O reajuste foi liberado após o Supremo Tribunal de Justiça suspender uma liminar
Começam a valer a partir desta sexta-feira (20) as novas tarifas de pedágio das BRs 116 e 324, administradas pela ViaBahia. O pedágio irá passar de R$ 4,30 para R$ 5,10 e de R$ 2,40 para R$ 2,90, respectivamente. Anteriormente, a ViaBahia informou que as alterações começariam a partir desta quinta-feira (19).
A recomposição do valor decorre de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (11).
No ato judicial, o presidente do STJ suspende decisão favorável à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que permitia a redução do valor do pedágio.
Informações Bahia.ba
O secretário da Segurança Pública da Bahia, Ricardo Mandarino, voltou a defender a regulamentação de drogas como a maconha. A fala de Mandarino aconteceu em um congresso no final de abril e está disponível no canal da Superintendência de Prevenção à Violência (SPREV).
Mandarino diz que os países que permitem o consumo de maconha não fizeram um “liberou geral” e que ainda existe um controle. “Estou propondo uma política como se faz igual ao cigarro”, diz ele, destacando que em sua opinião o Brasil tem a melhor política em relação ao cigarro no mundo. “A política do cigarro deu certo”, afirmou. “Não é proibido fumar, mas as pessoas têm vergonha, você não vê um jovem fumando cigarro, não vê pessoas fumando na rua”.
Para Mandarino, a argumentação contra a maconha é igual a que era usada contra a bebida alcoólica. “É um argumento moralista, que existiu nos EUA na época do governo Truman”, disse. “As pessoas que perdem o controle do uso social, moderado, da droga, são poucas. Não é todo mundo que faz isso. A maioria das pessoas que conheço que fuma maconha são pessoas que trabalham todo dia”, disse Mandarino. “Eu tenho amigos que dizem ‘Fumo um cigarro de maconha todo dia, para dar uma relaxada”, acrescentou.
O secretário continuou afirmando que ele particularmente não gosta de drogas e não defende isso, mas que não deve por isso ser contra o consumo. “Eu nunca fui usuário de drogas, nunca gostei de bebida alcoólica, eu odeio vinho”, afirmou. “Agora vou dizer, porque não gosto de vinho, que é ruim? Deve ser uma maravilha, porque todo mundo gosta, socializa… Por que tenho que usar argumento moralista para coibir uma coisa que não gosto? Não faz sentido isso”.
Mandarino citou um artigo que defende que a bebida alcoólica permitiu o avanço da humanidade. “”Porque elas (bebidas) liberam sua mente, tiram você das amarras mentais. Ela torna você um emancipado mental, que é o que a gente precisa ser, a gente não pode ficar nessas caixinhas. Ela libera as pessoas. Bebida aumenta criatividade. No meio artístico isso é evidente. A gente conhece história de grandes compositores que quando tomam um pouquinho, uma bebidazinha qualquer, relaxa e fazem composições belíssimas”, exemplificou.
Para ele, “o que não dá é não discutir esse tema”, mas segundo o secretário, sempre que aborda esse tema com parlamentares sente receio deles de entrar no assunto. “Têm medo de perder voto, sei lá, acho que pelo eleitorado conservador”.
Informações Terra Brasil Noticias
Rede Globo deverá pagar uma indenização no valor de R$ 10 mil por danos morais a um dos suspeitos de hackear o celular do ex-ministro e juiz Sergio Moro, segundo informações do UOL. O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a rede de televisão após o G1 noticiar a prisão de Danilo Cristiano Marques, em julho de 2019, e afirmar de maneira equivocada que o rapaz já possuía uma condenação por roubo.
Danilo foi preso em 23 de julho de 2019 durante a Operação Spoofing da Polícia Federal, que investigava a invasão de dados de autoridades, como o presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro Moro.
Ainda segundo o portal, na Justiça, a defesa de Danilo afirmou que ele não tinha pendências judiciais, criminais e legais e pediu uma indenização no valor de R$ 200 mil. A Rede Globo se defendeu afirmando que as informações apresentadas na matéria tinham vindo de autoridades da Polícia Federal envolvidas no caso.
