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Nesta terça-feira, 11, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que há a necessidade de interpretar as leis atuais com o objetivo de punir crimes nas redes sociais e aqueles gerados por inteligência artificial.
Durante a aula inaugural do MBA em defesa da democracia e comunicação digital, na Fundação Getulio Vargas (FGV), em Brasília, Moraes salientou a importância de cursos que conscientizem operadores do Direito sobre a aplicação da legislação vigente.
“É por isso que cursos como esses são importantes”, afirmou o ministro. “Para conscientizar as pessoas em relação aos operadores do Direito, para que possamos utilizar a legislação atual para coibir. Se vier uma nova legislação, ótimo. Mas, se não vier, nós não viveremos um momento de anomia. Basta uma simples interpretação. É um meio de comunicação? É. Basta interpretar. O Direito é interpretação.”
Moraes, que mantém um embate com plataformas digitais, como o X e o Rumble, comparou as grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, à Companhia das Índias Orientais. Ele as descreveu como entidades que buscam lucro e controle sem responsabilidade jurídica.
“A mentalidade das big techs retornou ao mercantilismo e ao colonialismo”, disse.
O ministro mencionou as decisões do STF que levaram à suspensão de redes como o X e o Rumble, depois de notificações da Anatel para o bloqueio do acesso. Na opinião dele, há uma necessidade urgente de resposta da Justiça, para evitar a dificuldade de contenção no futuro.
O ministro Alexandre de Moraes ainda manifestou preocupações sobre o projeto Starlink, de Elon Musk. Ele destacou que a iniciativa representa uma ameaça à soberania do Brasil. Segundo o juiz, o projeto de satélites de baixa órbita permitiria à empresa operar sem se submeter à legislação brasileira.
Moraes afirmou que, até agora, a soberania brasileira foi mantida em razão da dependência das grandes empresas de tecnologia das infraestruturas locais, como antenas de telecomunicação. Com o objetivo de eliminar essa dependência, o avanço do projeto Starlink poderia, segundo ele, comprometer a jurisdição digital do país.
“Por enquanto nós conseguimos manter a nossa soberania”, disse Moraes. “É uma questão de soberania nacional. E a nossa jurisdição. Porque as big techs necessitam das nossas antenas e dos nossos sistemas de telecomunicação. Por enquanto.”
Informações Revista Oeste
Com o avanço do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros 33 denunciados por tentativa de golpe de Estado, o Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as defesas prévias apresentadas pelos acusados.
O ministro Alexandre de Moraes determinou que a PGR, comandada por Paulo Gonet, se manifeste até a próxima sexta-feira (14). Após a manifestação da PGR, Moraes, relator do caso, avaliará se há elementos suficientes para que a denúncia seja levada a julgamento.
Caso considere que o processo está pronto, ele encaminhará o caso à Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros – Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Nessa etapa, os magistrados decidirão se aceitam ou rejeitam a denúncia. Os ministros analisam se ela atende aos requisitos exigidos pela lei, que sustentam as acusações. Se a denúncia for rejeitada, o caso será arquivado.
Se a Primeira Turma aceitar a acusação, os denunciados se tornarão réus e o processo seguirá para a fase de instrução. Nesse momento, serão coletadas provas, realizadas oitivas de testemunhas e analisados documentos que possam reforçar ou enfraquecer a acusação.
Finalizada a instrução processual, o caso será julgado pelo STF, que determinará se os réus são culpados ou inocentes. Se houver condenação, os envolvidos ainda poderão apresentar recursos dentro do mesmo tribunal, buscando esclarecer ou modificar pontos da decisão.
PARCIALIDADE DO JULGAMENTO
As defesas prévias enviadas nesta semana foram a primeira oportunidade que os denunciados tiveram de se manifestar formalmente sobre as acusações da PGR. As manifestações contestam tanto a condução do inquérito quanto o julgamento no STF.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu que a análise do recebimento da denúncia seja feita pelo plenário do STF, e não apenas pelos cinco ministros que compõem a Primeira Turma.
