Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) Imagem: Agência Brasil/Arquivo
O presidente Lula (PT) sancionou o novo arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos do governo, mas vetou dois trechos do projeto que estão relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31).
O que foi vetado:
Lula decidiu vetar o parágrafo 3 do art. 7º relacionado à lei de responsabilidade fiscal.
“Na hipótese de limitação de empenho e pagamento, as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias”, diz o despacho.
Para o governo, o trecho contraria o interesse público, uma vez que amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União.
Já o outro trecho vetado faz parte do artigo 11, fala que a lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social”.
A manutenção deste trecho iria reduzir a eficiência econômica na gestão fiscal, justifica Lula.
O petista alega também que “a exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”.
Entenda o arcabouço fiscal
A Câmara aprovou, por 379 votos a 64, o novo arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos do governo na terça-feira (22) . O projeto voltou para análise dos deputados após mudanças aprovadas pelo Senado.Continua após a publicidade
A regra foi batizada de arcabouço fiscal. Arcabouço significa um conjunto de coisas, e fiscal, neste caso, refere-se às receitas e despesas do governo.
1. Meta de zerar déficit em 2024
Texto prevê zerar o déficit da União no ano que vem e manter as despesas abaixo das receitas. Se houver sobras entre receitas e gastos, elas serão usadas apenas para investimentos, buscando manter a dívida pública sob controle, em uma trajetória sustentável.
Limites de gastos e a meta anual serão recalibrados todos os anos. A despesa primária (diferença entre receitas e gastos, excluindo o pagamento de juros da dívida pública) será reajustada pelo IPCA (índice usado para medir a inflação brasileira). Além disso, também será reajustada por um percentual do quanto cresceu a receita, descontada a inflação. Os gastos deverão ser contidos caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixada pela LDO de cada ano.
Salário mínimo foi blindado. O aumento real do salário mínimo está garantido mesmo que em caso de descumprimento da meta fiscal. O Bolsa Família, por sua vez, não poderá ter aumento real em caso de descumprimento das metas.
2. Regra para crescimento da despesa
Crescimento das despesas fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, se houver cumprimento da meta. Por exemplo, se a arrecadação subir 3%, a despesa poderá aumentar até 2,1%. Se a meta de gastos não for cumprida, o crescimento dos gastos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo. Ou seja, se a arrecadação subir 3%, a despesa poderá aumentar até 1,5%.
Limite para 2024 terá uma regra específica. Se o montante ampliado da despesa for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025. O limite vai considerar o período de inflação de julho de 2022 a junho de 2023.
Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, haverá piso e tetos para o crescimento real dos gastos, a partir de 2025. Esse intervalo será de 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.
3. Punições em caso de descumprimento de meta
Caso as metas fiscais não sejam cumpridas pelo governo, as sanções funcionarão da seguinte forma:
No 1º ano de descumprimento o governo fica proibido de: criar cargos que impliquem aumento de despesas; alteração de estrutura de carreira; criação de auxílios; criação de despesas obrigatórias e concessão de benefício tributário.
No 2º ano de descumprimento o governo também fica proibido de: reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público, exceto para reposições de vacância.
Se regras forem cumpridas, as punições deixam de valer automaticamente.
4. Objetivo da nova regra
Governo Lula diz que o teto de gastos limitou a capacidade de realizar investimentos e promover políticas públicas. Segundo a Fazenda, o arcabouço garantirá um ciclo mais sustentável de crescimento econômico e social, além da recuperação do grau de investimento (selo de bom pagador) do país.
Arcabouço fiscal tem como objetivo principal equilibrar as contas públicas. O aumento de gastos passa a ficar condicionado ao aumento de arrecadação.
A primeira-dama Janja Lula da Silva comemorou o aniversário com uma festa para convidados na tarde desta terça-feira (29) em Brasília (DF). Sem a presença do presidente Lula, o encontro começou às 17h no Outro Calaf, restaurante e bar famoso pelas rodas de samba no Setor Bancário Sul (SBS), área central da capital.
