Ala do tribunal defendia análise da suspensão do Twitter/X no Brasil no plenário da Corte, mas o magistrado optou pela Primeira Turma
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), provocou desconforto em colegas da Corte.
Isso porque uma ala do tribunal defendia a análise da suspensão do Twitter/X no Brasil no plenário da Casa, apurou Oeste.
Moraes, contudo, enviou o processo para a Primeira Turma do STF, na qual é presidente, e onde tem juízes com perfil mais alinhado ao dele. O colegiado é composto também de Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux (esse último, apresentou ressalvas no voto). Nesta segunda-feira, 2, por unanimidade, esses magistrados ratificaram a decisão.
De acordo com ministros da Corte ouvidos pela reportagem, não se pode enviar um caso como esse para uma turma, visto que a matéria faz parte de um inquérito no STF, o das milícias digitais. Por isso, seria competência do tribunal como um todo.
Na semana passada, em virtude de suposto descumprimento de ordem judicial, Moraes determinou a suspensão do X em território nacional.
Conforme Moraes, o X não derrubou perfis de investigados pela Corte e também não indicou uma nova representação no país.
Segundo o dono da big tech, Elon Musk, Moraes tomou decisões ilegais e abusivas, além de ter mandado prender funcionários da empresa.
Informações Revista Oeste
Processo já está nas mãos do ministro, que deve analiar um pedido de liminar para reverter decisão de Alexandre de Moraes e desbloquear a plataforma
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido relator da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo partido Novo contra a decisão de Alexandre de Moraes que bloqueou o Twitter/X no Brasil.
A distribuição foi feita por sorteio do qual foram excluídos Moraes, já que é dele o ato questionado na ação do Novo, e Cármen Lúcia, por ser a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As duas exclusões estão previstas no Regimento Interno do STF.
Eduardo Ribeiro, presidente do Novo, definiu a decisão de Moraes de suspender o Twitter/X no Brasil como abusiva. Afirmou que a determinação “extrapola os limites do bom senso” e defendeu a ideia de que a Corte deve agir para preservar a liberdade de expressão e de imprensa.
Informações Revista Oeste
No último mês de agosto de 2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)tomou uma decisão histórica ao negar um recurso que visava permitir a citação de um devedor via redes sociais. A empresa responsável pelo pedido argumentava que enfrentava dificuldades para localizar e citar o indivíduo pessoalmente, apostando na modernização das ferramentas de comunicação.
A decisão do STJ se alinha a movimentos semelhantes observados em outros órgãos judiciais, como o recente caso do ministro do STF, Alexandre de Moraes, em relação à plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter. Em uma ação notável, Moraes demandou um novo representante da rede no Brasil em 24 horas.
Divulgada em 28 de agosto de 2023, a determinação gerou repercussão tanto em âmbito jurídico quanto nas redes sociais. É importante destacar que o Código de Processo Civil (CPC) ainda não prevê a regulamentação para citações via plataformas digitais, gerando controvérsias entre especialistas.
Uma das questões centrais discutidas é se é possível ou não realizar notificações judiciais através de redes sociais. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, enfatizou que, embora o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 277 do CPC) permita certa flexibilidade, isso não elimina a obrigatoriedade de seguir o que está prescrito no Código de Processo Civil.
Em sua argumentação, Andrighi destacou que encontrar e identificar uma parte em redes sociais é uma tarefa desafiadora e incerta. Isso se deve à existência de múltiplos perfis com o mesmo nome, perfis falsos e à facilidade com que tais perfis podem ser gerados sem qualquer vínculo com dados reais das pessoas. Além do mais, há a questão da incerteza quanto ao recebimento e confirmação do mandado de citação através dessas plataformas.
Em resposta à pandemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou medidas de flexibilização para as notificações judiciais em 2020. Segundo a resolução 354 de novembro daquele ano, a citação por redes sociais seria permitida desde que as partes envolvidas fornecessem seus “endereços eletrônicos” previamente.
