prisão domiciliar.
Ao comentar o reencontro, Sandra Terena disse que “não é ainda a situação ideal”, mas agradeceu a Deus por cada conquista.
– Depois de 40 dias sem informações, pude finalmente ver meu marido Oswaldo Eustáquio. Foi um período de tribulação e angústia contra um pai, patriota e esposo. Não é ainda a situação ideal, mas agradeço a Deus por cada conquista. O sol da justiça ainda vai brilhar! Deus nunca perdeu o controle – escreveu ela.
Horário foi definido após discordância entre deputados que apoiam Lira e o atual presidente da Casa
Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
O grupo de deputados que apoia a candidatura do deputado Arthur Lira (PP-AL) e que integra a Mesa Diretora da Câmara atualmente conseguiu “derrotar” o atual presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) em mais uma disputa relacionada à eleição da Casa, que acontece na próxima segunda-feira (1°): a definição do horário de votação.
Depois de duas tentativas de reunião da Mesa, ficou definido que o horário da escolha do novo chefe da Câmara será às 19h. Também foi estabelecido que os partidos têm até as 12h para a formação de blocos e que os candidatos têm até as 17h para registrarem as candidaturas.
Durante as reuniões realizadas na quarta-feira (27) entre a Mesa Diretora, houve impasse em relação ao horário da votação. Maia defendia que a votação ocorresse por volta das 21h30, por causa da formalização dos blocos. O grupo pró-Lira queria que fosse às 18h. Diante disso, Maia deixou a cargo do 1° vice-presidente da Casa, Marcos Pereira (Republicanos-SP), a resolução.
O grupo também se reuniu para tratar da validade das assinaturas dos deputados suspensos do PSL, mas o tema ficou sem definição. Regimentalmente, seriam necessárias duas sessões plenárias para nova análise, mas a Câmara dos Deputados está em recesso. O partido, atualmente, está no bloco de Lira.
Além de Lira e de Baleia Rossi, Alexandre Frota (PSDB-SP), André Janones (Avante-MG), Capitão Augusto (PSL-SP), Fábio Ramalho (MDB-MG), General Peternelli (PSL-SP), Luiza Erundina (PSol-SP) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) disputam o comando da Casa.
Também esteve em pauta temas como a situação de Alexei Navalny e a Ucrânia
Joe Biden, presidente dos Estados Unidos Foto: EFE/EPA/Doug Mills
Pleno News- O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, conversou por telefone nesta terça-feira com o mandatário da Rússia, Vladimir Putin, com o qual falou sobre temas como a prorrogação do acordo de desarmamento nucelar New Start [Novo Começo, em tradução livre], a situação do líder opositor Alexei Navalny e a Ucrânia.
Biden “ligou para o presidente Putin na tarde desta terça-feira (26), para falar sobre a nossa vontade de prolongar o New Start por cinco anos e para reafirmar o nosso forte apoio à soberania da Ucrânia em meio à contínua agressão da Rússia”, informou a porta-voz da Casa Branca, Jen Psaki.
O mandatário americano pretende prorrogar por 5 anos o último tratado de desarmamento vigente entre ambas as potências nucleares, que expira no dia 5 de fevereiro. O Kremlin já disse que continua empenhado em prolongar o tratado por cinco anos e que está à espera de “propostas concretas” de Biden.
O acordo limita o número de armas nucleares estratégicas, com um máximo de 1.550 ogivas nucleares e 700 sistemas balísticos para cada uma das duas potências, em terra, no mar ou no ar.
Durante o telefonema desta terça-feira, Biden contou a Putin algumas de suas preocupações, incluindo “relatórios sobre a invasão à SolarWinds, recompensas russas [aos talibãs] pelos soldados americanos [mortos] no Afeganistão, interferência nas eleições de 2020, o envenenamento de Alexei Navalny e o tratamento dado pelas forças de segurança russas aos manifestantes pacíficos”, conforme explicou Psaki.
O presidente dos EUA pediu às agências de informação uma avaliação exaustiva da suposta interferência de Moscou nas eleições americanas de novembro, o uso de armas químicas contra a Navalny e recompensas russas aos talibãs por matarem soldados americanos no Afeganistão.
Biden também solicitou investigações sobre o ciberataque contra várias agências federais por meio de atualizações de um programa popular da empresa tecnológica americana SolarWinds, chamado Orion, que é utilizado para monitorizar redes de computadores.