A música ficou por conta do grupo brasiliense de samba 7naRoda. Apesar da animação, foi uma festa discreta. O espaço ficou fechado com alambrados, para evitar olhares do público externo. A proteção só foi removida por volta das 19h30, para abertura da casa ao público do evento seguinte, marcado para começar às 20h. Seguranças da Presidência da República proibiram o uso de celular pelos convidados.
Em dado momento da comemoração, Janja pediu aos músicos que tocassem o clássico “O Meu Lugar”, de Arlindo Cruz. No “parabéns”, os convidados entoaram a canção também em ritmo de samba.
A primeira-dama completou 57 anos no último domingo (27), mas planejou a comemoração para esta terça-feira (29).
“O paciente Fausto Silva continua evoluindo dentro do esperado”, diz boletim médico desta quarta-feira
Foto: Reprodução/Instagram
O apresentador Fausto Silva está disposto, fala normalmente e, após 72 horas desde o transplante de coração, tem a função cardíaca normalizada e estável, informa boletim médico divulgado pelo Hospital Albert Einstein nesta quarta-feira (30).
“O paciente Fausto Silva continua evoluindo dentro do esperado. Está se comunicando normalmente e se mostra muito disposto, após 72 horas desde a realização do transplante de coração, ocorrida no último domingo, no Hospital Israelita Albert Einstein. A função cardíaca está normalizada e estável e, hoje, foram retirados o dreno e alguns cateteres, além de o paciente ter iniciado a fisioterapia”, diz o boletim
Na manhã da terça (29), ele foi extubado e passou a respirar sem auxílio de aparelhos, segundo o hospital.
40 dos 57 projetos sobre doação de órgãos tramitam em conjunto por possuírem temas em comum | Foto: Ministério da Saúde/Divulgação
A Câmara dos Deputados tem 57 projetos de lei (PLs) sobre doação de órgãos no Brasil paralisados.
A maioria das propostas tem como objetivo deixar explícito o desejo de quem deseja ser doador. Somente um dos projetos está pronto para ir ao plenário, o PL 3643/2019, do Senado. Mas este não tem data para entrar em pauta.publicidade
Os PLs sobre a doação de órgãos
O Brasil é o país com o maior sistema público de transplantes de órgãos do mundo | Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
As 57 propostas têm como objetivo alterar a lei nº 9.434 de 1997, que trata sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes e tratamentos.
No caso do PL 3643/2019, de autoria de Lasier Martins (PSD-RS), o objetivo é impedir que a família interfira na retirada de órgãos de alguém com morte cerebral que manifestou em vida o desejo de ser doador.
Caso aprovado, o consentimento da família só seria exigido quando o potencial doador não tiver manifestado em vida o desejo de compartilhar seus órgãos com outras pessoas.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados recebeu a proposta em 2019, mas só começou a análise em comissões em janeiro deste ano. Quarenta dos 57 projetos tramitam em conjunto por possuírem temas em comum.
Entre os projetos de lei anexados à proposta está o do deputado Fernando Marangoni (União-SP), que trata do consentimento presumido.
O consentimento presumido inverte a lógica atual para os transplantes de órgãos no Brasil. Em vez de alguém precisar manifestar o desejo de ser doador, a pessoa teria que manifestar o desejo de não doar os órgãos.
“Todo mundo já seria doador”, disse o deputado ao portal R7. “Um consentimento presumido de todos, a não ser àqueles que se manifestem ao contrário, como diversos países da Europa têm praticado, e isso reduziu muito as filas.”
Em meio a rumores de que o Ministério da Justiça teria apagado todas as imagens do interior e das laterais da sua sede captadas por quase 40 câmeras de segurança durante os atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes, parlamentares de oposição e juristas avaliam a demora do seu titular Flávio Dino em atender ao pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro como obstrução às investigações e possível crime de responsabilidade.
