Entidades, parlamentares e representantes de setores econômicos afetados pelo veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prorrogação da desoneração da folha de pagamento preveem que o cenário econômico do país em 2024 será de instabilidade e prejuízos graves caso a decisão de Lula se mantenha. Sem a medida, os 17 setores atingidos pelo veto preveem desemprego e insegurança jurídica e afirmam que a reoneração vai impactar o aumento de custos com repercussão na inflação.
A desoneração está em vigor, mas tem validade até 31 de dezembro deste ano. O projeto vetado por Lula tinha a intenção de prorrogar a medida até 31 de dezembro de 2027. Pelo texto, as empresas desoneradas pagam uma contribuição que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, no lugar de 20% sobre a folha dos funcionários.
O veto de Lula ainda será analisado no Congresso. A tendência é que parlamentares derrubem a decisão do Executivo na próxima sessão conjunta, que pode ocorrer na terça-feira (28).
Insegurança e inflação
O fim da desoneração é apontado como fator de repercussão sobre os preços médios praticados em uma série de cadeias produtivas. As empresas alegam que não terão como absorver integralmente os impactos do aumento dos encargos a partir de janeiro de 2024.
Nesta sexta-feira (24), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) afirmou que, sem a desoneração, os valores das passagens e do frete vão aumentar. Pelos cálculos da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), o fim da política tributária deve gerar um aumento de 6,78% nos custos totais do serviço, levando, como consequência, a um reajuste médio das tarifas para o passageiro de até R$ 0,31. Atualmente, o valor médio da tarifa nacional está em torno de R$ 4,60 e, portanto, pode ultrapassar R$ 4,91 em razão do veto.
Representantes do setor de serviços digitais, internet e tecnologia da informação também preveem aumento no preço dos serviços. Em nota, eles classificaram a decisão do Executivo como uma “insensibilidade social”.
A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) alertou para “risco sistêmico” com o fim da política. “O aumento da carga tributária sobrecarregará os custos, o que, provavelmente, gerará aumento de preços, impactando a capacidade de consumo da sociedade”, argumentou a entidade.
Risco de desemprego
Ao todo, 17 setores são atingidos pelo veto de Lula. Juntos, eles empregam mais 9 de milhões de pessoas. Segundo representantes de empresas dos segmentos, o fim da desoneração põe em risco cerca de 1 milhão de postos de trabalho.
A análise dos dados do mercado de trabalho da política de desoneração, comparando os 17 setores desonerados com os setores que foram reonerados a partir de 2018, demonstra que os setores desonerados são capazes de maior geração de emprego. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em dezembro de 2022 os setores desonerados alcançaram 8,93 milhões de trabalhadores, e os setores reonerados, 6,32 milhões.
Em termos de evolução da empregabilidade, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022, os setores desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de novos trabalhadores, o que corresponde a cerca de 15,5% de crescimento, enquanto os setores reonerados contrataram pouco mais de 400 mil novos trabalhadores, o que equivale a 6,8% de crescimento. Esses dados são utilizados na justificativa do relatório do projeto de lei vetado por Lula, apresentado pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).
A desoneração também impactou a remuneração dos trabalhadores. Segundo dados da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), a iniciativa garantiu, em 2022, aumento de 19,5% na remuneração dos empregados desses setores. Se a folha não tivesse sido desonerada, o salário médio desses segmentos seria de R$ 2.033. Com a desoneração, a média salarial desses trabalhadores subiu para R$ 2.430.
Sobre o projeto
O projeto da desoneração foi aprovado pelo Congresso Nacional em 25 de outubro. Pelo texto, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários é substituída por uma contribuição incidente sobre a receita bruta do empregador. A contribuição patronal é paga por empregadores para financiar a seguridade social.
Em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha dos funcionários, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.
A contribuição é feita, mas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, nesta sexta-feira (24), que “não viu nada demais” na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela foi aprovada pelo Senado na última quarta-feira (22).