O Tribunal de Justiça de São Paulo não aceitou a argumentação e a condenou a pagar indenização. A desembargadora Gil Cimino afirmou que a “reportagem reproduziu uma informação falsa sem realizar qualquer tipo de checagem”.
Informações Terra Brasil
O jornal O Estado de S.Paulo publicou um editorial, neste domingo (15), em que fez duras críticas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na publicação, intitulada Lula faz o eleitor de bobo, o periódico afirma que o ex-presidente trata como “idiotas milhões de brasileiros que não se ajoelham sob o altar do PT” e que “lembram muito bem como o partido tomou a Petrobras de assalto”.
– O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ter recuperado seus direitos políticos após a anulação de suas condenações judiciais no âmbito da Operação Lava Jato, mas isso não significa, nem de longe, que ele tenha sido absolvido pela Justiça nem tampouco que possa apagar o passado, como tenta fazer ao inventar um discurso sobre a Petrobras nesta pré-campanha à Presidência da República. Ao agir assim, Lula trata como idiotas milhões de brasileiros que não se ajoelham sob o altar do PT e que lembram muito bem como o partido tomou a Petrobras de assalto para transformar a empresa em instrumento de política econômica e um centro privado de financiamento de campanha e enriquecimento ilícito – diz o jornal.
O texto ainda destaca que “qualquer cidadão minimamente informado e que ainda seja capaz de analisar os fatos sem ter o raciocínio comprometido por paixões políticas sabe que a anulação das sentenças penais condenatórias de Lula se deu por razões de natureza processual, não de mérito”.
– A rigor, as decisões favoráveis ao ex-presidente tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao fim e ao cabo, lhe restituíram o direito de disputar eleições, dizem respeito apenas aos erros cometidos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela primeira instância da Justiça Federal em Curitiba; Lula não foi “inocentado” de nada – frisou o Estadão.
Segundo o periódico, Lula tenta “de forma ardilosa” “apagar o “petrolão” da história” e induzir parte dos eleitores a crer que “se ele próprio não foi condenado pelo maior escândalo de corrupção da história do país, é porque não houve escândalo de corrupção algum”.
*Pleno.News
Foto: ACM
A Prefeitura de Feira abriu um edital de chamamento de manifestação de interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos para implantação, exploração, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como Zona Azul, e outros sistemas na modalidade de Concessão Comum. O edital foi publicado em edição do Diário Oficial Eletrônico neste sábado, 14.
O edital também vai elencar o sistema de remoção e guarda de veículos apreendidos ou retidos quando da constatação de prática de infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e quando da constatação de infrações cometidas pelos modais de transportes previstas nos regulamentos municipais próprios e o sistema de estacionamento especial pago para veículo de cargas perigosas.
O escopo do projeto deverá considerar a participação da iniciativa privada na realização de estudos de modelagem técnica, operacional, econômico-financeira e jurídica. O projeto deve conter, dentre seus objetivos, o estímulo ao transporte público, ordenamento do trânsito e uso e ocupação eficiente dos espaços públicos.
Os interessados podem apresentar requerimento em até 20 dias úteis, contado a partir da data de publicação, junto ao Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, em meio físico (impresso e encadernado) e digital (CD rom ou pen drive) mediante protocolo – confira a documentação no edital. Os documentos devem ser entregues à Secretaria Municipal de Planejamento nos dias úteis.
Confira o edital na íntegra:
A divulgação da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar Contínua (PNAD) mostrou que o desemprego no Brasil continua em 11,1%, mas confirmou a disparidade entre os estados.
A Bahia, governada pelo PT há 16 anos, tem o pior nível de desemprego (17,6%), seguido de perto por Pernambuco (17%), que é comandado pelo PSB por igual período.
O Maranhão, que esteve nas mãos do PCdoB, está entre os piores níveis de desalentados, empregados com carteira assinada e de informalidade.
A informação é da Coluna Cládio Humberto, do Diário do Poder, que ontem mostrou números do IBGE indicando que Estados brasileiros governados por políticos conservadores conseguiram reduzir o desemprego significativamente.