A lei 14.195/2021 que alterou o artigo 246 do CPC prevê o envio de citações para o e-mail cadastrado pela parte, mas não menciona a comunicação via aplicativos de mensagens ou redes sociais. Esta ausência de regulação específica abre brechas que podem comprometer a validade de atos jurídicos, conforme argumentam diversos especialistas no tema.
Informações TBN
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (16/8), em sessão no Plenário Virtual, referendar a suspensão do pagamento das emendas impositivas, nas quais estão incluídas as “emendas Pix”.
O plenário virtual formou maioria ncom os votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que acompanharam o relator Flávio Dino.
O primeiro a votar foi o ministro Flávio Dino, relator da ação e autor da decisão liminar. Dino se manifestou por manter a cautelar concedida por ele. Na quarta-feira (14/8), o ministro havia suspendido as transferências desses recursos no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697.
Todos os 11 integrantes da Corte devem apresentar voto até as 23h59 de hoje. No momento, não será apreciado o mérito da questão.
As “emendas Pix” são recursos públicos os quais os parlamentares têm o poder de fazer o encaminhamento para estados e municípios. O impedimento por parte de Dino para a continuidade dos repasses tem como motivo a falta de transparência nessas transações.
Na grande maioria das transações, a verba vai para o destino, mas sem indicação de qual parlamentar a está enviando e qual a finalidade do recurso. Sem essas informações, fica inviável aos órgãos de controle apurar se o dinheiro atendeu à finalidade pública ou se houve desvio.
As “emendas Pix” têm relação com o fim do orçamento secreto, em dezembro de 2022, também por meio de uma decisão do STF. Elas já existiam anteriormente e ganharam corpo após a interrupção do orçamento secreto pelo Supremo. Desde 2020, elas totalizaram R$ 20,7 bilhões.
O Congresso tem tido importante protagonismo no orçamento por meio de emendas. Em 2024, elas somaram R$ 49 bilhões. Foram reservados R$ 25 bilhões para emendas individuais. Essas foram distribuídas da seguinte forma: R$ 8,2 bilhões em “emendas Pix”; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.
O voto do ministro Flávio Dino veio acompanhado da ressalva de que os poderes estão promovendo “diálogos institucionais” a respeito do impasse, uma vez que o Legislativo é contra a suspensão dos pagamentos. O ministro adiantou que haverá uma reunião entre os poderes para tratar do assunto.
“Está prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como do Procurador Geral da República e de representante do Poder Executivo, em busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes”, afirmou Dino.
Na sequência, o ministro André Mendonça votou referendando a decisão liminar a respeito da suspensão das emendas. Ele lembrou ainda no voto a importância da transparência nos gastos públicos. Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli também acompanharam o relator.
No dia 1º/8, Flávio Dino já havia limitado o pagamento das “emendas Pix”. Elas só poderiam ser indicadas para Estados e municípios representados pelos parlamentares. Também ficou permitido que as transações só poderiam ocorrer em casos de calamidade pública.
Na data, foi concedido prazo de 30 dias para que o Executivo e Legislativo dessem transparência às transferências dos recursos públicos. Após a decisão de Dino, os ânimos entre os poderes se acirraram.
Na quarta, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) votou pela rejeição de um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para recomposição do orçamento de órgãos do Poder Judiciário.
Na quinta-feira (15/8), representantes do Legislativo ingressaram com um recurso no STF contra a suspensão das emendas impositivas. Câmara dos Deputados, Senado Federal e presidentes de partidos pediram que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, barrasse a decisão de Dino.
Assinam a petição protocolada no STF dirigentes do partidos: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade.
Na terça-feira (13/8), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), expressou estar insatisfeito com a suspensão dos pagamentos das “emendas Pix”. Ao participar do 32º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), em Brasília (DF), Lira criticou o fato de a suspensão ter sido feita por meio de decisão monocrática e defendeu a participação do Legislativo na distribuição dos recursos públicos.
“O Congresso Nacional, ao longo desses anos, adquiriu e tem maturidade, tem sensibilidade para reconhecer os seus erros, mas tem o poder constitucional de garantir as suas prerrogativas, estabelecidas em prol do progresso, da lei maior do nosso país”, declarou Lira.