“O Senado decidiu. Não vi nada demais na PEC. O que diz a PEC? Traduzindo para todo mundo entender: o que 594 debatem ao longo de anos e depois o presidente sanciona ou veta e o Congresso derruba o veto, eles não querem que uma pessoa apenas decida e derrube o trabalho dessas quase 600 pessoas” -Jair Bolsonaro.
A fala aconteceu antes de um encontro com membros do Partido Liberal, que incluía o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e os deputados federais Eduardo Pazuello (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), pré-candidato à prefeitura da capital fluminense.
“Vai continuar sendo da mesma maneira, mas é a maioria qualificada do Supremo que tornaria aquela lei inconstitucional. Ou seja, meia-dúzia, é só isso e mais nada”, prosseguiu.
A PEC, agora, deverá ser analisada pela Câmara dos Deputados. Ainda não há prazo para que isso aconteça.
Veja o que a PEC pretende alterar:
Decisão monocrática só no recesso
Quando um pedido que implique a suspensão de eficácia de lei for formulado no recesso do Judiciário, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável.
Entretanto, o tribunal responsável deverá julgar o caso em até 30 dias após a retomada de seus trabalhos sob a pena de perda da eficácia da decisão.
Criação de despesas
Processos que estejam no STF que peçam a suspensão de tramitação de proposições legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder, também ficarão submetidas às mesmas regras do recesso do Judiciário.
Ou seja, é possível ter uma decisão monocrática durante o período de recesso, mas ela deverá ser validade em até 30 dias após o retorno.
Medidas cautelares
A proposta estabelece que, quando forem deferidas medidas cautelares em ações que peçam a declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Após esse prazo, a questão terá prioridade na pauta sobre os demais processos.
Parece que mais uma peça vai entrar no jogo da disputa eleitoral em Feira de Santana, o radialista Dilton Coutinho. O convite para concorrer à sucessão municipal da Princesa do Sertão foi feito na manhã desta sexta-feira (24), pelo o presidente estadual do Partido Progressistas (PP), o deputado federal Mário Negromonte Júnior. Desde junho, o Progressista tem investido pesado em fortalecer o partido em Feira de Santana e região.
“Nós sabemos da potencialidade de Feira de Santana e sabemos que estamos construindo um caminho sólido. Começamos com o fortalecimento do Progressista, que tem o empresário Yuri Guimarães à frente, fazendo um grande trabalho de reposicionar o partido na cidade, e agora estamos propondo candidatura própria”, destacou Mário Negromote Júnior.
Em relação ao convite a Dilton Coutinho, o deputado ressaltou a importância de ouvir a população e de entender o desejo da cidade. “Tenho andado por Feira e tenho percebido que a população não quer mais o que está posto há tanto tempo. A população quer se sentir representada e o nome de Dilton representa essa virada de chave”, enfatizou.
O deputado também fez questão de enaltecer a “troca” do radialista que está com mais de 40 anos de atuação no rádio e há 27 anos no comando do programa Acorda Cidade, o mais ouvido de Feira e região, com a população. “Dilton é, hoje, a pessoa que mais conhece os problemas da cidade, porque ele tem a linha direta com a população. Tenho acompanhado de perto a forma com as pessoas confiam e se sentem acolhidos por ele”.
Dilton Coutinho
Natural de Feira de Santana, Dilton foi vendedor de doces, trabalhou por 10 anos na TV Subaé como repórter, e, depois que trocou a TV pelo rádio, tomou uma de suas mais importantes decisões: sair de uma emissora de rádio onde já estava com um programa consolidado para iniciar do zero um novo projeto. Projeto esse que se tornou o programa de maior audiência do interior da Bahia, o Acorda Cidade. Anos depois estreou o portal de notícias de mesmo nome, e que segue o mesmo sucesso do programa. São em média 250 mil acessos por dia (com pico de 350 mil a 400 mil) e mais de 31 milhões de visualizações de páginas mensais no portal Acorda Cidade.
