Na sessão desta quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no julgamento em que havia definido que quem substituir o chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição, por determinação judicial, não ficará impedido de concorrer a um segundo mandato consecutivo.
PERÍODO MÁXIMO O julgamento foi realizado na sessão do último dia 22 de outubro, mas, em razão dos debates sobre o prazo máximo para que essa substituição não configurasse exercício efetivo do cargo, a fixação da tese de repercussão geral foi adiada para possibilitar o debate sobre as diversas propostas.
TESE A tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) 1355228 (Tema 1.229), que deverá ser aplicada a todos os demais processos que tratam do mesmo tema, é a seguinte:
– O exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.
Nesta terça-feira (25), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permaneça na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília (DF). O líder conservador está preso no local desde o último sábado (22) e cumprirá a pena de 27 anos e três meses.
Ao determinar que Bolsonaro cumpra sua pena na Superintendência da Polícia Federal, Moraes citou a prisão de Lula (PT) em 2018.
– Expeça-se o mandado de prisão, que deverá ser cumprido na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal […], devendo permanecer o réu naquela sala de Estado-Maior (PET 8.213/PR – MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 07/08/2019), onde se encontra custodiado em virtude de prisão preventiva – escreveu o ministro na decisão.
Na decisão em que determinou que Bolsonaro continue na sala de Estado-Maior na PF, Moraes ainda determinou a realização de “exames médicos oficiais para o início da execução da pena, inclusive fazendo constar as observações clínicas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário”.
Transferir Bolsonaro para a Penitenciária da Papuda agora provocaria uma comoção popular e política que o STF tenta evitar. Diante do inevitável trauma institucional de prender um ex-presidente da República condenado por suposta tentativa de golpe, a ordem na Corte é que isso seja feito da forma mais discreta possível.
Um dos objetivos é ressaltar a diferença no estilo do atual comando da PF em relação à época da Lava Jato. Quando Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi preso, em 2018, havia uma multidão de apoiadores do petista no local, o que ressaltou a divergência política por trás da medida imposta pelo então juiz Sergio Moro.
A Prefeitura de Feira de Santana publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (26) o decreto que autoriza a realização de concurso público para o provimento de 1.000 vagas de Professor, destinadas ao quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação (Seduc).
O decreto, assinado pelo prefeito José Ronaldo, fundamenta-se na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 01/1994. O documento estabelece que a oferta das vagas dependerá da existência de cargos disponíveis no momento da publicação do edital de inscrição, além da comprovação de adequação orçamentária e financeira por parte do ordenador de despesas.
A realização do concurso ficará sob responsabilidade conjunta das secretarias municipais de Educação e de Administração, que deverão definir normas, cronograma e demais procedimentos por meio de editais e portarias próprias. O decreto também fixa o prazo de até seis meses para a publicação do edital de abertura do certame.
Com a publicação, o município dá início ao processo formal para reforçar o quadro de professores da rede pública, atendendo à demanda crescente por novos profissionais.
O patrocínio da Coca-Cola a um evento que contou com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como palestrante gerou incômodo dentro do governo dos Estados Unidos. A questão passou a ser tratada internamente, porque o presidente americano, Donald Trump, sancionou o ministro com base na Lei Global Magnitsky em julho deste ano.
O episódio ganhou destaque neste mês, após a Coca-Cola patrocinar o XXVI Congresso Nacional do Ministério Público, realizado entre 11 e 14 de novembro em Brasília. O evento teve Alexandre de Moraes entre os palestrantes de maior visibilidade. Os ingressos variaram de R$ 820 a R$ 1.020.
Segundo o colunista Paulo Cappelli, do site Metrópoles, um integrante de alto escalão do Departamento de Estado americano entrou em contato diretamente com um executivo da Coca-Cola nos Estados Unidos para manifestar reprovação pelo ocorrido. Integrantes da gestão Trump têm reforçado que empresas americanas não devem apoiar eventos que dão visibilidade a sancionados pela Lei Magnitsky.