Psaki destacou que a intenção de Biden durante a conversa com Putin foi deixar claro que o país agirá firmemente em defesa dos seus interesses nacionais em resposta às ações “malignas” da Rússia.
Biden também conversou por telefone com o secretário-geral da Otan, Jens Stoltenberg, sobre a Rússia. De acordo com um comunicado da Casa Branca, Biden transmitiu ao diplomata norueguês a intenção de “consultar e trabalhar com os aliados em uma série de preocupações de segurança comuns, incluindo o Afeganistão, o Iraque e a Rússia”.
Valor corresponde aos gastos com o alimento por todos os órgãos do governo federal
Presidente Jair Bolsonaro Foto: PR/Marcos Corrêa
Após a divulgação, pelo portal Metrópoles, do que seria uma planilha dos gastos do governo federal com alimentos e bebidas em 2020, usuários de redes sociais passaram a comentar os valores. E surgiu, nas redes sociais, o boato de que o presidente Jair Bolsonaro seria o responsável por gastar, sozinho, R$ 15 milhões em leite condensado.
A informação, no entanto, é falsa, já que o valor equivale aos gastos com o produto de todos órgãos do Poder Executivo no ano passado.
De acordo com o veículo, o governo federal gastou R$ 1,8 bilhão na compra de mantimentos, o que representaria um aumento de 20% na comparação com 2019. Além disso, o veículo deu exemplos dos produtos, entre eles os R$ 15,6 milhões em leite condensado.
Do valor total, R$ 14,2 milhões foram gastos do Ministério da Defesa e utilizados na alimentação do efetivo de todas as Forças Armadas. De acordo com a Pasta, são cerca de 370 mil pessoas.
Já o restante dos valores utilizados na compra de leite condensado veio dos ministérios da Educação (R$ 1 milhão), da Justiça (R$ 327 mil) e da Saúde (R$ 61 mil).
Presidente também defendeu o teto de gastos e disse querer melhorar o ambiente de negócios no Brasil
Presidente Jair e o ministro da Economia, Paulo Guedes Foto: Marcos Corrêa/PR
Durante um evento nesta terça-feira (26), o presidente Jair Bolsonaro falou sobre a situação econômica do Brasil e afirmou que seu governo pretende “acelerar” os leilões de concessões e privatizações. De acordo com ele, a ideia em 2021 é “dar continuidade às medidas de aperfeiçoamento do ambiente de negócios”.
O evento de que Bolsonaro participou foi o Latin America Investment Conference, promovido por um banco e destinado a investidores.
– Pretendemos acelerar os leilões de concessões e privatizações, em especial no âmbito do programa de parcerias de investimentos, o PPI, que tem um carteira de projetos estratégicos de longo prazo, baixo risco e com taxas de retornos atraentes e estáveis – explicou o presidente.
Bolsonaro disse ainda que seu governo pretende “destravar o imenso potencial do Brasil e facilitar o trabalho da iniciativa privada”.
– Em 2021, vamos acelerar o calendário de privatizações e dar continuidade às medidas de aperfeiçoamento do ambiente de negócios. Queremos regulamentos mais simples e menos onerosos, para destravar o imenso potencial do Brasil e facilitar o trabalho da iniciativa privada – destacou.
Outro ponto tocado pelo presidente foi a questão do teto fiscal.
– No âmbito fiscal, manteremos firme o compromisso com a regra do teto de despesas como âncora de sustentabilidade e de credibilidade econômica. Não vamos deixar que medidas temporárias, relacionadas com a crise, se tornem compromisso permanente de despesas – ressaltou.
Presidente disse que governo assinou uma carta de intenções favorável à aquisição
Presidente Jair Bolsonaro durante conferência promovida pelo banco Credit Suisse Foto: PR/Marcos Corrêa
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (26), durante uma live do banco Credit Suisse, que o governo federal assinou uma carta de intenções favorável à aquisição de 33 milhões de doses da vacina de Oxford/AstraZeneca por empresas brasileiras.
Segundo o chefe do Executivo, a ideia é que metade das doses seja doada para o SUS e a outra parte aplicada nos funcionários dessas companhias. Bolsonaro informou que foi procurado na semana passada por um grupo de empresários que pediu o apoio do governo para a compra das doses.
