Medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial
Agência Brasil|O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Em relação ao diesel, a diminuição terá validade durante os meses de março e abril. Quanto ao GLP, ou gás de cozinha, a medida é permanente. A redução do gás somente se aplica ao GLP destinado ao uso doméstico e embalado em recipientes de até 13 quilos. “As duas medidas buscam amenizar os efeitos da volatilidade de preços e oscilações da taxa de câmbio e das cotações do petróleo no mercado internacional”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de compensação tributária, também foi editada uma medida provisória aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, alterando as regras de Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos por pessoas com deficiência e encerrando o Regime Especial da Indústria Química (Reiq).
“Para que o final do Reiq não impacte as medidas de combate à Covid-19, foi previsto um crédito presumido para as empresas fabricantes de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação que utilizem na fabricação desses produtos insumos derivados da indústria petroquímica, o que deve neutralizar o efeito do fim do regime para essas indústrias, que vigorará até o final de 2025”, informou a Secretaria-Geral.
As novas regras do IPI entram em vigor imediatamente. O aumento da CSLL e o final do Reiq entrarão em vigor em 1º de julho.
As medidas de redução do PIS e da COFINS no diesel e no GLP resultarão em uma redução da carga tributária de R$ 3,67 bilhões em 2021 neste setor. Para 2022 e 2023, a diminuição da tributação no gás de cozinha implicará em uma queda de arrecadação de R$ 922,06 milhões e R$ 945,11 milhões, respectivamente.
Quem tem moto ou carro flex espera economizar na hora de escolher o combustível. Como o preço da gasolina disparou nos últimos meses por causa da valorização do dólar e da alta no preço internacional do petróleo, a expectativa de muitos motoristas era de que o álcool (etanol hidratado) se tornasse uma opção bem mais vantajosa, mas isso não aconteceu.
Segundo a empresa de gestão de frotas Ticket Log, o litro do álcool chegou ao preço médio de R$ 3,86 na primeira quinzena de fevereiro —alta de 2,1% em relação a janeiro. No mesmo período, a gasolina subiu 4,5%, alcançando a média de R$ 5,03 por litro.
Como rende 30% a menos, o álcool só vale a pena do ponto de vista econômico se o litro custar até 70% o da gasolina —esta é uma média, pois existe variação dependendo do motor.
Atualmente, o álcool compensa nos estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo. Mesmo assim, o ganho é pequeno, de no máximo R$ 0,03 por km rodado.
Apesar de ser produzido em quase todo no Brasil e com produtos nacionais (principalmente a cana-de-açúcar), o álcool sofre influência direta da cotação do dólar. O preço do açúcar no mercado internacional, a procura por álcool em gel, a safra da cana e os impactos da pandemia na indústria de combustíveis também explicam por que o preço do álcool subiu tanto.
O gráfico acima mostra como o preço dos combustíveis em geral despencou a partir de fevereiro de 2020 e voltou a crescer depois de maio. Isso aconteceu no mundo todo, por causa do coronavírus.
As medidas de isolamento social levaram a uma queda do consumo de combustíveis para o transporte e para a indústria. A redução na demanda puxou os preços para baixo e fez com que sobrasse estoque do produto. O petróleo foi até negociado a valores negativos já que, sem ter onde estocá-lo, muitos investidores preferiram pagar para não receber os barris comprados.
Com a gasolina e o diesel baratos, o álcool teve que baixar de preço também. Segundo Antonio Rodrigues, diretor técnico da Unica (União da Indústria de Cana-de-açúcar), o setor acumulou prejuízos naquele período, vendendo abaixo do preço de custo.
Agora, com a gasolina em alta, o setor de etanol também está subindo os preços e recuperando os prejuízos. “Hoje não podemos reclamar, porque estamos vendendo com margem positiva, tanto o açúcar quanto o etanol”, diz Rodrigues.
A cana-de-açúcar é a principal matéria-prima no Brasil para a produção de álcool e de açúcar. Segundo a Unica, 85% da cana é processada em indústrias mistas, que podem produzir os dois.
Mais uma vez, o preço internacional dos insumos teve interferência no preço. Nos últimos 12 meses, o açúcar subiu cerca de 14% na Bolsa de Nova York e 18% na de Londres, principais pontos de negociação no mundo. Por isso, usinas brasileiras investiram na produção do alimento, em alta, e reduziram a produção do combustível, desvalorizado.