Além de negar os crimes apontados pela PGR, os advogados de Bolsonaro acusam Moraes de cometer abusos na condução do processo e alegam que a denúncia é “inepta” e “desorganizada”, argumentando que o órgão se preocupou mais em “contar uma boa história” do que em sustentar juridicamente as acusações.
Outros denunciados também questionaram a competência do STF para julgar o caso, levantaram dúvidas sobre a imparcialidade de Moraes e cobram acesso integral aos autos e às provas reunidas pela Polícia Federal ao longo da investigação.
*AE
Depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) fez um acordo com o deputado federal André Janones (Avante-MG) e deixou de processá-lo por peculato, crime que correspondente à conduta da “rachadinha”, a ONG Transparência Internacional — Brasil afirmou que a corrupção foi normalizada no país. Janones admitiu o crime.
“Alguma dúvida de que a corrupção foi normalizada no Brasil?”, afirma a ONG que elabora o ranking de corrupção no mundo. A crítica foi feita em uma postagem na noite da última sexta-feira, 7, na qual a organização também critica outros casos recentes de impunidade.
A postagem também acentua o fato de o governo de Luiz Inácio Lula da Silva não ter qualquer projeto efetivo de combate à corrupção e destaca o desmonte da Lava Jato, maior operação de combate a crimes do colarinho branco, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Retrato do Brasil em 2025: o presidente só pronuncia a palavra “corrupção” pra criticar o seu combate, o tribunal constitucional do país anistia corruptos em série, peculato tem apelido carinhoso de “rachadinha”, um representante do povo no Parlamento confessa esse crime e ao invés de ir preso, ganha “sweetheart deal” da PGR e paga uma multa irrisória em 12x sem juros – outros acusados do mesmo crime, como Arthur Lira e Flávio Bolsonaro, sequer isso, desfrutam de impunidade total, graças ao mesmo tribunal constitucional. Alguma dúvida de que a corrupção foi normalizada no Brasil?”, escreveu a Transparência Internacional.
O Brasil ficou na 107ª posição do Índice de Percepção da Corrupção (IPC), da Transparência Internacional, em 2024. O país empatou com Nepal, Argélia, Malauí, Níger, Tailândia e Turquia. Esse é o pior desempenho na série histórica, iniciada em 2012.
De acordo com o relatório da entidade, a queda na pontuação do Brasil foi influenciada por fatores como o silêncio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em relação à pauta anticorrupção.
Além disso, também contribuiu para o resultado a permanência do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, no cargo, mesmo depois do indiciamento pela Polícia Federal por corrupção passiva, fraude em licitação e organização criminosa.
Desde 1995, o IPC avalia 180 países e territórios. O índice atribui notas de 0 a 100 para medir o nível de integridade no setor público com base na percepção de acadêmicos, juristas, empresários e especialistas. Os países mais bem avaliados foram Dinamarca (90 pontos), Finlândia (88 pontos), Cingapura (84 pontos) e Nova Zelândia (83 pontos).
O relatório também menciona a volta da influência de empresários que confessaram irregularidades com o governo. São citados os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do Grupo J&F, que participaram de uma reunião no Palácio do Planalto em maio, com a presença de Lula.
Informações Revista Oeste
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta quinta-feira, 27, não ver condições para discutir a anistia aos presos do 8 de janeiro.
Mendes foi interpelado por Oeste, durante uma conversa com jornalistas, a respeito do que ele pensa sobre a possibilidade de uma eventual redução de penas dos manifestantes, por parte do próprio STF, como alternativa ao projeto de lei em debate no Parlamento. Tratar da dosimetria das condenações via Supremo é outra opção atualmente discutida no meio jurídico e defendida por Michel Temer.
Sem comentar muito a medida proposta pelo ex-presidente, Mendes declarou que não considera a anistia viável, por entender que o 8 de janeiro faz parte de um “contexto mais amplo”.
