Acre, Amapá, Bahia, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe e Piauí têm dez dias para enviar esses dados ao Supremo
O ministro Gilmar Mendes, do STF(Supremo Tribunal Federal), solicitou nesta sexta-feira (16) informações a sete estados sobre medidas de restrição por causa da pandemia de covid-19. Acre, Amapá, Bahia, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe e Piauí têm dez dias para enviar esses dados ao Supremo.
A decisão atende a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) sobre decretos estaduais que estabelecem lockdowns e toques de recolher. O partido alega, em síntese, que as normas estaduais violam diretos fundamentais, em especial o direito à liberdade de locomoção e ao trabalho.
Depois, as informações devem ser enviadas à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Desde explosão da pandemia em março, as novas medidas restritivas, que incluíram lockdowns e toques de recolher, têm sido alvos de ação no STF.
No dia 19 de março, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra os toques de recolher que vigoravam na Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul.
Pouco mais de duas semanas depois, às vésperas da Páscoa, o ministro Kassio Nunes aceitou liminar da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos) para determinar a abertura de igrejas para cerimônias presenciais, seguindo os protocolos sanitários de distanciamento.
O ministro Gilmar Mendes proferiu decisão contrária dois dias depois, e o Plenário do STF acabou referendando o entendimento de que estados e municípios podem decretar medidas restritivas contra a covid-19 e, portanto, poderiam fechar igrejas em fases críticas da pandemia.
Sim, é verdade. Pode até ser tema de debate. Debate polêmico. Pode até ser surpreendente. Mas é jurídico. E exclusivo.
Mesmo depois da sessão desta quarta-feira (15) em que o plenário do STF, por 8 a 3, decidiu pela incompetência territorial do Juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba para julgar os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-presidente continua e permanece condenado e inelegível. É isso mesmo que o leitor do Jornal da Cidade Online leu: permanece condenado e inelegível.
A explicação está na lei. O plenário do STF, por maioria, confirmou a liminar do ministro Edson Fachin que reconheceu a 13º Vara Federal de Curitiba incompetente para julgar os processos contra o ex-presidente. O plenário do STF apenas declarou a incompetência territorial. Ou seja, que aquele juízo federal não poderia processar e julgar Lula. E incompetência territorial é incompetência relativa. Não, incompetência absoluta. Mas o plenário do STF não decretou a nulidade das decisões do juízo que a maioria dos ministros apontou como juízo incompetente. Quem acompanhou a sessão pela TV Justiça não ouviu de nenhum dos 8 ministros que, além da incompetência, as decisões de Curitiba também restavam anuladas.
Sendo assim, há necessidade de ir ao Código de Processo Civil (CPC). Mas a questão não é penal?. Então, por que recorrer ao CPC?. Porque – é a resposta – o Código de Processo Penal, que é de 1941, admite interpretação extensiva e aplicação analógica e algo mais. Confira-se o artigo 3º:
“A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”.
Daí porque busca-se no Código de Processo Civil, que é de 2015, o fundamento jurídico que indica que Lula – mesmo após a incompetência territorial da 13ª Vara Federal de Curitiba ter sido declarada pelo STF -, continua condenado e inelegível.
O artigo 64, parágrafos 3º e 4º do CPC é bastante claro ao dispor que, quando a alegação de incompetência é acolhida (e assim aconteceu no STF), os autos são remetidos para o juízo competente (nessa parte o STF ainda não disse qual é o juízo competente). E quando a declaração de incompetência não vier casada também com a declaração de nulidade (anulação) das decisões proferidas pelo juízo incompetente (e o STF não fez este casamento), as decisões do juízo tido por incompetente prevalecem, até que o juízo competente dê outra decisão. Fácil, não é mesmo?
Vamos conferir a letra da lei, no caso o artigo 64, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil.
“Artigo 64 – A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
Parágrafo 3º – Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
Parágrafo 4º – Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”.
Em suma:
1) a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba foi acolhida, mas os autos não foram remetidos pelo STF ao juízo competente, porque os ministros ainda não decidiram quem será o juízo competente;
2) os efeitos das decisões condenatórias impostas a Lula pelo juízo da Curitiba estão preservadas porque o STF não as anulou (apenas decidiu sobre competência) e porque, também, o juízo para onde os processos serão remetidos nem foi ainda indicado, o que impede que “outra (decisão) seja proferida…pelo juízo competente”.