É o caso de Santa Catarina, que, com 4,5% de desocupação, tecnicamente se encontra em situação de pleno emprego. Também são reduzidas as taxas de desemprego no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul, governados por conservadores.
Intriga até os mais experientes analistas a perenidade de governos de esquerda em alguns estados, apesar do fraco desempenho econômico.
Focados no agro e governados por partidos mais à direita, Mato Grosso (5,3%) e Mato Grosso do Sul (6,5%) também têm baixo desemprego.
Do outro lado, Santa Catarina, governado há 20 anos por partidos de centro e de direita, tem o menor nível de desemprego, apenas 4,5%.
As pessoas gostam tanto de filmes, porque eles contam histórias. Não qualquer história, mas aquelas que nos fazem lembrar de nós mesmos e nos ajudam a confrontar nossos próprios medos, fantasmas, desafios. Os personagens e situações nos trazem à mente situações de nossa própria vida. A identificação e a representatividade é um dos principais motivos pelos quais gostamos de um filme. Nos ver representados é quase uma terapia, que nos ajuda a olhar para dentro e ver onde precisamos consertar. Aqui estão alguns filmes disponíveis na Netflix que vão te auxiliar a se reconectar consigo mesmo. Destaques para “A Caminho do Verão”, de 2022, de Sofia Alvarez; “Laços de Afeto”, de 2022, de Marco Simon Puccioni; e “Não Devíamos ter Crescido”, de 2021, de Yoshihiro Mori. Os títulos estão disponíveis na Netflix e organizados de acordo com o ano de lançamento. Eles não possuem critérios classificatórios.
Imagens: Divulgação / Reprodução Netflix
A Caminho do Verão (2022), Sofia Alvarez
Auden West é uma estudante exemplar e filha de acadêmicos. Ela se formou no ensino médio e quer passar um verão despreocupado em Colby, antes de partir para a faculdade. Apesar das objeções de sua mãe, ela deseja passar um tempo próxima do pai ausente, sempre trancado em seu escritório trabalhando. Ele tem um outro filho de seu novo casamento e mora em Colby. Ao chegar lá, Auden não se dá bem com as funcionárias adolescentes de sua madrasta e se sente uma pária. Quando conhece o tímido Eli, de cabelos encaracolados, os dois se aproximam e começam a tirar um ao outro de dentro de suas conchas.
Não Devíamos ter Crescido (2021), Yoshihiro Mori
Nos anos 1990, Sato é um jovem que tem sua vida impactada quando conhece a peculiar Kaori. A garota o faz descobrir as alegrias de ter um espírito livre e excêntrico. Sato passa a buscar incessantemente pelo incomum, classificando todos os acontecimentos triviais da vida cotidiana como sem sentido. Após anos distantes, eles se reconectam pelas redes sociais. Vendo que Kaori abraçou a normalidade da vida, Sato se torna uma pessoa desesperada por encontrar significado e propósito na vida.
O Segredo: Ouse Sonhar (2020), Andy Tennant
Após a morte de seu marido, Miranda Wells enfrenta dificuldades financeiras para cuidar de seus três filhos sozinha. Ela trabalha em um mercado de peixes em New Orleans e faz o possível para que as crianças sejam felizes. Quando Bray Johnson chega à cidade oferecendo ajuda para os problemas mais urgentes de Miranda, como consertar o para-choque quebrado de seu carro ou o telhado atingido por uma árvore durante a tempestade, sua presença se torna uma dádiva. Johnson carrega um consigo um envelope lacrado com cera vermelha destinado à Miranda e que terá seu intuito revelado.
Perdi Meu Corpo (2019), Jérémy Clapin
Do mesmo roteirista de “O Fabuloso Destino de Amélie Poulain”, o enredo narra a história de Naoufel, um jovem apaixonado por Gabrielle. À medida em que o romance é contado, uma mão decepada escapa de um laboratório de dissecação e sai pelas ruas de Paris à procura de seu corpo. Enquanto vagueia pela cidade, se recorda dos tempos em que fazia parte do organismo de um rapaz em busca do amor.
