O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, nesta sexta-feira (24), que “não viu nada demais” na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela foi aprovada pelo Senado na última quarta-feira (22).
“O Senado decidiu. Não vi nada demais na PEC. O que diz a PEC? Traduzindo para todo mundo entender: o que 594 debatem ao longo de anos e depois o presidente sanciona ou veta e o Congresso derruba o veto, eles não querem que uma pessoa apenas decida e derrube o trabalho dessas quase 600 pessoas” -Jair Bolsonaro.
A fala aconteceu antes de um encontro com membros do Partido Liberal, que incluía o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e os deputados federais Eduardo Pazuello (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), pré-candidato à prefeitura da capital fluminense.
“Vai continuar sendo da mesma maneira, mas é a maioria qualificada do Supremo que tornaria aquela lei inconstitucional. Ou seja, meia-dúzia, é só isso e mais nada”, prosseguiu.
A PEC, agora, deverá ser analisada pela Câmara dos Deputados. Ainda não há prazo para que isso aconteça.
Veja o que a PEC pretende alterar:
Decisão monocrática só no recesso
Quando um pedido que implique a suspensão de eficácia de lei for formulado no recesso do Judiciário, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável.
Entretanto, o tribunal responsável deverá julgar o caso em até 30 dias após a retomada de seus trabalhos sob a pena de perda da eficácia da decisão.
Criação de despesas
Processos que estejam no STF que peçam a suspensão de tramitação de proposições legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder, também ficarão submetidas às mesmas regras do recesso do Judiciário.
Ou seja, é possível ter uma decisão monocrática durante o período de recesso, mas ela deverá ser validade em até 30 dias após o retorno.
Medidas cautelares
A proposta estabelece que, quando forem deferidas medidas cautelares em ações que peçam a declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Após esse prazo, a questão terá prioridade na pauta sobre os demais processos.
Parece que mais uma peça vai entrar no jogo da disputa eleitoral em Feira de Santana, o radialista Dilton Coutinho. O convite para concorrer à sucessão municipal da Princesa do Sertão foi feito na manhã desta sexta-feira (24), pelo o presidente estadual do Partido Progressistas (PP), o deputado federal Mário Negromonte Júnior. Desde junho, o Progressista tem investido pesado em fortalecer o partido em Feira de Santana e região.
“Nós sabemos da potencialidade de Feira de Santana e sabemos que estamos construindo um caminho sólido. Começamos com o fortalecimento do Progressista, que tem o empresário Yuri Guimarães à frente, fazendo um grande trabalho de reposicionar o partido na cidade, e agora estamos propondo candidatura própria”, destacou Mário Negromote Júnior.
Em relação ao convite a Dilton Coutinho, o deputado ressaltou a importância de ouvir a população e de entender o desejo da cidade. “Tenho andado por Feira e tenho percebido que a população não quer mais o que está posto há tanto tempo. A população quer se sentir representada e o nome de Dilton representa essa virada de chave”, enfatizou.
O deputado também fez questão de enaltecer a “troca” do radialista que está com mais de 40 anos de atuação no rádio e há 27 anos no comando do programa Acorda Cidade, o mais ouvido de Feira e região, com a população. “Dilton é, hoje, a pessoa que mais conhece os problemas da cidade, porque ele tem a linha direta com a população. Tenho acompanhado de perto a forma com as pessoas confiam e se sentem acolhidos por ele”.
Dilton Coutinho
Natural de Feira de Santana, Dilton foi vendedor de doces, trabalhou por 10 anos na TV Subaé como repórter, e, depois que trocou a TV pelo rádio, tomou uma de suas mais importantes decisões: sair de uma emissora de rádio onde já estava com um programa consolidado para iniciar do zero um novo projeto. Projeto esse que se tornou o programa de maior audiência do interior da Bahia, o Acorda Cidade. Anos depois estreou o portal de notícias de mesmo nome, e que segue o mesmo sucesso do programa. São em média 250 mil acessos por dia (com pico de 350 mil a 400 mil) e mais de 31 milhões de visualizações de páginas mensais no portal Acorda Cidade.
