O senador Carlos Viana (Podemos-MG) informou, nesta quinta-feira (27), que o projeto que revoga trechos da Lei 14.197/2021 alcançou o número mínimo de assinaturas para seguir ao Plenário. Ele preside a CPMI do INSS e defende a mudança na legislação.
Viana apresentou na quarta (26) o pedido de urgência para o PL 5977/2025. O texto propõe derrubar partes da lei que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, usados nas condenações dos atos de 8 de janeiro de 2023.
A proposta pode reduzir penas previstas na legislação atual e influenciar processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O senador afirma que há “insegurança jurídica” nos dispositivos vigentes e que a revisão é necessária.
Aliados afirmam que Viana já conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que o projeto seja votado rapidamente. Com a urgência aprovada, o texto segue direto ao Plenário.
– URGENTE! 58 assinaturas. Fim dos exageros. Esse é o número oficial registrado hoje no requerimento de urgência do PL 5977/2025 no Senado Federal. O Senado reconhece a importância de revisar dispositivos da Lei 14.197 que geraram insegurança jurídica e interpretações questionadas por especialistas e pela sociedade – escreveu Viana no X.
E continuou:
– O objetivo é restabelecer clareza, limites e precisão no texto legal. Com o apoio consolidado, o requerimento segue agora para os próximos passos regimentais e deverá ser apreciado pelo Plenário com a celeridade que o Brasil espera. A esperança está viva!
Decisão atinge parlamentares que atuam fora do território brasileiro sem autorização formal
Eduardo Bolsonaro em vídeo | Foto: YouTube/Divulgação
O Congresso Nacional confirmou nesta quinta-feira, 27, que o voto registrado por Eduardo Bolsonaro na análise dos vetos à Lei de Licenciamento Ambiental não será contabilizado. A medida ocorreu depois de a Mesa Diretora concluir que o deputado atuou de fora do país sem integrar missão autorizada.
Davi Alcolumbre, que preside o Congresso, declarou que a participação de Eduardo contrariou o regimento, que limita votações remotas para casos em que o parlamentar cumpre função oficial. “Esta presidência declara a nulidade do referido registro de votação e determina a retificação de seu resultado”, disse. A retificação corrigiu o painel da sessão que também tratou do programa de apoio a Estados com dívida elevada.
STF formalizou ação contra Eduardo Bolsonaro
A decisão segue orientação publicada na terça-feira 25 pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. O despacho surgiu diante do caso de Alexandre Ramagem, que deixou o Brasil em setembro, depois de condenado no Supremo Tribunal Federal, e teve o acesso ao sistema remoto bloqueado. Ramagem pertence ao grupo classificado como “núcleo 1” dos condenados relacionados à suposta tentativa de ruptura institucional.
Eduardo está nos Estados Unidos desde o começo do ano. O Supremo agravou sua situação na quarta-feira 26 ao formalizar a abertura da ação penal que o acusa de ajudar a bloquear etapas da trama que, supostamente, tentou subverter a ordem democrática. A restrição ao voto remoto alcança todos os deputados que se encontram fora do país sem autorização oficial, o que inclui os dois parlamentares.
Comissão de Saúde aprovou parecer favorável à tramitação da proposta; deputado contesta insistência da esquerda em manter obrigatoriedade
Sessão na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados – 26/11/2025 | Foto: Reprodução/YouTube
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados concedeu um parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n° 31/2024, que suspende a vacinação obrigatória de bebês e crianças contra covid-19. A votação ocorreu na quarta-feira 26, e o placar foi de 23 a 7.
O PDL, de autoria de seis deputados, susta parcialmente uma instrução normativa do Ministério da Saúde de 2024 que incluiu a vacina contra covid no Calendário Nacional de Vacinação para crianças com idade entre 6 meses e 5 anos.
Com a medida, o governo Lula passou a obrigar que bebês e crianças pequenas fossem vacinados com o imunizante da Pfizer, que usa a tecnologia de RNA mensageiro.