Dear Ex (2018), Mag Hsu e Chih-Yen Hsu
Liu acaba de perder o marido e descobre que o beneficiário do seguro de vida do falecido é um amante de longa data, Jay. Em um ato de rebeldia, o filho adolescente de Liu, Song, decide sair de casa e se hospedar na casa de Jay para tentar compreender melhor seu pai. O filme acompanha esses três personagens enquanto eles se reconciliam com a perda do homem que amavam e a bagunça que ele deixou para trás.
Me Chame pelo Seu Nome (2017), Luca Guadagnino
Ambientado no verão de 1983, no norte da Itália, o filme percorre semanas ensolaradas nas quais o mundo de Elio é transformado. Arrogante e sofisticado, embora transpareça uma ingênua insegurança, Elio e seus pais não convencionais se preparam para receber Oliver, um aluno de pós-graduação que irá trabalhar durante o verão com o pai do adolescente, que é professor. Bonito e confiante, a forma como Oliver preenche os ambientes por onde passa deixa Elio completamente apaixonado.
Blue Jay (2016), Alex Lehmann
Jim retorna à sua cidade natal para morar na casa de sua recém-falecida mãe. Além do luto, ele atravessa outros problemas pessoais. Sua namorada do colégio, Amanda, também está de volta para cuidar de sua irmã grávida. Os dois se encontram no supermercado e concordam em tomar um café. Na casa da infância de Jim, eles encontram velhas cartas de amor e fitas cassetes que gravaram juntos, trazendo de volta as memórias do passado.
Farol das Orcas (2016), Gerardo Olivares
Beto é um homem solitário, que trabalha como guarda florestal em um parque nacional, cercado pelo mar, leões marinhos e orcas. Lola é mãe de Tristán, um garoto autista que não demonstra entusiasmo com nada. Ao ver Beto em um documentário, Tristán reage positivamente e Lola resolve levá-lo para conhecer o guarda pessoalmente, esperando que o contato com as orcas ajude o garoto a encontrar suas emoções.
A cantora Daniela Mercury decidiu abrir mão do cachê que receberia pelo show do 1º de Maio das centrais sindicais realizado na Praça Charles Miller, em São Paulo. Em ofício enviado à Secretaria Municipal de Cultura nesta quinta-feira, 5, a empresa que representa a artista pediu o cancelamento do contrato e o consequente pagamento. Ao Estadão, a mulher da Daniela, Malu Verçosa, afirmou que a cantora não recebeu nem receberá nenhum recurso da Prefeitura de São Paulo
A apresentação virou alvo de uma investigação da Controladoria-Geral do Município depois que a cantora declarou apoio ao ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia discursado minutos antes. Como o evento foi em parte custeado com emendas parlamentares, a Prefeitura abriu processo para apurar desvio de finalidade e suspendeu o pagamento de R$ 100 mil que faria à produtora responsável pela contratação da artista.
Durante o ato, que teve um caráter de apoio ao petista, Daniela Mercury puxou um coro de “Lula” e segurou uma bandeira com o rosto do petista estampado. “O Brasil precisa de Lula”, disse ao final do show. Além dela, outros três artistas se apresentaram na festa organizada em frente ao Estádio do Pacaembu.
Com a repercussão da postura de Daniela – showmícios seguem vetados pela legislação eleitoral, assim como campanha político-partidária antecipada -, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de São Paulo também decidiu abrir uma apuração sobre o ato. Segundo promotores de Justiça ouvidos pela reportagem, a apuração deve se debruçar sobre uma violação de princípios da administração pública, como moralidade e impessoalidade.
Ao todo, três vereadores encaminharam verba, via emenda parlamentar, para custear o evento: Alfredinho e Eduardo Suplicy, ambos do PT, destinaram juntos R$ 525 mil para pagar a produção e organização do evento e Sidney Cruz (Solidariedade) liberou R$ 187 mil para pagar o cachê dos artistas que se apresentariam na festa – foram cinco no total, contando Daniela Mercury.