– Semana passada, nós fomos procurados por um representante de empresários, e nós assinamos carta de intenções favorável a isso, para que 33 milhões de doses da Oxford viessem do Reino Unido para o Brasil a custo zero para o governo. E metade dessas doses, 16,5 milhões, entrariam aqui para o SUS e estariam, então, no programa nacional de imunização, seguindo aqueles critérios, e outros 16,5 milhões ficariam com esses empresários para que fossem vacinados, então, os seus empregados, para que a economia não parasse – disse o presidente.
Durante a live, Bolsonaro ainda destacou que o governo vai apoiar, no que for possível, o sucesso da proposta das empresas junto à AstraZeneca. O líder afirmou que a medida pode contribuir bastante para que tanto a saúde quanto a economia possam ser beneficiadas.
– No que puder essa proposta ir à frente, nós estaremos estimulando [isso], porque com 33 milhões [de doses] de graça aqui, no Brasil, para nós ajudaria, e muito, a economia e aqueles que por ventura queiram se vacinar, porque a nossa proposta é voluntariado, o façam para ficar livre do vírus – afirmou.
Procurada, a AstraZeneca informou que, por ora, não tem condições de vender doses para o setor privado por conta dos acordos já realizados com governos e organizações multilaterais como a OMS.
– No momento, todas as doses da vacina estão disponíveis por meio de acordos firmados com governos e organizações multilaterais ao redor do mundo, incluindo da Covax Facility [consórcio coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS)], não sendo possível disponibilizar vacinas para o mercado privado – completou a farmacêutica.
Inquérito tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e apura supostos ataques contra a Suprema Corte
Ministro Alexandre de Moraes Foto: Carlos Moura/SCO/STF
A Polícia Federal (PF) enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um relatório informando que, ao término de dezenas de diligências realizadas, não encontrou elementos suficientes para indiciar pessoas pela realização ou pelo financiamento de atos contra o Supremo, chamados em diversos veículos de mídia de “atos antidemocráticos”.
A informação foi divulgada pela coluna Painel, da Folha de São Paulo, e indica que os autos do inquérito estão com a Procuradoria-Geral da República (PGR), que vai analisar as medidas cumpridas. De acordo com a publicação, a PF não pediu mais prazo nem propôs novos caminhos, indicando que concluiu o trabalho.
A delegada Denisse Dias Ribeiro enviou o relatório ao ministro em dezembro, mas os documentos foram encaminhados direto para a PGR, onde estão até agora. O inquérito, que foi aberto em abril de 2020, teve como alvos diversos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro que teceram críticas contra o Congresso Nacional e contra o STF.
Como a delegada não classificou o relatório como parcial ou como final, como é o padrão, ainda há possibilidade de que ele prossiga em andamento. Para o inquérito continuar aberto, a PGR terá de pedir novas medidas de investigação, e Moraes terá de autorizar. Ou o ministro pode decidir simplesmente devolver para a PF, a fim de que ela continue apurando.
O Ministério Público Federal (MPF), no Piauí, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, recomendou ao governador do Estado do Piauí, José Wellington Barroso de Araújo Dias, que se abstenha de encaminhar parte das vacinas destinadas à população do estado do Piauí a qualquer outro estado da federação e que diligencie para que seja cumprido o Plano Nacional de Vacinação, do Ministério da Saúde, de modo que sejam aplicadas em toda a população piauiense (grupos prioritários) a quantidade de vacinas destinadas ao Estado do Piauí.
No documento, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Kelston Pinheiro Lages, autor da recomendação, orienta o gestor a atuar com transparência na execução da vacinação contra a covid-19,envidando esforços para que sejam amplamente divulgadas as metas vacinais atingidas.
Kelston Lages determinou o prazo de cinco dias úteis para que o Ministério Público Federal seja informado do acolhimento da recomendação e das providências adotadas no sentido de fazê-la cumprida, juntando-se cópia da documentação pertinente
A recomendação decorre da declaração do governador do Estado do Piauí, José Wellington Barroso de Araújo Dias (presidente do Consórcio Nordeste e membro do Fórum dos Governadores do Brasil), no dia 22 de janeiro de 2021, que “5% das próximas doses da Coronavac e da primeira leva da vacina Astrazeneca de todos os estados serão destinadas para o Estado do Amazonas”.