Agora, com parecer favorável da Comissão de Saúde, a proposta deve ir ao plenário da Câmara. Se aprovada, vai ao Senado.
Comprovante de vacinação obrigatória é exigido em escolas e creches
Apesar de não haver lei que determine a obrigatoriedade da vacinação, a apresentação do cartão de vacinas costuma ser exigida em matrículas de escolas e creches. Se aprovado, o projeto pode alterar essa prática para a faixa etária em questão.
O PDL é assinado pelos deputados Dr. Frederico (PRD-MG), Bia Kicis (PL-DF), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Júlia Zanatta (PL-SC), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Ramagem (PL-RJ). Eles sustentam que a norma do Ministério da Saúde ultrapassa o limite regulatório e não apresenta critérios de “eficácia, segurança e custo-efetividade” previstos no SUS.
Na justificativa, eles argumentam que não há base científica suficiente para tornar a vacinação obrigatória nessa faixa etária e lembram que o imunizante Pfizer baby foi retirado de circulação nos Estados Unidos em setembro de 2023.
A Food and Drug Administration (FDA) dos EUA equivale à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e “não mais permite a utilização das vacinas originais da Pfizer”. “Uma das razões para a retirada de autorização é a completa desatualização da vacina, que tem base na cepa original, que está ultrapassada por mais de 3,5 mil mutações. Fica mais uma vez confirmada a ausência dos requisitos legais de eficácia e custo-efetividade”, explicaram os deputados.
Os parlamentares afirmam, ainda, que a incorporação da vacina contra covid-19 no Programa Nacional de Imunização “viola o direito fundamental básico previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, que estabelece que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’”.
Allan Garcês: por que a esquerda tanto quer essa obrigação?
O deputado Allan Garcês (PP-MA), que é médico, explicou que a obrigatoriedade da vacina não é justificável nesse momento, em que não existe nenhuma emergência em saúde, a cepa que a vacina protege já não está mais em circulação. “O fato de colocar a vacinação obrigatória para pais que não têm a convicção íntima de que a vacina vai beneficiar seu filho é um crime que está sendo instituído nesse país. Deixem que os pais decidirem”, declarou.
Ele seguiu com algumas perguntas: “Por que que a gente vai obrigar a se vacinar se a gente não está numa pandemia? A cepa hoje é outra, não é daquela época. Hoje nós já temos imunidade de rebanho. Nós já temos imunidade provocada pela própria vacina e a covid também”.
Por fim, o parlamentar disse não entender a razão da insistência da esquerda em manter a vacinação obrigatória de crianças contra a covid. “Eu queria entender por que a esquerda tanto quer essa obrigação. O que está acontecendo? Quem está se beneficiando com essa obrigação? Porque beneficiar esse público infantil a partir de 6 meses, eu não acredito: cientificamente os 13 artigos que embasaram essa instrução, nenhum deles foi feito em crianças a partir de 6 meses. Tudo em adulto”, finalizou o médico e deputado Allan Garcês.
Governador de São Paulo disse que é preciso resolver a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro para “pacificar o país”
Tarcísio de Freitas Foto: Pablo Jacob/Governo do Estado de
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou nesta quinta-feira (27), no Annual Meeting realizado pela XP Asset Management, que o anúncio do nome que irá concorrer às eleições presidenciais do próximo ano deverá acontecer no início do próximo ano.
– Eu acredito que saberemos no início do ano que vem – respondeu ao mediador que questionou quem será o candidato da direita no próximo ano.
E prosseguiu:
– Precisamos ter um pouco de calma. O mercado é muito ansioso mesmo. O mercado gosta de precificar tudo muito rapidamente – disse.
Durante sua fala, Tarcísio expressou compreensão pela preocupação do mercado e reconheceu a justificativa para tal preocupação.
– O mercado está preocupado e tem razão para estar preocupado – afirmou.