Além disso, o real depreciado perante o dólar tornou o açúcar brasileiro mais competitivo no mercado internacional, onde disputa espaço principalmente com a Índia e a Tailândia.
O Brasil produz também etanol de milho, mas é cerca de 5% do total. E, assim como acontece com a cana, o milho tem outras utilidades e é negociado em dólar.
Outro motivo para a alta no preço do álcool combustível é a época do ano. A cana-de-açúcar tem uma produção concentrada principalmente entre abril e novembro. O Brasil está agora no período de entressafra, se preparando para plantar a próxima leva.
Por isso, é comum que os preços do álcool subam no início do ano, afirma Milas Evangelista, consultor da FGV Energia.
A pandemia trouxe também uma procura maior por etanol como produto sanitário, como o álcool em gel. A Unica estima que a venda desses produtos cresceu 65,7% no primeiro semestre de 2020. Para Evangelista, a procura pelos produtos de limpeza não influenciou tanto o preço do álcool combustível, mas ajudou a compensar as perdas do setor.
Com a gasolina em alta, o consumidor passa a procurar mais pelo etanol. Esse aumento na demanda abre margem para que os produtores e revendedores cobrem mais pelo etanol.
Segundo o consultor da FGV Energia, o mercado de álcool combustível no Brasil é competitivo, o que é bom para o consumidor. Algumas empresas maiores conseguem segurar os estoques à espera de um preço mais vantajoso para elas, mas a maioria não tem condição de arcar com esse risco —pois não existe a certeza de que o preço vai subir.
Para Antonio Rodrigues, da Unica, o preço depende essencialmente da relação oferta e demanda. Se subiu, é porque há gente disposta a pagar esse valor. “O consumidor é o regulador do mercado. Ele faz a avaliação do momento em que vale a pena usar o etanol ou a gasolina”, diz.
Informações UOL Notícias
Agência Brasil- Mega-Sena sai para um apostador que ganhou prêmio de R$ 49.341.885,20 milhões. O sorteio foi realizado neste sábado (27) em São Paulo. As dezenas sorteadas foram: 02 – 03- 07 – 48 – 51 – 54.
A Quina teve 107 apostas e cada ganhador teve prêmio de R$ 38.652,61. A Quadra teve 6.601 apostas e cada ganhador levou prêmio de R$ 895,06.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal – acessível por celular, computador ou outros dispositivos. É necessário fazer um cadastro, ser maior de idade (18 anos ou mais) e preencher o número do cartão de crédito. O volante, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
Apostas podem ser feitas até as 19h deste sábado
A Mega-Sena sorteia neste sábado (27) um prêmio acumulado em R$ 50 milhões. O valor está acumulado, já que ninguém acertou as seis dezenas no sorteio da última quarta-feira.
As seis dezenas do concurso 2.348 serão sorteadas a partir das 20h (horário de Brasília) no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. A aposta mínima, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
Informações Agência Brasil
Contribuintes de pelo menos três estados e cinco municípios podem começar a pagar impostos via Pix. Com auxílio de uma tecnologia desenvolvida pelo Banco do Brasil (BB), os governos locais começam a cobrar tributos por meio do sistema instantâneo de pagamentos desenvolvido pelo Banco Central.
Segundo o Banco do Brasil, os governos do Acre, do Piauí e de São Paulo iniciaram a integração à nova tecnologia, que permite gerar um código QR (versão avançada do código de barras) que pode ser fotografado com a câmera do celular para pagar impostos por meio do Pix. Os municípios de Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos Campos (SP), Uberlância (MG) e Vila Velha (ES) também estão aderindo a solução.
Desde dezembro, as empresas que declaram débitos e créditos tributários podem quitar as contas com a Receita Federal pelo Pix. Os empregadores domésticos também podem pagar as guias do eSocial por meio do novo sistema.
No estado de São Paulo, o convênio entre o Banco do Brasil e a Secretaria Estadual de Fazenda permitirá o recolhimento via Pix de valores por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) e o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Multas e custas judiciais também poderão ser pagas pelo novo sistema.