Na tarde da terça-feira (29) começaram a circular informações, depois publicadas pela CNN Brasil e Record TV, de que os vídeos requeridos pela CPMI haviam sido descartados automaticamente após 15 dias de armazenagem. A Gazeta do Povo pediu à assessoria de imprensa do Ministério da Justiça que confirmasse a notícia baseada em “fontes da Polícia Federal”, que está subordinada à pasta, mas ainda não obteve retorno. As informações são da Gazeta do Povo.
Ocorre, contudo, que faz mais de um mês que a comissão de inquérito recebeu o ofício do ministro Dino, de 28 de julho, no qual nega o envio das imagens alegando que elas estavam sob “investigação criminal”. A reiterada negativa continuou, após série de pedidos de adiamento, de cobranças de parlamentares, da entrega do conteúdo de apenas duas câmeras voltadas ao exterior frontal do prédio e de seu saguão e até consulta ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que referendou a demanda do colegiado.
Para parlamentares e especialistas em direito constitucional ouvidos pela Gazeta do Povo, a longa recusa de Dino em cumprir a exigência de cinco requerimentos de uma comissão de inquérito, aprovados pelo seu plenário antes mesmo do recesso parlamentar, já poderia ser visto como um crime de responsabilidade, que pode levar ao afastamento imediato do cargo e à sua condenação pelo STF. O senador Magno Malta (PL-ES) acredita em novas dissimulações de Dino e afirma que os boatos plantados de inexistência das imagens podem render ao ministro o “troféu cara de pau”.
No último dia 15, um grupo de 16 parlamentares da oposição apresentou denúncia de flagrante desobediência contra o ministro à Procuradoria Geral da República (PGR) e exigiu a entrega dos vídeos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A bancada oposicionista segue apelando ao presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União Brasil-BA), para que tome providências extras, mas ele já tinha avisado antes que não patrocinaria o confronto. A pressão deve aumentar diante da suspeita de “manobra final” para não enviar o material, com eventual declaração tardia de sua indisponibilidade.
Em meio às recusas e protelações de Dino, chegaram à CPMI novos fatos que corroboram as suspeitas da oposição de uma omissão por parte das autoridades federais de segurança, sem a qual não teriam ocorrido as cenas de invasões de prédios públicos na Praça dos Três Poderes. Além das contradições cometidas pelo ministro em entrevistas sobre sua presença no Palácio da Justiça no dia do vandalismo, relatórios do próprio Ministério da Justiça, entregues à CPMI, mostraram a presença de soldados da Força Nacional em prontidão e não empregados. O fotógrafo da Agência Reuters, Adriano Machado, disse que registrou a presença de quase 240 homens nos fundos do ministério.
Investigação de omissões pelo colegiado ficam prejudicadas
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) acredita que a parcialidade da relatora da CPMI, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), além do respaldo da maioria governista do colegiado, dificultam as investigações sobre a suposta omissão do governo Lula no 8 de janeiro. “Queremos investigar fatos e não aceitamos a investigação seletiva, voltada para blindar poderosos como Flávio Dino e o próprio presidente Lula”, disse. Ele avisou que tomará todas as “providências cabíveis” no suposto caso de eliminação das imagens, receando, contudo, uma “tendência de impunidade”.
Ferreira lembrou que o ministro postou nas redes sociais na véspera do fatídico domingo um conjunto de mensagens informando que uma portaria dele deixaria a Força Nacional de prontidão para defender o patrimônio público de ataques violentos já previstos e que novas providências iriam ser tomadas. “Tudo ocorreu por omissão, a começar pelo general Gonçalves Dias, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e responsável pelo Plano Escudo, de defesa do Palácio do Planalto”, opinou.
