Propostas poderão ser avaliadas pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad
Presidente Jair Bolsonaro Foto: Alan Santos/PR
A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia do governo Bolsonaro divulgou nesta sexta-feira (23) uma proposta de novo arcabouço fiscal. A nota técnica propõe quatro mudanças de aperfeiçoamento ao teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.
Ela se soma a outras propostas já formuladas, como a do Tesouro Nacional, que poderão ser avaliadas pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A SPE propõe o crescimento real (acima da inflação) do teto de forma permanente quando o Produto Interno Bruto (PIB) subir acima de um 1%. Já em caso de recessão, a proposta autoriza o crescimento real temporário da regra fiscal.
Em caso de privatizações ou de aprovação de reformas fiscais estruturais, parte do valor extra será excluído do teto. E, por fim, determina que todo o crescimento do teto acima da inflação deverá ser alocado em despesas discricionárias – ou seja, para investimentos e custeio da máquina pública.
Pela proposta, duas quedas seguidas do PIB abririam a possibilidade de o governo lançar mão de crédito extraordinário na proporção média das quedas.
– Assim, se houvesse, por exemplo, queda de 0,3% e 0,5% em dois PIB trimestrais consecutivos, configura-se a possibilidade de abertura de crédito extraordinário de 0,4% do valor do teto de gastos. Este mecanismo permitiria uma resposta rápida nos períodos recessivos – informou a SPE.
TESOURO No mês passado, o Tesouro Nacional Também divulgou uma proposta de regra fiscal. Escrita por oito técnicos do órgão, o texto propõe uma regra de despesa para substituir o teto de gastos, vinculada a uma âncora fiscal que tem a dívida como referência.
Pela proposta, quanto maior o nível de dívida pública, menor será a taxa de crescimento real das despesas. Se a dívida estiver em trajetória crescente, o limite para a despesa será menor do que se a dívida estiver em trajetória declinante.
Os gastos do governo federal poderiam crescer acima da inflação em até 2,5% no cenário mais favorável.
Pela Proposta de Emenda Constitucional da Transição (PEC), promulgada no Congresso, o governo deve enviar uma proposta de regra fiscal para substituir o teto até agosto, via lei complementar. Haddad tem dito que deve antecipar o envio da proposta, e que está aberto a sugestões.
– Vou ouvir técnicos do Tesouro, a academia, os economistas em quem confio, a sociedade – disse.
Com o impasse na distribuição dos ministérios no novo governo de Luiz Inácio Lula da SIlva (PT), a senadora Simone Tebet (MDB-MS) poderá ficar com o Ministério das Cidades. O problema é que a pasta já foi prometida pelo presidente eleito para a bancada do MDB na Câmara.
Alas do MDB defendem que Tebet seja contabilizada como da cota pessoal de Lula, não do partido.
Pelo Senado, o indicado do partido é Renan Filho, ex-governador de Alagoas, que será ministro dos Transportes. O deputado José Priante (MDB-PA) tinha sido indicado para Cidades, mas o governador do Pará, Helder Barbalho, que é seu primo, vetou o nome. Os dois não se dão bem.
– Me sinto lisonjeado por ter sido lembrado pela bancada, mas todo partido tem sua neura. Sempre tem muita confusão. Tem um colega nosso que diz que só acredita em Deus e no Diário Oficial – disse Priante.
Simone só foi convidada para o Meio Ambiente após o PT barrar o nome dela para comandar o Ministério do Desenvolvimento Social, entregue ao senador eleito Wellington Dias (PT), ex-governador do Piauí.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, deverá ajuizar uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para invalidar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu indulto de Natal a policiais e militares, incluindo os condenados pelo massacre do Carandiru.
Segundo o portal de notícias Poder360, a ação será protocolada pela PGR (Procuradoria Geral da República) na segunda-feira (26/12).
O caso pode cair nas mãos da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, ou dos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Os magistrados decidiram continuar trabalhando durante o recesso do Judiciário para atender medidas urgentes.
O decreto de Bolsonaro foi publicado na edição desta sexta-feira (23/12) do DOU (Diário Oficial da União). Pelo texto, é concedido perdão de pena para policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crime praticado há mais de 30 anos e que à época não era considerado hediondo.
O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), criticou a ampliação do número de ministérios anunciado pelo presidente eleito Lula (PT). Em publicação feita em suas redes socais na quinta-feira (22), Nogueira afirmou que as novas pastas deverão ter um custo adicional anual de R$ 500 milhões. O governo atual tem 23 ministérios, número que será ampliado para 37 pastas na gestão petista. Alguns dos nomes dos novos ministros já foram anunciados.
