Após uma reunião entre a maioria dos vereadores que compõem a Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Feira de Santana, acompanhada também pela maioria dos edis da Casa, na manhã desta sexta-feira (22), ficou decidida a realização de uma sessão extraordinária no próximo dia 27 para apreciação do projeto de lei do Orçamento do Município em 2024. A sessão extraordinária ocorrerá no Centro de Educação Inclusiva Colbert Martins da Silva. A decisão dos vereadores é respaldada pelo Parágrafo Único, Ítem I, do Art. 53 da Lei Orgânica do Município. A análise da matéria acontecerá no horário regimental, a partir das 8h30.
Nesta sexta-feira estava agendada uma sessão, que não ocorreu, resultando inclusive em descumprimento de decisão judicial por parte da presidência da Casa.
A decisão foi oficializada pela maioria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores: Fernando Dantas Torres (1º vice-presidente da Mesa Diretiva), Josse Paulo Pereira Barbosa (2º vice-presidente da Mesa Diretiva), Valdemir da Silva Santos (2º secretário da Mesa Diretiva), e Edvlado Lima Santos (3º secretário da Mesa Diretiva). O grupo constituiu a maioria da Mesa, em conformidade com o Artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Durante a reunião da Mesa Diretiva, o 1º vice-presidente, Fernando Torres, observou que, diante dos acontecimentos recentes e reiterado descumprimento do Regimento Interno da Casa, incluindo ordens judiciais, comprometendo a reputação da Casa Legislativa como um todo e, especialmente, da Mesa Diretiva, foi sugerida e aprovada a sessão extraordinária para apreciação do orçamento municipal do ano de 2024.
O presidente da Câmara, Arthur Lira(PP-AL), se indispôs com deputados da oposição na noite de quinta-feira, 21, no plenário, durante a votação da regulamentação do mercado de carbono.
Os opositores do governo Lula tentavam obstruir a votação sem sucesso, enquanto Lira avançava com a pauta. Sargento Gonçalves (PL-RN) reclamou, dizendo que, apesar de ser deputado iniciante, notava que, naquele procedimento, “alguma coisa que está errado não está certo”.
Lira respondeu que Gonçalves estava certo, mas apenas sobre o fato de ser iniciante.
“O senhor vai ter tempo de aprender”, retrucou o presidente da Câmara.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que também participava dos esforços de obstrução, tomou as dores do colega.
O deputado do Novo disse que, apesar de estar no primeiro mandato, Gonçalves “respeita melhor o regimento interno do que quem deveria conduzir a sessão fazendo com que ele fosse cumprido”.
Na sequência, Lira disse que Van Hattem deveria se ater ao tema em questão, já que estava inscrito para falar contra o projeto de regulamentação do mercado de carbono.
O oposicionista seguiu com suas reclamações e seu microfone foi cortado.
“As brincadeiras no plenário vão acabar, deputado”, disse Lira, sem explicar exatamente o que isso significa, e acrescentou: “Vossa Excelência vai aprender a respeitar o regimento, deputado Marcel van Hattem”.
Antes que a deputada Júlia Zanatta(PL-SC), a oradora seguinte, começasse a falar, ainda é possível ouvir Van Hattem reclamar, gritando, fora do microfone: “Covardia de um tirano nesta Casa”.
No mercado de carbono, empresas e países são recompensados por emitir menos gases poluentes, e setores que poluem mais são mais taxados. Agricultura e pecuária ficaram de fora do projeto aprovado.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil.
Agora, a matéria vai para análise do Senado.
O texto aprovado reúne várias propostas que tratam do tema.
O mercado de crédito de carbono é um sistema usado para compensar a emissão de gases de efeito estufa. Ele beneficia empresas e países que poluem pouco e cobra daqueles que liberam mais poluentes na atmosfera.
Cada tonelada de carbono que deixa de ser lançada na atmosfera equivale a um crédito que pode ser negociado com outra empresa ou governo.
Funciona assim: empresas que não atingirem suas metas de redução de gases de efeito estufa vão poder comprar créditos, tanto no setor público quanto do privado, de quem superar a meta. Podem participar deste mercado empresas ou governos estaduais, por exemplo.
O projeto foi articulado junto ao governo federal e está na chamada “agenda verde” da Câmara, com pautas voltadas para o meio ambiente.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tentou avançar na proposta antes da COP 28, em Dubai. Mas a matéria não foi votada por falta de acordo na Casa.