O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à continuidade da desoneração da folha de pagamento deve gerar um aumento de 6,78% nos custos do setor de transporte coletivo por ônibus urbano.
Como consequência, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) estima que o reajuste médio das tarifas para o passageiro seja de até R$ 0,31. Atualmente, o valor médio da tarifa nacional está em torno de R$ 4,60, o que significa que ela pode ultrapassar R$ 4,91.
Diante dessa situação, o setor de transportes urbanos faz um apelo ao Congresso Nacional, buscando a revisão do veto presidencial e a manutenção da desoneração. O veto foi anunciado na noite de quinta-feira (23) e publicado no Diário Oficial da União (DOU) na madrugada desta sexta-feira (24).
Eis a íntegra declaração:
A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU lamenta o veto integral do Projeto de Lei nº 334/2023, que assegura a continuidade, até 2027, da desoneração da folha de pagamento dos 17 segmentos da economia que mais empregam no país. A entidade alerta para o impacto da medida, que deve gerar um aumento de 6,78% nos custos totais do serviço, levando, como consequência, a um reajuste médio das tarifas para o passageiro de até R$ 0,31. Atualmente, o valor médio da tarifa nacional está em torno de R$ 4,60 e, portanto, pode ultrapassar R$ 4,91 em função do veto.
A reoneração vai impactar diretamente na vida dos passageiros dos ônibus urbanos, que realizam 35 milhões de viagens diariamente em todo o Brasil. Mas terá também um efeito negativo para toda a sociedade, já que o aumento das tarifas terá impacto direto sobre a inflação, fazendo o IPCA subir pelo menos 0,2%. Com isso, o índice acumulado nos últimos 12 meses, que foi de 4,82%, passaria para 5,02%. A medida vai, portanto, na contramão dos esforços do próprio Governo Federal, que luta para controlar a inflação.
Diante dos fatos, o setor faz um apelo ao Congresso Nacional para que o veto do Executivo seja revisto e a desoneração, mantida.
A desoneração da folha do setor de transporte público por ônibus urbano, que vem sendo aplicada desde 2013, substitui a contribuição previdenciária patronal, que corresponde a 20% sobre a folha de salários dos trabalhadores, por uma alíquota de 2% sobre o faturamento bruto das operadoras de transporte coletivo. Como resultado, há uma redução de 6,78% nos custos totais do serviço, já que a mão de obra é o principal item de custo da operação. A redução do custo foi repassada para as tarifas públicas ao longo da última década e impactou positivamente no bolso dos passageiros, situação que pode ser revertida se o veto não for derrubado.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a subir o tom nesta sexta-feira, 24, em sinalização aos próximos passos que ele dará na Casa Alta.
Em nova crítica, ele repudioua reação à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo, a resposta foi “absolutamente desproporcional e desavisada”.
Segundo ele, existe um compromisso do Senado com o equilíbrio entre os Poderes e, por causa disso, o legislativo PEC busca estabelecer esse equilíbrio constitucional.
Pacheco ressaltou que a proposta visa impedir que uma lei aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sancionada pelo Presidente da República, seja revista unilateralmente por um único membro do Poder Judiciário.
Pacheco mencionou também o avanço de mudanças tidas como urgentes, como o fim da reeleição, que foi instituída em 1998. Pacheco afirmou que oCongresso Nacional é capaz de promover reformas significativas nos próximos meses e que é necessário agir agora para o bem do Brasil.
Ao levantar a pretensão do fim da reeleição, sustentou ainda que o tema será prioritário já no próximo ano. A expectativa é de articulações no Congresso para que a proposta seja acelerada já no início do ano, durante a retomada das atividades parlamentares.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi cobrado por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Proposta de Emenda Constitucional que limita as decisões monocráticas dos ministros, a PEC do Supremo. Lula disse que não foi avisado sobre ela.