“Estou sendo massacrado por ter destinado emenda para um evento tradicionalíssimo que faz parte do calendário da cidade e sempre conta com a participação de autoridades dos mais diversos partidos. É legítimo fomentar eventos como esse, que leva cultura às pessoas e gera emprego. Não à toa outros vereadores destinam emendas para festas variadas, como a Marcha para Jesus”, afirmou Cruz. “Agora, a fala de um artista foge do meu controle”, completou.
Informações Terra Brasil Notícias
Deputado foi julgado no STF por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a instituições como o próprio STF.
O Supremo Tribunal Federal condenou nesta quarta-feira (20) o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a instituições como o próprio STF.
No julgamento, nove ministros acompanharam integralmente o voto do relator Alexandre de Moraes. Além da pena de oito anos e nove meses em regime fechado, Moraes também estabeleceu perda do mandato e dos direitos políticos e multa de R$ 212 mil.
O deputado ainda pode recorrer da decisão ao próprio Supremo. A prisão só deve ser executada quando não houver mais possibilidades de recurso.
Votaram pela condenação em regime fechado o relator Alexandre de Moraes e os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin , Luís Roberto Barroso , Rosa Weber , Dias Toffoli , Cármen Lúciae Ricardo Lewandowski , Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Embora tenha votado pela condenação, André Mendonça se manifestou a favor da prisão por dois anos e quatro meses em regime aberto.
Kassio Nunes Marques se posicionou pela absolvição.
Pouco antes do início da sessão, em pronunciamento na Câmara dos Deputados, Silveira chamou Moraes de “marginal”.
Em seguida, junto com o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, foi ao prédio do STF para acompanhar o julgamento.
Mas eles não puderam entrar no plenário porque uma regra em vigor no tribunal, editada em razão da pandemia, limita o acesso a ministros, integrantes do Ministério Público, servidores do STF e advogados.
O ministro Alexandre de Moraes votou nesta pela condenação de Silveira a oito anos e nove meses de prisão, em regime fechado, do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a instituições como o próprio STF. No voto, Moraes, relator do caso, também condena Silveira à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos e, além da pena de prisão, estipula multa de R$ 212 mil.
Alexandre de Moraes destacou a “acentuada culpabilidade do réu”. Ele afirmou que Silveira atuou para impedir o funcionamento do Judiciário e da democracia. O ministro disse que as condutas não podem ser tratadas apenas como uma frase jocosa, mas como “graves ameaças ao Poder Judiciário e seus integrantes”.
“A liberdade de expressão existe para manifestação de opiniões contrárias, jocosas, sátiras, para opiniões errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio, atentado ao Estado Democrático de Direito”, disse Alexandre de Moraes
Segundo o ministro, a Constituição garante “liberdade de expressão com responsabilidade”.
“A Constituição não garante liberdade de expressão como escudo protetivo para prática de atividades ilícitas, para discurso de ódio, para discurso contra a democracia, para discurso contra as instituições. Esse é o limite do exercício deturpado de liberdade inexistente de expressão”, declarou.
Nunes Marques – O ministro Nunes Marques votou pela absolvição do deputado Daniel Silveira. Mas ressalvou que não ficou caracterizado o crime de ameaça. Segundo ele, as falas não passaram de “bravatas” incapazes de intimidar qualquer pessoa. “Da narração dos fatos descritos, não se evidencia ameaça capaz de mal presente, quanto mais futuro. Pretendiam hostilizar o Poder Judiciário. Nada mais são do que ilações e conjecturas inverossímeis, não passando de bravatas. Lei exige mal grave, sério. O que se vê aqui são bravatas. É certo que o que o acusado fez é difícil de acreditar. Extrapolou e muito os limites do tolerável”, afirmou. Nunes Marques manifestou “perplexidade” com a Câmara dos Deputados pela “injustificável omissão” em relação ao caso, conforme definiu.