Em seu parecer, o relator do texto na Câmara, deputado Aliel Machado (PV-PR) afirmou que tentou preservar ao máximo o texto do Senado, assim como o projeto que regulamenta Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e o texto que institui o patrimônio verde.
Um dos pontos polêmicos do projeto foi ter deixado as atividades da agricultura e pecuária de fora da regulamentação.
Em novembro, o relator da Câmara disse que chegou a fazer uma proposta para que o agronegócio entrasse no mercado regulado, mas o texto aprovado pelos deputados manteve a exclusão das atividades agrícolas primárias.
Machado escreveu ainda que o texto do Senado precisava de “aperfeiçoamentos em algumas definições”.
“Em que pese o mérito de texto do Senado, tomado como referência, entendeu-se que algumas de suas definições poderiam gerar confusões e inseguranças jurídicas, especialmente com relação aos direitos de propriedade e usufruto dos titulares de créditos de carbono. Por essa razão, foram necessários aperfeiçoamentos em algumas definições, a fim de garantir os interesses do país e os direitos de proprietários e de usufrutuários, tal como a seguir elencadas”, escreveu.
Um dos pontos que não havia consenso tratava do trecho sobre a atuação dos estados.
O texto do Senado permite que estados tenham seus próprios mercados de carbono, chamados de jurisdicionais, e administrem todo o crédito de carbono gerado em seu território, incluindo áreas privadas.
Mas, na Câmara, o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), queria estabelecer que os estados só poderiam vender créditos de carbono gerados em terras públicas. Governadores da Amazônia não concordaram e a votação estava paralisada pelo impasse.
Depois de negociação com os governadores, Aliel incluiu um dispositivo que, na prática, vai manter a possibilidade de os estados administrarem os recursos de créditos de carbono gerados em seu território. A medida já é tomada em alguns estados, como no Acre, que aprovaram leis estaduais sobre o tema.
O texto cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que regula as emissões e a comercialização dos créditos.
Serão submetidas ao SBCE as empresas responsáveis por instalações que emitem mais de 10 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano.
Essas companhias terão que apresentar um plano de monitoramento das emissões que será submetido à apreciação do SBCE. As firmas deverão também informar as ações para remoção desses gases de efeito estufa da atmosfera e um relatório das emissões.
Quando as emissões ultrapassarem 25 mil toneladas ao ano, as empresas deverão enviar relato de conciliação periódica de obrigações.
De acordo com o texto, o SBCE será composto por um órgão superior deliberativo, por um comitê técnico consultivo permanente e por um órgão gestor.
Ainda, de acordo com o texto as regras de funcionamento dos órgãos que irão compor o SBCE serão definidas por meio de um ato do poder executivo federal.
O texto estabelece que o órgão superior deliberativo do SBCE será composto por:
1 representante do Ministério da Fazenda (presidente)
1 representante do Ministério da Casa Civil
1 representante do Ministério do Meio Ambiente
1 representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
1 representante do Ministério da Ciência e Tecnologia
1 representante do Ministério da Agricultura e Pecuária
1 representante do Ministério das Relações Exteriores
1 representante do Ministério do Planejamento e Orçamento
1 representante do Ministério da Gestão e Inovação
1 representante do Ministério dos Povos Indígenas
1 representante da Câmara
1 representante do Senado
2 representantes dos estados
1 representante dos municípios
Já o comitê técnico consultivo será composto por representantes de entidades setoriais, da União e dos Estados.
O que é o crédito de carbono?
O crédito de carbono funciona como um mecanismo de transferência de recursos com o objetivo de promover ações para enfrentar o aquecimento global e atingir as metas de reduções de emissões.
Um crédito de carbono equivale a uma tonelada de dióxido de carbono. O valor de cada crédito depende do mercado no qual ele é negociado: regulado ou voluntário.
Nos mercados regulados, os governos determinam metas ou limites de emissões para as empresas emissoras.
É o que o governo busca com a aprovação deste projeto, que ainda depende de análise da Câmara.
Tudo o que não está contemplado em um mercado regulado precisa ser negociado em um mercado voluntário, em que não existem regras pré-definidas e nem a obrigatoriedade de compensação de emissões.
No mercado voluntário, o valor do crédito é negociado com base nas características de cada projeto e dependem da decisão de cada empresa em optar ou não pela compensação de suas emissões.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse ao presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, que vai apoiar a candidatura à reeleição do prefeito Ricardo Nunes (MDB) e irá indicar o nome do vice que vai compor a chapa.
