Condenado à prisão perpétua por assassinato, Danilo Cavalcante foi preso nesta quarta (13) após 14 dias de buscas que envolveram o FBI, a Swat e a Polícia da Pensilvânia.
Brasileiro foragido nos EUA é capturado
Após 14 dias de buscas que envolveram agentes da SWAT, do FBI e da Polícia da Pensilvânia, o brasileiro Danilo Cavalcante foi capturado nesta quarta-feira (13).
Danilo foi condenado à prisão perpétua em 2021 por matar a facadas a ex-namorada Débora Evangelista Brandão.
Ele escapou da prisão no dia 31 de agosto, escalando o muro da penitenciária. Considerado “extremamente perigoso”, chegou a ser incluído na lista de procurados pela Interpol.
A fuga de Danilo aterrorizou moradores das regiões próximas a Phoenixville, Pensilvânia, que avistaram o criminoso.
Armado de um rifle, ele invadiu casas, roubou uma van com a chave dentro, trocou tiros com moradores locais, se escondeu na mata e mudou a aparência para não ser reconhecido.
Danilo Cavalcante saiu do Brasil em 2018, após ser preso por matar um estudante no Tocantins.
Brasileiro foragido nos EUA rouba rifle e troca tiros com morador
ENTENDA: Danilo não deve ser transferido para o Brasil
2017: Danilo é réu por um homicídio no estado do Tocantins. Um homem foi morto a tiros em uma praça, supostamente devido a uma briga relacionada ao conserto de um carro.
2021: Nos EUA, ele teria matado a ex-namorada Débora Evangelista Brandão com uma faca.
Agosto de 2023: Condenado por homicídio nos EUA, ele recebe pena de prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional.
31 de agosto: Danilo Cavalcante escala o muro da prisão na Pennsilvânia e foge da cadeia. De lá, o criminoso correu pelo telhado e conseguiu ir para uma área menos protegida de onde se esgueirou para fora do presídio.
Brasileiro ‘escalou’ parede para fugir da prisão nos EUA
1º de setembro: o criminoso é avistado no condado de Chester. Em entrevista ao Fantástico, o americano Ryan Drummond disse que Danilo invadiu sua casa para roubar mantimentos. Ele também teria levado uma faca, além de uma maçã, um pêssego e ervilhas. Ryan também disse que o fugitivo também interagiu com ele, apagando e acendendo as luzes da casa.
2 de setembro: Danilo foi flagrado pelas câmeras de vigilância do condado a poucos quilômetros da prisão.
4 de setembro: câmeras de segurança registraram o fugitivo.
6 de setembro: um morador da área relatou ter visto Cavalcante no leito de um riacho em sua propriedade
8 de setembro: As autoridades relataram que Danilo Cavalcante foi visto duas vezes nas regiões de busca, que abrangem a área de Longwood Gardens, jardim botânico local.
9 de setembro: o brasileiro teria roubado uma van que estava com as chaves no contato durante um evento em Journey’s End Farm, no bairro de Glenmore. Depois, foi para a casa de um conhecido, onde foi visto na câmera da porta de entrada com a barba feita. Por volta das 22h07 também teria ido para a casa de outro antigo colega de trabalho.
10 de setembro: a van roubada foi encontrada abandonada em um campo atrás de um celeiro em East Nantmeal Township às 10h40.
12 de setembro: as autoridades locais da Pensilvânia disseram que Danilo chegou a trocar tiros com moradores da região, mas acreditavam que ele não estava ferido.
13 de setembro: Danilo Cavalcante é capturado pela polícia.
O brasileiro Danilo Cavalcante foi capturado pelas autoridades da Pensilvânia após 14 dias foragido Imagem: Reprodução
O brasileiro fugitivo Danilo Cavalcante foi capturado pelas autoridades dos Estados Unidos na manhã de hoje, após 14 dias de buscas. A polícia vai esclarecer detalhes da operação às 10h30 (horário de Brasília).
O que aconteceu
Danilo Cavalcante foi capturado vivo. A polícia tinha autorização para atirar para matar caso ele não quisesse se entregar.
Cavalcante tinha sido avistado por moradores na cidade de South Coventry Township, a cerca de 32 km da prisão de onde fugiu. Segundo o tenente-coronel George Bivens, a polícia recebeu ligações por volta das 22 horas de segunda-feira.