A primeira cidade a arrecadar tributos pelo Pix foi Eusébio (CE), na região metropolitana de Fortaleza. Os contribuintes podem quitar o boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2021 por meio da nova modalidade.
Para pagar os impostos, o contribuinte deve abrir o aplicativo de qualquer banco ou instituição financeira participante do Pix e apontar a câmera do celular para o Código QR. A transação é concluída em até 15 segundos.
Em funcionamento desde novembro, o Pix permite pagamentos e transferências por pessoas ou empresas 24 horas por dia, sete dias por semana. As operações são instantâneas e podem ser feitas entre bancos diferentes.
Os clientes do Banco do Brasil podem usar o Whatsapp para cadastrarem chaves Pix e fazerem pagamentos e recebimentos pelo sistema. No caso dos pagamentos, basta o correntista enviar a foto do código QR ao aplicativo de mensagens. O assistente virtual do BB lê a imagem e completa a transação.
A tecnologia desenvolvida pelo Banco do Brasil também está sendo usada pelo grupo Energisa, que atende a consumidores de 11 estados. As distribuidoras estão incluindo gradualmente o código QR nas contas de luz. Em três meses, a novidade deve chegar a todos os 8 milhões de clientes do grupo.
Informações Agência Brasil
Financiamentos serão de até 35 anos e valem para construção e reformas
A Caixa anunciou, nesta quinta-feira (25), a criação de uma nova linha de crédito imobiliário. O financiamento, que estará disponível a partir da próxima segunda-feira (1), terá taxas de juros atreladas ao percentual de rendimento da Poupança, mais um percentual que irá variar de acordo com o perfil do cliente.
As taxas efetivas partem de 3,35% ao ano, somados à remuneração adicional da poupança: 70% da taxa Selic quando esta for igual ou menor a 8,5% ao ano; ou 6,17% ao ano quando a Selic superar 8,5% ao ano. O saldo devedor do financiamento será atualizado mensalmente pela Taxa Referencial (TR). O prazo de pagamento é de 35 anos (420 meses). O financiamento será válido para aquisição de imóveis novos, usados, construção e reformas.
Inicialmente, a Caixa prevê destinar R$ 30 bilhões à nova modalidade de financiamento, batizada de Crédito Imobiliário Poupança Caixa. No entanto, o banco admite a possibilidade de ampliar esta quantia caso haja demanda.
A linha de crédito também estará disponível para clientes de outros bancos a partir de março. Os interessados poderão fazer simulações no site da Caixa ou no appHabitação Caixa, por meio do qual também é possível efetuar a negociação. Aos que optarem por ter conta no banco, é possível pedir a portabilidade.
“Temos uma posição única [para operar com] este produto”, disse o presidente do banco, Pedro Guimarães, apontando que, hoje, a instituição já conta com 145 milhões de clientes e R$ 387,6 bilhões depositados em contas poupança.
Guimarães destacou que, entre 2019 e 2020, as contratações de crédito imobiliário com recursos da poupança (SBPE) feitas pelo banco evoluíram de R$ 26,6 bi para R$ 53,7 bi – repetindo o crescimento superior a 100% que já tinha sido registrado entre 2018 (quando foram concedidos R$ 13,5 bi) e 2019.
Com a nova linha, a Caixa passa a oferecer quatro opções de financiamento imobiliário com recursos da poupança (SBPE), para aquisição de imóvel novo ou usado, construção e reforma. “Os clientes com relacionamento com a Caixa têm sempre juros menores. Quanto maior o relacionamento, menor a taxa de juros”, acrescentou Guimarães, frisando que, entre servidores públicos, as taxas variam entre 4,75% e 5,15%, enquanto para trabalhadores da iniciativa privada elas variam de 4,75% a 5,35%, enquanto para quem não tenha relacionamento bancário com a Caixa, ela é de 5,39%.
Informações Agência Brasil
Agência Brasil- A Receita Federal informou hoje (25) que arrecadação de impostos e contribuições federais em janeiro somou R$ 180,221 bilhões, um recuo real de 1,5% na comparação com o mesmo mês de 2020, já descontada a inflação. Em janeiro do ano passado, a arrecadação foi de R$ 174,991 bilhões.
