A frase do usuário, “Por que isso não aconteceu com o Lula?”, levantou suspeita de possível incitação a crime
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva | Foto: Ricardo Stuckert/PR
Depois de analisar um comentário feito em uma rede social que questionava por que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), não havia sido alvo de um atentado durante as eleições de 2022, o Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar o inquérito sobre o caso.
A publicação foi ao ar na rede social Instagram, em meados do ano passado. Ela ocorreu logo depois do assassinato de Miguel Uribe, que tinha 39 anos e era pré-candidato à Presidência da Colômbia. A frase do usuário, “Por que isso não aconteceu com o Lula?”, levantou suspeita de possível incitação a crime.
Entendimento do MPF no caso sobre Lula da Silva
Fachada do prédio do MPF, instituição pública autônoma e independente encarregada de defender a ordem jurídica | Foto: Divulgação/MPF
O MPF avaliou que não houve estímulo claro para a prática do crime. “Para a configuração do crime de incitação, é imprescindível que o agente estimulante faça alusão a uma conduta clara, precisa e determinada com o objetivo de encorajar terceiros a cometerem o crime”, explicou o órgão, que na sequência concluiu:
“Nesse sentido, estímulos genéricos não tipificam a conduta”.
Decisão confirma cobrança de imposto e multa por propina após Operação Lava Jato
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a cobrança de imposto e multa aplicada ao senador Ciro Nogueira (PP) em um processo relacionado a propina investigados durante a Operação Lava Jato. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros do órgão, que analisaram recurso apresentado pela defesa do parlamentar contra uma autuação da Receita Federal.
Em nota, Ciro Nogueira negou as acusações e informou que pretende recorrer da decisão tanto no próprio conselho quanto na Justiça. A defesa sustenta que as acusações já foram analisadas em investigações criminais que acabaram arquivadas e afirma que não há provas que comprovem irregularidades.
O senador também é investigado por outra operação, a Compliance Zero, que investiga valores ligados a Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A Receita Federal concluiu que o senador teria recebido valores provenientes de esquemas investigados envolvendo contratos da Petrobras e repasses ligados ao grupo J&F. A Carf entendeu que havia elementos suficientes para manter a penalidade, destacando que a apuração administrativa possui autonomia em relação aos processos da esfera criminal.
Jason Miller reagiu às declarações do presidente brasileiro sobre a decisão dos Estados Unidos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva | Foto: Reprodução/Shutterstock
Jason Miller, um dos principais aliados do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ironizou as críticas feitas pelo presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, à decisão do governo norte-americano de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.
Em publicação nas redes sociais, Miller respondeu às declarações do petista com uma frase curta: “Chora mais”. O ex-conselheiro da Casa Branca também utilizou a expressão “womp womp”, termo popular na internet empregado para debochar de reclamações ou demonstrar indiferença diante da frustração de alguém.
A manifestação ocorreu um dia depois de Lula criticar publicamente a decisão dos Estados Unidos e o pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro(PL-RJ), que esteve nesta semana em Washington para reuniões com autoridades norte-americanas.
Durante agenda em Sergipe, na última sexta-feira, 29, o presidente brasileiro classificou o parlamentar como “traidor”. O petista afirmou que Flávio teria buscado apoio externo para interferir em assuntos internos do Brasil.
“Não tem vergonha na cara de trair a nossa pátria e ir para os Estados Unidos pedir intervenção americana no Brasil”, declarou Lula. “Não brinquem com a soberania desse país, não brinquem com a nossa democracia, não duvidem das coisas que nós fazemos nesse país. Se quiser combater o crime organizado, aprove a PEC da Segurança Pública que está no Senado.”
Miller atuou como conselheiro sênior nas campanhas presidenciais de Trump em 2016, 2020 e 2024 | Foto: Reprodução/X
Encontro de Flávio e Trump
A reação de Miller ocorreu poucos dias depois de Flávio se reunir com Trump na Casa Branca. Ao sair do encontro, o senador confirmou ter solicitado ao presidente norte-americano que classificasse o PCC e o CV como organizações terroristas.
