Nesta quinta-feira (07), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um recurso que discute a aplicação do direito da licença-maternidade à mulher não gestante em união estável homoafetiva.
De acordo com o caso, o pedido de licença-maternidade foi feito pela mulher que forneceu os óvulos, que é servidora do município de São Bernardo do Campo, em São Paulo. A mulher que forneceu os óvulos obteve, em instâncias judiciais inferiores, o direito ao benefício por 180 dias.
Já a companheira que engravidou, que é trabalhadora autônoma, não teve licença no período de 180 dias.
Os ministros do STF vão decidir se é possível conceder o direito às mulheres nessas condições. O caso tem repercussão geral: uma decisão será aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.
Ao defender a aplicação da repercussão geral ao caso, o relator Luiz Fux considerou que o tema terá impactos sociais e econômicos: “O reconhecimento da condição de mãe à mulher não gestante, em união homoafetiva, no âmbito da concessão da licença-maternidade, tem o condão de fortalecer o direito à igualdade material e, simbolicamente, de exteriorizar o respeito estatal às diversas escolhas de vida e configuração familiares existentes”.
Seminário tinha o objetivo de estimular o debate sobre as tendências jurídicas contemporâneas
Alexandre de Moraes e Rodrigo Pacheco, durante cerimônia na sede do TSE, em 2023 | Foto: Divulgação/TSE
O público não compareceu ao evento realizado na sexta-feira 1º, em Buenos Aires, para acompanhar o debate de magistrados sobre o Código Civil do Brasil e da Argentina. A entrada era gratuita. O último painel, que teria a participação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi cancelado. Na cerimônia, previa-se uma homenagem ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O seminário, que ocorreu na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA), integra o Ciclo de Estudos Internacionais de Direito Comparado. A revista Justiça & Cidadaniaé a responsável pela promoção do evento.
Entre os palestrantes estavam Luis Felipe Salomão e Marco Aurélio Bellizze, representantes da comissão de juristas para a atualização do Código Civil do Brasil; e os demais integrantes da cúpula brasileira: João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Isabel Gallotti e Marco Buzzi.
A coordenação acadêmica do seminário foi compartilhada por figuras importantes, incluindo Alexandre de Moraes e Ricardo Lorenzetti, ministro da Suprema Corte da Argentina.
Os discursos de Pacheco e Alexandre de Moraes ocorreram apenas em jantar privado
A intenção do evento era estimular o debate sobre as tendências jurídicas contemporâneas e promover a interação e o compartilhamento de conhecimentos entre os juristas. Os temas discutidos nos seis painéis variaram desde os direitos fundamentais na era digital até o impacto do Código Civil da Argentina nas leis.
O cancelamento do último painel ocorreu em virtude da “falta de tempo” e da baixa adesão do público, informou o jornal Gazeta do Povo. Originalmente, este segmento incluiria homenagens e palestras de figuras jurídicas proeminentes.
Para compensar, os organizadores afirmaram que os palestrantes previstos para o último painel teriam oportunidade de falar durante um jantar no Alvear Palace Hotel.
O evento, atrasado por mais de duas horas, foi considerado um fracasso pela limitada participação do público — apesar de a entrada gratuita e da expectativa de ampla adesão.
Um traficante de Mato Grosso que acumula mais de 100 anos de prisão em condenações na Justiça quer que o STF autorize a devolução de US$ 2 milhões de dólares apreendidos com ele pela Polícia Rodoviária Federal há mais de 10 anos.
Conhecido como “Ricardo Pancadão” e apontado pelo Ministério Público de Mato Grosso como “megatraficante”, Ricardo Cosme Silva dos Santos fez o pedido nessa quinta-feira (29/2) ao Supremo.
O advogado dele alegou que Cosme, preso na Penitenciária Central de Mato Grosso, em Cuiabá, passa por problemas de saúde e precisa do dinheiro para custear seus tratamentos. A defesa negou que os valores tenham origem ilícita.
O traficante, que tem 36 anos, foi operado em dezembro de 2023 em razão de uma lesão intestinal causada por um palito de dentes, que ele engoliu na prisão, e de uma apendicite.
Além da devolução, com correção monetária, US$ 1,9 milhão foi apreendido pela PRF em abril de 2013 e US$ 161 mil, em dezembro de 2011, o traficante quer que suas contas sejam desbloqueadas. O advogado pediu que os recursos sejam enviados à conta do seu escritório.