Para Kelston Lages, a destinação de 5% das já escassas doses para outro Estado representa, não apenas violação ao Plano Nacional de Vacinação, como também o desamparo dos grupos de riscos locais.
A execução do plano de vacinação contra a Covid-19 segue a coordenação do Ministério da Saúde, segundo determina o art. 4º da lei nº6.259/75, inclusive quanto aos critérios de prioridade do público-alvo em cada fase do programa, constituindo infração sanitária a inobservância das obrigações estabelecidas no referido ordenamento, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
No Plano Nacional de Vacinação contra a covid-19, destinado aos responsáveis pela gestão da operacionalização e monitoramento da vacinação nas instâncias federal, estadual e municipal, são preestabelecidas as doses destinadas a cada Estado da Federação. Para o Estado do Piauí, onde a vacinação começou no último dia 18, foram destinadas inicialmente 61.160 doses.
Na recomendação, o procurador destaca que é de conhecimento público o estoque limitado de doses de vacinas atualmente disponível no país, condição esta que tende a se agravar diante dos recorrentes impasses diplomáticos para a importação de insumos necessários para a fabricação de novas doses.
“Diante dessa limitação, faz-se necessária a definição de grupos prioritários para a vacinação, devendo ser priorizados os grupos de maior risco para agravamento e óbito: os trabalhadores da saúde, pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência(institucionalizadas), pessoas maiores de 18 anos com deficiência residentes em Residências Inclusivas (institucionalizadas) e indígenas vivendo em terras indígenas em conformidade com os cenários de disponibilidade da vacina”, enfatiza.
“Ressaltamos que a ordem dos referidos grupos prioritários deve ser respeitada, uma vez que as doses de vacina são limitadas e devem ser direcionadas para os grupos com mais riscos de desenvolver formas graves da doença”, destaca o procurador na recomendação.
Para a Organização Mundial de Saúde(OMS), a vacina é patrimônio público, sendo, portanto, um bem indisponível, não deve ser dada outra finalidade daquela prevista na norma, sob pena de incidir em desvio de finalidade.
Assim, o MPF reforça que constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, a prática de ato que atente contra os princípios da administração pública da moralidade, da legalidade e da lealdade às instituições, e notadamente a prática de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, sujeitando seu autor, servidor civil ou militar, à pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil de até cem vezes o valor da remuneração.
Estatísticas – O novo coronavírus já contaminou no Estado do Piauí, até o dia 23 de janeiro de 2021, o total de 155.105 pessoas, bem como levado a óbito outros 2.999 piauienses.
Inquérito Civil Público – A recomendação integra o Inquérito Civil nº 1.27.000.000369/2020-75, que tramita no MPF/PI, com o objetivo de acompanhar as políticas públicas, bem como a utilização de recursos públicos destinados ao enfrentamento do coronavírus no Estado do Piauí.
Eficácia da Recomendação – A ciência da recomendação constitui em mora o(s) destinatário(s). O não atendimento das providências apontadas, ensejará a responsabilização, sujeitando-se às consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A recomendação não esgota a atuação do Ministério Público Federal sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação ao agente acima indicado ou outros cuja atuação seja pertinente ao seu objeto.
Fábio Vilas Boas diz que não autorizou a antecipação da vacinação no HGCA, antes da Prefeitura
O Protagonista- O secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas Boas, deu um pito nas autoridades de saúde do estado em Feira de Santana. Falando ao programa Trans Notícias, da rádio Transbrasil, nesta segunda (25), Vilas Boas afirmou que repreendeu “todos os envolvidos na vacinação contra covid-19 da profissional do Hospital Clériston Andrade”.
Fábio Vilas Boas também desmentiu qualquer dificuldade no diálogo com o prefeito Colbert, como afirmou o deputado Zé Neto em entrevistas. “A relação com o prefeito Colbert é boa. Somos médicos, amigos. Não há dificuldade de diálogo. Lamento esse episódio. Não foi com minha autorização”, destaca Vilas Boas.
“Eu não autorizei a vacina na profissional de saúde do Clériston Andrade antes do evento anunciado pelo prefeito. Repreendi todos os envolvidos neste lamentável episódio”, revela o secretário.
Vilas Boas mais uma vez destacou a escolha que considera acertada do secretário de Saúde do governo Colbert, Edval Gomes. “Fomos colegas, trabalhamos juntos. Competente”, pontua o secretário.