Mais de 500 policiais, inclusive agentes da Swat, estavam perseguindo o brasileiro.
Danilo Cavalcante tinha sido incluído na lista vermelha da Interpol. A lista é uma ferramenta de cooperação policial internacional que visa localizar procurados da Justiça para fins de extradição.
Linha do tempo da fuga
Danilo Cavalcante fugiu da prisão ao conseguir se apoiar entre duas paredes no pátio de exercícios e acessar o teto da prisão. A prisão do Condado de Chester fica no município de Pocopson Township. Ele foi filmado por câmeras de segurança à 1h43 da madrugada e às 12h30 do sábado (2), a cerca de 2,5 km da prisão, segundo as autoridades locais.
Invasão de uma casa um dia após fugir, na sexta-feira (1). O brasileiro condenado invadiu uma casa no município de Pocopson Township para roubar comida e teria levado uma faca — que poderia ser utilizada como arma. A informação foi repassada pelo próprio morador da residência ao canal de televisão ABC News.
Estratégia para sair somente à noite. Até os primeiros dias, o fugitivo foi visto ao menos quatro vezes, segundo a polícia. Ele circunda uma região de mata com uma mochila e casaco. Câmeras flagraram ele em meio à vegetação densa em uma propriedade próxima ao Longwood Gardens, no dia 4 de setembro.
Dificuldades. Mesmo com uma mobilização de 400 agentes locais, estaduais e federais — até a Swat —, todos eles encontram dificuldades para achar o brasileiro. A polícia diz que o mato é tão denso que os investigadores só conseguem andar alguns metros antes de se perderem e os agentes estão sendo obrigados a abrir clareiras para facilitar o caminho.
Forte calor. Além disso, o clima também prejudica os trabalhos, pois estaria quente demais para que dispositivos que conseguem detectar a temperatura corporal sejam capazes de funcionar com precisão no jardim botânico. O brasileiro teria sido visto no local ainda na quarta (6) e quinta (7).
Dois avistamentos na última sexta-feira (8) na área de busca, segundo afirmou um porta-voz da polícia. A busca ainda se concentra em uma área próxima a um jardim botânico nos subúrbios da Filadélfia, a cerca de 5 km de distância da prisão. Por esse motivo, o jardim botânico foi fechado.
Mudança de aparência. No fim de semana, novas imagens mostraram que Danilo retirou os pelos faciais e estaria usando um suéter com capuz verde. Ele também conseguiu sair da área de busca original.
Van foi roubada e na noite de sábado (9) ele seguiu para a casa de um conhecido em East Pikeland Township, onde sem sucesso tentou contato para o ajudar a escapar, segundo a polícia. O local fica a 35 km de distância de Pocopson Township. A 5 km de lá, ele tentou falar com outro conhecido no distrito de Phoenixville, também sem sucesso. O dono da residência entrou em contato com a polícia.
Van foi encontrada. O veículo estava abandonado atrás de um celeiro no município de East Nantmeal Township, a cerca de 20 km de Phoenixville.
O cerco contra Danilo apertou após agentes encontrarem um moletom e os sapatos do brasileiro às margens de uma estrada em East Nantmeal Township.
Entenda o caso
Danilo Cavalcante foi condenado à prisão perpétua no último dia 22 por matar a ex-namorada Déborah Brandão, na época com 34 anos, a facadas. Os dois são brasileiros, mas o crime ocorreu na cidade de Phoenixville, no estado da Pensilvânia (EUA).
O brasileiro escapou da prisão do condado de Chester na manhã de 31 de agosto. Ele foi classificado como um homem extremamente perigoso.
Segundo a promotoria, Danilo esfaqueou a mulher até a morte na frente dos filhos dela, de 4 e 7 anos. Ele não aceitava o fim do relacionamento do casal. O assassinato ocorreu em abril de 2021.
Após o crime, Cavalcante fugiu para o estado da Virgínia, mas foi preso pela polícia local menos de duas horas após o assassinato.
Sarah Brandão, irmã de Deborah, contou ao UOL em 2021 sobre a dinâmica do que ocorreu: “Foi enquanto ela pegava as compras do supermercado no carro dela, com as crianças. Ele pegou ela pelo cabelo e a golpeou no tórax, deixando as crianças verem tudo”.