Cosme foi condenado na Justiça de Mato Grosso a penas que somam 106 anos, 6 meses e 20 dias de prisão por tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e evasão de divisas.
O advogado também solicitou que o caso tramite em sigilo no STF. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que anteriormente já havia analisado outras ações da defesa de Ricardo Cosme no Supremo.
Julgamento ocorreu na 1ª Turma do STF, da qual os ministros indicados por Lula fazem parte
Ministro Flávio Dino acompanhou Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia | Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
O mais recente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, divergiu do colega Cristiano Zanin, também indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma votação na realizada pela 1ª Turma da Corte na terça-feira 28. Foi a primeira sessão presencial de Dino, que tomou posse na quinta-feira 22.
Dino votou contra o arquivamento de uma ação em desfavor de um advogado acusado de exploração de prestígio e lavagem de dinheiro. Um juiz federal aposentado e ex-assessores da Justiça também foram denunciados pelo mesmo caso. O caso ocorreu no Rio Grande do Norte.
Dino votou com Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes contra o arquivamento e desempatou o caso, cujo placar ficou em 3 a 2 — cinco ministros compõem a turma. Cristiano Zanin e Luiz Fux se manifestaram pelo arquivamento da denúncia. Para eles, não havia justa causa para o prosseguimento da denúncia.
Segundo a Folha de S.Paulo, Dino justificou o voto ao afirmar que há “indícios de corroboração” da delação premiada que deu origem às investigações relacionadas ao caso. Ele também disse que sua decisão é no mesmo sentido do entendimento das Cortes inferiores — o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Superior Tribunal de Justiça — que decidiram a favor da continuidade da ação.
Placar da 1ª Turma foi de 3 a 2 | Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
O advogado é suspeito de ter sido um operador de propinas para supostamente influenciar votos do TRF-5, que é sediado em Pernambuco.
1º voto de Dino foi em processo sobre o vínculo entre motorista e Uber
Apesar de ser o primeiro voto de Dino em uma sessão presencial, o ministro já votou em outras ocasiões de forma virtual desde então. O primeiro voto do ministro foi na segunda 26, em um processo que discute se há vínculo de emprego entre um motorista e a Uber.
Ele votou favoravelmente a transformar o tema em repercussão geral, ou seja, a decisão que for tomada vai valer para todos os processos com o mesmo assunto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à carteira assinada do prestador de serviços, e agora o STF vai definir se o recurso extraordinário da Uber contra a medida vale para todos os demais casos do tipo no país ou não.
O Ministério Público ordenou o encerramento de uma investigação contra Fábio Wajngarten, referente ao período em que ocupava o cargo de secretário de Comunicação no governo de Jair Bolsonaro.
Wajngarten estava sendo investigado por suspeitas de cometer os crimes de advocacia administrativa e peculato. A investigação foi iniciada pela Polícia Federal em fevereiro de 2020, durante o período em que desempenhava suas funções no Palácio do Planalto.
Falta de elementos. O despacho destaca que não há elementos “suficientes para oferecimento de denúncia” contra Wajngarten, e que o relatório final da PF sugere “o arquivamento do feito, por entender pela inexistência da hipótese criminal ventilada”.
“Ante o exposto, o Ministério Público Federal determina o arquivamento do presente inquérito policial, na forma do artigo 18 do Código de Processo Penal”, diz a decisão do procurador Frederick Lustosa de Melo, do Ministério Público Federal do Distrito Federal.
A possibilidade de envolvimento emergiu a partir de coberturas realizadas pela Folha de S. Paulo. Acusações sugeriram que ele teria obtido pagamentos, através de uma empresa da qual é sócio, provenientes de emissoras de televisão e agências de publicidade contratadas pelo governo.
À época, o então presidente Jair Bolsonaro defendeu publicamente o secretário. No entanto, admitiu que Wajngarten podia ser investigado. “O MP recebe uma série de ações diariamente. Olha, vai ser dado o devido despacho por parte do MP. Despachando, desde que tenha um indicativo para investigar, vai ser investigado. Até o momento não vi nada de errado por parte do Fabio”, disse Bolsonaro a jornalistas na ocasião.
A Secom não comentou o caso mas, em nota, Wajngarten disse que o pedido do MPF à PF era “uma oportunidade para eu provar que não cometi qualquer irregularidade”. “Não há qualquer relação entre a liberação de verbas publicitárias do governo e os contratos da minha empresa — da qual me afastei conforme a legislação determina — anteriores à minha nomeação para o cargo, como pode ser atestado em cartório”, afirmou, na semana passada.
