Documento enviado ao STF detalha o estado de saúde do ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar provisória
O ex-presidente Jair Bolsonaro; relatório médico enviado ao STF detalha o estado de saúde do ex-mandatário | Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Um novo relatório médico enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) detalhou o estado de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o documento semanal emitido nesta sexta-feira, 5, o paciente apresentou quadros de soluços com uma recorrência acima da média nos últimos sete dias.
A equipe médica monitora de perto a evolução do quadro clínico do ex-mandatário. O monitoramento ocorre de forma regular por determinação judicial.
Cuidados médicos e dieta rigorosa de Bolsonaro
Os médicos mantêm o ex-presidente com doses elevadas de medicações específicas. Ele também segue uma rigorosa dieta com baixo teor de acidez para conter os soluços. No início de maio, Bolsonaro passou por uma cirurgia no ombro direito em Brasília.
O boletim sinaliza que a pressão arterial segue controlada. Contudo, o ex-presidente mantém uma instabilidade crônica do equilíbrio corporal. Por isso, os profissionais adotam medidas preventivas para reduzir o risco de quedas.
“O paciente encontra-se estável do ponto de vista cardiológico, queixando apenas de cansaço leve e fadiga, aos médios esforços”, cita o texto. Os médicos também relataram um desconforto nos movimentos do ombro operado.
Prisão domiciliar e restrições
A 1ª Turma do STF condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por uma suposto tentativa golpe de Estado. Em janeiro, o ex-presidente começou a cumprir a pena em um batalhão da Polícia Militar no Distrito Federal.
No fim de março, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a prisão domiciliar provisória. A decisão ocorreu depois de um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.
Moraes estabeleceu regras estritas para o cumprimento da prisão domiciliar. Veja as principais exigências estabelecidas pelo ministro:
Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
Proibição total de utilizar aparelhos celulares;
Veto ao acesso a redes sociais e gravação de mídias;
Visitas restritas a filhos, advogados e médicos autorizados.
Todas as pessoas que visitam o ex-presidente também estão proibidas de entrar com celulares no local.
Impasse sobre a Lei da Dosimetria
Em maio, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a Lei da Dosimetria. A nova legislação prevê a redução de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, o texto também deve reduzir a pena do ex-presidente.
Logo depois da promulgação, a Advocacia-Geral da União acionou o Supremo. O órgão defende a inconstitucionalidade da medida.
Diante do questionamento, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da nova lei. A trava jurídica continuará em vigor até que o plenário do STF analise as ações contra a norma.
A defesa argumenta que, desde maio de 2023, o militar esteve sujeito a restrições impostas pela Justiça
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um recurso protocolado pela defesa do tenente-coronel Mauro Cid e determinou prazo de cinco dias para que o órgão se manifeste sobre o pedido.
Os advogados do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitam que o período em que Cid permaneceu submetido a medidas cautelares seja considerado para fins de cumprimento da pena prevista em seu acordo de colaboração premiada.
A defesa argumenta que, desde maio de 2023, o militar esteve sujeito a restrições impostas pela Justiça, como uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, o que, segundo os advogados, representou uma limitação efetiva de sua liberdade e deveria ser contabilizado no cálculo da pena.
Em decisão anterior, Moraes rejeitou o pedido ao entender que a legislação prevê apenas o abatimento do período de prisão provisória, sem incluir medidas cautelares alternativas. O ministro ressaltou que Mauro Cid permaneceu preso preventivamente por cerca de cinco meses e 17 dias, tempo insuficiente para extinguir a pena superior a dois anos prevista no acordo.
Com o envio do recurso à PGR, o STF aguardará o parecer do órgão antes de decidir se revisa ou mantém o entendimento já adotado no caso.
Nova manifestação foi enviada ao Superior Tribunal de Justiça
Rui Costa Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
Em uma nova manifestação enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o inquérito aberto em 2023 contra o ex-ministro da Casa Civil, Rui Costa, volte a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação é sobre um processo que averigua desvios na compra de 300 respiradores para combate à Covid-19.