André Mendonça – O ministro votou pela condenação de Silveira pelo crime de coação no curso do processo, considerando que houve ameaça contra autoridades. Mas divergiu em parte do relator. Ele se manifestou por uma pena menor, de dois anos e quatro meses, em regime aberto. Mendonça cobrou que o Supremo tenha rigor com ataques a outros poderes. “Assim como o Supremo merece e deve ser respeitado, essas outras instituições também merecem e devem ser respeitadas, sob pena de haver desequilíbrio no tratamento das questões que envolvem cada poder. É bem verdade que o deputado alertou que não estava fazendo ameaças ou que não estava incentivando outros a agir daquela forma, mas apenas revelando ‘um desejo dele’. No entanto, pelo no contexto fica nítido o caráter de ameaça e de incentivo em muitas das suas manifestações. A mera negativa nominal de que esteja fazendo ameaças não possui condão de alterar o conteúdo do que é dito, dê-se o nome que quiser”.
Edson Fachin – O ministro fez uma manifestação breve, dizendo que tinha um voto bastante “alongado” e, por isso, se limitou a dizer que acompanhava integralmente o voto do relator Alexandre de Moraes, inclusive em relação ao tempo de duração da pena.
Luís Roberto Barroso – Barroso também acompanhou o voto de Alexandre de Moraes. Ele disse que não se pode confundir liberdade de opinião com conduta criminosa. “É pacifico nesta Corte e no mundo em geral que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e precisa ser ponderada com outros valores e direitos constitucionais, inclusive a democracia, o funcionamento das instituições e a honra das pessoas. E a imunidade parlamentar como igualmente acentuou o ministro Alexandre de Moraes, não é um salvo conduto para a prática de crimes sob pena de se transformar, o Congresso Nacional em um esconderijo de criminosos. Para o ministro, é preciso descaracterizar “a narrativa de que se esteja perseguindo alguém por crime de opinião”. Segundo ele, estabeleceu-se no Brasil uma crença de que “a discordância político-ideológica e o direito de crítica — que são legítimos — dão direito a mentir, dão direito a ameaçar e dão direito a caluniar. Evidentemente, é preciso enfrentar esse tipo de mentalidade porque isso não é liberdade de opinião, isso é crime em qualquer lugar do mundo”.
Rosa Weber – A ministra votou pela condenação e afirmou que o julgamento representa uma defesa da democracia. “Não está em jogo aqui em absoluto a simples proteção dos juízes desta Casa enquanto integrantes transitórios da Corte, mas sim a defesa do próprio Estado Democrático de Direito, cuja existência é posta em risco quando se busca, mediante o uso da palavra, minar a independência do Poder Judiciário e, mais do que isso, a própria existência de instituição constitucionalmente concebida como último refúgio de tutela das liberdades públicas”, declarou.
Dias Toffoli – O ministro acompanhou o voto do relator. Ele afirmou que a ação de Silveira não pode ser analisada de forma isolada e que há um movimento no mundo que envolve o totalitarismo e ataques à democracia. “Assistimos nos últimos anos ataques orquestrados contra instituições, democracia e estado de direito. O que estamos a julgar, ao fim, é a defesa da democracia no nosso país. O que estamos aqui a decidir é a defesa do estado democrático de direito. Não é a defesa de um ministro ou conjunto de ministros”.
Cármen Lúcia – “A imunidade não significa impunidade para se fazer o que bem entender, não significa faroeste, são condutas tipificadas. Estou acompanhando integralmente o voto do relator, com vênias da divergência”, declarou a ministra Cármen Lúcia.
Ricardo Lewandowski – O ministro também entendeu que a conduta de Silveira não está abarcada pela imunidade parlamentar. “Comportamento do réu não está acobertado pela imunidade parlamentar, não pode servir de escudo para ameaças à democracia”. Ele acompanhou o voto do relator.
Gilmar Mendes – O decano (mais antigo ministro) do STF, Gilmar Mendes, reforçou a tese dos colegas de que as ameaças e os atos antidemocráticos configuram crime. “Isto nada tem a ver com a liberdade de expressão. E nem está coberto pela imunidade parlamentar, que conhece claros limites”, declarou. O ministro acompanhou o voto do relator e também elogiou o trabalho da Procuradoria-Geral, que pediu a abertura do inquérito e a condenação por fatos deploráveis.