“É bom olhar o 8 de janeiro em um contexto mais amplo”, disse, ao mencionar o vandalismo contra prédios públicos e os supostos executores por trás do ato. “A denúncia do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet,complementa e, de alguma forma, dá um pano de fundo a tudo isso (…) Não vejo condições de discussão sobre anistia. E, em muitos dos casos, há crimes aos quais a anistia é proibida na própria Constituição.”
Durante a conversa, Mendes comentou ainda o inquérito das fake news.
“Eu acho que caminha para o encerramento”, declarou. “Muitos desses processos já foram desdobrados em outros, e muitos foram transformados em denúncia, inclusive, a da PGR, e outras que possam vir. Então, a rigor, isso está caminhando para algum tipo de desfecho.”
Mendes evitou se manifestar acerca de um prazo. No entanto, ao ser perguntado com relação a um possível término ainda em 2025, disse que “torce para que ocorra”.
Em dezembro do ano passado, o relator do inquérito, Alexandre de Moraes, renovou o procedimento sigiloso por mais seis meses. Neste ano, os trabalhos completarão seis anos.
Informações Revista Oeste
O deputado norte-americano Rich McCormick solicitou que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, adote sanções econômicas contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil. O republicano publicou o pedido no aplicativo X, nesta segunda-feira, 24.
A solicitação baseia-se na Lei Magnitsky, que permite a aplicação de sanções contra indivíduos acusados de violar direitos humanos ou de se envolverem em corrupção. As medidas incluem congelamento de ativos e proibição de entrada nos EUA.
“Os brasileiros merecem eleições livres e justas, e não tirania judicial”, escreveu McCormick. “Se ficarmos parados e não fizermos nada, mandamos uma perigosa mensagem de que os Estados Unidos toleram manipulação de democracia.”
Junto da publicação, o deputado escreveu que Moraes arma o Judiciário para fraudar a eleição de 2026, de modo a silenciar a oposição e proteger o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, o republicano entende que o ministro brasileiro é uma ameaça aos EUA, pois “censura empresas americanos, suprime a liberdade de expressão e viola a soberania digital”.
“Suas táticas autoritárias exigem ação”, diz McCormick. “Peço ao governo Trump e ao Congresso que imponham sanções Magnitsky, proibições de visto e penalidades econômicas [a Moraes]. Os EUA devem defender a democracia, a liberdade de expressão e o Estado de direito — antes que seja tarde demais.”
O deputado declarou, ainda, que as acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, relacionadas a uma suposta tentativa de golpe de Estado, constituem perseguição política.
Oficialmente Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, a Lei Magnitsky é uma legislação federal norte-americana que permite ao governo dos Estados Unidos impor sanções contra estrangeiros envolvidos em violações de direitos humanos e corrupção em qualquer lugar do mundo. Sua aprovação ocorreu em 2016, durante o governo Obama.
As sanções as quais esta lei se referem incluem o congelamento de todos os ativos que o alvo possua nos Estados Unidos ou em instituições financeiras que tenham contato com o sistema bancário norte-americano. Além disso, há a proibição de realizar transações financeiras com entidades dos Estados Unidos e o impedimento da obtenção de visto para a entrada no território do país.
Para que isso ocorra, diferentes órgãos do governo dos Estados Unidos realizam investigações e acionam suas redes de informação.
Somente depois de uma severa avaliação conjunta, entre Departamento de Estado, Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, Comissão de Assuntos Bancários, Habitacionais e Urbanos, Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes e Departamento do Tesouro, o presidente recebe recomendação para a aplicação das sanções.
Conhecidas como “pena de morte financeira”, elas podem afetar pessoas no mundo inteiro. Caso Trump as imponha, Moraes poderia ter suas contas bancárias e cartões de crédito afetados, já que as instituições acessam o sistema financeiro internacional.
Informações Revista Oeste
A conduta do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao afirmar ao tenente-coronel Mauro Cid que ele poderia ir para a prisão e que sua família poderia ser alvo de investigação caso ele não falasse a verdade, pode derrubar a delação.