Após a decisão de Dino para restringir o pagamento das “emendas Pix”, dúvidas sobre uma possível retaliação do Legislativo no andamento de pautas do Executivo foram levantadas. Na terça, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi questionado se acreditava que a suspensão das emendas poderia afetar votações de interesse da pasta. Ele disse acreditar que não.
“Os líderes entendem que é para o país (a tramitação), que o país não pode ser prejudicado por uma semana ou duas de negociações em relação a isso. E é uma decisão de um terceiro poder”, disse Haddad.
Na quarta, Haddad se reuniu com Lira. Naquele dia, estava previsto que o plenário da Câmara votasse os destaques PLP 108/2024. O texto institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos complementos da reforma tributária. No entanto, a votação não ocorreu.
Informações Metrópoles
Por 18 votos a 6, a maioria dos membros do Tribunal Superior decidiu que os 74 policiais militares condenados pelos eventos do Massacre do Carandiru terão suas penas perdoadas e as condenações extinguidas. A decisão estende-se também àqueles que ainda não foram condenados em última instância na Justiça. Esta medida é decorrente do decreto de indulto de Natal assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
O decreto, que foi publicado no final de 2022, oferece perdão a agentes públicos de segurança que foram condenados por crimes cometidos há mais de 30 anos. A decisão gerou controvérsia e foi contestada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou violação da Constituição. Segundo a PGR, a Constituição não permite indultos para crimes hediondos.
Pergunta-se então: por que o decreto de Bolsonaro ainda assim valeria para o caso do Carandiru? A explicação reside no fato de que, à época das ocorrências, os atos dos policiais militares não eram considerados hediondos pela legislação vigente. Este detalhe jurídico mudou substancialmente a discussão em torno do indulto.
A tragédia do Carandiru começou com uma simples briga entre dois detentos no pavilhão 9 do presídio. No dia 2 de outubro de 1992, a partir das 14h, uma disputa entre gangues rapidamente saiu do controle. Tentativas iniciais de controle por parte dos agentes penitenciários foram frustradas, gerando um alarme que levou à convocação da Polícia Militar.
O coronel Ubiratan Guimarães foi o encarregado de avaliar a situação, e após verificar as condições caóticas do pavilhão, decidiu acionar diferentes unidades especializadas da PM. A força da ação resultou na morte de 111 detentos, com uma resposta de violência que marcou profundamente a história do sistema carcerário brasileiro.
A resposta da polícia foi considerada desproporcional por muitos. A operação envolveu 330 PMs e foi marcada por imagens de brutalidade. Entre os relatos do dia, destaca-se que os detentos foram forçados a retirar os corpos de seus companheiros enquanto eram humilhados por um “corredor polonês” formado por policiais.
No primeiro nível do pavilhão, não houve mortos, enquanto no segundo andar, controlado pela Rota, 15 presos foram assassinados. Nos três andares superiores, um total de 96 detentos foi morto, principalmente por ferimentos de projéteis de armas de fogo. O relato oficial dos policiais indicava legítima defesa contra presos armados, entretanto, sobreviventes e familiares das vítimas indicaram um massacre premeditado.
A decisão de perdoar as penas dos policiais envolvidos no Carandiru gerou uma onda de controvérsias. Especialistas em direitos humanos, familiares das vítimas e sobreviventes criticaram duramente a medida, apontando que é um retrocesso na busca por justiça e accountability.
Por outro lado, defensores do indulto argumentam que os agentes estavam em uma situação sobre grave pressão e que cumpriram ordens em um momento de crise. O caso do Carandiru permanece como um dos eventos mais marcantes e debatedores da história recente do Brasil, servindo de exemplo para discussões sobre o uso da força, direitos humanos e reformas no sistema carcerário.
Resumo dos Eventos:
O debate sobre o indulto e sua aplicação segue em pauta, evidenciando as complexidades de se administrar justiça em casos de alta sensibilidade e repercussão histórica.
Informações TBN
Imagem: Pedro França/Agência Senado
Em uma ação coordenada e com a participação de várias instituições, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou a primeira reunião técnica para tratar do cumprimento das decisões relativas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854). O encontro aconteceu nesta terça-feira (6), na sala de reuniões da presidência do STF.