O petista fez uma reunião de emergência com três ministros do STF na última quinta-feira, 23, noPalácio do Planalto: Cristiano Zanin (que foi seu advogado na Lava Jato), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. O intuito foi aliviar o clima de tensão criado pela aprovação da PEC do Supremo no Senado.
Lula disse na reunião que “ninguém levou o problema para ele” e que foi surpreendido com a aprovação da emenda em dois turnos do Senado, de acordo com o jornalO Globo.
STF cobrou lealdade de Lula, segundo jornal
O presidente Lula também ouviu cobranças de lealdade e gratidão “por conta do papel do Supremo na coerção ao golpismo e na resistência aos ataques do bolsonarismo – que, na avaliação deles, em última instância garantiram a eleição do próprio Lula” | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A PEC do Supremo contou com o voto de aprovação de Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo Lula noSenado, e com o dos senadores da base Otto Alencar (PSD-BA) e Angelo Coronel (PSD-BA).
Além dos ministros do STF, o ministro Flávio Dino, da Justiça, e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), também participaram da reunião. Dino e Messias estão entre os possíveis nomes para a próxima indicação de Lula ao STF, para a vaga aberta com a saída de Rosa Weber, que se aposentou no fim de setembro.
Lula ouviu muitas queixas sobre a articulação do governo no Congresso. Um ministro disse à reportagem que o presidente ouviu que “para ficar ruim ainda tem que melhorar muito”.
O presidente Lula também ouviu cobranças de lealdade e gratidão “por conta do papel do Supremo na coerção ao golpismo e na resistência aos ataques dobolsonarismo– que, na avaliação deles, em última instância garantiram a eleição do próprio Lula”, disse
Líder do governo Lula no Senado, o petista deve relatar PEC apresentada por senadores da oposição para aumentar orçamento dos militares
Foto: Ascom/Senado
Líder do governo Lula no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) deve fazer uma nova dobradinha com a oposição na Casa, nas próximas semanas, dia após ter contrariado orientação de petistas e ministros de Lula ao votar favoravelmente à PEC que restringe decisões monocráticas do STF, pauta encampada por bolsonaristas no Senado.
Contudo, Wagner, que já foi ministro da Defesa no governo de Dilma Rousseff (PT), é o favorito para relatar uma PEC apresentada por senadores bolsonaristas criando um piso de 2% do PIB para o orçamento da pasta da Defesa.
O nome de Wagner como relator, conforme o Metrópoles, agrada o ministro da Defesa, José Múcio, que almoçou com o líder do Partido Liberal no Senado, Carlos Portinho, nesta quinta-feira (23), para tratar da proposta.
Para tentar tirar a pecha de que a PEC é da oposição, o combinado é que o relator será indicado pelo Planalto. Assim, o governo apoiaria a proposta, mesmo tendo sido protocolada pelo líder do PL.
Wagner é conhecido por ter um bom trânsito na oposição. Além disso, tem proximidade com a pauta.
Hoje, o orçamento da Defesa representa cerca de 1,1% do PIB. O texto da PEC apresentada por Portinho prevê que o percentual de 2% seja alcançado gradativamente, aumentando 0,1 ponto percentual ao ano.
Como mostrou o jornal Folha de S. Paulo, a Marinha já manifestou apoio público à proposta de Portinho. O senador espera ter o apoio dos comandantes do Exército e da Aeronáutica.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo plenário do Senado Federal nesta semana, e que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ter apoio para além dos bastidores do Congresso Nacional. Nesta sexta-feira, 24, o jornal O Estado de S. Paulo (Estadão) registrou torcer pelo avanço do texto.