A notícia foi antecipada pela colunista Bela Megale, do jornal O Globo, e confirmada pela CNN com Fábio Wajngarten, porta-voz do ex-presidente.
Com esse gesto, Bolsonaro recuou da ideia de lançar o deputado Ricardo Salles (PL-SP) como representante do seu grupo na capital.
“O Bolsonaro tomou a decisão. Ele acertou ao escolher o Tarcisio de Freitas para o governo de São Paulo e o Marcos Pontes para o Senado Federal. E vai acertar um nome para o posto de candidato a vice-prefeito”, disse à CNN Brasil o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto.
Valdemar fez mistério sobre o candidato a vice-prefeito que deve ser escolhido por Bolsonaro. O ex-presidente já disse ter preferência por um nome, mas pretende consultá-lo antes de anunciar.
Montante representa o dobro do que foi usado para financiar a campanha do último pleito municipal, em 2020
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Reportagem da Folha de S. Paulo informa que o relatório do Orçamento de 2024 vai prever que o fundo eleitoral seja elevado para R$ 4,961 bilhões. O montante representa o dobro do que foi usado para financiar a campanha do último pleito municipal, em 2020.
Segundo o jornal, o valor ainda precisa ser votado pelo Congresso, mas significa que a Câmara e os presidentes de partidos largaram na frente na disputa sobre o valor do fundão para o próximo ano.
Para tentar abafar as resistências em torno da cifra, a cúpula da Câmara e o relator do Orçamento, Luiz Carlos Motta (PL-SP), querem que o fundão seja majoritariamente irrigado por dinheiro de emendas parlamentares —dinheiro que deputados e senadores podem enviar para obras e projetos em suas bases eleitorais.
Com isso, não seria necessário tirar verba de ministérios do presidente Lula (PT), inclusive do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Nos últimos dias, a cúpula da Casa intensificou a articulação e, em reunião com o relator, ficou decidido que o projeto vai prever quase R$ 5 bilhões. O montante foi antecipado pela Folha no início de novembro.
Esse é o mesmo patamar do fundo das eleições nacionais do ano passado, quando a disputa era para presidente, governadores, senadores e deputados federais e estaduais. Só que, em 2024, estarão na corrida os cargos de prefeito e vereador.
O Senado e deputados de estados menores vinham defendendo que o fundão fosse de aproximadamente R$ 2,5 bilhões, o que equivale ao valor gasto em 2020, corrigido pela inflação.
Na avaliação do Senado, não há justificativa plausível para distribuir a candidatos a prefeitos e vereadores —que percorrem apenas seus municípios— o mesmo montante usado em uma corrida para presidente, governadores, senadores e deputados federais.
Portanto, integrantes do Congresso preveem um embate na votação do Orçamento de 2024 em relação ao valor do fundo.
O presidente Lula havia previsto na versão original no projeto do Orçamento de 2024 um valor de R$ 900 milhões para financiar as campanhas eleitorais. Por isso, o Congresso tem que encontrar recursos para inflar o fundo.
A bronca do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL)não protegeu o presidente Lula de novas vaias no Congresso.
Arthur Lira pediu que os parlamentares mantivessem o decoro e respeitassem todas autoridades presentes no plenário da Casa. A declaração do deputado veio depois de vaias de parlamentares da oposição contra o presidente Lula (PT).
A bronca do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL)não protegeu o presidente Lula de novas vaias no Congresso.
Arthur Lira pediu que os parlamentares mantivessem o decoro e respeitassem todas autoridades presentes no plenário da Casa. A declaração do deputado veio depois de vaias de parlamentares da oposição contra o presidente Lula (PT).
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou monocraticamente que todos os atos do juiz federal Eduardo Appio à frente dos processos da Lava Jato na 13ª Vara de Curitiba voltam a ter efeito. A informação é da CNN Brasil.
Em setembro deste ano, a 8ª turma do TRF-4 pediu pela suspeição de Appio nos casos envolvendo a Lava Jato e determinou a nulidade de todas as decisões do juiz “LUL22” por conduta que demonstra “parcialidade do juízo excepto em relação a toda operação”
Na última terça-feira (19), Toffoli acatou um pedido de extensão da defesa do empresário Raul Schmidt Felippe Junior, e tornou sem efeito às decisões da Correição Parcial que tramita no TRF-4.m
Schmidt havia sido denunciado pelo MPF pela suposta operacionalização do pagamento de vantagens indevidas a funcionários da Petrobras.