Os 300 respiradores foram comprados por R$ 48 milhões, mas nunca foram entregues. Em 2020, início da pandemia, Costa era governador da Bahia e presidente do Consórcio Nordeste.
Em maio de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou o caso e afastou qualquer responsabilidade de Rui Costa.
A PGR apontou, na nova manifestação, que as suspeitas de crimes na compra de respiradores pelo então governador da Bahia podem ter envolvido também operações de lavagem de dinheiro e ocultação de recursos enquanto ele era ministro da Casa Civil do governo Lula.
A assessoria de Rui Costa não se manifestou sobre o pedido da PGR.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, o cenário é tão grave que, até hoje, os bloqueios judiciais determinados pela investigação conseguiram obter menos de 3,5% do total desviado. O órgão informou que a Polícia Federal (PF) ainda está finalizando diligências para descobrir o destino do dinheiro desviado e apontou que os recursos podem ter se convertido em patrimônio dos alvos investigados, citando entre eles Rui Costa. As informações são Estadão e da CNN Brasil.
Investigadores suspeitam que recursos enviados tenham financiado despesas de Eduardo Bolsonaro
O ex-deputado Eduardo Bolsonaro: no foco da Polícia Federal | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Polícia Federal (PF) pretende solicitar às autoridades dos Estados Unidos a quebra de sigilo de um fundo de investimentos sediado no Texas. O veículo teria recebido parte dos recursos relacionados ao filme Dark Horse. O procedimento integraria uma investigação sobre o suposto envolvimento do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.
Segundo a reportagem, a suspeita é de que recursos transferidos ao fundo possam ter sido utilizados para custear despesas do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro e financiar iniciativas direcionadas a autoridades brasileiras.
Polícia Federal aguarda autorização do STF
O pedido de quebra de sigilo dependeria de autorização prévia do Supremo Tribunal Federal (STF) e poderia ocorrer no âmbito de um novo inquérito. A cooperação internacional seria necessária porque o fundo está registrado nos Estados Unidos e as movimentações financeiras ocorreram fora do Brasil.
O caso Dark Horse ganhou repercussão depois de revelações sobre o filme inspirado na trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro. Reportagens apontaram que recursos atribuídos a Vorcaro teriam sido transferidos para estruturas financeiras nos Estados Unidos antes de chegarem ao projeto audiovisual.
Nas últimas semanas, o caso passou a ser analisado também por órgãos de investigação e pelo STF. Entre as linhas apuradas está a eventual utilização de recursos para ações políticas, comunicação digital e campanhas voltadas à pressão sobre autoridades brasileiras.
Até o momento, não há divulgação de eventual pedido formal de cooperação internacional nem de decisão judicial autorizando a quebra de sigilo do fundo. A medida ainda está em fase de avaliação pelos investigadores.
Empresas americanas acusam ministro de impor censura ilegal e exigem responsabilização em tribunal da Flórida
Ministro Alexandre de Moraes e Ministro Edson Fachin em sessão plenária do STF (19/11/2025) | Foto: Antonio Augusto/STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a defender o Brasil em processos nos Estados Unidos. As ações foram movidas pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo, o aval atende a uma consulta do chefe da AGU, Jorge Messias.
Fachin alega ameaça à soberania nacional
Em ofício enviado na última terça-feira, 2, Fachin afirmou que o caso vai além da figura pessoal de Alexandre de Moraes. Para o presidente do STF, os processos americanos ameaçam a independência do Judiciário e a própria soberania nacional brasileira.
“Considero oportuno e necessário que a Advocacia-Geral da União tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro”, determinou o magistrado.
A corte discute saídas jurídicas em conjunto com a AGU e o Ministério da Justiça para blindar as prerrogativas do tribunal. A avaliação inicial do governo é que um juiz brasileiro não pode responder pessoalmente por decisões tomadas no cargo.
Os detalhes das ações judiciais nos EUA
Os processos tramitam no Tribunal do Distrito da Flórida. As empresas acusam Moraes de impor censura e ordens de silêncio contra cidadãos americanos.