Para o deputado, o comando da CPMI e outros defensores da democracia e do Estado de Direito precisam se indignar com a negativa de Dino em enviar a totalidade das câmeras requeridas. Nesse sentido, ele também vê como essencial o testemunho de outras autoridades federais e a quebra de sigilos telemático que apontariam para uma realidade a ser ocultada do relatório final da CPMI. Ele e outros membros da oposição fizeram também questão de lembrar o uso da Força Nacional pelos antecessores de Dino, como Sergio Moro, Raul Jungmann e Torquato Jardim em situações semelhantes e até mais graves, sem a desculpa de que precisariam ser acionados pelo governador do Distrito Federal.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que a hipótese de que o Ministério da Justiça deletou as imagens pode ser mais do que uma esculhambação, mas uma “confissão de culpa”. “Trata-se de um desrespeito não apenas com instituições como o parlamento e STF mas, sobretudo, com os brasileiros. A cada dia vai ficando evidente a verdade: a omissão do governo federal em relação aos atos de 8 de janeiro, que poderiam ter sido plenamente evitados”. Para ele, trata-se de um “modus operandi” da atual gestão petista, “que obstrui descaradamente as investigações” da CPMI, comissão que tentaram evitar a instalação de todas as formas. “Vamos tomar medidas sobre essa manobra vergonhosa e continuar firmes na busca de Justiça”, finalizou.
Eduardo Girão apontou os procedimentos adotados pela Força Nacional em outras invasões violentas da Esplanada como forte indício de omissão federal no 8 de janeiro. “Houve apagões de comando da Polícia Militar, que foram respondidos com medidas do governo federal, inclusive com decretação pelo presidente da República da Garantia da Lei e da Ordem (GLO)”, disse. Em recente entrevista, o ministro da Defesa, José Múcio, confirmou que o governo federal poderia ter evitado o vandalismo se tivesse empregado contingentes militares à sua disposição.
Oposição avalia pedir a prisão de Dino por destruição de provas
O deputado Maurício Marcon (Podemos-RS) revelou nesta quarta-feira (30) que os representantes da oposição na CPMI do 8 de janeiro estão avaliando a possibilidade de encaminhar pedido de prisão do ministro da Justiça, Flávio Dino, ao Procurador-Geral da República (PGR), em razão das suspeitas de ocultação e destruição de provas de suposta omissão dele durante os atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes.
Diante da suspeita de que as imagens do Ministério da Justiça foram apagadas, Marcon afirmou em entrevista à Rádio Jovem Pan que a bancada da oposição já solicitou esclarecimentos sobre o contrato firmado com a empresa responsável pelos serviços de segurança, a fim de verificar se estava prevista a armazenagem dessas imagens por ao menos um ano, a exemplo do que ocorre no Palácio do Planalto e no Itamaraty, onde o Ministério das Relações Exteriores está sediado. Com isso, o argumento de que seriam apagadas à cada 15 dias não se sustentaria.
O deputado gaúcho expressa seu ceticismo quanto ao fato de que as únicas imagens apresentadas por Flávio Dino à CPMI obtidas de duas câmeras foram fornecidas pela mesma empresa contratada, sem aparentes edições. “Além disso como explicar a demora do ministro para confirmar ou não a existência das imagens”, disse. Marcon questiona o fato de o Plano Escudo, protocolo de segurança para proteção do Palácio do Planalto, não ter sido acionado, o que permitiria a restauração da normalidade em apenas 25 minutos. “Além disso, é sabido que cerca de 240 agentes de cinco batalhões permaneceram inativos na região do Ministério da Justiça enquanto os atos de vandalismo aconteciam”.
Conduta do ministro confronta vários artigos da Constituição
Com ou sem as imagens ainda existentes, a simples demora levanta suspeitas de delitos. Para o advogado constitucionalista André Marsiglia, não há dúvida de que a resistência de Dino em fornecer imagens captadas no interior da sede de sua pasta deva ser enquadrada como crime de responsabilidade previsto no artigo 13 da Lei do Impeachment (1.079/1950). “A legislação é clara e prevê a prestação de informações solicitadas pelo Congresso como obrigação de ministros de Estado”, sublinhou.