“O PT, com sua contabilidade criativa de sempre, diz que 14 NOVOS ministérios não vão criar novos gastos. Será mesmo? Basta uma breve conta para ver que na prática a história é outra. Os 14 novos ministérios vão custar R$ 500 milhões a mais por ano. E quem paga a conta é você”, escreveu Nogueira.
“Estamos falando de 14 novos ministérios: o valor total pode chegar a meio bilhão de reais/ano. 2 bilhões de reais em 4 anos, com todo o custo pago por você. E tudo isso sem garantia de entrega, somente de despesa. Gastar mais para entregar menos”, criticou o ministro.
20.dez.22 – O presidente Jair Bolsonaro e a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, no Palácio da Alvorada Imagem: Lucio Tavora/Xinhua
O presidente Jair Bolsonaro (PL) não apenas decidiu não passar a faixa presidencial para o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 1º de janeiro como pretende estar fora do país nessa data.
Bolsonaro disse a amigos que passará uma temporada no condomínio Mar-a-Lago, em Palm Beach, na Flórida. O ex-presidente Donald Trump é o dono da propriedade, que abriga um resort de luxo, também pertencente às empresas de Trump. Ele e Bolsonaro jantaram lá em março de 2020, durante uma visita oficial do presidente brasileiro ao então presidente americano, no começo da pandemia da covid 19.
A reportagem não conseguiu confirmar se Bolsonaro ficará na residência de Trump ou em outra casa da propriedade.
A viagem de Bolsonaro está programada para o próximo dia 28. O em breve ex-presidente disse a amigos que pretende “descansar por um ou dois meses” na Flórida.
A inflação será oficialmente conhecida somente em janeiro
Ministro Gilmar Mendes Foto: STF/Nelson Jr/SCO
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição permitiu ao Congresso ampliar o Orçamento de 2023, aprovado ontem, em R$ 169,1 bilhões. O impacto do projeto nas contas públicas durante o primeiro ano de mandato de Lula, porém, pode mudar com a revisão da projeção de inflação, além dos efeitos da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o governo a retirar o Bolsa Família do teto de gastos.
Ao aprovar o Orçamento, o Congresso considerou um reajuste de 7,2% no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo em 2022, mesmo valor calculado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro quando enviou o projeto, em agosto. A inflação, no entanto, será oficialmente conhecida somente em janeiro e pode ficar menor do que o previsto atualmente, com aumento de 5,76%, de acordo com o mais recente boletim Focus do Banco Central (BC).
Considerando um valor maior, o Orçamento cria um espaço no teto que não deveria existir. A diferença entre a inflação projetada e a realizada tem de ser compensada no ano seguinte. Assim, cerca de R$ 25 bilhões deverão ser reduzidos do teto de 2024, de acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Dessa forma, o impacto fiscal pode cair para R$ 144,1 bilhões.
O “buraco” ocorre após o Congresso ter aprovado, no ano passado, uma PEC mudando a forma de cálculo no teto. Anteriormente, o valor era considerado com base na inflação até junho, período de elaboração do projeto orçamentário pelo governo. Agora, o índice é considerado até dezembro. No ano passado, a mudança acabou aumentando o teto. Neste ano, o cálculo deveria reduzir as despesas. O Congresso, no entanto, ignorou a atualização do índice.
DECISÃO DE GILMAR
Na contrapartida, o que pode ampliar a folga das contas do futuro governo e até aumentar despesas que não foram calculadas na PEC da Transição é a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado autorizou o Executivo a bancar o aumento do Bolsa Família, um total de R$ 52 bilhões, fora do teto de gastos. Se Lula acatar a decisão, mais esse espaço será liberado para outras despesas. A Rede, partido aliado do petista, deve acionar o Supremo para também retirar do teto o benefício infantil, calculado em R$ 18 bilhões.
O Congresso aprovou o projeto orçamentário de forma simbólica, após chancelar a PEC da Transição no dia anterior, classificada por aliados de Lula como a “salvação” do futuro governo.
Órgão já existia, mas a atribuição é nova e chama a atenção
Paulo Sergio Nogueira e Jair Bolsonaro Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O governo federal autorizou o regimento interno da Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Defesa, órgão que passará a ter oficialmente a atribuição de “fixar a interpretação da Constituição”. A portaria normativa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (20).
O órgão, que já existia, tem por objetivo prestar assessoria e consultoria jurídica ao Ministério da Defesa e aos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
A portaria foi assinada no último dia 16 por Bruno Bianco, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão subordinado à Presidência. O artigo 1º do regimento interno estabelece que o órgão deve “fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União”.