A Justiça dos Estados Unidos autorizou a citação do ministro por e-mail em 22 de maio. A medida ocorreu devido as tentativas de notificação formal por meio de acordos de cooperação internacional.
Agora, corre um prazo de 21 dias para a apresentação da resposta jurídica. A falta de manifestação pode resultar em um julgamento à revelia.
O bloqueio da plataforma Rumble no Brasil
O processo movido pelo Rumble envolve uma ordem de Moraes para derrubar o perfil do jornalista Allan dos Santos. O ministro determinou o encerramento permanente da conta e proibiu a criação de novos perfis vinculados ao comunicador.
Como a empresa não cumpriu a ordem, Moraes mandou suspender o funcionamento do Rumble em todo o território nacional em 2025. A plataforma alega que o ministro agiu de forma ilegal e sem nenhuma base jurídica concreta.
Nesta terça-feira (2), o senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), destacou que irá apresentar uma representação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ação ocorre porque mais cedo o petista chamou o parlamentar de “traidor” e citou a morte de Tiradentes.
O parlamentar alega ameaça e incitação ao crime.
– Flávio Bolsonaro irá denunciar ainda hoje ao Supremo Tribunal Federal crimes praticados por Lula. Em 02.06.26, Lula afirmou que o senador deveria ter o mesmo destino que Tiradentes e ser morto por enforcamento. De acordo com Flávio Bolsonaro, a fala do presidente configura crime de ameaça e de incitação ao crime – informou a assessoria do senador.
Mais cedo, nesta terça, durante um evento em Catalão (GO), Lula criticou a proposta do governo dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. Ao comentar a medida, o petista atribuiu a responsabilidade ao clã Bolsonaro e mencionou o encontro do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, realizado na última terça (26).
Durante o discurso, o petista comparou integrantes da família Bolsonaro a Tiradentes que morreu enforcado.
– São traidores. Por menos do que isso, Joaquim Silvério dos Reis, que delatou Tiradentes, foi enforcado (sic) – declarou.
A afirmação, porém, contém um erro histórico. Quem foi executado em 1792 foi Joaquim José da Silva Xavier, conhecido como Tiradentes.
Na sequência, Lula acusou Flávio e Eduardo Bolsonaro de tentarem buscar a interferência de um país estrangeiro em assuntos internos do Brasil. Segundo o presidente, essas pessoas devem ser chamadas de “traidores” e “vendilhões da pátria”.
Senador afirma que sobretaxas prejudicariam a população brasileira e cita cenário de endividamento e dificuldades econômicas
Secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio recebeu Flávio Bolsonaro na Casa Branca | Foto: Reprodução/Instagram
O senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), divulgou nesta terça-feira, 2, a carta enviada ao secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio. No documento, o parlamentar que pede ao governo norte-americano que não imponha tarifas comerciais ao Brasil.
A manifestação ocorre um dia depois de o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos apresentar uma proposta de 73 páginas no âmbito da investigação conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Segundo o órgão, práticas adotadas pelo governo brasileiro seriam “irrazoáveis” e restringiriam o comércio norte-americano.
No documento, escrito originalmente em inglês, Flávio afirma que o Brasil enfrenta um cenário de deterioração fiscal e econômica. O congressista cita o crescimento da dívida pública, o aumento da inadimplência entre famílias e empresas e sustenta que eventuais barreiras comerciais poderiam agravar a situação econômica do país.
Flávio recorre a Rubio para barrar tarifaço ao Brasil
O senador também agradece a decisão dos EUA de incluir o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho na lista de organizações terroristas. Segundo ele, as duas facções mantêm redes criminosas que ultrapassam as fronteiras brasileiras.
Versão traduzida da carta de Flávio a Marco Rubio | Foto: Reprodução/Redes Sociais/Instagram/@flaviobolsonaro
Ao longo da carta, Flávio afirma que novas tarifas atingiriam diretamente a população brasileira e reitera o pedido para que Washington não adote a medida. O pré-candidato também diz acreditar que será eleito presidente e afirma estar disposto a negociar um acordo de comércio e investimentos entre os dois países.