Ele acredita que a conduta de Dino pode ainda ser tipificada no âmbito da lei que rege as comissões parlamentares de inquérito (1.579/1952). “Ela expressa a prerrogativa de os parlamentares requisitarem todo e qualquer documento necessário aos seus trabalhos, bem como diz ser crime impedir, ou tentar impedir, o funcionamento regular do colegiado”, observou.
A conclusão óbvia, acrescenta o advogado, é considerar ilícitas as reiteradas negativas do ministro em entregar imagens e documentos, sob a alegação inicial dos materiais estarem sob segredo de Justiça, tampouco protelar ou dificultar acesso sem um justo motivo. “Acessar esses materiais é um direito dos parlamentares e fornecê-los é um dever das autoridades”, concluiu.
Vera Chemim, professora de direito constitucional, lembra que o Ministério da Justiça tem como como finalidade primordial assegurar a efetividade dos direitos fundamentais expressos na Constituição, a segurança pública e o livre exercício dos poderes. “O seu titular tem a obrigação constitucional de atender ao pedido da CPMI, enviando todas as imagens capturadas naquele dia, interna e externamente, garantindo assim a transparência e a publicidade de qualquer fato ou ato que envolva, direta ou indiretamente, um órgão da Administração Pública”, explicou.
Por isso, a advogada também concorda que é possível enquadrar a indisposição de Dino com a CPMI como crime de responsabilidade previsto na Lei do Impeachment, que disciplina um artigo da Constituição. “Ao se negar a cumprir uma requisição da comissão, conforme prevê a legislação específica, ele comete ato de improbidade, equivalente a constranger um Poder Público (Legislativo)”, disse.
Ela acrescenta que o ministro também corre o risco de ser enquadrado no crime de responsabilidade contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, previsto na Constituição e na Lei do Impeachment, uma vez que se nega a tornar pública uma informação de interesse público ou coletivo. Em vários artigos, o texto constitucional trata como obrigação de todos os Poderes atender ao direito fundamental à informação de interesse público, independente de solicitação, dentro dos prazos legais. “Portanto, não restam dúvidas de que o titular do Ministério da Justiça, ao sonegar as imagens solicitadas pela CPMI do Congresso está correndo o risco de ser enquadrado em crime de responsabilidade, a depender da conjuntura político-ideológica”, acrescentou.
Janaína Paschoal pede cautela e busca das razões para a negativa
A ex-deputada estadual (SP) e advogada Janaína Paschoal avalia ser preciso ainda ter cautela antes de atestar o crime de responsabilidade de Flávio Dino. Para isso, recomenda uma avaliação do teor dos pedidos da CPMI, o monitoramento das manifestações do STF sobre o assunto e, finalmente, averiguar os possíveis motivos para o ministro seguir ignorando a comissão.
A coautora do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) e professora da Universidade de São Paulo (USP) lembra que a lei enfatiza como essencial o nível de formalidade nas solicitações de impedimento para se caracterizar o crime de responsabilidade. “Mesmo se a situação se verificar, sugiro ainda aprofundar as investigações. Defendo as regras da transferência e da publicidade, que estão presentes na Constituição, mas antes de se falar em eventual crime de responsabilidade, avalio essas possíveis negativas como um sinal de que não se quer revelar algo”, disse.
Ogoverno federalfechou o mês de julho com um deficit R$ 35,9 bilhões nas contas públicas. O resultado é segundo pior para o mês desde o início da série histórica, iniciada em 1997 e fica atrás somente de julho de 2020, durante a pandemia de Covid-19.
Os dados foram divulgados na tarde desta quarta-feira (30) pelo Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda.
Segundo o Tesouro, o rombo no mês passado é resultado de uma queda R$ 8,9 bilhões da receita do governo federal e um aumento R$ 46,8 bilhões das despesas totais.