Na quinta-feira 28, o governo dos EUA anunciou a inclusão das duas facções brasileiras na lista de organizações terroristas, decisão que passou a ser criticada por integrantes do governo Lula.
Flávio Bolsonaro se reuniu com Donald Trump na última semana | Foto: Reprodução/X/@FlavioBolsonaro
O Palácio do Planalto avaliou que a medida pode abrir espaço para ações unilaterais dos Estados Unidos em temas relacionados à segurança pública e ao combate ao crime organizado no Brasil, argumento rejeitado por aliados de Flávio.
O ex-prefeito de Salvador e pré-candidato ao Governo da Bahia, ACM Neto (União Brasil), participou, nesta sexta-feira (29), das comemorações pelos 146 anos de emancipação política de Santo Antônio de Jesus e de São Felipe, ambos os municípios no Recôncavo baiano. A visita às duas cidades marcou o início de uma extensa agenda pelo interior do estado que será cumprida ao longo deste final de semana.
Em Santo Antônio de Jesus, Neto foi recebido pelo prefeito Genival Deolino (PSDB), por integrantes do grupo político local e apoiadores. Durante a passagem pelo município, Neto destacou a relação construída com a cidade ao longo de quase três décadas. Ele foi acompanhado do pré-candidato a vice-governador Zé Cocá (PP) e do presidente estadual do PL e pré-candidato a senador João Roma.
“É muito importante, e desses 146 anos eu já tenho por aqui 28 anos dos 146. Eu fico super feliz de ver a cidade fazer aniversário e poder comemorar, porque às vezes você faz aniversário e não pode comemorar. Aqui, graças a Deus, a gente pode comemorar, sobretudo pelo trabalho que é feito pelo prefeito Genival, por esse grupo político tão importante que a gente tem aqui em Santo Antônio de Jesus. Eu estou muito feliz, fiz questão de hoje vir ao Recôncavo para trazer o meu abraço pessoal”, disse.
Em seguida, a comitiva foi para São Felipe, onde foi recepcionada por diversas lideranças locais. A agenda teve ainda a presença dos prefeitos de Santo Amaro, Flaviano Bomfim, e de Dom Macedo Costa, Tote Fróes.
“São Felipe é uma cidade que mora em meu coração. Temos uma história que vem lá do tempo de ACM, depois quando comecei minha vida pública para o deputado federal. Nesse período, na minha trajetória, sempre tive fortes amizades na cidade. Estou muito feliz de estar aqui nesse dia de festa, de celebração da vida do povo de São Felipe, para trazer aqui, pessoalmente, o meu abraço e, é claro, renovar o nosso compromisso com o futuro de São Felipe e da Bahia”, afirmou.
Na cidade, Neto conversou com as pessoas que curtiam a festa de aniversário do município. Ao longo da caminhada pelo centro da cidade, Neto foi parado por diversas pessoas, que deram palavras de apoio e aproveitaram para tirar fotos com o ex-prefeito de Salvador. Ele ainda ouviu sugestões e demandas da população local.
Agenda A presença nas cidades de Santo Antônio de Jesus e São Felipe abriu a maratona de compromissos de ACM Neto pelo interior baiano. No sábado (30), o ex-prefeito segue para o oeste da Bahia. Em Formosa do Rio Preto, Neto participa da 40ª Vaquejada do município, evento tradicional da região.
A agenda será encerrada no domingo (31), com compromissos em duas cidades. Pela manhã, em Feira de Santana, ACM Neto participa do lançamento da pré-candidatura do vereador Lulinha a deputado estadual. À noite, às 19h, o ex-prefeito visita Riachão do Jacuípe, onde participa da inauguração da Praça da Barra ao lado do prefeito Carlinhos Matos (União Brasil), parlamentares e lideranças locais.