O objetivo principal é detalhar e estruturar as informações e procedimentos que garantam o cumprimento integral das decisões sobre as emendas RP9 (emendas de relator) e RP8 (emendas de comissão), também conhecidas como orçamento secreto. O esforço busca promover transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
Para identificar e mapear os dados sobre as emendas orçamentárias, uma comissão foi criada. Esta comissão está encarregada de levantar informações essenciais, tanto as já disponíveis quanto aquelas que precisam ser acessadas ou tornadas públicas.
A próxima reunião está marcada para o dia 21 de agosto de 2024, às 10h, novamente na sala de reuniões da presidência do Supremo, onde será apresentado um relatório preliminar com os resultados dos levantamentos.
A comissão é composta por representantes de várias instituições chave:
O economista Guilherme Resende, da presidência do STF, presidirá a comissão, garantindo a coordenação eficaz e a coleta de informações precisas.
Transparência no orçamento secreto é essencial para promover uma gestão pública responsável e democrática. Quando recursos públicos são alocados sem a devida transparência, há um risco elevado de má gestão e corrupção. A decisão do ministro Flávio Dino visa assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira ética e em benefício da sociedade.
Em um cenário onde políticas públicas podem ser diretamente afetadas pela alocação de verbas, a clareza nas emendas orçamentárias permite um controle social mais efetivo e um uso mais eficiente dos recursos. Essa medida não só beneficia a administração pública, como também restaura a confiança da população nas instituições governamentais.
A primeira reunião técnica foi coordenada por:
Dentre os participantes estavam:
A próxima fase do trabalho da comissão será crucial para assegurar a transparência e efetividade na gestão dos recursos públicos, cumprindo as exigências estabelecidas pelo STF.
O público interessado pode acompanhar as atualizações e relatórios das reuniões no portal STF Notícias. Esse portal é a principal ferramenta de comunicação do Supremo Tribunal Federal, oferecendo informações precisas e atualizadas sobre o andamento das decisões e medidas adotadas para a guarda da Constituição.
Fique atento às datas e às próximas reuniões para entender como os recursos públicos estão sendo manejados e como as decisões do STF impactam a administração pública e as políticas governamentais. A próxima reunião promete trazer novos insights e avanços na busca pela transparência no orçamento público.
Informações TBN
Segundo o procurador-geral da República, a separação de Poderes no Brasil é “peculiar” e leva a discussão sobre ativismo judicial a outro nível
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse nesta 6ª feira (28.jun.2024) que a separação de Poderes no país é “peculiar” e que as decisões do Judiciário brasileiro podem causar surpresas em outros países.
“Nós temos um sistema de separação de Poderes que não é igual ao da Europa ou ao dos EUA, é peculiar ao Brasil. Não se pode falar de ativismo judicial sem levar em conta o sistema de separação de Poderes próprio do Brasil”, disse o procurador-geral da República em entrevista a jornalistas. Segundo ele, esse sistema “incita muito o judiciário a tomar decisões que podem causar surpresas em outras latitudes”.
Gonet está em Portugal para o 12º Fórum Jurídico de Lisboa. Ele falou com jornalistas na sequência de sua participação no painel “Arranjos institucionais de persecução e controle no Estado democrático”. O ministro Cristiano Zanin, do STF(Supremo Tribunal Federal), e o advogado-geral da União, Jorge Messias, também discursaram no painel.
Diversos painéis do evento trataram da separação de poderes, da judicialização da política e da politização do judiciário.
O 12º Fórum de Lisboa, promovido pelo ministro Gilmar Mendes (STF), em Portugal, é uma tradição e foi batizado de “Gilmarpalooza” –junção dos nomes do decano e do festival de música Lollapalooza originado em Chicago (EUA) e cuja versão brasileira é realizada todos os anos em São Paulo com uma multitude de bandas de muitos lugares.