O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à continuidade da desoneração da folha de pagamento deve gerar um aumento de 6,78% nos custos do setor de transporte coletivo por ônibus urbano.
Como consequência, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) estima que o reajuste médio das tarifas para o passageiro seja de até R$ 0,31. Atualmente, o valor médio da tarifa nacional está em torno de R$ 4,60, o que significa que ela pode ultrapassar R$ 4,91.
Diante dessa situação, o setor de transportes urbanos faz um apelo ao Congresso Nacional, buscando a revisão do veto presidencial e a manutenção da desoneração. O veto foi anunciado na noite de quinta-feira (23) e publicado no Diário Oficial da União (DOU) na madrugada desta sexta-feira (24).
Eis a íntegra declaração:
A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU lamenta o veto integral do Projeto de Lei nº 334/2023, que assegura a continuidade, até 2027, da desoneração da folha de pagamento dos 17 segmentos da economia que mais empregam no país. A entidade alerta para o impacto da medida, que deve gerar um aumento de 6,78% nos custos totais do serviço, levando, como consequência, a um reajuste médio das tarifas para o passageiro de até R$ 0,31. Atualmente, o valor médio da tarifa nacional está em torno de R$ 4,60 e, portanto, pode ultrapassar R$ 4,91 em função do veto.
A reoneração vai impactar diretamente na vida dos passageiros dos ônibus urbanos, que realizam 35 milhões de viagens diariamente em todo o Brasil. Mas terá também um efeito negativo para toda a sociedade, já que o aumento das tarifas terá impacto direto sobre a inflação, fazendo o IPCA subir pelo menos 0,2%. Com isso, o índice acumulado nos últimos 12 meses, que foi de 4,82%, passaria para 5,02%. A medida vai, portanto, na contramão dos esforços do próprio Governo Federal, que luta para controlar a inflação.
Diante dos fatos, o setor faz um apelo ao Congresso Nacional para que o veto do Executivo seja revisto e a desoneração, mantida.
A desoneração da folha do setor de transporte público por ônibus urbano, que vem sendo aplicada desde 2013, substitui a contribuição previdenciária patronal, que corresponde a 20% sobre a folha de salários dos trabalhadores, por uma alíquota de 2% sobre o faturamento bruto das operadoras de transporte coletivo. Como resultado, há uma redução de 6,78% nos custos totais do serviço, já que a mão de obra é o principal item de custo da operação. A redução do custo foi repassada para as tarifas públicas ao longo da última década e impactou positivamente no bolso dos passageiros, situação que pode ser revertida se o veto não for derrubado.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a subir o tom nesta sexta-feira, 24, em sinalização aos próximos passos que ele dará na Casa Alta.
Em nova crítica, ele repudioua reação à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo, a resposta foi “absolutamente desproporcional e desavisada”.
Segundo ele, existe um compromisso do Senado com o equilíbrio entre os Poderes e, por causa disso, o legislativo PEC busca estabelecer esse equilíbrio constitucional.
Pacheco ressaltou que a proposta visa impedir que uma lei aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sancionada pelo Presidente da República, seja revista unilateralmente por um único membro do Poder Judiciário.
Pacheco mencionou também o avanço de mudanças tidas como urgentes, como o fim da reeleição, que foi instituída em 1998. Pacheco afirmou que oCongresso Nacional é capaz de promover reformas significativas nos próximos meses e que é necessário agir agora para o bem do Brasil.
Ao levantar a pretensão do fim da reeleição, sustentou ainda que o tema será prioritário já no próximo ano. A expectativa é de articulações no Congresso para que a proposta seja acelerada já no início do ano, durante a retomada das atividades parlamentares.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi cobrado por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Proposta de Emenda Constitucional que limita as decisões monocráticas dos ministros, a PEC do Supremo. Lula disse que não foi avisado sobre ela.
O petista fez uma reunião de emergência com três ministros do STF na última quinta-feira, 23, noPalácio do Planalto: Cristiano Zanin (que foi seu advogado na Lava Jato), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. O intuito foi aliviar o clima de tensão criado pela aprovação da PEC do Supremo no Senado.