Assessoria Especial da Presidência chamou a decisão de “pretexto para intervenção”
Celso Amorim e Lula Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O assessor-chefe da Assessoria Especial da Presidência, Celso Amorim, reagiu em nota, nesta quinta-feira (28), à classificação do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas por parte dos Estados Unidos. Segundo Amorim, a ação da Casa Branca não pode ser um pretexto para uma intervenção americana no Brasil.
— Segurança pública é um tema fundamental para o desenvolvimento socioeconômico. O crime organizado é um mal que tem que ser combatido. A cooperação internacional é bem-vinda, especialmente em temas como lavagem de dinheiro e contrabando de armas. Pretexto para intervenção é inaceitável — afirmou Amorim, em nota.
O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, informou que o país está designando o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho como organizações terroristas. A decisão passará a valer a partir do dia 5 de junho.
— O governo Trump continuará usando todas as ferramentas disponíveis para proteger nossos interesses de segurança nacional e negar financiamento e recursos a narcoterroristas — escreveu Rubio em comunicado oficial.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contrário à medida. O presidente brasileiro se encontrou com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no último dia 7 de maio, na intenção de desarmar essa e outras medidas americanas que impactariam o Brasil.
Nesta terça-feira (26), porém, o senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), se reuniu com Trump e, segundo ele, pediu ao presidente americano a classificação do PCC e do CV como organizações terroristas. A medida do Departamento de Estado ocorre dois dias após o encontro.
Leia a íntegra do comunicado dos EUA sobre CV e PCC: Hoje, o Departamento de Estado dos EUA está designando o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs) e pretende designar ambos os grupos como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs), com vigência a partir de 5 de junho de 2026.
O CV e o PCC são duas das organizações criminosas mais violentas do Brasil. Juntas, comandam milhares de membros e orquestraram ataques brutais contra policiais, funcionários públicos e civis brasileiros. Sua influência e redes ilícitas se estendem muito além das fronteiras do Brasil, por toda a nossa região e por todo o país.
O governo Trump continuará a usar todas as ferramentas disponíveis para proteger nossa nação e nossos interesses de segurança nacional, mantendo as drogas ilícitas longe de nossas ruas e interrompendo o fluxo de receita que financia narcoterroristas violentos. A ação tomada hoje pelo Departamento de Estado demonstra ainda mais o compromisso inabalável do governo Trump em desmantelar cartéis e organizações criminosas em nossa região e garantir a segurança do povo americano.
As medidas tomadas hoje estão em conformidade com a seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade e com a Ordem Executiva 13224. As designações de Organizações de Transporte Estrangeiro (FTO, na sigla em inglês) entram em vigor após a publicação no Diário Oficial Federal (Federal Register).
Deputados estendem o benefício fiscal para automóveis, materiais de construção e equipamentos de som com impacto anual de R$ 1 bilhão
O alívio no caixa vai beneficiar asilos, creches, orfanatos, comunidades terapêuticas, conventos e seminários administrados pelas igrejas | Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta as igrejas de pagarem impostos sobre a compra de produtos e mercadorias. O texto obteve 385 votos a favor e 93 contra na primeira rodada, e 368 votos favoráveis contra 96 na etapa seguinte. A matéria segue agora para a análise dos senadores.
O projeto estende o perdão fiscal para bens de consumo usados no dia a dia e na manutenção dos templos de qualquer religião. A mudança na lei vai permitir que líderes religiosos comprem tijolos, tintas, cimento, equipamentos de som e carros sem o embutimento de tributos governamentais. O deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) assina a autoria da proposta.
Impacto bilionário nos cofres públicos
A renúncia fiscal vai tirar R$ 1 bilhão por ano da arrecadação dos governos federal, estaduais e municipais., segundo o relator da PEC, deputado Fernando Máximo (PL-RO). A lei atual já proibia a cobrança de Imposto de Renda, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre os prédios e os ganhos diretos das congregações.