A repercussão ocorreu principalmente pela dimensão internacional da Coca-Cola, que tem sede nos Estados Unidos. Contudo, o desconforto em Washington não se limitou à multinacional. Também geraram incômodos no governo americano os patrocínios do PicPay, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e da Febraban, a federação que representa instituições financeiras brasileiras.
A Cappelli, um integrante do Departamento de Estado reforçou que empresas e pessoas que contribuam financeiramente para figuras submetidas à Lei Magnitsky podem estar sujeitas a sanções secundárias. De acordo com o colunista, Washington deve adotar providências para aumentar o rigor da Lei Magnitsky no Brasil.
Procurada, a Coca-Cola Brasil se manifestou na noite desta terça-feira (25). Em nota, a empresa afirmou não ter participação na escolha dos palestrantes do Congresso e disse que não foi informada previamente sobre a lista de participantes da programação. O texto ainda destaca que representantes da empresa não estiveram presentes no evento, nem participaram de sua organização.
*Pleno.News Fotos: EFE/EPA/WILL OLIVER // Reprodução/YouTube Coca-Cola // EFE/Fernando Villar
O comércio de Feira de Santana vai funcionar em horário especial na próxima quinta e sexta-feira, dias 27 e 28, por conta da Black Friday. As lojas também estenderão seus expedientes no sábado, dia 29.
Na quinta e na sexta, as lojas funcionarão até as 20h e, no sábado, até as 18h. O período é comercialmente importante e ocorre sempre na última sexta-feira de novembro.
O apelo das empresas para o aquecimento das vendas são os descontos considerados acima da média. O horário especial foi acordado entre os sindicatos patronal e dos comerciários, e a Prefeitura atendeu à demanda de ambas as categorias.
O período, mesmo curto, atrai consumidores principalmente por acontecer no final do mês, quando muitos trabalhadores já receberam metade do 13º salário e aproveitam parte dele para compras.
É uma oportunidade para que os consumidores encontrem os produtos desejados com preços convidativos. Entretanto, recomenda-se atenção: é importante analisar os valores antes de fechar negócio.
O disposto no artigo anterior não impede o pagamento de horas extraordinárias, assim como de qualquer outro adicional devido ou benefício, conforme a legislação trabalhista ou Convenção Coletiva de Trabalho.
Os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira foram presos nesta terça-feira (25/11) e levados para celas em uma estrutura do Exército.
Um integrante da cúpula do Exército informou à coluna que as celas ficam no Comando Militar do Planalto (CMP), possuem cama, banheiro e ar-condicionado. Os espaços podem vir a ter, caso a Justiça autorize, televisão e frigobar.
Ambos os militares foram condenados no caso da trama golpista, que também culminou com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão. Heleno, que comandou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo Bolsonaro, foi condenado a 21 anos. Nogueira, que foi ministro da Defesa, a 19 anos.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os generais de quatro estrelas Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira por participação em uma trama golpista destinada a reverter o resultado das eleições de 2022.
Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Heleno e Nogueira faziam parte do “núcleo crucial” de uma organização criminosa armada que planejava um golpe de Estado. Entre os crimes imputados a eles, estão: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado por violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio tombado.
Esta é a primeira vez, na história do Brasil, que generais são penalizados por tentativa de golpe de Estado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o trânsito em julgado para o ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Alexandre Ramagem e o ex-ministro Anderson Torres na ação penal da trama golpista. Isso significa que eles não podem apresentar mais recursos contra a condenação.
Agora, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, tem que decretar o início da pena. Isso pode acontecer a qualquer momento. A partir daí, os condenados serão levados aos locais de cumprimento da pena, que serão definidos também pelo ministro. Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa que tentou impedir a posse do presidente Lula e subverter o Estado democrático de Direito.
O prazo para a apresentação dos segundos embargos de declaração terminou nesta segunda-feira (24). Esses recursos serviriam para esclarecer pontos da decisão, mas não costumam alterar penas. A defesa do presidente optou por não apresentar segundos embargos de declaração. Os primeiros, apresentados por todos os réus, foram todos rejeitados pela Primeira Turma do STF. Outros réus apresentaram os segundos embargos, mas Moraes entendeu que não cabiam esses recursos.