Neste momento, ele citou que, em caso de reeleição do PT, o partido teria de fazer reformas ou o Brasil vai quebrar
– Qual a alternativa que essa turma (PT) tem a oferecer para o Brasil? – questionou o governador de São Paulo, ressaltando que, se tiver mudança política ano que vem, entrará uma turma que “sabe exatamente o que fazer”.
Sobre possíveis nomes da direita em 2026, Tarcísio disse que “não tem ninguém com essa ânsia de ser protagonista”.
– Não vamos entrar divididos, vamos estar unidos e seremos fortes – afirmou o governador.
Perguntado sobre a prisão de Jair Bolsonaro, Tarcísio disse é preciso resolver a situação do ex-presidente para pacificar o país.
– Precisamos ajudar a grande liderança da direita que é Jair Bolsonaro para 2026 – afirmou.
Congresso está disposto a entregar um projeto interessante
No evento, Tarcísio de Freitas afirmou que o atual Congresso é absolutamente reformista e disposto a entregar um projeto interessante para o país e que poucos presidentes tiveram habilidade de tornar o Congresso sócio das realizações.
Tarcísio também comentou que será fundamental que o próximo presidente governe com o Congresso. Além disso, ele ressaltou que o Brasil necessita de reforma orçamentária, que vai precisar desvincular receita e que a agenda que deve ser tocada pelo próximo mandatário precisa ser conhecida por todos.
O governador, durante a sua fala, disse ainda que uma eventual vitória da direita significa apreciação de câmbio, queda de inflação e juros. Segundo ele, a agenda que precisa ser tocada é conhecida, já que houve quatro anos de Paulo Guedes como ministro da Economia.
Partido diz que cumpre lei e suspende também funções do ex-presidente; sigla faz homenagem nas redes sociais
Bolsonaro, em 2022, durante campanha à reeleição como candidato do PL | Foto: Divulgação/PL
O Partido Liberal (PL) anunciou a suspensão do salário e das atividades partidárias do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida, segundo a legenda, resulta da perda dos direitos políticos conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Como presidente de honra do PL, o líder conservador recebia R$ 42 mil mensais.
A decisão, acrescenta a sigla, segue as exigências da Lei dos Partidos Políticos. Em nota, o partido declarou que “infelizmente, por decorrência da lei e em razão da suspensão dos direitos políticos do nosso presidente de honra, Jair Bolsonaro, as respectivas atividades partidárias de nosso líder estarão igualmente suspensas, inclusive a sua remuneração, enquanto perdurarem os efeitos do acórdão condenatório”.
Bolsonaro está no PL desde 2021
Em seu perfil na plataforma X, o PL homenageou nesta quinta-feira, 27, o político, que se filiou ao PL em 2021. Na época, o líder se desligou do PSL, que posteriormente se fundiu ao Democratas e originou o União Brasil. Desde então, consolidou-se como principal liderança eleitoral da sigla, que manteve forte identificação com sua base política.
O ex-presidente está preso desde o último sábado, 21, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Ele cumpre pena imposta pelo STF. Sua condenação é de 27 anos e três meses de prisão por supostos crimes de liderança de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
A decisão integra um conjunto mais amplo de processos que envolvem a atuação de Bolsonaro antes, durante e depois das eleições de 2022. Além da condenação criminal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou, em 2023, o ex-presidente como inelegível. A Corte o acusou de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada.
Com a condenação no STF e a consequente perda de direitos políticos, Bolsonaro não pode desempenhar qualquer função partidária. O PL, por sua vez, tenta administrar o impacto político e simbólico da ausência de seu principal líder. Ao mesmo tempo, reforça que seguirá “estritamente o que determina a legislação vigente”.
O vereador Jurandy Carvalho (PSDB), anunciou em discurso nesta quinta-feira (27), na Tribuna da Câmara de Feira de Santana, afastamento temporário das atividades legislativas. A partir da próxima terça-feira (2), ele entra em licença de 120 dias para se dedica à pré-campanha a deputado estadual nas eleições de 2026. Durante o período, o suplente Albino Brandão assumirá a cadeira na Casa.