Sob pressão, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro alterou sua versão mais de uma vez. Ele relatou situações que, posteriormente, entraram na denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o ex-presidente e outros 33 acusados.
Em 21 de novembro de 2024, Cid compareceu a uma audiência no STF para prestar depoimento. À época, um pedido da Polícia Federal e um parecer da PGR eram favoráveis à prisão. O motivo era de que ele teria descumprido os termos do acordo de colaboração premiada de 2023.
Na ocasião, Moraes fez um longo preâmbulo, alertando sobre a possibilidade de prisão, revogação do acordo e continuidade das investigações contra seus parentes caso ele não falasse a verdade. Ao final, manteve-se a delação de Cid e retirou-se o pedido de prisão.
O advogado Celso Vilardi, que representa Bolsonaro, afirmou que pedirá a anulação da delação de Cid. Ele sustenta que a audiência de novembro não deveria ter ocorrido, pois o Ministério Público já havia solicitado o cancelamento do acordo.
“O juiz pode dizer ao colaborador que ele será preso e sua família perderá imunidade se não falar a verdade?”, questionou em entrevista à GloboNews. Ele não deixou claro, porém, se usaria a coação para reforçar o pedido de anulação.
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o coordenador do grupo de advogados Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, afirmou que a fala do ministro é um alerta comum em colaborações premiadas.
“Esses alertas são protocolares, acontecem em todas as audiências”, disse ao jornal. “Embora eu seja crítico a alguns métodos de Moraes, estão sendo injustos ao distorcer a realidade para criar uma narrativa.”
O Prerrogativas, composto por advogados amigos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerava ilegais e abusivos os métodos da Lava Jato, operação que investigou o maior esquema de corrupção do país. Naquela ocasião, em que nada semelhante à ameaça de Moraes a Cid ocorreu, os advogados amigos do PT fizeram intensa campanha contra a Lava Jato.
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Já o professor de direito penal da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Rogério Taffarello, disse que Moraes cometeu um “excesso verbal”. Ele diz à Folha que, apesar disso, não houve constrangimento ilegal. “É desejável que juízes sejam contidos nesses alertas, mas essa postura tem sido admitida no sistema judiciário brasileiro.”
Parlamentares aliados de Bolsonaro classificaram a conduta de Moraes como tortura e coação. “Mauro Cid mudou de versão no momento em que Moraes o ameaçou de prisão”, alegou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). “Isso é tortura.”
O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) também configurou a ameaça como tortura.
O líder da oposição na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), declarou que não se tratava de uma delação premiada e, sim, de “coação premiada”.
Informações Revista Oeste
A ONG Transparência Internacional classificou como “mais um passo do desmonte do enfrentamento à macrocorrupção no Brasil” a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de anular as ações contra o ex-ministro Antônio Palocci. De acordo com a organização, a medida compromete a confiança na Suprema Corte brasileira.
“As anulações sistemáticas de condenações por macrocorrupção abalam, fortemente, a confiança da sociedade no STF”, criticou a ONG, em nota.
A Transparência Brasil relembrou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por uma suposta tentativa de golpe. Segundo a ONG, a decisão tem como agravante o fato de ocorrer justamente quando a Corte deverá julgar o antigo chefe do Executivo, o que exigirá “sua máxima legitimidade”.
Na última quarta-feira, 19, Toffoli declarou a “nulidade absoluta de todos os atos praticados” contra o ex-ministro nas investigações e ações da Lava Jato, inclusive na fase pré-processual, estendendo a Palocci decisões que beneficiaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A entidade também criticou tanto as decisões de alguns ministros do STF quanto o que classificou como “omissão” de outros, acusando-os de garantir “impunidade generalizada de corruptos poderosos” que, segundo a organização, representam uma “ameaça real ao Estado democrático de direito”.
Toffoli foi alvo de críticas por sua decisão, que, segundo a Transparência Internacional, beneficia centenas de réus, incluindo aqueles que confessaram crimes, como Palocci.