A nova regra também zera a taxação sobre serviços e insumos destinados aos projetos sociais vinculados às ordens religiosas. O alívio no caixa vai beneficiar asilos, creches, orfanatos, comunidades terapêuticas, conventos e seminários administrados pelas igrejas. Os defensores da medida argumentam que as entidades realizam tarefas de amparo que deveriam ser feitas pelo Estado.
Partidos de esquerda tentaram barrar o texto
Os parlamentares do PT, PCdoB, PV, Psol e Rede uniram as bancadas para tentar derrubar a proposta no plenário. Os opositores criticaram o perdão total e afirmaram que a emenda cria privilégios inexplicáveis para o setor. O grupo de esquerda cobrou a inclusão de travas contrárias a fraudes e reclamou da ausência de regras severas de fiscalização e transparência sobre o destino final dos produtos adquiridos sem imposto.
Os líderes partidários desengavetaram a votação depois de mais de um ano de paralisação dos debates na comissão especial da Câmara. Os articuladores da bancada evangélica fecharam o acordo com o governo para acelerar a aprovação do texto antes do recesso.
Um funkeiro comentou sobre o suposto plano durante uma entrevista em um podcast
Deolane Bezerra e Flávio Bolsonaro Foto: Andressa Anholete/Agência Senado | Leo Franco/AgNews
A Polícia Legislativa do Senado registrou um boletim de ocorrência após ter acesso a um vídeo onde o MC Misa afirma que a advogada Deolane Bezerra estaria envolvida em um suposto plano de atentado contra o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O caso passou a ser apurado pelas autoridades da Casa.
Segundo o documento obtido pela revista Veja, as declarações foram feitas durante entrevista ao canal Frank Clips, exibida no TikTok e no YouTube. No vídeo anexado ao pedido de investigação, o funkeiro cita Deolane e outras pessoas como participantes do suposto plano.
– Inclusive, o atentado agora que o filho do Bolsonaro vai sofrer, que foi articulado com Marcelinho e com a Deolane, Deolane articulou um atentado agora pro filho do Bolsonaro. Então são situações que a gente, o mundo do funk, sabe tudo. A gente sabe o que tá acontecendo – disse MC Misa.
Durante a entrevista, o apresentador Frank, que se apresenta como “ex-PCC” nas redes sociais, afirmou que a responsabilidade da denúncia era exclusivamente do entrevistado e não representava a posição do canal.
Na sequência, MC Misa declarou que o suposto atentado estaria relacionado à possível eleição de Flávio Bolsonaro para a Presidência da República. Segundo o funkeiro, haveria preocupação entre pessoas ligadas à esquerda e também próximas de Deolane.
MC ainda afirmou que os envolvidos não seriam criminosos, mas pessoas ligadas à política.
– O que eu falo é que as pessoas que estão envolvidas nesse atentado não são nem criminosos. É político. Pessoas que têm ligação com a Deolane, e ela mapeia essa situação e ela faz acontecer. Porque sabem que se o Flávio Bolsonaro ganhar, vai afetar muito nos trâmites dela. Então daria pra acontecer, porém eu já tô falando agora, um atentado contra o Flávio Bolsonaro – afirmou.
Misa diz que essa informação circulava no “mundo do funk”, mas que ele não iria “caguetar” ninguém.
Deolane Bezerra está presa preventivamente desde 21 de maio, em São Paulo, acusada de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC), investigado na Operação Vérnix.
Medida amplia poder de sanções financeiras, pressão sobre bancos, cooperação internacional e investigações contra facções brasileiras
Donald Trump durante uma reunião no gabinete da Casa Branca, em Washington, DC – 27/5/2026 | Foto: Evan Vucci/Reuters
O governo dos Estados Unidos passou a ter instrumentos legais mais amplos para atingir financeiramente o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), depois da decisão de classificar as duas facções como organizações terroristas estrangeiras.