Logo no início da noite dessa terça-feira (12), uma matéria misteriosa começou a circular pela internet. A nota é da jornalista Fábia Oliveira e diz respeito a um jornalista famoso da Globo que andou se relacionando com uma colega da emissora. A grande questão da história é que o profissional é casado. Apesar se possuir um relacionamento aberto, não se fala em outra coisa nos bastidores da empresa.
Segundo a colunista, o jornalista em questão é da editoria de esporte da Globo. Sua esposa também já teria sido funcionária da empresa, porém, não trabalha mais no local. Ao que parece, a mulher é amiga dessa funcionária com quem o marido andou ficando. A história tem acontecido nas últimas semanas e envolve profissionais do mesmo setor da emissora dos Marinho.
O famoso repórter já teria feito até correspondência internacional para a Globo em diversos países. Segundo Fábia, o profissional não teria resistido aos encantos da colega – também famosa – considerada uma verdadeira beldade. O que se sabe também é que apesar o casamento aberto, essa relação não deixou de ser uma surpresa para a esposa do jornalista.
“Seria um trisal?”, questionou Fábia Oliveira. A colunista chegou a entrar em contato com as três personalidades envolvidas na história, mas não obteve retorno. Entendendo, então, que todo o imbróglio deve mesmo ficar somente entre os três jornalistas. Até por isso os nomes dos “personagens” foram preservados na matéria.
Há pouco mais de um mês, uma outra nota cifrada ‘alugou um prédio’ na cabeça dos internautas. Uma atriz também da Globo estaria envolvida com um empresário comprometido e com filhos. Àquela altura, já fazia cerca de quatro meses que a artista tinha adotado o papel de amante. A informação enigmática foi dada pelo colunista Leo Dias.
O empresário já teria vivido um romance com outra atriz no passado e teria conhecido essa atual em Los Angeles. Mas para quem pensa que os dois disfarçam e escondem a “amizade”, os dois já até posaram para fotos juntos em um evento que foi realizado no Rio de Janeiro. A famosa teria se envolvido com o empreendedor após terminar um longo relacionamento de cinco anos.
Companhia dona da marca de cerveja Itaipava tem dívidas que somam R$ 5,6 bilhões
Fábrica do Grupo Petrópolis
A recuperação do Grupo Petrópolis, companhia responsável pela marca de cerveja Itaipava e outras bebidas, foi aprovada em assembleia-geral de credores. A validação do trâmite ocorreu na segunda-feira 11, quando 96,4% dos votantes aprovaram o plano apresentado pela empresa.
Os votantes correspondem a 83,26% dos créditos devidos. E a compensação dos créditos virá de participações na empresa a pagamentos para até 2035.publicidade
O Grupo Petrópolis havia entrado com pedido de recuperação judicial em março. A companhia tem dívidas que somam R$ 5,6 bilhões — para mais de 5 mil credores.
“O processo de recuperação judicial serve para proteger a companhia e estruturar um processo de renegociação das dívidas de forma coletiva e transparente, assim como ajudar a manter a continuação das atividades”, informou a companhia ao entrar com o pedido de recuperação judicial.
“Todos os passivos (dívidas e contas a pagar a fornecedores) existentes na data do pedido da recuperação judicial”, prosseguiu a companhia. “Por força de lei, sujeitam-se aos efeitos do processo e somente poderão ser pagos após a aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores, de acordo com as condições nele previstas.”
A empresa responsável pelo processo de recuperação judicial do Grupo Petrópolis é a Preserva-Ação, especializada em recuperações judiciais. Ela também está tocando as ações, no Rio de Janeiro, da Americanas e do Grupo OI.
Marcas do Grupo Petrópolis, que teve processo de recuperação judicial aprovado por credores
Fábrica do Grupo Petrópolis | Foto: Divulgação
O Grupo Petrópolis surgiu no Rio de Janeiro e tem variadas marcas de bebidas, como as cervejas Itaipava, Petra, Crystal, Black Princess. As vodcas Nordka, Blue Spirit Ice e Cabare Ice também pertencem à companhia. Além disso, a empresa é responsável por bebidas não alcoólicas, como o energético TNT, o refrigerante It e a água mineral Petra.
De acordo com um relatório do Bank of America, o Grupo Petrópolis tem 8% do marketshare de cervejas no Brasil. Dessa forma, a companhia ocupa a terceira posição no mercado nacional, ficando atrás apenas de Ambev e Heineken.