O ministro estendeu ao ex-ministro dos governos Lula e Dilma os mesmos entendimentos que já haviam favorecido o presidente petista, os empresários Marcelo Odebrecht, Raul Schmidt Felippe Júnior e Léo Pinheiro, além do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB).
Toffoli argumentou que o “método” adotado pelo ex-juiz Sérgio Moro e pelos procuradores da Lava Jato em Curitiba prejudicou Palocci. “Fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, disse.
Palocci assinou um acordo de delação premiada e revelou o pagamento de propinas que somariam R$ 333,59 milhões, supostamente arrecadadas e distribuídas por empresas, bancos e indústrias a políticos e diferentes partidos.
Informações Revista Oeste
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a inexistência de provas no processo de Jean dos Santos, morador de rua de 28 anos preso por causa do 8 de janeiro. O mendigo acabou absolvido pelo juiz do STF, na quarta-feira 15, depois de reportagem de Oeste revelar a situação do rapaz.
“Da análise da presente ação penal, inexiste qualquer elemento probatório que possa, sem dúvida razoável, comprovar o elemento subjetivo do tipo (dolo) para a prática dos crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República”, admitiu o juiz do STF, na decisão. “O estado de dúvida obstaculiza o juízo condenatório, devendo-se sempre ressaltar o papel do processo penal como instrumento de salvaguarda das liberdades individuais, conforme bem sublinhou o ministro Celso de Mello.”
O posicionamento de Moraes veio depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitir parecer favorável pela absolvição do jovem.
No parecer, a Procuradoria reconheceu a inexistência de provas no processo. “Não obstante à natureza multitudinária das infrações penais imputadas, o motivo preponderante do réu de comparecer momentaneamente ao acampamento para se alimentar, reforçado por seu contexto de vulnerabilidade social e pela inexistência de provas em contrário, impede a configuração do concurso de pessoas”, observou a PGR.
De acordo com a Procuradoria, “as circunstâncias não comprovaram que o denunciado tenha se aliado subjetivamente à multidão criminosa e somado seus esforços aos dos demais sujeitos, com a finalidade de consumar as figuras típicas imputadas e, efetivamente, concorrer para sua prática”.
Informações Revista Oeste
O ministro também destacou o papel das plataformas digitais nos ataques de 8 de janeiro, afirmando que contribuíram para a disseminação de discursos de ódio e práticas golpistas
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, declarou nesta quarta-feira (8) que as redes sociais devem respeitar a legislação brasileira para continuar operando no país. A fala ocorreu durante uma cerimônia em alusão aos dois anos dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, na sede do Supremo Tribunal Federal.
“Aqui no Brasil, a nossa Justiça Eleitoral e o nosso STF, ambos já demonstraram que aqui é uma terra que tem lei. As redes sociais não são terra sem lei. No Brasil, [as redes sociais] só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira. Independentemente de bravatas de dirigentes irresponsáveis das big techs”, afirmou Moraes.
O ministro também destacou o papel das plataformas digitais nos ataques de 8 de janeiro, afirmando que contribuíram para a disseminação de discursos de ódio e práticas golpistas. Ele reforçou que o STF não permitirá o uso das redes para fins antidemocráticos:
“Pelo mundo não podemos falar, mas, no Brasil, eu tenho absoluta certeza e convicção que o Supremo Tribunal Federal não vai permitir que as big techs, as redes sociais continuem sendo instrumentalizadas dolosa ou culposamente, ou, ainda, somente visando o lucro, para discursos de ódio, nazismo, fascismos, racismo, misoginia, homofobia e discursos antidemocráticos”, declarou.
Moraes relembrou a suspensão temporária da rede X, de Elon Musk, em agosto de 2024, devido ao descumprimento de determinações judiciais, ressaltando que a plataforma só voltou a operar no Brasil em outubro, após se adequar às normas.
A declaração ocorre no contexto da recente decisão da Meta, dona do Facebook e Instagram, de substituir programas de verificação de fatos por um sistema de “notas de comunidade”, similar ao adotado pela rede X.