Os advogados do empresário disseram ao STF que a denúncia do MPF estava baseada em dados bancários obtidos pelo órgão sem autorização judicial, decisão reconhecida por Appio em março deste ano.
Durante 4 meses no comando da 13ª Vara de Curitiba, um dos processos liderados por Appio foi a suspensão do bloqueio de bens e valores do empresário Márcio Pinto Magalhães, ex-representante da empresa “Trafigura no Brasil”, que foi preso durante uma fase da Lava Jato que investigou o pagamento de propinas a funcionários da Petrobrás.
Appio havia sido afastado de suas funções como juiz federal em maio, após ter sido investigado em uma denúncia de que teria telefonado e feito ameaças para o filho de um desembargador do TRF-4 fingindo ser outra pessoa.
O juiz “LUL22” só retornou à magistratura no início de de dezembro após um acordo firmado com a Corregedoria do CNJ.
O órgão determinou a transferência de Appio para a 18ª Vara Federal de Curitiba.
Foto: Emenda apresentada pelo PL prevê proibição de verbas destinadas a cirurgias de mudança de sexo, mudança de orientação sexual e outros temas
Emenda apresentada pelo PL prevê proibição de verbas destinadas a cirurgias de mudança de sexo, mudança de orientação sexual e outros temas
Na terça-feira (19/12), durante uma sessão conjunta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 foi aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, durante a votação dos destaques, o Partido Liberal (PL), liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, conseguiu adicionar uma emenda com conteúdo ideológico ao texto.
O dispositivo proíbe o uso de recursos da União para apoiar ou financiar de forma direta ou indireta várias questões que são pautas contrarias da oposição conservadora. Tais questões incluem:
invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e
realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
Na Câmara dos Deputados, a emenda foi aprovada por 305 votos a favor, 141 votos contra e duas abstenções. No Senado Federal, a emenda recebeu 43 votos favoráveis e 26 votos contrários, sem nenhuma abstenção.
LDO
A proposta segue a mesma direção do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao manter a meta de déficit zero nas contas públicas para o próximo ano. O projeto será enviado para a sanção presidencial. A reunião ocorreu de forma semipresencial, permitindo que os parlamentares votassem remotamente através do aplicativo InfoLeg. Essa opção foi adotada para garantir a presença mínima necessária nas votações.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as orientações para a criação do Orçamento. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso está agendada para a próxima quinta-feira (21/12).
O Na contramão do ajuste fiscal, governo Lula bate recorde de projetos aprovados para receber via Lei Rouanet e já supera 4 anos de Bolsonaro
O governo Lula aprovou a liberação de R$ 16,3 bilhões para projetos culturais via Lei Rouane tem 2023, segundo dados do Ministério da Cultura aos quais a coluna teve acesso. A cifra representa um recorde histórico e contrasta com o ajuste fiscal em curso, uma vez que a Fazenda busca receitas extras, inclusive com aumento de impostos, para evitar um rombo de R$ 168 bilhões no ano que vem.
Para se ter uma ideia da explosão de recursos despejados na Lei Rouanet, a quantia disponibilizada por Lula nos últimos doze meses é maior que a ofertada nos quatro anos de Jair Bolsonaro. E supera em quase cinco vezes o valor concedido pela União em 2022, quando a liberação para projetos foi de R$ 3,4 bilhões.
Neste primeiro ano do governo Lula 3, foram aprovados 10,6 mil projetos ante 13,6 mil entre 2019 e 2022. As propostas incluem sete segmentos: artes cênicas, artes visuais, audiovisual, humanidades [que engloba literatura, filologia e história], museu e memória, música, e patrimônio cultural.
Abaixo, no gráfico interativo, detalhes dos projetos aprovados via Lei Rouanet de 2017 [gestão Michel Temer] a 2023.
A área mais contemplada este ano foi a de artes cênicas, que obteve a liberação de R$ 4,4 bilhões em incentivos fiscais. O setor musical angariou R$ 3,9 bilhões; o de artes visuais, R$ 2,3 bilhões.
Patrimônio cultural recebeu autorização para captar R$ 1,9 bilhão; museus e memória, R$ 1,7 bilhão; humanidades, R$ 1,3 bilhão; e audiovisual, R$ 653 milhões.
A maior quantidade de projetos aprovados em 2023 também foi no segmento de artes cênicas: 3.592. Em segundo lugar, o campo musical teve 2.968 propostas liberadas; e, em terceiro, humanidades, com 1.466.