Lula disse na reunião que “ninguém levou o problema para ele” e que foi surpreendido com a aprovação da emenda em dois turnos do Senado, de acordo com o jornalO Globo.
STF cobrou lealdade de Lula, segundo jornal
O presidente Lula também ouviu cobranças de lealdade e gratidão “por conta do papel do Supremo na coerção ao golpismo e na resistência aos ataques do bolsonarismo – que, na avaliação deles, em última instância garantiram a eleição do próprio Lula” | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A PEC do Supremo contou com o voto de aprovação de Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo Lula noSenado, e com o dos senadores da base Otto Alencar (PSD-BA) e Angelo Coronel (PSD-BA).
Além dos ministros do STF, o ministro Flávio Dino, da Justiça, e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), também participaram da reunião. Dino e Messias estão entre os possíveis nomes para a próxima indicação de Lula ao STF, para a vaga aberta com a saída de Rosa Weber, que se aposentou no fim de setembro.
Lula ouviu muitas queixas sobre a articulação do governo no Congresso. Um ministro disse à reportagem que o presidente ouviu que “para ficar ruim ainda tem que melhorar muito”.
O presidente Lula também ouviu cobranças de lealdade e gratidão “por conta do papel do Supremo na coerção ao golpismo e na resistência aos ataques dobolsonarismo– que, na avaliação deles, em última instância garantiram a eleição do próprio Lula”, disse
Líder do governo Lula no Senado, o petista deve relatar PEC apresentada por senadores da oposição para aumentar orçamento dos militares
Foto: Ascom/Senado
Líder do governo Lula no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) deve fazer uma nova dobradinha com a oposição na Casa, nas próximas semanas, dia após ter contrariado orientação de petistas e ministros de Lula ao votar favoravelmente à PEC que restringe decisões monocráticas do STF, pauta encampada por bolsonaristas no Senado.
Contudo, Wagner, que já foi ministro da Defesa no governo de Dilma Rousseff (PT), é o favorito para relatar uma PEC apresentada por senadores bolsonaristas criando um piso de 2% do PIB para o orçamento da pasta da Defesa.
O nome de Wagner como relator, conforme o Metrópoles, agrada o ministro da Defesa, José Múcio, que almoçou com o líder do Partido Liberal no Senado, Carlos Portinho, nesta quinta-feira (23), para tratar da proposta.
Para tentar tirar a pecha de que a PEC é da oposição, o combinado é que o relator será indicado pelo Planalto. Assim, o governo apoiaria a proposta, mesmo tendo sido protocolada pelo líder do PL.
Wagner é conhecido por ter um bom trânsito na oposição. Além disso, tem proximidade com a pauta.
Hoje, o orçamento da Defesa representa cerca de 1,1% do PIB. O texto da PEC apresentada por Portinho prevê que o percentual de 2% seja alcançado gradativamente, aumentando 0,1 ponto percentual ao ano.
Como mostrou o jornal Folha de S. Paulo, a Marinha já manifestou apoio público à proposta de Portinho. O senador espera ter o apoio dos comandantes do Exército e da Aeronáutica.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo plenário do Senado Federal nesta semana, e que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ter apoio para além dos bastidores do Congresso Nacional. Nesta sexta-feira, 24, o jornal O Estado de S. Paulo (Estadão) registrou torcer pelo avanço do texto.
Em editorial, texto que representa a opinião de forma institucional de uma empresa de comunicação, o Estadão reclama da postura adotada pelo STF nos últimos tempos. De acordo com a publicação, a Corte passou a ser responsável por decisões que afetam diretamente o funcionamento do Poder Legislativo. Como exemplo, o jornal lista três fatos que ocorreram nos últimos anos — e que fez o Judiciário abordar questões que haviam sido analisadas pelo Senado e/ou pela Câmara dos Deputados:
“Se há algo controvertido no tema, trata-se do comportamento do Supremo”, afirma o Estadão, no editorial desta sexta-feira. Conforme análise do impresso, o STF “passou a entender que seus ministros poderiam individualmente, à revelia da Lei 9.868/99, sustar atos do Poder Legislativo.”