Anfitrião do evento lisboeta, Gilmar convidou todos os ministros do STF –que se dividiram:
A programação inicial contava com todos os ministros do STF. O documento oficial com todos os painéis do fórum e seus participantes havia sido publicado pelo Poder360 em 13 de junho. Depois da publicação, os organizadores do evento procuraram este jornal digital e disseram que se tratava de lista ainda preliminar e passível de alterações –embora não houvesse nenhuma ressalva no arquivo a respeito dessa possibilidade.
A seguir, os números atualizados do “Gilmarpalooza” –entre parênteses, o número de autoridades de cada esfera do poder que constavam na programação inicial:
O STF tem reiteradamente declarado que não paga os custos de viagens particulares de ministros, que são livres para aceitar convites para palestras e seminários. Não fica claro desta vez se cada autoridade presente no fórum pagará suas despesas ou se os organizadores vão bancar passagens, hospedagens e alimentação.
O que cabe à Corte é pagar pela segurança dos ministros, não importa onde estejam. Mesmo em caso de viagem para uma atividade privada, todos os 11 magistrados têm direito a ser acompanhados por algum agente policial.
Barroso havia dito em 10 de junho que há uma “falta de compreensão” com as viagens dos ministros e que eles vivem “encastelados”. Chamou de “implicância” as críticas a Toffoli, que foi para Londres assistir à final da Champions League e levou um segurança –ao custo de R$ 39.000.
Em 2021, o Poder360 mostrou que os magistrados do Supremo contavam com 32 seguranças em Brasília, 16 em São Paulo, 4 no Rio e 7 no Paraná. O custo anual era de R$ 7,9 milhões por ano. Atualmente, porém, os valores não estão claros no site do STF e não se sabe exatamente onde cada ministro esteve com seus seguranças.
No Brasil, os ministros da mais alta Corte do país não são obrigados a divulgar anualmente os relatórios de suas atividades privadas, diferentemente do que é feito nos Estados Unidos (entenda neste texto).
Os magistrados da Suprema Corte dos EUA têm sido pressionados sobre a relação mantida com a iniciativa privada. Editoriais de jornais norte-americanos e a sociedade civil têm sido críticos sobre como os magistrados atuam em atividades privadas. Há um sentimento crescente sobre a atuação dos juízes poder representar conflito de interesses.
O tema do fórum de 2024 é “Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais”.
Informações Poder 360
Justiça Federal do Paraná havia indicado erro do ministro em processo contra o ex-deputado Homero Marchese
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um pedido da Advocacia-Geral da União e cassou uma sentença da Justiça Federal do Paraná que apontou um “erro procedimental” de sua própria autoria, de acordo com O Estado de S. Paulo.
A decisão agora derrubada condenava a União a indenizar o ex-deputado estadual Homero Marchese (Novo) em R$ 20 mil por “demora no desbloqueio” da conta do parlamentar no Instagram.
A avaliação de Moraes é que a decisão do juiz José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá, desafiou a competência do STF e o “modo de condução” do Inquérito das Fake News. “É impensável afirmar que decisão proferida em âmbito de Juizado Especial possa julgar o modo de condução e a legitimidade de atos judiciais tomados em processo em regular trâmite neste Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro.
Moraes mandou enterrar a ação de indenização por danos morais movida por Marchese e ainda determinou a remessa do caso para o corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, para a adoção de “providências cabíveis” em relação ao juiz José Jácomo Gimenes.
A sentença questionada pela AGU e agora derrubada por Moraes foi proferida em maio, sob o argumento de “erro procedimental” do ministro Alexandre de Moraes.
Os perfis de Marchese nas redes sociais foram bloqueados por Moraes em novembro de 2022. Um mês depois, o ministro liberou as contas do então deputado no Twitter/X e no Facebook, mas não mencionou o Instagram. O desbloqueio da conta do ex-parlamentar no Instagram só ocorreu em maio de 2023, quase seis meses depois da ordem de Moraes.
O juiz federal de Maringá entendeu que houve erro por não constar da decisão de Moraes uma determinação expressa do desbloqueio do Instagram. Também viu “excessiva” demora na “complementação da decisão omissa”, vez que a defesa de Marchese questionou “imediatamente” o fato de o Instagram do então deputado não ter sido desbloqueado.