Leia a carta na íntegra
“Prezado Secretário Rubio,
Escrevo, antes de tudo, para agradecer a cordialidade com que fui recebido durante minha recente visita a Washington. Nossa conversa reforçou minha convicção de que a amizade entre nossas duas nações se baseia em valores compartilhados e em uma visão comum para a segurança e a prosperidade do Hemisfério Ocidental.
Sou especialmente grato por sua decisão de designar o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital como organizações terroristas. Essas duas facções estão entre os empreendimentos criminosos mais violentos do Brasil, e suas redes de drogas, armas e dinheiro se estendem muito além de nossas fronteiras — alcançando também o seu país. A esmagadora maioria do povo brasileiro celebrou essa medida, ainda que ela não tenha agradado ao nosso governo atual. Trata-se de um passo decisivo para proteger os cidadãos honestos em todo o nosso hemisfério compartilhado.
Escrevo também, contudo, para manifestar minha preocupação com a recente determinação da Seção 301 anunciada pelo Representante de Comércio dos Estados Unidos. Embora eu compreenda que nenhuma tarifa tenha sido imposta até o momento — a determinação apenas inicia um processo de consulta pública e etapas técnicas que culminarão em um prazo legal em julho — considero meu dever compartilhar com o senhor as reais condições econômicas enfrentadas pelo povo brasileiro neste momento.
O Brasil vive um grave processo de deterioração fiscal e econômica. Nossa dívida bruta do governo geral ultrapassou agora 80% do PIB pela primeira vez desde a pandemia, alcançando R$ 10,4 trilhões em abril — e as projeções de mercado apontam para um recorde de 83,7% até o fim do ano. As contas públicas continuam registrando déficit primário, enquanto os pagamentos de juros da dívida atingiram níveis recordes. O peso sobre as famílias comuns é ainda mais alarmante: um recorde de 81,7 milhões de brasileiros está atualmente inadimplentes — quase metade da população adulta —, com os compromissos financeiros consumindo uma parcela sem precedentes da renda familiar. No setor empresarial, as recuperações judiciais — equivalentes brasileiras ao Chapter 11 dos Estados Unidos — dispararam para um recorde histórico de 2.466 empresas em 2025, enquanto 8,7 milhões de contribuintes empresariais estavam inadimplentes no início de 2026. Cada um desses números representa um recorde histórico.
Nesse contexto, a imposição de novas tarifas causaria sérios danos ao povo brasileiro — justamente os cidadãos que veem os Estados Unidos como um parceiro e amigo. Por isso, escrevo para reiterar formalmente o pedido que lhe fiz pessoalmente: que os Estados Unidos não imponham tarifas ao Brasil.
Como já afirmei, estou confiante de que serei eleito Presidente do Brasil neste mês de outubro. Caso essa seja a vontade do meu povo, estou preparado para colocar minha equipe de transição imediatamente à sua disposição, para que possamos concluir, o mais rapidamente possível, um amplo acordo de comércio e investimentos benéfico para ambas as nossas nações — construído sobre os princípios dos mercados livres, do respeito mútuo e da aliança estratégica que nossos povos merecem.
Permaneço inteiramente à sua disposição e espero aprofundar ainda mais a amizade entre o Brasil e os Estados Unidos.
Que Deus abençoe os Estados Unidos, e que Deus abençoe o Brasil.
Um momento inusitado marcou a cerimônia de entrega de títulos de posse para moradores da Lagoa Grande, em Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (2). Durante o discurso do prefeito José Ronaldo (União Brasil), uma atitude do deputado federal Zé Neto (PT) acabou chamando a atenção do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e dos presentes.
Enquanto o prefeito falava, Zé Neto manuseava uma garrafa de água no palco. Em determinado momento, Jerônimo se aproximou e retirou o objeto das mãos do parlamentar, em uma cena registrada em vídeo e amplamente compartilhada nas redes sociais.
O episódio rapidamente gerou comentários entre internautas, que passaram a especular sobre a intenção do gesto e o contexto da situação.