Estadão critica o STF e elogia Pacheco por avançar com PEC no Senado
Dessa forma, o jornal mantido pela família Mesquita foi além de tecer críticas ao STF. Consequentemente, a publicação usou o espaço do editorial para elogiar a postura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De acordo com o veículo de comunicação, o senador acertou ao avançar com a PEC, que foi encaminhada à Câmara.
“Tem razão, portanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quando diz que a PEC 8/2021 é ‘a busca de um equilíbrio entre os Poderes’”, afirma o jornal. “Reconhecendo que uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República pode ser declarada inconstitucional, mas que isso deve ser feito colegialmente, e não por apenas um ministro.”
O Estadão lembra, por fim, que a PEC aprovada pelos senadores não limita ações monocráticas do STF como um todo. A restrição se dá, a saber, apenas a decisões relacionadas ao Poder Legislativo. Dessa forma, o jornal paulista reforça que a Corte seguirá com “plenitude e independência” para seguir com suas atividades.
Ministro Alexandre de Moraes, durante sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral | Foto: Divulgação
Interpelado por um advogado sobre o indeferimento de uma sustentação oral, durante uma sessão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Corte, Alexandre de Moraes, respondeu: “Vou repetir novamente. A OAB vai lançar outra nota contra mim. Vão falar que eu não gosto do direito de defesa e vai dar mais uns quatro mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter, das redes sociais”.
Na sequência, Moraes explicou que o regimento interno do TSE, acompanhando o do Supremo Tribunal Federal, não permite sustentação oral em agravos. O presidente do TSE fez ainda uma espécie de “nova votação” no plenário, sobre a questão. “Alguma divergência?”, interpelou. “Não. Então, reiteramos a jurisprudência, por unanimidade.”
“A OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa, vai dar mais uns 4 mil tweets dos meus inimigos”, diz Alexandre de Moraes.
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral fez afirmação ao negar sustentação oral de advogado em um agravo e… pic.twitter.com/CXyWtrgnjH
A audiência ocorreu nesta quinta-feira, 23, no TSE.
OAB emite nota com críticas a Moraes
Em nota divulgada em 9 de novembro, a OAB manifestou “preocupação com a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa”, por parte de Moraes, nos casos envolvendo os presos do 8 de janeiro.
O documento afirmou que “a negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei processual e da Constituição”. Na ocasião, o STF transferiu para o plenário virtual os casos dos réus. Nesse ambiente, os magistrados apenas depositam seus votos.
De acordo com o presidente da OAB, Roberto Simonetti, que assinou a nota, a sustentação oral está inserida no direito de defesa, ou seja, é uma garantia constitucional. Portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF.
Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais, como o da vida, defesa, entre outros.
O Projeto de Lei 2674/23, em tramitação na Câmara,torna obrigatória a inclusão da seguinte frase nas embalagens de testes de gravidez: “Aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena por aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção”.
O autor do projeto é o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF).Ele afirma que o objetivo é advertir pais e mãessobre as consequências da interrupção ilegal da gravidez.
“Como representantes do povo brasileiro, é nosso dever empenhar todas as medidas possíveis para a proteção da vida, considerando tanto as crianças quanto as mães”, argumenta Paulo Fernando.
Proposta semelhante já tramitou na Câmara entre 2008 e 2011 (PL 3204/08), de autoria do então deputado Miguel Martini (MG). Como não foi apreciada à época, acabou arquivada.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tensão entre o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal) acentuou-se nas últimas semanas, com parlamentares protestando por meio da obstrução de votações no Legislativo, e com a análise-relâmpago de projeto que limita a atuação e o alcance das decisões da corte.
A crise entre o Legislativo e o Judiciário foi intensificada após uma série de votações do tribunal em temas como o marco temporal, que tramita como projeto de lei, a descriminalização das drogas e a liberação do aborto para até 12 semanas após a concepção.
Nesta quarta-feira (22), o Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita as decisões individuais de ministros, após uma ofensiva encampada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Foram 52 senadores a favor, 18 contra e nenhuma abstenção nos dois turnos.