Informações Metro1
Nos últimos anos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes se tornou uma espécie de “delegado” na Corte – e, ao que parece, tomou gosto pela função, sob o consentimento de seus pares. É o que afirma o jornal O Estado de S. Paulo em editorial desta quarta-feira, 8.
Para a publicação, o que já era perceptível à luz da atitude e de certas decisões monocráticas de Moraes pôde ser atestado por números.
De acordo com um levantamento feito pelo próprio Estadão, com base em dados do portal Corte Aberta, no fim do ano passado, 21 dos 37 inquéritos criminais em andamento no STF estão concentrados no gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
Para dar a dimensão dessa anomalia, o segundo ministro com mais investigações criminais sob sua relatoria, Luiz Fux, conduz apenas três inquéritos.
“Sob quaisquer pontos de vista, isso não pode ser considerado normal, a começar pelo elevado número de investigações criminais sob a responsabilidade de uma Corte que, em tese, deveria se ocupar precipuamente da guarda da Constituição”, diz o jornal.
O Estadão destaca ainda que, entre esses 37 inquéritos em curso, não estão contabilizados os que tramitam na forma de “petições”, como a que investiga a formação dos acampamentos da oposição em frente dos quartéis do Exército, nem os que correm sob sigilo, como é o caso, por exemplo, do interminável e abrangente inquérito das fake news.
“Vale dizer, o número de investigações conduzidas pelo ‘delegado’ Moraes é ainda maior do que o apurado por este jornal”, afirma a publicação.
É certo que a Constituição confere ao STF o poder de processar e julgar ações penais que envolvam réus com foro especial por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”. “Porém, o entendimento do colegiado sobre o alcance desse dispositivo constitucional tem a firmeza de um prego na areia”, opina o Estadão.
“A depender das conveniências políticas de ocasião, para dizer o mínimo, os ministros mudam com impressionante rapidez e sem-cerimônia ímpar a própria jurisprudência da Corte para, na prática, escolher quem vão julgar a partir de critérios bem menos transparentes do que os fixados pela Lei Maior, o que ora aumenta, ora diminui os casos criminais em tramitação no STF”, acrescenta. “Não é assim que funciona o sistema de Justiça em um Estado Democrático de Direito.”
Ademais, o jornal indaga o porquê de tantos inquéritos policiais estarem sob a relatoria de Alexandre de Moraes. “O que, em tese, o tornaria mais apto do que seus pares para presidir essas investigações?”, pergunta. “A rigor, nada, a não ser, talvez, sua propensão para atuar mais como um chefe de polícia do que como ministro de Corte Suprema, no melhor cenário, ou a tibieza de seus pares para frear esse acúmulo de poder, no pior.”
Para agravar um quadro anômalo por si só, diz o Estadão, não se pode desconsiderar que a alta concentração de inquéritos no gabinete de Moraes se deve, entre outras razões, a “uma compreensão elástica do instituto da prevenção”.
“Diz-se ‘prevento’ o juiz que primeiro decidiu em determinado processo, de modo que todos os outros casos ligados de alguma forma ao caso original devem ser submetidos à apreciação desse mesmo magistrado”, afirma o texto. “A prevenção é, pois, uma salvaguarda do sistema de Justiça contra decisões discrepantes sobre questões que estejam relacionadas.”
“Mas será mesmo que todos os 21 inquéritos relatados por Moraes chegaram até ele por estarem direta ou indiretamente ligados?”, pergunta. “Não parece ser o caso, afinal são múltiplas as investigações policiais em andamento, quando a prevenção, a rigor, pressupõe que sejam unificadas.”
Para o Estadão, tudo isso já seria espantoso se essa miríade de inquéritos relatados por Moraes tivesse objetos bem definidos e prazos razoáveis. “Em muitos casos, não há nem uma coisa, nem outra”, diz o jornal. “E quanto mais essa aberração institucional perdurar, mais profunda será a fissura entre o STF e sua legitimidade perante parcela cada vez mais expressiva da sociedade brasileira.”
Informações Revista Oeste