Corte ainda não tem data para começar a julgar o caso
Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal Foto: STF/Carlos Moura
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou para julgamento uma ação que trata da possibilidade do aborto se tornar legal até a 12 semana de gestação. Ela é a relatora do caso que chegou à Corte em 2017.
A ação foi proposta ao STF pelo PSOL, que pediu ao Supremo para não considerar válidos dois artigos do Código Penal que tratam como crime a interrupção da gravidez até o terceiro mês. Para o partido, esses artigos são incompatíveis com dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres.
Weber ainda não definiu uma data para o início do julgamento, mas ele pode começar antes da aposentadoria da ministra, em 2 de outubro. A presidente da Corte deve votar a favor da medida, já que em 2016, durante análise de um caso na 1ª Turma da Corte, defendeu a tese de que o aborto até o as 12 primeiras semanas de gravidez não seria crime.
Depois de ter informado ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no final de agosto, que não havia encontrado em seus sistemas qualquer dado sobre a existência de cooperação internacional oficial para trazer ao Brasil, no âmbito do acordo de leniência da Odebrecht, os sistemas que geriam o “departamento de propinas” da empreiteira, o Ministério da Justiça enviou a Toffoli nesta terça-feira, 12, um novo ofício – a pasta agora diz ter localizado uma cooperação com a Suíça para recebimento das provas, entre 2016 e 2017.
Tanto a primeira quanto a nova manifestações do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao ministério, foram apresentadas no âmbito de uma petição do STF que tem como autor o advogado Rodrigo Tacla Durán, acusado pela Operação Lava Jato de operar contas da Odebrecht no exterior. Os esclarecimentos do DRCI sobre a cooperação jurídica internacional no caso Odebrecht foram enviados ao STF após Toffoli mandar ao órgão uma série de questionamentos a respeito dos trâmites para “importação” das provas.
Inicialmente, como revelou o Radar, a diretora do DRCI, Carolina Yumi de Souza, informou a Dias Toffoli que o órgão do Ministério da Justiça não havia encontrado os dados da cooperação internacional em seus arquivos. Essa primeira busca no Sistema de Gestão (SG) e no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do DRCI usou como “filtros” o número do processo do acordo de leniência da Odebrecht na Justiça Federal do Paraná e os termos “Drousys” e “MyWebDay B”, nomes dos sistemas usados pela empreiteira para gerir propinas a autoridades e políticos.
“O resultado das pesquisas realizadas foi negativo. Isto é, utilizando-se os filtros disponíveis e os parâmetros fornecidos na consulta (nº da ação 5020175-34.2017.4.04.7000 e os termos “Drousys” e “My Web Day B”), não foi encontrado registro de pedido de cooperação jurídica internacional para instrução do processo nº 5020175-34.2017.4.04.7000, da 13ª Vara Federal de Curitiba, no qual foi homologado o acordo de Leniência da Odebrecht”, havia informado o órgão.
No novo documento remetido ao ministro, nesta terça, o DRCI diz ter identificado em seus sistemas, em uma nova pesquisa, um pedido de assistência em matéria penal para a obtenção da “cópia integral eletrônica dos dados relativos ao sistema DROUSYS”. Após pedido da Procuradoria-Geral da República, a solicitação do DRCI foi enviada à Suíça, onde o material era mantido, no dia 3 de junho de 2016. O conteúdo do sistema da Odebrecht foi remetido no final de setembro de 2017 pelo país europeu ao órgão do Ministério da Justiça, que repassou e as senhas do pendrive com o material à PGR em 2 de outubro daquele ano.
A diretora do DRCI diz a Toffoli que, para enfim localizar as informações, o órgão se valeu de uma pesquisa com dados mais detalhados, incluídos em uma nota pública divulgada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) em 6 de setembro. O material publicado pela ANPR mostrou informações como os números de ofício e datas de envio do pedido de cooperação internacional.
“Desta maneira, em que pese o pedido de cooperação jurídica internacional não tenha sido realizado no bojo da ação informada originariamente, informa-se que foi enviado pedido para obtenção dos sistemas às autoridades suíças em 03.06.2016. Na data de 28.09.2017 foi encaminhado o pendrive contendo as cópias dos referidos sistemas para PGR, com o envio das senhas de acesso para este órgão em 02.10.2017. Desta forma, considera-se que, a partir desta data (02.10.2017), as provas em comento foram efetivamente transmitidas às autoridades requerentes”, diz o novo ofício.