Jurandy afirmou que a decisão foi tomada em alinhamento com o grupo político liderado pelo vice-prefeito e secretário de Educação, Pablo Roberto.
“Pretendo percorrer os quatro cantos de Feira de Santana, discutindo meio ambiente, agricultura familiar, saúde, educação e segurança. É uma candidatura para valer.
O vereador também defendeu a necessidade de ampliar a representatividade do município na Assembleia Legislativa da Bahia.
“Uma cidade com mais de 400 mil eleitores tem condições de ter uma representação maior na Assembleia”, disse.
Jurandy agradeceu ao partido, aos apoiadores e ao prefeito José Ronaldo de Carvalho pelo apoio. Ele disse ainda que a licença marca uma nova fase da trajetória política dele.
O vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) afirmou, em postagem nas redes sociais, nesta quinta-feira (27), que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou uma “crise acentuada” e que médicos foram acionados após episódios persistentes de soluços e refluxo ao longo do dia. Segundo ele, o quadro teria começado durante a noite passada.
– Acabo de receber a informação de que meu pai acaba de ter mais uma crise acentuada que já vinha se arrastando. Os médicos foram acionados nesta tarde (27) diante da persistência de soluços e refluxos que começaram durante a noite e continuaram ao longo do dia. Ele não vai sobreviver frente a essa injustiça – escreveu o filho do ex-presidente em seu perfil no X.
Até o momento, não houve atualização oficial sobre o estado de saúde do ex-presidente. A defesa foi contatada, mas não houve retorno.
Na manhã desta quinta, Bolsonaro recebeu a visita do filho Jair Renan Bolsonaro (PL), vereador de Balneário Camboriú (SC), e da mulher, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde ele cumpre pena pela tentativa de golpe de Estado.
Michelle deixou o prédio sem falar com a imprensa. Já Jair Renan reiterou que o pai enfrenta crises de soluço constantes, incluindo um episódio ocorrido durante a madrugada.
– Ele está fragilizado. Está muito triste com tudo que está acontecendo – disse.
– Eu vim tentar levantar o ânimo do meu velho – afirmou Jair Renan, que levou um livro de caça-palavras para o pai.
Ao menos 55% dos internautas não concordam com a decisão de Moraes
Ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está preso desde o último sábado, 22 | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O debate sobre a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro tomou conta das redes sociais desde a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no sábado 22. O monitoramento da empresa de inteligência de dados Brandwatch mostrou que a maioria das publicações nas plataformas digitais se opôs à ordem do magistrado.
Até a última segunda-feira 24, mais de 3 milhões de menções foram registradas. Ao menos 55% delas criticaram a decisão judicial ou manifestaram apoio a Bolsonaro. Uma parcela de 25% classificou a medida como perseguição política ou excesso do STF. Cerca de 15% direcionaram as críticas ao próprio Moraes.
Análise das reações nas redes sociais sobre a prisão de Bolsonaro
Outros números revelam que 10% defenderam a inocência do ex-presidente, enquanto 7% citaram a idade e a saúde. Pedidos de anistia apareceram em 5% das postagens. Em contrapartida, o monitoramento identificou que 40% dos internautas apoiaram a prisão. Cerca de 22% celebraram o episódio como “grande dia”, em referência a uma antiga publicação de Bolsonaro no X.
Em 15% das mensagens favoráveis, a condenação foi vista como punição justa. Mencionaram-se episódios ligados à tornozeleira eletrônica em 18% desses comentários, inclusive relatos do ex-presidente sobre tentativas de danificar o equipamento. Outros 10% citaram a condução da pandemia durante seu governo.
Outro monitoramento feito nas redes sociais, sob condução da empresa de pesquisas Quaest, reforça o apoio a Bolsonaro. O levantamento mostra que 42% das publicações rejeitam a ordem de Moraes.