Procuradora e Alexandre de Moraes riem com leitura de frases contra o ministro
Aliado do presidente Jair Bolsonaro, Silveira é acusado pela Procuradoria-Geral da República(PGR) de coação no curso do processo, incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União.
No julgamento, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, citou diversos crimes que, segundo ela, foram cometidos pelo deputado.
Ela afirmou que Silveira agiu para impedir o funcionamento do Judiciário, em especial, do Supremo Tribunal Federal, além de ter ameaçado os ministros para impedir que eles executassem atos legítimos.
Para a procuradora, a imunidade parlamentar não pode ser usada para proteger ataques a instituições.
Segundo ela, a Constituição deslegitima as condutas e discursos que, apostando na violência e na grave ameaça, substituem o método democrático.
“Não se pode permitir que a força ou violência contra membros de instituições essenciais possam ser legitimamente concedidas no espaço público. Inviolabilidade do parlamentar não alcança, a despeito dos termos abrangentes, o apelo à violência, declarações carregadas de grave ameaça”, afirmou.
O advogado Paulo Faria afirmou que, embora tenha feito “críticas ásperas”, Silveira é alvo de um julgamento político.
Ele afirmou que a imunidade do parlamentar se aplica a “quaisquer” palavras. “Querem condenar a todo custo um inocente” declarou.
“Se aconteceram excessos pessoais, eu entendo que a deve-se respeitar o princípio acusatório. O juiz não pode ser o julgador e vítima. O caminho seria representação por calúnia e difamação. Não há que se falar de coação no processo porque não houve”. disse.
Faria afirmou que houve uma “atrocidade” jurídica ao longo do processo com várias violações, segundo apontou, ao direito de defesa.
“Durante todo o andar processual da ação, eu diria que 99% foi violação ao processo legal. Inúmeras manifestações da defesa, recursos, pedidos eram indeferidos sumariamente com uma linha, duas linhas”, declarou.
VÍDEO: saiba quem é o deputado Daniel Silveira
Daniel Silveira virou réu em abril do ano passado no âmbito do inquérito sobre atos antidemocráticos. Em fevereiro de 2021, foi preso por ter publicado um um vídeo no qual defende o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e pregado a destituição de ministros do STF, ambos os atos inconstitucionais.
Ao longo do processo, o deputado teve decretadas outra prisão e medidas restritivas por descumprir ordens como a de uso de tornozeleira eletrônica e de não se comunicar com outros investigados. O deputado chegou a atacar o Supremo em novos eventos.
Em março, Alexandre de Moraes determinou que ele voltasse a ser monitorado eletronicamente e proibiu que ele participasse de eventos públicos. Silveira chegou a ficar dois dias sem sair da Câmara para evitar a medida. Só depois que Moraes determinou pagamento de multa diária de R$ 15 mil e bloqueio das contas do parlamentar, ele foi à Polícia Federal para instalar o equipamento.
Em outra frente, na Câmara, o Conselho de Ética aprovou a suspensão do mandato de Silveira por seis meses, por apologia ao AI-5. O parecer ainda não foi encaminhado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ao plenário, que precisa analisar a decisão do conselho.
Diogo Mussi, irmão do ex-BBB Rodrigo Mussi, deu novas informações sobre o estado de saúde de Rodrigo neste domingo (17). Segundo ele, o ex-BBB foi extubado e está falando e andando.
Em coletiva de imprensa, em frente ao Hospital das Clínicas, onde Rodrigo está internado, Diogo falou sobre a recuperação do irmão. Rodrigo foi extubado na última quarta-feira (13) e, desde então, respira sem ajuda dos aparelhos.
O ex-BBB também está realizando fisioterapia e, segundo o irmão, mexe o corpo inteiro.
Nas redes sociais, a família tem aproveitado o espaço para divulgar os boletins médicos de Rodrigo. Nas últimas postagens, as mensagens têm sido positivas. Há ainda a afirmação de que o médico considera a recuperação de Rodrigo “um milagre”.
O ex-BBB foi internado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) após sofrer um grave acidente de carro, na noite de 31 de março.
*Metro1