Os norte-americanos anunciaram a decisão nesta quinta-feira, 28, por meio do secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. A medida enquadra os grupos brasileiros em duas categorias do sistema antiterrorismo dos EUA: “Foreign Terrorist Organizations” (FTOs) e “Specially Designated Global Terrorists” (SDGTs).
A decisão permite aos norte-americanos ampliar sanções financeiras, restrições migratórias, investigações internacionais e ações contra pessoas, empresas e operadores suspeitos de ligação com as facções.
As medidas têm base na seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade dos EUA e na Ordem Executiva 13224, criada depois dos atentados de 11 de setembro de 2001.
Primeiro Comando da Capital and Comando Vermelho are two of the most violent criminal organizations in Brazil. Their reach extends throughout our region and into our country.
Today, I designated these organizations as Foreign Terrorist Organizations and Specially Designated…— Secretary Marco Rubio (@SecRubio) May 28, 2026
Entenda como os EUA podem agir
A classificação como FTO autoriza Washington a criminalizar apoio material às organizações. O conceito é amplo no Direito dos EUA e inclui financiamento, logística, treinamento, serviços, tecnologia, transporte e intermediação financeira. Isso significa que empresas, operadores financeiros, doleiros, fornecedores e até bancos podem entrar no radar das autoridades norte-americanas caso sejam suspeitos de facilitar operações ligadas ao PCC ou ao Comando Vermelho.
O anúncio ocorreu em meio à articulação de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro em Washington. Dois dias antes da decisão, o senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), se reuniu com Donald Trump na Casa Branca e afirmou ter pedido ao presidente norte-americano a classificação do PCC e do CV como organizações terroristas.
Flávio participou da agenda ao lado do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do empresário Paulo Figueiredo. De acordo com o trio, integrantes do Departamento de Estado já haviam amadurecido a possibilidade de classificar as facções criminosas brasileiras como terroristas.
A Ordem Executiva 13224 amplia o alcance financeiro das sanções. Com a aplicação dessa norma, o governo norte-americano pode bloquear ativos sob jurisdição dos EUA, impedir transações em dólar e pressionar instituições financeiras internacionais a interromper relações com pessoas e empresas associadas às facções.
Mesmo operações fora dos EUA podem ser afetadas. Isso ocorre porque parte relevante do sistema financeiro internacional depende de bancos norte-americanos ou de transações em dólar, o que amplia o alcance das sanções de Washington.
Em linhas gerais, essa medida cria um ambiente de pressão econômica e jurídica que pode atingir redes de lavagem de dinheiro operadas pelas facções fora do Brasil. Além das restrições financeiras, Washington passa a ter mais margem para cooperação internacional em investigações sobre narcotráfico, movimentações bancárias e crimes transnacionais ligados às organizações brasileiras.
A designação também permite restrições migratórias mais duras. Integrantes das facções, suspeitos de colaboração ou pessoas acusadas de prestar apoio material aos grupos podem ser impedidos de entrar nos EUA ou deportados.
O comunicado do Departamento de Estado afirma que PCC e Comando Vermelho representam ameaça transnacional e mantêm redes criminosas além das fronteiras brasileiras. De acordo com o governo norte-americano, as facções participaram de ataques contra autoridades públicas, policiais e civis no Brasil.
EUA aumentam pressão sobre a América Latina
A decisão do governo norte-americano aumenta a pressão diplomática sobre países da América Latina para ampliar cooperação contra as organizações criminosas. Antes dos EUA, Argentina e Paraguai já haviam classificado PCC e Comando Vermelho como grupos terroristas ou narcoterroristas.
Apesar do endurecimento, a classificação não autoriza automaticamente ações militares norte-americanas em território brasileiro. Qualquer operação desse tipo dependeria de outras bases legais, acordos diplomáticos e autorização política específica.
A designação também não transfere aos EUA competência direta sobre investigações conduzidas pela Justiça brasileira. O principal efeito imediato está na ampliação dos mecanismos financeiros, econômicos e de Inteligência disponíveis ao governo norte-americano.