“Qualquer interpretação afora essa realidade factual é notória perseguição de um veículo de comunicação, que não aceita a nova diretriz da Secom”, acrescentou, afirmando ainda que não aceitará “essa infame agressão à minha reputação pessoal e profissional”. Segundo Wajngarten, “a verdade prevalecerá”.
O jornal elenca as autoridades que acompanharam o ministro no constrangimento: Lula, Rosa Weber, Dias Toffoli e a própria PF
‘Investiu todo o seu peso institucional na querela, o que é inaceitável’, afirmou a Folha sobre a atuação do ministro no caso de Roma | Foto: Wallace Martins/Estadão Conteúdo
Em editorial publicado nesta terça-feira, 20, o jornal Folha de S.Paulo faz uma análise sobre o término da investigação de suposta hostilidade sofrida pelo ministro do Supremo Tribunal Eleitoral (STF) Alexandre de Moares e seu filho em um aeroporto de Roma, na Itália, por três outros brasileiros.
Destacando “uma série de abusos” e “truculência estatal”, a análise é resumida em seu título, que define o episódio como um “escarcéu” do magistrado e um “vexame”.
Fazendo uma retrospectiva dos fatos, o editorial afirma ser “inaceitável” que o juiz da Suprema Corte tenha usado “todo o seu peso institucional” na controvérsia.
A Polícia Federal (PF) dedicou sete meses de investigação para, na semana passada, encerrar o caso sem apresentar acusações, concluindo que o único crime seria o de injúria real, devido ao baixo potencial ofensivo do delito.
“É a proverbial montanha que pariu um rato — com a diferença que, nesse caso, ela não o fez sem deixar um rastro de fatos deploráveis”, diz a Folha, sobre o “vexame”.
O empresário Roberto Mantovani (camisa verde), um dos acusados, ao lado de Alexandre Barci de Moraes, filho do ministro Alexandre de Moraes | Foto: Reprodução
Moraes puxou a fila do “vexame”
O texto elenca todos os ilustres que pegaram carona no “vexame” protagonizado por Moraes.
Tão logo o ministro fez seu alarde com a suposta agressão no aeroporto italiano, o presidente petista Luiz Inácio Lula da Silva referiu-se ao acusado como “animal selvagem”.
Seguindo a fila puxada por Moraes, a ministra Rosa Weber, à época na presidência do STF, chegou a autorizar mandado de busca e apreensão em dois endereços ligados aos investigados, se, de acordo com a Folha, “justificativa plausível para tanto”.
A publicação também destaca que o ministro Dias Toffoli, relator do inquérito no Supremo, manteve a investigação sob sigilo por um período, assim como as imagens do circuito interno do aeroporto por um prazo ainda maior.
Os abusos da PF
A Folha ressalta que nem a PF escapou de cometer abusos no imbróglio constrangedor.
“A instituição chegou ao absurdo de revelar a comunicação de um advogado com seu cliente, em franca violação de um princípio assegurado pela Constituição”, destacou.
Conclusão
No final das contas, “prevaleceu o direito do cidadão diante da truculência estatal”.
O Senado deve votar nesta terça-feira (20) um projeto que extingue as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, chamadas popularmente de “saidinhas”.
O texto, que já foi aprovado por uma comissão da Casa, conta com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Se aprovada em plenário, a proposta terá de ser analisada novamente pela Câmara, que votou o projeto em 2022.
A legislação atual permite que juízes autorizem as “saidinhas” a detentos do regime semiaberto para:
visitas à família
cursos profissionalizantes, de ensino médio e de ensino superior
e atividades de retorno do convívio social
O projeto relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) extingue duas possibilidades — visitas e atividades de convívio social —, mantendo somente a autorização de saída temporária para estudos e trabalho externo ao sistema prisional.
É com base nessas duas possibilidades revogadas pela proposta que ocorrem os chamados “saidões”, que contemplam milhares de presos em datas comemorativas específicas, como Natal e Dia das Mães.
O senador Flávio Dino (PSB-MA) vai entrar com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nessa segunda-feira (19) que propõe o fim das aposentadorias compulsórias de militares, juízes e promotores como punição aos que forem condenados cometer delitos graves.
A proposta de Dino, que toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (22), é a exclusão do serviço público sem a aposentadoria compulsória. O senador afirmou que vai apresentar outras quatro propostas antes de deixar o cargo.