A cerimônia reuniu autoridades estaduais e municipais para a entrega de títulos de posse a famílias da região da Lagoa Grande. Horas antes do evento, José Ronaldo havia destacado, em entrevista, que mantém uma relação de respeito institucional com o governador, apesar das diferenças políticas entre ambos.
A deputada federal Carol de Toni (PL-SC), ao lado de parlamentares da oposição, protocolou uma nova ofensiva contra ministros do governo Lula (PT), apelidada de “Impeachmaço 2.0”. A medida ocorre após o arquivamento de pedidos anteriores pela Procuradoria-Geral da República (PGR), decisão que gerou forte reação entre os parlamentares.
Em fevereiro, a oposição havia protocolado pedidos de impeachment contra 16 ministros do governo por descumprimento do prazo constitucional para responder requerimentos de informação enviados pelo Congresso Nacional. A Constituição Federal estabelece prazo de 30 dias para resposta e prevê crime de responsabilidade em caso de não atendimento.
No entanto, a PGR arquivou os pedidos adotando uma interpretação considerada inédita pela oposição. Na prática, o órgão entendeu que o atraso, por si só, não seria suficiente para caracterizar crime de responsabilidade. —
Segundo a decisão, seriam necessários três elementos simultâneos: — que o requerimento tivesse sido regularmente encaminhado pela Mesa da Câmara, Senado ou comissão; — que houvesse atraso injustificado; — e que existissem indícios de conduta dolosa, ou seja, intenção deliberada de ocultar informações.
Além disso, a decisão considerou que uma resposta enviada fora do prazo constitucional poderia afastar a configuração do crime.
Para Carol de Toni, a interpretação esvazia a função fiscalizatória do Congresso.
– Estamos diante de uma situação muito grave. A Constituição fala em 30 dias. Não fala em 300 dias, nem em mil dias, muito menos em vários anos. Se o governo pode responder quando quiser e ainda assim não acontecer nada, então o instrumento de fiscalização do Parlamento perde completamente a eficácia – afirmou.
Diferentemente dos pedidos anteriores, a nova iniciativa foi estruturada justamente com base nos parâmetros utilizados pela própria PGR.
MARGARETH MENEZES Um dos casos envolve a ministra da Cultura, Margareth Menezes. Segundo os parlamentares, diversos requerimentos aprovados regularmente pela Câmara permanecem sem resposta até hoje. Somados, os atrasos ultrapassariam 3.688 dias acumulados sem qualquer justificativa formal apresentada, envolvendo questionamentos sobre execução de emendas, recursos da Lei Rouanet e programas públicos ligados à cultura.
Situações semelhantes teriam ocorrido em outras pastas do governo federal. De acordo com o levantamento apresentado pela oposição, a soma de atraso de alguns requerimentos da ministra Anielle Franco totalizam 1.514 dias de atraso em respostas; de Luiz Marinho, 1.129 dias; de Margaret Menezes, 3.688 dias; de Sidônio Palmeira, 488 dias; e de Vinícius Carvalho, 795 dias.
Para a oposição, a reiteração das omissões e o longo período de silêncio afastariam a tese de mero atraso burocrático. Carol ainda relembrou que o cidadão comum está sujeito a multas, juros e sanções por atrasos em obrigações legais e tributárias, sem margem para descumprimentos prolongados, autoridades públicas estariam acumulando meses e até anos de atraso sem consequências proporcionais.
– A própria PGR disse que seria necessária demora injustificada e indícios de intenção deliberada. Então a pergunta é simples: milhares de dias sem resposta, sem justificativa e de forma reiterada podem ser tratados como mera burocracia? – questionou Carol.
Os parlamentares sustentam que não se trata apenas de uma disputa jurídica, mas de uma discussão institucional sobre os limites da relação entre Executivo e Legislativo.
– Quando o Congresso pergunta, não pergunta por curiosidade. Pergunta em nome da população. Ignorar esses instrumentos significa enfraquecer um dos principais mecanismos de controle previstos na Constituição – concluiu.