No mesmo mês do ano passado, as contas do governo tiveram superávit de R$ 19,7 bilhões.
No acumulado dos sete primeiros meses deste ano, as contas do governo registraram deficit primário de R$ 78,24 bilhões.
Por lei, o governo está autorizado fechar 2023 com deficit primário de até R$ 231,5 bilhões. O ministro da Fazenda,Fernando Haddad, estima que esse valor ficará em R$ 100 bilhões.
CNN revelou que investigadores concluíram que não existem imagens além das enviadas à CPMI do 8 de janeiro
O ministro da Justiça e Segurança Pública,Flávio Dino,comentou, nesta quarta-feira (30), sobre o não armazenamento das imagens internas da pasta do dia 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram atacadas. Ele explicou que elas não existem mais por “problema contratual”.
“O mesmo problema aconteceu no Senado. É problema contratual. Eu não sabia disso. Não sou gestor de contrato, sou ministro da Justiça. A Polícia Federal veio aqui e recolheu o que precisava. Só soube agora quais imagens a PF recolheu. Eu não conheço o inquérito, está tudo sob sigilo”, declarou.
O robô explorador indiano confirmou a presença de oxigênio no polo sul da Lua, anunciou a agência espacial do país asiático. Além disso, foi detectada também a presença de enxofre, cálcio, ferro, entre outras substâncias.
Na semana passada, a Índia tornou-se o primeiro país a pousar uma nave perto do polo sul lunar e a quarta nação a concretizar uma alunissagem.
“O instrumento de Espectroscopia de Decomposição Induzida por Laser (LIBS) a bordo do rover Chandrayaan-3 fez as primeiras medições ‘in-situ’ da composição dos elementos da superfície lunar perto do polo sul”, anunciou a Organização Indiana de Pesquisa Espacial (ISRO) em um comunicado.
“As medições ‘in-situ’ confirmam inequivocamente a presença de enxofre na região, algo que não era viável com os instrumentos a bordo dos orbitadores”, acrescenta a nota.
A análise espectrográfica também confirmou a presença de alumínio, cálcio, ferro, cromo e titânio na superfície lunar, segundo a ISRO. Outras medições ainda mostraram a presença de manganês, silício e oxigênio.
O robô Pragyan (sabedoria em sânscrito), com seis rodas e movido por energia solar, percorrerá o polo sul e transmitirá imagens e dados científicos ao longo de duas semanas.
A Índia trabalha para alcançar as conquistas de outros programas espaciais com uma fração do custo, apesar de ter registrado alguns reveses.
Há quatro anos, outra missão lunar indiana fracassou durante a sua descida final.
A missão Chandrayaan-3 conquistou a opinião pública do país desde o lançamento, há quase seis semanas. O pouso no polo sul da Lula aconteceu na semana passada, poucos dias após um acidente com uma nave russa na mesma região.
Em 2014, a Índia tornou-se o primeiro país asiático a colocar uma nave na órbita de Marte e espera lançar uma sonda para estudar o Sol em setembro.
A ISRO planeja lançar no próximo ano uma missão tripulada de três dias à órbita da Terra.
Também programou uma missão conjunta com o Japão para enviar outra sonda à Lua até 2025 e uma missão orbital a Vênus nos próximos dois anos.
O governo Lula (PT) decidiu enviar ao Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criará regras para proibir que militares da ativa das Forças Armadas disputem eleições ou ocupem cargos no primeiro escalão do Executivo.
A definição do conteúdo da PEC ocorreu na segunda-feira (28), cinco meses após o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, ter fechado um acordo sobre o tema com os comandantes Tomás Paiva (Exército), Marcos Olsen (Marinha) e Marcelo Damasceno (Aeronáutica). As informações são da Folha de SP.