Outra PEC, que autorizaria o Congresso a derrubar decisões proferidas pelo Supremo, também voltou a tramitar.
Ainda, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que os Poderes da República precisariam manter-se dentro dos limites constitucionais, afirmando ter “absoluta certeza” de que o Congresso os obedece.
Entenda em cinco pontos os principais focos do conflito entre a Suprema Corte brasileira e o Congresso Nacional:
Votação em temas polêmicos
Durante suas últimas semanas chefiando o Supremo, a ministra aposentada Rosa Weber pautou uma série de ações consideradas polêmicas.
Entre elas estão a autorização de cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos a não filiados, a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas, a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e do aborto em até 12 semanas após a concepção.
Essas votações receberam críticas pelos parlamentares, que viram uma interferência da corte na atividade legislativa. Em resposta, Rosa defendeu a análise de temas considerados tabus pela Justiça.
A partir dali, várias foram as repercussões. Pacheco protocolou uma PEC proibindo o porte e a posse de qualquer droga, independentemente da quantidade. O Senado aprovou o projeto do marco temporal para demarcação de terras indígenas, em votação-relâmpago —o texto aguarda sanção do presidente Lula (PT).
Mandato de ministros
No início do mês, Pacheco voltou a defender que os ministros do Supremo tenham mandato, além da elevação da idade mínima para ingresso no tribunal. Disse ainda que o Senado pode começar a discutir o assunto após a indicação do substituto de Rosa por Lula.
Atualmente, magistrados do STF possuem cargo vitalício, permanecendo até a aposentadoria, aos 75 anos. Já a idade mínima para ingresso na corte é de 35 anos.
Após, o ministro Gilmar Mendes reagiu à fala do presidente do Senado, e afirmou que “pelo que se fala, a proposta se fará acompanhar do loteamento das vagas, em proveito de certos órgãos”, o que tensionou ainda mais a relação entre os dois Poderes.
Limitação para decisões monocráticas
Com a acentuação da crise entre Legislativo e Judiciário, o Senado aprovou a PEC limitando as decisões individuais de ministros do Supremo. Foram 52 senadores a favor, 18 contra e nenhuma abstenção nos dois turnos de votação, e o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A tramitação da PEC com apoio de Pacheco tem sido vista por parlamentares ouvidos pela Folha como uma movimentação do grupo de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pretende se candidatar ao comando da Casa e busca se aproximar de bolsonaristas ligados à pauta anti-STF.
A PEC define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República —para isso, obriga que haja decisões colegiadas.
Foram ajustados alguns trechos do texto original, com a retirada, por exemplo, de um ponto que limitava o pedido de vistas em julgamentos —uma vez que a ex-ministra Rosa Weber já alterou o regimento do Supremo para restringir este dispositivo, que acabava postergando as decisões da corte.
Outra mudança que atenuou a proposta original foi a exclusão do escopo da PEC das decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam previstas inicialmente.
Derrubada de decisões pelo Congresso
Na semana passada, também começou a tramitar na Câmara uma PEC que, caso aprovada, permitiria ao Congresso derrubar decisões do Supremo. A proposta recebeu 175 assinaturas, quatro a mais que o necessário para entrar nas discussões do Legislativo.
O texto delimita que as decisões da corte que “extrapolem os limites constitucionais” poderiam ser suspensas se aprovado decreto em dois turnos, por 308 deputados da Câmara e por 49 votos do Senado.
Entendimento de Barroso
Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo, disse nesta quarta não ver este momento como o ideal para fazer mudanças na corte. Disse que o tribunal “talvez seja uma das instituições que melhor serviu ao Brasil na preservação da democracia” e que “não está em hora de se mexer”.
Afirmou ainda ver com ressalva a reversão de decisões da corte, “até porque nós já tivemos um precedente na história brasileira que foi a Constituição de 1937, na ditadura Vargas”.
Sobre os mandatos para ministros, lembrou que houve uma discussão a esse respeito quando foi produzida a Constituição de 1988, e que se optou pela vitaliciedade.