Integrantes da Advocacia-Geral da União compõem a consultoria jurídica, que é subordinada ao ministro da Defesa, cargo atualmente ocupado pelo general Paulo Sérgio Nogueira. No governo Luiz Inácio da Silva (PT), o ministro da pasta será José Múcio.
Outros ministérios também contam com esse tipo de assessoria, como o Ministério da Cidadania e o Ministério da Educação (MEC).
O governador eleito Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou, na manhã desta quinta-feira (22), mais cinco nomes que irão compor sua gestão. O anúncio foi realizado no auditório da sede da Desenbahia, na Avenida Paralela, em Salvador. Na última segunda-feira (19), o petista já havia confirmado 11 nomes para comandar as pastas da sua gestão.
Veja lista de nomes anunciados:
Ângela Guimarães (PCdoB) – Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi);
Eduardo Sodré Martins – Secretário do Meio Ambiente (Sema);
Osni Cardoso (PT) – Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR);
Larissa Gomes Moraes (MDB) – Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS);
José Antônio Maia Gonçalves (MDB) – Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).
Com a indicação de Osni para a SDR, a suplente Neusa Cadore (PT) vai assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa (AL-BA).
No mesmo evento, Jerônimo anunciou também Nivaldo Millet como novo coordenador de Políticas para a Juventude, estrutura que estará vinculada à Secretaria de Relações Institucionais (Serin); e Tiago Pereira da Costa, como coordenador do Programa Bahia sem Fome, setor criado na reforma administrativa e que estará ligado à Casa Civil.
O economista André Lara Resende recusou o convite para ser ministro do Planejamento no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Um dos responsáveis pela elaboração do Plano Real, Lara Resende disse não ao futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A Record TV apurou que Lula ainda deve tentar convencê-lo a aceitar o cargo.
Lara Resende fez parte do grupo de transição de Lula na área econômica com Guilherme Santos Mello, Nelson Henrique Barbosa Filho e Pérsio Arida.
Histórico
Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, Lara Resende foi presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES). Ele é próximo ao vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e declarou voto em Lula nas eleições deste ano.
Ao lado de Pérsio Arida, Lara Resende foi um dos responsáveis pelo Plano Real, criado no governo de Itamar Franco. A iniciativa controlou a inflação brasileira e estabilizou a economia do país.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto que reajusta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida já tinha recebido o aval da Câmara dos Deputados e, agora, segue para sanção presidencial.
A proposta prevê um aumento de 18% nos vencimentos dos ministros. O reajuste será concedido entre 2023 e 2025. Atualmente, os membros dos STF recebem R$ 39.293,32. Esse valor vai subir para R$ 41.650,92 a partir de 1º de abril de 2023. Em 2024, o salário será de R$ 44.008,52 em 2024 e em 2025, de R$ 46.366,19. O impacto financeiro do aumento é previsto em R$ 910,3 mil para o ano que vem.
Durante a análise do projeto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que a votação seria simbólica, sem o registro individual de como cada senador votou. Ele apenas pediria aos parlamentares favoráveis à matéria que permanecessem como se encontravam.
No entanto, senadores contrários à proposta cobraram que a votação fosse nominal e Pacheco acatou o pedido. No fim, a matéria recebeu os votos favoráveis de 51 senadores.
Salário de presidente, vice, ministros e parlamentares
Na terça-feira (20), o Congresso aprovou um projeto de decreto legislativo que aumenta os salários do presidente da República, do vice, de ministros de Estado, de deputados e de senadoresentre 2023 e 2025. A proposta será promulgada.
O texto estabelece que os integrantes do Executivo e do Legislativo tenham os mesmos vencimentos pelos próximos três anos. Atualmente, o presidente, o vice e os ministros ganham um salário bruto de R$ 30.934,70, enquanto os deputados e senadores recebem R$ 33.763.
O projeto sugere duas recomposições em 2023. A partir de 1º de janeiro, todos receberão R$ 39.293,32. E, a partir de 1º de abril, os vencimentos serão de R$ 41.650,92. Depois disso, os salários serão reajustados anualmente: R$ 44.008,52 em 2024 e R$ 46.366,19 em 2025.
Ainda de acordo com o projeto, deputados e senadores receberão, no início e no fim do mandato, uma ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio. A ajuda de custo é paga para compensar despesas com mudança e transporte.
A previsão é de que a medida tenha um impacto de R$ 107,4 milhões para os cofres públicos em 2023. Nos anos seguintes, o custo do reajuste será um pouco menor: R$ 22,9 milhões em 2024, R$ 22,7 milhões em 2025 e R$ 24,9 milhões em 2026.