O impasse que atrasou o envio da proposta ocorreu por indefinição do Palácio do Planalto, que recebeu em março uma primeira versão da redação.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, avaliava inicialmente encaminhar o texto ao Congresso dentro de um projeto já em tramitação, para acelerar a análise.
A ideia agora é que um parlamentar governista no Senado apresente o texto avalizado pelo Planalto. Um dos mais cotados para a relatoria é o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), que foi ministro da Defesa em 2015. Ele diz que ainda não foi procurado pelo Planalto. “Mas eu vou lutar pela relatoria”, disse.
A Folha teve acesso à minuta da proposta enviada ao presidente Lula.
O texto, assinado por Múcio e pelo ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), diz que a Constituição define limites para a atuação política dos militares.
“O texto constitucional veda aos militares, por exemplo, a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto estiverem na ativa. Além disso, tendo em vista a relevância da atividade militar, o ordenamento jurídico lhes impõe restrições à cumulação de cargos, bem como ao exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária”, diz trecho do documento.
Os dois ministros argumentam ainda que a proibição de militares permanecerem na ativa quando disputarem eleições ou ocuparem cargos no primeiro escalão do Executivo é uma “cautela adicional” para garantir a “neutralidade política das Forças Armadas”.
“Com esse objetivo, propõe-se que o militar em serviço ativo, estável, que queira se candidatar a cargo eletivo, seja transferido para a reserva no ato do registro da candidatura”, afirmam.
Para evitar casos como o do governo de Jair Bolsonaro (PL), que colocou militares da ativa em cargos estratégicos do Executivo, a proposta ainda cria uma “vedação para que eles ocupem cargos de Ministro de Estado, enquanto estiverem na ativa”.
Na gestão de Bolsonaro, os generais Eduardo Pazuello e Luiz Eduardo Ramos atuaram como ministros da Saúde e da Secretaria de Governo, respectivamente, ainda nos quadros ativos do Exército.
Ramos deixou a Força após pressão política, e Pazuello decidiu permanecer na ativa mesmo diante de críticas. Na pré-campanha de Bolsonaro à reeleição, o ex-ministro da Saúde chegou a participar de uma motociata promovida por apoiadores do ex-presidente e saudou, ao microfone, os manifestantes.
A participação de Pazuello foi alvo de uma investigação no Exército, para possível punição por desrespeito ao Estatuto Militar. O comando da Força, no entanto, decidiu não punir o militar.
As mudanças promovidas pela proposta são no artigo 14, para limitar a elegibilidade de militares àqueles que estão na reserva, e no artigo 87, para transferir para a reserva os militares que assumirem cargos de ministro de Estado.
A PEC não mexe no artigo 142, como defendia setores do PT. Parlamentares do partido de Lula elaboraram uma proposta mais ampla, que retirava da Constituição a possibilidade das Forças Armadas participarem de operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).
A proposta, capitaneada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), estava na fase de recolhimento de assinaturas quando Múcio e os comandantes das Forças decidiram apresentar a PEC dos militares na política a Lula.
Pelas regras atuais, militares da ativa podem pedir uma licença de suas funções para se filiar a partidos políticos e disputar eleições. Se não forem eleitos, as Forças Armadas autorizam o término da licença, e os oficiais ou praças podem voltar aos quartéis.
A avaliação de Múcio e dos comandantes das Forças é que a regra é permissiva e, na prática, pode causar a politização dos militares.
“Você não pode imaginar como isso é salutar para o país, para a democracia. O militar tem carreira, serve ao Estado brasileiro. Você sai para a política, tem insucesso [na eleição] e volta: você não é mais nem militar e fica sonhando com uma nova eleição”, disse o ministro à Folha em março.
“[O militar que tenta a política] perde os princípios hierárquicos e perde o gosto pelas Forças Armadas. Nós não estamos proibindo. Quem for que seja feliz na política. Quem ficar que seja forte como militar”, completou.
Nesse mesmo caminho, os comandantes das Forças fizeram um pente-fino para identificar militares da ativa que estavam filiados a partidos políticos —infração prevista na Constituição.