A região mais contemplada
O Sudeste representa, de longe, a região mais contemplada com a liberação de recursos via Lei Rouanet: R$ 11,1 bilhões. Desse total, São Paulo responde por mais da metade, com autorização para captar R$ 6 bilhões.
O valor concedido ao estado mais populoso do Brasil configura, sozinho, mais do que a soma do que foi disponibilizado às regiões Norte, Sul, Nordeste e Centro-Oeste. Na outra ponta da tabela está o Acre, autorizado receber R$ 2 milhões em isenções, com apenas quatro propostas contempladas.
O Sul foi a segunda região mais autorizada a captar recursos, com R$ 2,1 bilhões; O Nordeste aparece em terceiro, com R$ 1,6 bilhão; O Centro-Oeste, em quarto, com R$ 999 milhões; e o Norte, em quinto, com R$ 367 milhões.
Os dois extremos
Se Lula é responsável pelo recorde na aprovação de projetos via Lei Rouanet, Jair Bolsonaro, que o antecedeu, fez o caminho inverso e endureceu as regras para que projetos se enquadrassem no benefício.
Em 2017 e 2018, o governo de Michel Temer aprovou, respectivamente, R$ 6,1 bilhões e R$ 6,8 bi em isenções. Com Bolsonaro, os valores caíram para R$ 3,7 bi, R$ 3,5 bi, R$ 2,2 bi e R$ 3,4 bi, entre 2019 e 2022.
E agora, com Lula, atingiram o recorde. Para que a cifra fosse alcançada, a ministra da Cultura, Margereth Menezes, revogou regras estabelecidas pelo governo Bolsonaro. Alegou que as normas haviam sido criadas para “desacreditar o mecanismo de incentivo fiscal para a cultura, dificultar o acesso e travar a produção cultural brasileira”.
Após assinar o decreto que permitiu a medida, o presidente Lula afirmou: “Vão dizer que a mamata voltou“.
Lei Rouanet: 24 meses para captar
Os recursos da Lei Rouanet são oriundos de isenção fiscal. Isso quer dizer que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem escolher projetos aprovados pelo governo para destinar parte de seu Imposto de Renda.
Dessa forma, em vez de ir para o cofre da União, o dinheiro vai para os idealizadores dos projetos, que devem prestar contas ao Ministério da Cultura sobre o que foi feito com a grana.
No caso de pessoas físicas, a doação pode ser de até 6% do IR. No de pessoas jurídicas, 4% sobre o IR devido. Após o governo aprovar projetos para a Lei Rouanet, o idealizador da proposta tem 24 meses para correr atrás dos patrocinadores.
Ou seja: dos R$ 16,3 bilhões aprovados pelo governo federal este ano, só em 2025 será possível precisar com exatidão o valor de que o governo federal de fato abriu mão via renúncia fiscal.
Os recursos da Lei Rouanet são divididos em sete áreas culturais: artes cênicas, artes visuais, audiovisual, humanidades, museus e memória, música e patrimônio cultural.
Cada uma dessas áreas apresenta uma série dos chamados “produtos”, como exposições, gravações de DVDs, turnês, espetáculos teatrais, filmes, séries, entre outros.
No governo Lula, o número de produtos contemplados com recursos da Lei Rouanet também sofreu um aumento exponencial. Em comparação com 2022, o número de produtos que receberam verbas por meio da lei cresceu 65 vezes, passando de 61 mil para mais de 4 milhões.
A Lei Rouanet foi criada em 1991 por Sergio Paulo Rouanet, ministro da Cultura de Fernando Collor, com o objetivo de fomentar projetos e iniciativas culturais no país.
O Congresso aprovou hoje a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) com um prazo para o governo pagar as emendas impositivas, ou seja, obrigatórias. Serão aproximadamente R$ 37,5 bilhões.
O que aconteceu
No Senado, foram 65 votos favoráveis e dois contrários. Durante a votação, o senador Rogério Marinho (PL-RN) pediu a votação nominal do projeto. Na Câmara, a votação foi simbólica. O texto vai à sanção presidencial.
A LDO traz as regras para elaboração do Orçamento de 2024. Ele deve ser aprovado ainda nesta semana.
O relator do texto, Danilo Forte (União Brasil-CE), estabeleceu o prazo de 30 dias para que as emendas individuais e de bancadas sejam empenhadas. Antes, elas recebem a chancela dos ministérios para receber as verbas.