Os efeitos jurídicos da decisão começam oficialmente em 5 de junho, depois da publicação da medida no Federal Register, o Diário Oficial do governo federal dos EUA.
Proposta que reduz jornada semanal de 44 para 40 horas avança ao Senado
Plenário da Câmara durante discussão da PEC da Escala 6×1 | Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e abre caminho para o fim da escala 6×1. A proposta recebeu amplo apoio no plenário e seguirá agora para análise do Senado.
No primeiro turno, o texto foi aprovado por 472 votos favoráveis e 22 contrários. Houve ainda 18 ausências e uma obstrução. Já no segundo turno, a PEC obteve 461 votos a favor e 19 contra, com 33 deputados ausentes.
Mais cedo, a proposta também passou pela comissão especial da Câmara. O parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi aprovado por 34 votos a 4. A discussão do texto na Casa durou menos de um mês.
Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cumprimenta o relator da PEC do Fim da Escala 6×1, deputado Léo Prates (Republicanos-BA); votação ocorreu na noite desta quarta-feira, 27 | Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Apenas parlamentares do PL e do Novo votaram contra. Os deputados ainda rejeitaram um destaque apresentado pelo PL que tentava alterar o período de transição para a adoção da escala 5×2.
Todos os 65 deputados do PT votaram favoravelmente à proposta nos dois turnos.
A PEC estabelece um período de transição de até 14 meses para a redução da carga horária semanal. O texto também prevê mudanças graduais na adoção da escala 5×2.
Votação da PEC do Fim da Escala 6×1 na Câmara dos Deputados | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Como foi a votação da PEC da Escala 6×1 no 1º turno
Por se tratar de uma emenda à Constituição, a votação ocorre em dois turnos
Plenário da Câmara durante discussão da PEC da Escala 6×1 | Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC do Fim da Escala 6×1. Ao todo, foram 472 deputados favoráveis e 22 contrários. A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
Na comissão especial, a proposta foi aprovada com 34 votos favoráveis e 4 contrários. Já era esperado que o presidente da Câmara, Hugo Motta(Republicanos-PB), pautasse a análise da emenda no plenário ainda nesta quarta-feira, 27.
Votação da PEC do Fim da Escala 6×1 na Câmara dos Deputados | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Motta anunciou no início da semana um acordo com o governo sobre o texto da PEC da Escala 6×1, e a estipulação da aprovação da proposta em plenário nesta semana, “em comemoração ao mês do trabalhador”. Para isso, o presidente precisou convocar, ao longo do último mês, sessões extras para conseguir acelerar a tramitação da matéria.
A proposta altera o artigo 7º da Constituição, estabelecendo a redução da jornada semanal de trabalho de 44 horas para 40 horas, com transição gradual de 14 meses e sem redução salarial. A matéria também estabelece uma escala 5×2, ou seja, cinco dias de trabalho e dois de descanso.
Período de transição e acordos
Além disso, a PEC determina que, durante o período de transição, acordos e convenções coletivas poderão autorizar ampliação da jornada diária para redistribuir as horas ao longo da semana, desde que sejam respeitados os dois dias de descanso semanal.
Trechos da PEC da Escala 6×1 determinam:
“Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”
“Dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos.”
“Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho.”
Outro ponto do parecer cria uma regra específica para empregados considerados “hipersuficientes” — trabalhadores com diploma de nível superior e salário equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS.
Para esse grupo, deixam de valer as regras de controle de jornada e duração do trabalho, salvo previsão em acordo coletivo ou decisão do empregador. Ainda assim, os dois dias de repouso semanal permanecem obrigatórios. A exceção não valerá para servidores e empregados públicos.
Nos contratos terceirizados da administração pública, a aplicação das novas regras dependerá de aditivos contratuais para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O governo terá até 12 meses para fazer essa adequação. Caso isso não ocorra, os trabalhadores passarão automaticamente a ser alcançados pelas novas regras ao fim desse prazo, sem redução salarial.