O advogado-geral da União substituto Flávio José Roman, número dois do órgão, então acionou a Corte máxima sob o argumento que “críticas e desavenças” em decisões judiciais de primeiro grau “interferem diretamente” na condução do Inquérito das Fake News, “desafiando as competências” do STF.
O caso foi encaminhado por “prevenção” ao gabinete de Moraes, a pedido da AGU, em razão do inquérito. Foi no bojo do inquérito que o ex-deputado teve os perfis bloqueados, em razão de ter divulgado a participação de membros do STF em um evento nos Estados Unidos com o comentário: “Oportunidade imperdível”.
Roman sustentou que apenas no bojo do inquérito poderia ter sido avaliada a suposta “ilegalidade” da decisão que bloqueou as redes de Marchese, assim como o pedido de indenização correspondente. Alegou risco de a decisão ter um “efeito multiplicador, na medida em que sinaliza um modelo de conduta aos julgadores de demandas de igual teor”.
Redação Oeste, com informações da Agência Estado
Na tarde desta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio em todo o Brasil. O placar atual na Corte é de 6 a 3 a favor da descriminalização da droga para consumo no país.
Além disso, já há maioria de votos no STF para a necessidade de definição de um critério objetivo, como a quantidade de maconha, para diferenciar usuário de traficante. Todos os 9 ministros que se manifestaram até agora concordam em estabelecer esse parâmetro.
Os ministros que votaram pela descriminalização da posse de maconha para consumo próprio são: Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Rosa Weber (já aposentada).
Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques divergiram, votando para manter a posse de maconha para uso pessoal como crime.
Ainda faltam os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Flávio Dino não vota porque Rosa Weber, que se aposentou, já votou neste julgamento.
Na sessão de hoje, Toffoli explicou que seu voto na sessão anterior abrange a descriminalização de todas as drogas.
Informações TBN
Nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao determinar que o porte de maconha para uso pessoal não pode mais ser considerado crime no Brasil. Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli destacou que seu voto da semana passada abrange a descriminalização de todas as drogas, não apenas da maconha. Ele afirmou que “há seis votos pela descriminalização”.
“O voto é claro no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado”, declarou Toffoli.
Com isso, o voto de Toffoli se uniu aos outros cinco ministros que compartilham dessa posição, formando maioria no STF para a descriminalização do porte de todas as drogas para consumo pessoal.
Toffoli reforçou que o artigo 28 da Lei de Antidrogas 11.343 de 2006 é constitucional e já estabelece a descriminalização de todas as drogas no país. Segundo sua interpretação, crime é aquilo que é punido com detenção ou reclusão, enquanto contravenção é o que é punido com prisão simples. Como o artigo não prevê detenção, reclusão ou prisão simples, Toffoli argumenta que não se configura um crime.
“Ao dar interpretação conforme ao dispositivo em relação à cannabis, pode ser entendido que os usuários de outras drogas cometem crimes, e não foi essa a intenção da lei”, explicou Toffoli.
Em relação aos critérios para diferenciar usuários de traficantes, o Plenário já havia alcançado maioria pela necessidade de estabelecer parâmetros objetivos. No entanto, persiste a divergência sobre a quantidade máxima que um usuário de maconha pode portar. Toffoli votou contra a fixação de uma quantidade específica pelo STF.
Toffoli concluiu que o Supremo precisa evoluir para considerar essa conduta como um ato ilícito administrativo, sujeitando a pessoa às sanções já previstas na lei, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou participação em programas educativos.
Para ele, o ato não acarreta mais penalidades, argumentando que o Supremo não precisa interpretar o artigo, pois o legislador optou pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal ao não estabelecer penas.
Quanto à diferenciação entre usuários e traficantes, Toffoli ponderou que a distinção baseada apenas na quantidade pode não ser suficiente para abordar a questão, abstendo-se de determinar uma quantidade específica.
O placar atual do julgamento é de 6 votos a favor da descriminalização da maconha, com os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Dias Toffoli (que votou pela descriminalização de todas as drogas, não apenas a maconha). Votaram contra os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça. Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Informações TBN