A expectativa dos deputados é que os novos pedidos obriguem a PGR a esclarecer se os critérios criados no arquivamento anterior serão aplicados de maneira uniforme ou se haverá novo entendimento sobre o tema.
O relatório, que mostra práticas ‘irrazoáveis’ do governo brasileiro, foi divulgado com uma lista de exceções e segue agora para uma fase de consulta pública
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante encontro com o presidente dos EUA, Donald Trump, na Casa Branca | Foto: Ricardo Stuckert/PR
Um novo capítulo nas relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos se desenha depois de o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) concluir, nesta segunda-feira, 1º, uma investigação que resultou na proposta de tarifa de 25% para quase todos os produtos brasileiros. O relatório, que mostra práticas “irrazoáveis” do governo brasileiro, foi divulgado com uma lista de exceções e segue agora para uma fase de consulta pública, conforme determina a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
A investigação foi aberta em 15 de julho de 2025, por determinação do presidente Donald Trump, e tem prazo legal para tomada de medidas até 15 de julho de 2026. O representante comercial Jamieson Greer afirmou que, apesar de encontros frequentes entre os dois governos, restam “divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação”.
Negociações e impasse entre Brasil e EUA
O grupo de trabalho criado para discutir as disputas comerciais foi estabelecido depois da visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Casa Branca, em 7 de maio. Embora as negociações devessem encerrar na sexta-feira 5, integrantes reconheceram falta de avanços suficientes, prolongando o impasse. Nas redes sociais, o USTR elogiou o “engajamento construtivo” do Brasil no debate, mas reforçou a expectativa de novas conversas.
A proposta de tarifa de 25% atinge quase todas as mercadorias brasileiras, mas o documento divulgado pelo USTR detalha isenções, como materiais informativos, doações, carnes selecionadas, frutas, minerais, café, chá, especiarias, cereais, sementes, plantas industriais e medicinais, palhas, forragens, além de aeronaves, peças, terras raras, produtos farmacêuticos, químicos orgânicos e fertilizantes.
Pontos de atrito e críticas dos EUA
Entre os principais pontos criticados pelos EUA estão decisões judiciais brasileiras que exigiram a remoção de conteúdos de redes sociais norte-americanas e o bloqueio de perfis, inclusive de residentes nos EUA. O órgão também cita restrições bancárias, multas severas, bloqueio de ativos e o suposto favorecimento do sistema Pix pelo Banco Central, que atuaria como regulador e proprietário, dificultando a entrada de concorrentes norte-americanos.
Os EUA também contestam acordos do Brasil com México e Índia, considerados tarifas preferenciais desleais. Outro item da lista é o combate ao desmatamento ilegal, que, segundo o relatório, carece de aplicação efetiva apesar das leis existentes. O acesso ao mercado de etanol e a aplicação de leis de propriedade intelectual, com lentidão no exame de patentes e falhas no combate à pirataria, também foram destacados. Por fim, o relatório cita deficiências no combate à corrupção, mencionando a anulação de processos da Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 e a redução da transparência em acordos de leniência.
Próximos passos e histórico do mecanismo
O cronograma do governo norte-americano prevê audiências e consultas públicas antes da adoção definitiva das tarifas. Até 22 de junho de 2026, interessados podem solicitar participação em audiências; até 1º de julho de 2026, será possível enviar comentários escritos; em 6 de julho de 2026 ocorre a audiência oficial, com prazo final para definição das medidas em 15 de julho de 2026.
Tarifas adicionais e decisões judiciais recentes
Em 20 de fevereiro deste ano, a Suprema Corte dos EUA decidiu que o presidente não pode instituir tarifas com uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa). Depois da decisão, Trump anunciou uma tarifa global de 10%, com exceções, em vigor até 24 de julho, além de uma sobretaxa de 40% sobre itens brasileiros, comunicada a Lula em julho de 2025. “Para a maioria dos produtos, permanece a tarifa normal do item [ou seja, as taxas já em vigor antes do tarifaço], acrescida do novo adicional temporário global de 10%”, afirmou o documento, lembrando que aço e alumínio seguem com alíquota de 50% somada aos 10% recentes.