Na decisão em que determinou a imprestabilidade de todos as provas reunidas no acordo de leniência da empreiteira baiana, na última semana, Dias Toffoli citou a resposta inicial do DRCI como um dos elementos a evidenciar que o material dos “sistemas da propina” da Odebrecht havia sido obtido de maneira ilegal, à margem dos canais oficiais – no caso, o próprio DRCI, “autoridade central” para pedidos de cooperação internacional.
No seu despacho de 135 páginas, Dias Toffoli expôs a resposta inicial do DRCI sobre a suposta falta de cooperação jurídica internacional para acessar provas no exterior e concluiu logo depois: “Diante desse cenário, é preciso reconhecer que as causas que levaram à declaração de imprestabilidade dos referidos elementos de prova são objetivas, não se restringindo ao universo subjetivo do reclamante, razão pela qual o reconhecimento da referida imprestabilidade deve ser estendido a todos os feitos que tenham se utilizado de tais elementos, seja na esfera criminal, seja na esfera eleitoral, seja em processos envolvendo ato de improbidade administrativa, seja, ainda, na esfera cível”.
O ministro também determinou que “deve-se, urgentemente, apurar a conduta dos agentes públicos envolvidos nesta operação, que ocorreu sem a necessária concorrência do Ministério da Justiça e Segurança Pública (na condição de Autoridade Central brasileira) e da Advocacia Geral da União (na condição de representante da União)”.
Ao recorrer da decisão de Dias Toffoli, a ANPR incluiu entre seus argumentos o fato de que houve cooperação jurídica internacional por meio do DRCI para obtenção dos sistemas da Odebrecht. A entidade afirma no recurso que o tratamento dos dados seguiu “rigorosamente os tratados internacionais multilaterais e bilaterais e a legislação brasileira” e “as boas práticas internacionais recomendadas pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, pelo GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), pelo Banco Mundial, pelo G20 e pela AGU (Advocacia-Geral da União)”.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a perda automática da cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade por vontade própria. A matéria foi aprovada pelo Senado em 2021 e agora segue para promulgação — já que não precisa de sanção presidencial. A proposta foi inspirada no caso da brasileira Claudia Hoerig, que teve a perda da nacionalidade brasileira decretada por ter se naturalizado americana.
De acordo com o texto, a perda da nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades: quando for cancelada por sentença judicial em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e a democracia; ou quando houver pedido expresso pelo cidadão ao governo brasileiro, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.
Atualmente, perde a nacionalidade o brasileiro que:
• tiver cancelada a naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
• que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
O caso trouxe à discussão o tema da dupla cidadania ou da perda de nacionalidade brasileira, regulado pelo artigo 12 da Constituição.
Caso Claudia
Em 2019, Claudia Hoerig foi condenada nos Estados Unidos pelo assassinato do marido, que ocorreu em 2007. Refugiada no Brasil, ela foi extraditada para os Estados Unidos, apesar de a Constituição proibir a extradição do brasileiro nato para responder por crimes no exterior. Isso só aconteceu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que ela deixou de ser brasileira, por vontade própria, para tornar-se unicamente cidadã americana antes da data do crime.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) apresentou um requerimento de convocação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para que ele preste esclarecimentos na Comissão de Comunicações. De acordo com o deputado da oposição, objetivo é cobrar explicações sobre as imagens referentes ao circuito de câmeras da pasta que foram deletadas depois do 8 de janeiro.
“Isso ocorreu no contexto da investigação da CPMI sobre os eventos do dia 08 de janeiro, que têm implicações nacionais significativas“, justificou Nunes. O requerimento ainda precisa ser aprovado pela comissão.
Em ofício encaminhado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, Dino informou que o contrato com a empresa responsável pelo sistema prevê que as gravações sejam deletadas após um período de 30 dias. Ainda de acordo com o ofício, as imagens que estão preservadas e entregues à CPMI foram aquelas consideradas, pela Polícia Federal, importantes para as investigações. Até o momento, Dino entregou ao colegiado dois arquivos com gravações de parte do circuito interno do Ministério da Justiça.