De acordo com a Receita, o resultado foi influenciado por pagamentos atípicos e compensações tributárias, feitas por empresas que pagaram tributos a mais no passado, que somaram R$ 23,097 bilhões em janeiro.
Sem esses pagamentos, o Fisco disse que haveria um aumento real de 3,72% da arrecadação no mês de janeiro de 2021.
Esse desempenho seria explicado pelo comportamento da economia e pelo crescimento da arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre Lucro Liquido (CSLL), especialmente, das empresas que fecharam seus balanços no mês de dezembro de 2020.
Juntos, os dois tributos somaram uma arrecadação de R$ 57.591 milhões, com crescimento real de 5,78%.
O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) apresentou uma arrecadação de R$ 3,5 bilhões, representando crescimento real de 63,75%.
Segundo a Receita Federal, o Imposto sobre a Importação e o IPI Vinculado arrecadaram, em conjunto, R$ 7,34 bilhões, representando crescimento real de 20,26%.
“Esse resultado é explicado pela conjugação dos seguintes fatores: elevação de 29,08% na taxa média de câmbio, de 11,71% na alíquota média efetiva do Imposto Importação e de 27,99% na alíquota média efetiva do IPI-Vinculado, combinada com a redução de 16,76% no valor em dólar (volume) das importações”, disse a receita.
A investidores, UBS apontou reação “exagerada” do mercado ao “fluxo de notícias” sobre a troca do presidente da empresa
Após o presidente Jair Bolsonaro indicar um novo nome para a presidência da Petrobras, setores da imprensa brasileira e do mercado financeiro entraram “em alvoroço”. Apesar das variações nas ações da empresa, o banco suíço UBS realizou uma análise, nesta segunda-feira (22), e recomendou, em comunicado a investidores, a compra dos papéis da petrolífera brasileira. A informação foi dada pelo site Poder 360.
Em sua análise, que pode ser vista aqui, o banco apontou uma reação “exagerada” do mercado devido ao “fluxo de notícias”. Apesar da queda de 21% no valor das ações da Petrobras nesta segunda, os papéis da empresa recuperaram parte das perdas nesta terça-feira (23).
O UBS disse achar que o desempenho dos papéis “é descomedido e uma reação exagerada ao fluxo de notícias recentes”. Para o banco, a Petrobras está “muito próxima da paridade na importação de combustível” e “mais protegida de uma perspectiva de governança do que antes”.
A instituição também disse considerar que “assombrações do passado”, em referência à gestão da empresa nos governos do PT, estariam “afetando as percepções dos investidores”. Apesar disso, o banco lembrou que “a estrutura regulatória atual da Petrobras é muito diferente em comparação com há 5 a 10 anos”. Por fim, a instituição também falou sobre a reação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a medida.
A troca no comando da empresa ocorreu após a Petrobras decidir por um novo reajuste nos combustíveis. Em transmissão ao vivo pelas redes sociais na quinta-feira (18), Bolsonaro chegou a criticar o aumento e prometeu mudanças na empresa. Na sexta-feira (19), ele indicou o general Joaquim Silva e Luna para o lugar de Roberto Castello Branco.
A troca do presidente da Petrobras deve ser confirmada nesta terça, após decisão do conselho de administração da empresa.
Informações Pleno News
Decisão é para todo o Judiciário e abre caminho a reconhecimento da Previdência
O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou na última sexta-feira (19) a constitucionalidade da contagem do período de auxílio-doença na carência das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) nos casos em que o afastamento se deu de forma intercalada com períodos em que houve contribuição previdenciária.
O julgamento beneficiará segurados do instituto que recorrerem à Justiça com a intenção de incluir o tempo de afastamento por incapacidade dentro dos 15 anos mínimos de contribuição para que, desta forma, consigam receber a aposentadoria por idade, seja pelas regras válidas antes ou depois da reforma da Previdência.
“O que o STF fez foi reafirmar a sua jurisprudência, que já considerava o auxílio-doença como período de contribuição, mas, desta vez, especificou que isso vale também para a carência”, diz a advogada Gisele Kravchychyn.
Na maior parte do país, o INSS não conta o benefício por incapacidade temporária –antes chamado de auxílio-doença– como carência, mas sim como tempo de contribuição. O entendimento adotado pelo órgão, portanto, só beneficia trabalhadores que têm mais de 15 anos de contribuição.