“Com o propósito de cumprir a legislação vigente, decorrido o prazo estipulado de 90 dias sem que haja a correspondente desfiliação, serão adotadas as medidas disciplinares cabíveis em decorrência do eventual descumprimento da norma constitucional”, dizia um comunicado interno da Marinha, obtido pela Folha, que dava prazo para os militares se desfiliarem.
Os pedidos de seguro-desemprego nos sete primeiros meses de 2023 atingiram o maior nível para esse período desde 2020. Até julho deste ano, foram mais de 2,25 milhões de solicitações. Os dados foram obtidos através do Painel de Informações do Seguro-Desemprego, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Entre janeiro e julho de 2020, foram feitos aproximadamente 2,29 milhões de pedidos de seguro-desemprego. Vale lembrar que a pandemia de Covid-19 começou em março daquele ano, o que sacrificou muitos empregos em todo o mundo.
O benefício é pago ao trabalhador que é demitido sem justa causa e não tem renda própria. O valor varia de três a cinco parcelas, de R$ 1.320,00 a R$ 2.230,97, dependendo do tempo de trabalho com carteira assinada.
Para o período considerado, o nível de 2023 é 7,5% maior que o do ano passado. Na comparação com 2021 (1,8 milhão de pedidos), a expansão neste ano foi de 22%.
O desemprego no Brasil manteve a recente trajetória de queda e atingia 8% da população no segundo trimestre de 2023. Trata-se do menor patamar para o período desde 2014, quando a taxa era de 6,9%, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Segundo Fernando Barbosa de Holanda Filho, pesquisador sênior da área de Economia Aplicada do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), a melhora do mercado de trabalho pode impactar o número dos pedidos do benefício.
“O aumento recente pode ser as pessoas voltando a elevar a rotatividade devido ao mercado de trabalho estar melhor. Nosso seguro-desemprego, historicamente, é pró-cíclico. Gastamos mais com o seguro-desemprego quando o mercado de trabalho melhora”, disse Holanda.
Holanda Filho afirma que a expansão do número de pessoas com carteira assinada, na comparação de dezembro de 2021 e de 2022, subiu 7%. Com isso, o número de pessoas habilitadas a solicitar o seguro-desemprego aumenta quase que na mesma proporção.
Quem tem direito
Quem trabalhou no mínimo seis meses com carteira assinada e foi demitido tem direito a três parcelas do benefício.
Aqueles que comprovarem de 12 a 23 meses de trabalho recebem quatro parcelas. Já os que trabalharam mais de 24 meses antes da demissão ganham cinco parcelas.
Consulte os requisitos válidos até 1º de janeiro de 2024:
1 – É preciso ter sido dispensado sem justa causa
2 – Estar desempregado quando fizer o requerimento do benefício
3 – Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:
• pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
• pelo menos nove meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;
• cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.
Como é feito o cálculo
O cálculo do benefício é feito com base no salário médio que o trabalhador recebeu nos últimos três meses antes de deixar o emprego. Cada faixa salarial tem regra específica.
• Quem tem o salário médio de até R$ 1.968,36 deve multiplicar o valor recebido por 0,8;
• Para quem tem o salário médio entre R$ 1.968,37 e R$ 3.280,93, o valor recebido deve ser multiplicado por 0,5;
• Já quem tem o salário médio acima de R$ 3.280,93 receberá o teto do seguro-desemprego, que é de R$ 2.230,97.
Como pedir o benefício?
O trabalhador deve fazer o pedido do seguro-desemprego pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (disponível para Android e iOS), pelo portal gov.br ou diretamente nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho. O atendimento presencial nas unidades pode ser agendado pelo telefone 158.
O trabalhador deverá apresentar os seguintes documentos:
• Documento do Requerimento do Seguro-Desemprego (o documento é entregue pelo empregador no momento da dispensa); e