Em editorial, texto que representa a opinião de forma institucional de uma empresa de comunicação, o Estadão reclama da postura adotada pelo STF nos últimos tempos. De acordo com a publicação, a Corte passou a ser responsável por decisões que afetam diretamente o funcionamento do Poder Legislativo. Como exemplo, o jornal lista três fatos que ocorreram nos últimos anos — e que fez o Judiciário abordar questões que haviam sido analisadas pelo Senado e/ou pela Câmara dos Deputados:
“Se há algo controvertido no tema, trata-se do comportamento do Supremo”, afirma o Estadão, no editorial desta sexta-feira. Conforme análise do impresso, o STF “passou a entender que seus ministros poderiam individualmente, à revelia da Lei 9.868/99, sustar atos do Poder Legislativo.”
Estadão critica o STF e elogia Pacheco por avançar com PEC no Senado
Dessa forma, o jornal mantido pela família Mesquita foi além de tecer críticas ao STF. Consequentemente, a publicação usou o espaço do editorial para elogiar a postura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De acordo com o veículo de comunicação, o senador acertou ao avançar com a PEC, que foi encaminhada à Câmara.
“Tem razão, portanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quando diz que a PEC 8/2021 é ‘a busca de um equilíbrio entre os Poderes’”, afirma o jornal. “Reconhecendo que uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República pode ser declarada inconstitucional, mas que isso deve ser feito colegialmente, e não por apenas um ministro.”
O Estadão lembra, por fim, que a PEC aprovada pelos senadores não limita ações monocráticas do STF como um todo. A restrição se dá, a saber, apenas a decisões relacionadas ao Poder Legislativo. Dessa forma, o jornal paulista reforça que a Corte seguirá com “plenitude e independência” para seguir com suas atividades.
Ministro Alexandre de Moraes, durante sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral | Foto: Divulgação
Interpelado por um advogado sobre o indeferimento de uma sustentação oral, durante uma sessão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Corte, Alexandre de Moraes, respondeu: “Vou repetir novamente. A OAB vai lançar outra nota contra mim. Vão falar que eu não gosto do direito de defesa e vai dar mais uns quatro mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter, das redes sociais”.
Na sequência, Moraes explicou que o regimento interno do TSE, acompanhando o do Supremo Tribunal Federal, não permite sustentação oral em agravos. O presidente do TSE fez ainda uma espécie de “nova votação” no plenário, sobre a questão. “Alguma divergência?”, interpelou. “Não. Então, reiteramos a jurisprudência, por unanimidade.”
“A OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa, vai dar mais uns 4 mil tweets dos meus inimigos”, diz Alexandre de Moraes.
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral fez afirmação ao negar sustentação oral de advogado em um agravo e… pic.twitter.com/CXyWtrgnjH
A audiência ocorreu nesta quinta-feira, 23, no TSE.
OAB emite nota com críticas a Moraes
Em nota divulgada em 9 de novembro, a OAB manifestou “preocupação com a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa”, por parte de Moraes, nos casos envolvendo os presos do 8 de janeiro.
O documento afirmou que “a negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei processual e da Constituição”. Na ocasião, o STF transferiu para o plenário virtual os casos dos réus. Nesse ambiente, os magistrados apenas depositam seus votos.
De acordo com o presidente da OAB, Roberto Simonetti, que assinou a nota, a sustentação oral está inserida no direito de defesa, ou seja, é uma garantia constitucional. Portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF.
Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais, como o da vida, defesa, entre outros.
O Projeto de Lei 2674/23, em tramitação na Câmara,torna obrigatória a inclusão da seguinte frase nas embalagens de testes de gravidez: “Aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena por aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção”.
O autor do projeto é o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF).Ele afirma que o objetivo é advertir pais e mãessobre as consequências da interrupção ilegal da gravidez.
“Como representantes do povo brasileiro, é nosso dever empenhar todas as medidas possíveis para a proteção da vida, considerando tanto as crianças quanto as mães”, argumenta Paulo Fernando.
Proposta semelhante já tramitou na Câmara entre 2008 e 2011 (PL 3204/08), de autoria do então deputado Miguel Martini (MG). Como não foi apreciada à época, acabou arquivada.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