Braga Netto foi interventor federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro em 2018 Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O general Braga Netto, interventor federal na segurança pública do Rio de Janeiro em 2018, afirmou que suspendeu a compra de coletes após encontrar “irregularidades” nos documentos fornecidos pela empresa contratada. A compra foi alvo de uma operação da PF hoje e Braga Netto é um dos investigados.
O que aconteceu
O militar disse que os equipamentos nem chegaram a ser entregues. “Com relação à compra de coletes balísticos da empresa americana CTU Security, é preciso destacar que a suspensão do contrato foi realizada pelo próprio GIF [Gabinete de Intervenção Federal], após avaliação de supostas irregularidades nos documentos fornecidos pela empresa”, afirmou o general, em nota.
Dinheiro da compra foi devolvido ao Tesouro Nacional, segundo Braga Netto. “Não houve, portanto, qualquer repasse de recursos à empresa ou irregularidade por parte da Administraççãp Pública. O empenho foi cancelado e o valor total mais a variação cambial foram devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional”, acrescentou o general.
Braga Netto pediu dispensa de licitação investigada pela PF, diz TV
O general Braga Netto pediu ao TCU (Tribunal de Contas da União) a dispensa de licitação na aquisição dos coletes. A informação é da jornalista Daniela Lima, da GloboNews.
Ele destacou em ofício que a aquisição de coletes era urgente e que, por isso, seria necessária a dispensa de licitação. Em documento exibido na GloboNews, o então interventor afirma que comprar via licitação levaria pelo menos 60 dias, já que os coletes são produzidos de acordo com a demanda. Nesse caso, “o rito normal dos certames licitatórios compromete as metas planejadas, em razão dessa logística de reposição”, argumentou.
General afirmou que precisava repor 8.571 coletes devido à validade dos antigos. “O uso desse material bélico é de importância vital para o agente de segurança pública em serviço, tendo em vista a grande quantidade de armamento pesado (fuzil), atualmente, utilizado por criminosos”, escreveu o general.
O TCU acatou ao pedido, mas ressaltou medidas necessárias para transparência da compra. “Não se pode olvidar de que seja comprovada a compatibilidade dos preços contratados por dispensa de licitação com os praticados no mercado”, responde o tribunal.
Foi a Agência de Investigações de Segurança Interna dos Estados Unidos que apontou à PF o sobrepreço dos coletes balísticos comprados pelo Brasil.O suposto crime foi descoberto durante a investigação do país sobre o assassinato do presidente haitiano Jovenel Moises, em julho de 2021. Na ocasião, segundo as investigações dos EUA, a CTU Security LLC forneceu a logística militar para executar o então presidente.
Ministro do STF permitiu que a responsável pela inteligência do DF faltasse para depoimento na CPI do 8 de Janeiro
O presidente da CPI do 8 de Janeiro, deputado Arthur Maia; ele afirmou nesta 3ª feira (12.set.2023) que a decisão de Nunes Marques foi “isolada” e “monocrática”
O presidente da CPI do 8 de Janeiro, deputado Arthur Maia (União Brasil-BA), criticou nesta 3ª feira (12.set.2023) a decisão do ministro Nunes Marques, do STF, que autorizou Marília Ferreira de Alencar, ex-subsecretária de Inteligência do Distrito Federal, a não comparecer em seu depoimento na comissão.
“É sem dúvida lamentável […] Não há dúvida que uma decisão monocrática, superando uma convocação desta comissão, evidencia a falta de equilíbrio entre os poderes”, disse durante reunião da CPI.
Ele mencionou que decisões anteriores dehabeas corpus de outros ministros do STF não impediram o comparecimento de depoentes. “Isso demonstra claramente uma falta de isonomia de direitos praticada pelo Supremo Tribunal Federal”.
Arthur Maia defendeu que Nunes Marques submeta sua decisão para a análise do pleno do STF. Relatora da comissão, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a decisão de Nunes Marques “obstrui” os trabalhos da CPI.
Segundo ela, a Advocacia do Senado já recorreu da decisão do ministro. Ao criticar a decisão de Nunes Marques, Eliziane também cobrou uma “providência de forma mais enérgica” da CPI.
Nesta 3ª feira, a comissão deve ouvir Marcela da Silva Morais Pinno, cabo da Polícia Militar do Distrito Federal que atuou no dia 8 de janeiro e foi jogada da cúpula do Congresso. A policial, que ficou ferida depois dos atos extremistas, foi promovida por ato de bravura em 5 de maio pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB).