Conforme o levantamento da Quaest, 35% apoiam a medida que entrou em vigor no último sábado, como suposta iniciativa cautelar ante a tentativa de rompimento da tornozeleira eletrônica do ex-presidente. Outros 23% adotam postura neutra.
Decisão judicial e desdobramentos
Na terça-feira 25, Moraes determinou que Bolsonaro cumprisse a pena de 27 anos e 3 meses de prisão por suposta tentativa de golpe de Estado, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
O patrocínio da Coca-Cola a um evento que contou com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como palestrante gerou incômodo dentro do governo dos Estados Unidos. A questão passou a ser tratada internamente, porque o presidente americano, Donald Trump, sancionou o ministro com base na Lei Global Magnitsky em julho deste ano.
O episódio ganhou destaque neste mês, após a Coca-Cola patrocinar o XXVI Congresso Nacional do Ministério Público, realizado entre 11 e 14 de novembro em Brasília. O evento teve Alexandre de Moraes entre os palestrantes de maior visibilidade. Os ingressos variaram de R$ 820 a R$ 1.020.
Segundo o colunista Paulo Cappelli, do site Metrópoles, um integrante de alto escalão do Departamento de Estado americano entrou em contato diretamente com um executivo da Coca-Cola nos Estados Unidos para manifestar reprovação pelo ocorrido. Integrantes da gestão Trump têm reforçado que empresas americanas não devem apoiar eventos que dão visibilidade a sancionados pela Lei Magnitsky.
A repercussão ocorreu principalmente pela dimensão internacional da Coca-Cola, que tem sede nos Estados Unidos. Contudo, o desconforto em Washington não se limitou à multinacional. Também geraram incômodos no governo americano os patrocínios do PicPay, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e da Febraban, a federação que representa instituições financeiras brasileiras.
A Cappelli, um integrante do Departamento de Estado reforçou que empresas e pessoas que contribuam financeiramente para figuras submetidas à Lei Magnitsky podem estar sujeitas a sanções secundárias. De acordo com o colunista, Washington deve adotar providências para aumentar o rigor da Lei Magnitsky no Brasil.
Procurada, a Coca-Cola Brasil se manifestou na noite desta terça-feira (25). Em nota, a empresa afirmou não ter participação na escolha dos palestrantes do Congresso e disse que não foi informada previamente sobre a lista de participantes da programação. O texto ainda destaca que representantes da empresa não estiveram presentes no evento, nem participaram de sua organização.
*Pleno.News Fotos: EFE/EPA/WILL OLIVER // Reprodução/YouTube Coca-Cola // EFE/Fernando Villar
Pela legislação vigente, pessoas condenadas por decisão de órgão colegiado ficam impedidas de disputar eleições por oito anos depois do cumprimento da pena
Alexandre de Moraes, relator dos casos de Jair Bolsonaro | Foto: Rosinei Coutinho/STF
Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio de ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para registrar a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O motivo foi a condenação a 27 anos e três meses de prisão, relacionada à participação na organização de uma suposta tentativa de golpe.
Moraes comunica ao TSE
Segundo Moraes, a comunicação ao TSE ocorre “para fins de inelegibilidade do réu Jair Messias Bolsonaro em virtude de decisão condenatória colegiada”, conforme previsto na Lei Complementar nº 135/2010, também conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Pela legislação vigente, pessoas condenadas por decisão de órgão colegiado ficam impedidas de disputar eleições por oito anos depois do cumprimento da pena. Com isso, Bolsonaro só poderá tentar novo mandato em 2060, quando terá 105 anos de idade. Hoje, ele tem 70 anos.
O ex-presidente também já havia sido declarado inelegível pelo TSE até 2030, por causa de uma condenação por abuso de poder político e econômico. Essa decisão se baseou em reunião realizada com embaixadores em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, ocasião em que Bolsonaro criticou o sistema eletrônico de votação.