“Em algumas carreiras, quando do cometimento de infrações administrativas graves, o servidor público é transferido para a inatividade, ou seja, é retirado da ativa, mas permanece recebendo remuneração a título de “aposentadoria”. A aposentadoria, portanto, assume caráter de sanção, o que corresponde ao desvio de finalidade dessa espécie de benefício previdenciário que visa assegurar ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral, em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjugação dos critérios idade-mínima e tempo de contribuição”, diz no documento obtido pelo blog.
Dino retoma o mandato no Senado essa semana após deixar o comando da pasta, às vésperas de assumir uma vaga de ministro do STF.
No ‘X, antigo’Twitter, Dino disse no domingo (18) que vai apresentar a proposta para conseguir assinaturas. “Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar.”
Durante a posse de Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça, Dino disse, sem aprofundar as propostas, serão apresentados alguns projetos de lei como:
que proíbe acampamentos em quartéis
que trata de prisão preventiva e audiência de custódia
que prevê a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reconhecimento de mérito de policiais
que trata de câmeras corporais obrigatórias em segurança privada (bancos, eventos e estabelecimento comercial de grande porte)
que trata do reforço e valorização de bibliotecas e bibliotecários, inclusive no combate as fake news
“[O envio] é em capítulos para vocês terem notícias. Esses são os três primeiros capítulos, mas serão cinco. Serão cinco [propostas]”, disse Flávio Dino.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, se declarou impedido de participar do julgamento de recursos que questionam uma decisão de Dias Toffoli na investigação sobre a suposta agressão no aeroporto de Roma, na Itália.
A PGR recorreu contra restrições impostas por Toffoli ao acesso às filmagens do aeroporto de Roma, que gravaram as supostas hostilidades de brasileiros contra Moraes e sua família.
O órgão também questionou a determinação de Toffoli de incluir Moraes e sua família como assistentes de acusação no inquérito da PF que investiga o caso.
A Polícia Federal (PF) conclui o caso sem indiciar os suspeitos. A conclusão foi de que o empresário Roberto Mantovani Filho, de 71 anos, injuriou o filho de Moraes, Alexandre Barci. Porém, o delegado do caso não indiciou nenhum dos envolvidos.
O relatório da PF usou dois argumentos para não indiciar Mantovani: a instrução normativa nº 255 proíbe que o indiciamento pela PF de crimes de menor potencial ofensivo, como o crime de injúria; e para aplicação da legislação brasileira, em casos que ocorreram no exterior, é preciso que o crime esteja incluído no rol de contravenções passíveis de extradição, o que não é válido para o de injúria.
Os ministros decidirão se mantêm a liminar de Dias Toffoli, que pôs à disposição a íntegra da gravação, mas negou a extração da filmagem das câmeras de segurança do aeroporto italiano. Ao tornar o inquérito público, Toffoli ponderou que a liberação do material das dependências do STF “dependerá de prévio ajuste com o gabinete deste relator, considerando encontrar-se em local reservado (…) advertindo-se o responsável por seu manuseio da impossibilidade de extração de cópia e de divulgação de seu conteúdo”.
O ministro Alexandre de Moraes, durante uma sessão no STF – 08/02/2024 | Foto: Ton Molina/Estadão Conteúdo
A defesa quer o material para submetê-lo a uma perícia particular. Conforme a Polícia Federal (PF), a filmagem confirma a versão de Moraes, segundo a qual foi agredido. O advogado da família, Ralph Tórtima, negou o depoimento do ministro.
Depois de idas e vindas, incluindo uma história em quadrinhos produzida por um jornal na qual o filho de Moraes Alexandre Barci leva um tapa, a PF informou o seguinte: “Após ter afrontado Barci, impulsionando seu corpo contra este, que estava de óculos, Roberto levantou a mão e, aparentemente, chegou a bater no rosto da vítima, que teve óculos deslocados (ou caídos no rosto)”.
Decisão sobre imagens de Moraes em Roma pode criar “precedente perigoso”
Conforme Tórtima, se o STF mantiver o entendimento de Toffoli, pode-se criar um “precedente perigoso” que refletirá no ordenamento jurídico penal, inclusive, “legalizando” o cerceamento do direito de defesa, “com o impedimento pelas partes de acesso pleno às provas.”
“Se estamos de fato num Estado Democrático de Direito, a decisão do ministro merecerá reforma pelo pleno do STF, sob pena de se criar precedente gravíssimo, apenas para se evitarem o conhecimento e a utilização de imagens que, de fato, poderão esclarecer o que aconteceu naquele dia”, disse Tórtima, a Oeste.
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