A exceção fica por conta dos estados da Região Sul, onde o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) determinou, ao julgar uma ação civil pública, que o INSS inclua o tempo de afastamento na carência já na via administrativa.
O julgamento do Supremo orienta todas as instâncias do Judiciário a seguirem o mesmo posicionamento, mas, ao menos por enquanto, não será aplicado diretamente nas análises realizadas nos postos da Previdência.
Com a confirmação da constitucionalidade da contagem do auxílio-doença como carência, a expectativa é que, em breve, os trabalhadores não precisem mais ir à Justiça para ter o direito reconhecido.
“A decisão do STF vincula todo o Judiciário e, embora não vincule de forma imediata os processos administrativos, abre caminho para que isso ocorra por meio de ações civis públicas ou para que o próprio INSS altere o seu regramento interno para se adequar”, comenta Kravchychyn.
AFASTAMENTO | CONTA NA APOSENTADORIA
a) Carência
É o período mínimo de recolhimentos ao INSS para receber a aposentadoria por idade, seja pela regra atual ou pela anterior à reforma da Previdência de 2019.
A carência é cumprida quando o trabalhador completa 180 meses de contribuições ao INSS, o que dá 15 anos.
Além disso, para se aposentar só com a carência –sem tempo adicional de contribuição–, é preciso completar a idade necessária quando o mínimo de recolhimentos foi atingido. Em 2021, a idade mínima para receber a aposentadoria por idade é de:
b) Tempo de contribuição
Após cumprir a carência, os recolhimentos do segurado são contados como tempo de contribuição.
Antes da reforma, os pagamentos além da carência poderiam gerar aposentadorias sem idade mínima a quem contribuísse por:
Agora, após a reforma, é preciso se encaixar em uma das regras de transição para se aposentar por tempo de contribuição, sem idade mínima.
É só na aposentadoria por tempo de contribuição que, por enquanto, o INSS aceita incluir o período de auxílio-doença recebido.
PERÍODO DEVE SER INTERCALADO
Quando ir à Justiça
Juizados
Justiça comum
Como fica no INSS
Fontes: STF (Supremo Tribunal Federal), AGU (Advocacia-Geral da União), IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais
Informações Agora Folha
Informação foi divulgada pelo Instituição Fiscal Independente do Senado
O governo deve gastar R$ 34,2 bilhões extras com a nova rodada de auxílio emergencial a vulneráveis, prevê a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. A projeção considera um programa com quatro parcelas de R$ 250, pagas a 45 milhões de beneficiários.
O custo total do auxílio ficaria em R$ 45 bilhões, mas uma parte menor (R$ 10,8 bilhões) será bancada com recursos do próprio Bolsa Família já previstos no Orçamento. Isso porque a regra prevê que beneficiários do programa recebem do auxílio apenas o complemento necessário para o valor chegar até R$ 250. Hoje, o benefício médio do Bolsa está em cerca de R$ 190.
Já os R$ 34,2 bilhões ficariam fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação. Minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está sendo negociada para autorizar a nova rodada do auxílio prevê a edição de crédito extraordinário para bancar a ação.
Ao todo, a IFI prevê que os gastos extras de combate à covid-19 ficarão em R$ 64,2 bilhões em 2021. Além da despesa com o auxílio, o governo abriu no ano passado um crédito de R$ 20 bilhões para a compra de vacinas contra o vírus este ano. A entidade também prevê R$ 10 bilhões em outras despesas de enfrentamento à doença.
Os dados constam no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) divulgado nesta segunda-feira (22) pelo órgão do Senado.
A IFI traçou ainda um cenário otimista e outro pessimista para o auxílio, em que os gastos são menores ou maiores, respectivamente. Caso o público seja mais restrito, com 35 milhões de beneficiários, mas o valor e o número de parcelas mantido em quatro de R$ 250, a despesa extra (fora do teto) seria de R$ 24,2 bilhões.
Por outro lado, caso o alcance seja maior (50 milhões de pessoas) e o pagamento seja mais generoso (seis parcelas de R$ 250), o custo adicional chegaria a R$ 58,7 bilhões.
Informações Pleno News/Estadão