Os pagamentos dos recursos devem ser feitos até 30 de junho de 2024 em transferências fundo a fundo, da União para os fundos municipais e para as áreas de saúde e assistência social. As emendas parlamentares são verbas indicadas por deputados e senadores aos seus redutos eleitorais.
Com o cronograma de execução dos recursos, o relator enfraquece o Planalto. A medida empodera deputados e senadores, que terão um pouco mais de controle sobre o dinheiro empenhado.
O atraso no pagamento das emendas era uma das principais reclamações dos parlamentares. Hoje, não há um prazo para pagar os recursos. A liberação é utilizada como barganha durante votações importantes no Congresso.
No próximo ano, as emendas individuais são de aproximadamente R$ 25 bilhões. Já as de bancada devem somar cerca de R$ 12,5 bilhões.
Ao todo, o texto estima em R$ 48,5 bilhões de emendas para deputados e senadores. Nesse montante também estão incluídas as emendas que não são impositivas.
Emenda aprovada
Os parlamentares aprovaram uma emenda para proibir o uso de recursos públicos para cirurgia de redesignação sexual e aborto ilegal. Também proíbecampanhas nas escolas contra a transição de gênero, ações que questionem o conceito de família tradicional e ocupação de áreas rurais privadas.
Na Câmara, essa emenda foi aprovada por 305 votos favoráveis contra 141. No Senado, foram 43 pela aprovação da emenda e 26 contrários
Emendas de comissão
Forte recuou da decisão de incluir as emendas de comissão no calendário de empenho. Pela Constituição, o governo é obrigado a pagar apenas as impositivas individuais e de bancadas estaduais.
Na prática, se as emendas de comissão fizessem parte do cronograma, o governo seria obrigado a reservar os recursos. No entanto, para tornar as emendas de comissões impositivas, seria necessária a aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição).
O relator estabeleceu que as emendas de comissão só podem ser bloqueadas no limite proporcional ao corte das despesas discricionárias. Isso impede o governo de bloquear o valor que quiser.
O valor também foi turbinado. Passou de R$ 6,9 bilhões em 2022 para aproximadamente R$ 11 bilhões em 2024.
Fundo eleitoral
Pelo texto, ficou estabelecido o valor máximo de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. O montante é o mesmo da eleição de 2022 e acima da quantia sugerida na proposta enviada pelo governo, que era de R$ 900 milhões.
O valor será utilizado para pagar as despesas da eleição municipal de 2024, mas Forte não indicou qual será a fonte dos recursos. Ele deixará a decisão para o relator do Orçamento, Luiz Carlos Motta (PL-SP). Segundo a legislação, o montante apelidado de fundão deve ser alimentado com verbas da União e de emendas das bancadas estaduais do Congresso. O relator da LDO tinha a intenção de utilizar parte dos recursos do PAC para custear o fundo eleitoral, mas a ideia não agradou o Planalto.
Forte aceitou uma sugestão do governo. Ele tirou aproximadamente R$ 5 bilhões de investimentos das estatais no PAC dos cálculos da meta fiscal das empresas públicas.
Meta fiscal
A meta fiscal de déficit zero foi mantida na LDO. Uma possível mudança no resultado primário pode acontecer apenas em março de 2024, quando as contas do governo serão revisadas.
O governo tem, no entanto, um gargalo de até R$ 28 bilhões para gastos. Isso significa que, se o Executivo tiver um prejuízo até este valor, a meta ainda será considerada como alcançada.
Bloqueio de despesas
Também a pedido do governo, Forte incluiu no texto o bloqueio de R$ 23 bilhões nas despesas de 2024. O valor é menor que a previsão inicial do governo, que era de R$ 56 bilhões.
Fundeb
A LDO estabeleceu que os recursos da União para o fundo escolar podem ser utilizados para pagar despesas de transporte, alimentação e uniforme. Pela legislação atual, o dinheiro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) pode ser usado para a manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração dos profissionais da área.
Passagens aéreas
O relator da LDO incluiu a possibilidade de utilizar recursos públicos para pagar as passagens aéreas e diárias dos ministros do governo. Atualmente, os ministros do Executivo podem utilizar os aviões da FAB para compromissos oficiais relacionados com as suas funções ou situações de emergência médica e segurança.
Não será necessário apresentar uma justificativa para a viagem. A medida acatada por Forte foi uma sugestão do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Pela regra de hoje, somente deputados e senadores podem pagar passagens aéreas e diárias com dinheiro público pela cota parlamentar.