Ao menos sete farmácias foram alvo de assaltos em Salvador nas últimas semanas, em uma escalada de crimes ligada ao alto valor de revenda de canetas emagrecedores. O avanço das ações criminosas levou a Polícia Civil a deflagrar, nesta terça-feira (25), a Operação Apotheke, voltada para desarticular um grupo suspeito de atuar na capital e na Região Metropolitana.
A ofensiva ocorre após uma série de ocorrências registradas entre os dias 15 e 24 de novembro, período em que quatro adultos foram presos e dois adolescentes apreendidos por envolvimento em roubos a farmácias. Nesse intervalo, 77 caixas de canetas emagrecedoras foram recuperadas pelas forças de segurança.
O caso mais recente aconteceu na noite de segunda-feira (24), quando dois homens, ambos de 21 anos, foram detidos em flagrante pela Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR). A dupla foi surpreendida por uma guarnição da Polícia Militar enquanto assaltava funcionários e clientes de uma farmácia na Pituba. Com eles, a polícia encontrou caixas de canetas emagrecedoras, celulares roubados e a motocicleta usada na ação. Os suspeitos permanecem à disposição da Justiça.
Em outra ação criminosa, registrada no dia 19, uma idosa de 60 anos foi presa pela Polícia Militar com 27 caixas de canetas, avaliadas em cerca de R$ 60 mil
De acordo com a Polícia Civil, mais de dez pessoas já foram identificadas como integrantes do esquema. As investigações começaram há cerca de seis meses e apontam que o grupo escolhia farmácias cujo estoque incluía medicamentos caros e de revenda rápida, especialmente as canetas emagrecedoras.
Projeto de Lei Complementar, apresentado em novembro por iniciativa do Poder Executivo, modifica artigos da Lei Complementar publicada em março, que alterou o Código Tributário do Município, isentando de tributos municipais as empresas instaladas em Feira de Santana e apresentando condicionantes.
As isenções fiscais, forma de incentivo à instalação ou ampliação de empresas, estão diretamente vinculadas à geração ou manutenção de vagas de empregos diretos nas organizações empresariais.
O artigo 4º da Lei Complementar nº 149, de 19 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 – Ficam isentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), pelo prazo de cinco anos, os imóveis destinados a empresas enquadradas em Parceria Público-Privada, independentemente da localização.”
O artigo 5º da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação: “Ficam isentos do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) os prestadores contratados por empresas enquadradas em Parceria Público-Privada, independentemente da localização.”
As empresas beneficiadas por este artigo deverão manter, após a instalação ou ampliação, no mínimo, 50 empregos diretos em suas atividades.
O artigo 6º estabelece que ficarão isentos das taxas de Pânico e Incêndio, de Terraplanagem, de Drenagem e da TLE (Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares).
Também ficarão isentos da taxa de Habite-se os imóveis construídos ou ampliados no CIS (Centro Industrial do Subaé) e nas áreas situadas ao longo da Rodovia Santos Dumont (BR-116 Norte), abrangendo os bairros Novo Horizonte, Mantiba, Pedra Ferrada e CIS Norte.
Além disso, ficam isentos os imóveis destinados a empresas enquadradas em Parceria Público-Privada, nos termos da Lei Complementar nº 76/2013, independentemente da localização. Essas empresas deverão manter, após a instalação ou ampliação, no mínimo, 50 empregos diretos em suas atividades.
Uma explosão ocorrida na subestação de energia localizada no prédio do Ministério da Igualdade Racial, em Brasília, deixou ao menos 30 pessoas feridas na manhã desta terça-feira (25). Informações iniciais indicam que uma das vítimas sofreu queimaduras em aproximadamente 60% do corpo.
Outras duas vítimas apresentaram sinais de intoxicação por fumaça. Todas foram encaminhadas para unidades de saúde.
Além delas, outras 27 pessoas passaram a receber atendimento por terem inalado fumaça durante o incidente. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) evacuou o edifício e permanece no local conduzindo a triagem e o transporte dos feridos, de acordo com a gravidade de cada situação.