Dizem que o Direito é uma Ciência, possivelmente porque se estriba em outras Ciências. Mas que em Direito, principalmente no Direito Brasileiro, tem resposta e saída para tudo, isto tem. Basta estudar, ter experiência, perspicácia e visão global desta dita Ciência.
Com a confirmação das anulações das condenações pela Lava-Jato, Lula (PT) já se movimenta nos bastidores e busca um nome para compor a sua chapa para disputar a Presidência da República nas eleições de 2022.
De acordo com a coluna Radar, da Veja, o petista deseja atrair o PSB para a sua base e em terá em breve uma conversa com o governador de Pernambuco Paulo Câmara (PSB), que é uma opção para assumir a vice.
O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, detalhou hoje (16) o novo calendário de saques da primeira parcela do auxílio emergencial de 2021. A principal mudança é a antecipação da primeira parcela do benefício.
O presidente Jair Bolsonaro disse sexta-feira (16), que o vírus “matou o mosquito da dengue”. O chefe do Executivo afirmou que existem “certas doenças [de] que não morre mais ninguém”. Segundo ele, é preciso saber o “número concreto” de mortes pela Covid-19.
Para apoiadores nesta manhã, Bolsonaro citou ter pedido ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que apresente os dados de mortos por outras doenças nos últimos cinco anos no Brasil.
– Pedi em público para o ministro da Saúde na próxima reunião nossa do conselho apresentar nos últimos cinco anos quantas pessoas morreram de cada doença. Tem certas doenças [de] que não morre mais ninguém – disse em conversa com simpatizantes na saída do Palácio da Alvorada nesta manhã.
O pedido de informações sobre as outras doenças foi feito a Queiroga na última reunião do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentando da Pandemia da Covid-19, que reúne membros dos três Poderes. Segundo o presidente, os dados solicitados devem ser apresentados na próxima reunião do grupo, ainda sem data definida.
– Nós sabemos que está matando esse vírus, especial quem é mais idoso, mas temos que ter o número concreto – acrescentou Bolsonaro.
Em outras ocasiões, o presidente já questionou o número de óbitos da doença no país.
As mortes pelo vírus já ultrapassam 365 mil desde o início da pandemia, de acordo com dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa junto às Secretarias de Saúde.
O atacante Neymar foi eleito pela Uefa como o melhor jogador das partidas de volta pelas quartas de final da Liga dos Campeões, disputadas nesta semana. Embora não tenha marcado na derrota por 1 a 0 do Paris Saint-Germain para o Bayern de Munique, o brasileiro protagonizou jogadas de perigo para a defesa do time alemão e acertou três bolas na trave.
Apesar da derrota no estádio Parc des Princes, o PSG se classificou para as semifinais por ter vencido fora de casa o duelo de ida por 3 a 2, levando a melhor, portanto, no critério de número de gols marcados como visitante.
Neymar, que já tinha sido escolhido o melhor jogador da sexta rodada da fase de grupos, venceu na eleição o americano Christian Pulisic (Chelsea), o alemão Ilkay Gundogan (Manchester City) e o também brasileiro Casemiro (Real Madrid).
Já na definição do time da semana do ‘Fantasy game’ da Liga dos Campeões, que leva em conta gols, assistências e defesas, entre outros critérios para a pontuação, Neymar ficou de fora. Já o goleiro Alisson, do Liverpool, e o volante brasileiro naturalizado italiano Jorginho, do Chelsea, ficaram entre os que mais pontuaram.
A equipe que mais renderia pontos aos participantes na rodada foi: Alisson (Liverpool); Nacho Fernández (Real Madrid), Chancel Mbemba (Porto), Jérôme Boateng (Bayern) e Lucas Hernández (Bayern); David Alaba (Bayern), Jorginho (Chelsea), Jude Bellingham (Borussia Dortmund), Riyad Mahrez (Manchester City) e Phil Foden (Manchester City); Eric Maxim Choupo-Moting (Bayern).
Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concedeu entrevista ao Estadão, na qual demonstrou sua descrença no impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Após pedir o impeachment dos presidentes Fernando Collor, Dilma Rousseff e Michel Temer, a OAB deu início a um processo interno para decidir, em até 60 dias, se vai encampar ou não a bandeira do impedimento de Bolsonaro. O ponto de partida foi parecer elaborado por uma comissão de juristas e presidida pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto que concluiu que o presidente da República cometeu crimes de responsabilidade e contra a humanidade na gestão da pandemia da Covid-19.
A Caixa Econômica Federal começou hoje (16) o pagamento da primeira parcela do auxílio emergencial de 2021 para beneficiários do Bolsa Família com final de NIS número 1.
O recebimento dos recursos segue o calendário normal do Bolsa Família, nas mesmas datas do benefício regular para quem é inscrito no programa social. Para quem recebe por meio da Poupança Social Digital, os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou Cartão Cidadão.
Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o siteauxilio.caixa.gov.br.
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.
Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante quatro meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.
Pelas regras estabelecidas, o auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.
Quem recebe na poupança social digital, pode movimentar os recursos pelo aplicativo Caixa Tem. Com ele, é possível fazer compras na internet e nas maquininhas em diversos estabelecimentos comerciais, por meio do cartão de débito virtual e QR Code. O beneficiário também pode pagar boletos e contas, como água e telefone, pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas. A conta é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil.
Saque antecipado
Ontem (15), o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, anunciou que o banco vai antecipar o calendário de saque para o público geral, que fez o cadastro para receber o auxílio emergencial no site ou aplicativa do Caixa ou está no Cadastro Único mas não recebe Bolsa Família. Assim como no ano passado, a este público, o auxílio é pago em rodadas de depósito na poupança social digital e de saques em espécie e transferências, de acordo com o mês de nascimento do cidadão.
O novo calendário de saque está disponível no site da Caixa e começa no dia 30 de abril para nascidos em janeiro. Os recursos da primeira parcela para esses beneficiários foram depositados em 6 de abril.
Fotomontagem: Sérgio Reis, Bruno Covas e João Doria (Reprodução)
O povo não aguenta mais!
Conviver com os atos ditatoriais dos tucanos João Doria e Bruno Covas de São Paulo não tem sido uma tarefa fácil…
Sérgio Reis, respeitado cantor e ex-deputado, tomou as dores do povo e desabafou sobre a situação caótica que a população paulista está vivenciando.
Em um discurso forte, o artista protestou contra as medidas de isolamento social adotadas em São Paulo e culpou Doria e Covas por estarem “matando o povo de fome”.
“Está um inferno aqui em São Paulo. Brigando com o prefeito, brigando com o governador. O que vocês querem fazer com o nosso povo? ‘Hein’, Doria? ‘Hein’, Covas? O que vocês querem fazer com a gente? Será que eu preciso ir aí meter a mão na cara de um de vocês? E eu faço. Fujam de mim. Eu não estou aceitando mais ser amigo de vocês.
Isso é verdadeiro, é ao vivo. O que vocês estão fazendo com nossos comerciantes, com as pessoas. Vocês estão matando o povo de fome. O que vocês querem? Que a China tome conta da gente? Ou querem apanhar na cara? Porque vocês merecem”, disparou Sérgio Reis.
O cantor ainda disse que, se for processado por suas declarações, irá organizar atos em frente às residências de Doria e Covas:
“Me processa, fala que eu estou errado. Vocês vão ver o que vai virar a frente da casa de vocês, se vocês acham que o povo não está comigo. Pensa bem nisso. Eu não me manifestei até hoje, estou quieto lá para não pegar essa Covid. Mas o povo está morrendo de fome. Vocês são muito culpados”.
Chegou ao Brasil na noite de hoje (15), no Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos (SP), um lote de 2,3 milhões de kits para intubação de pacientes com covid-19. Os medicamentos foram fabricados em Lianyungang, na China. Os kits, que serão doados para o Ministério da Saúde, são compostos de sedativos, neurobloqueadores musculares e analgésicos opioides – insumos básicos para realizar a intubação.
Os medicamentos foram trazidos ao Brasil e serão doados ao Sistema Único de Saúde (SUS) por um grupo de empresas formado pela Engie, Itaú Unibanco, Klabin, Petrobras, Raízen e TAG, além da Vale, que deu início a ação há duas semanas.
Os 2,3 milhões de kits são um primeiro lote de um total de 3,4 milhões que devem chegar ao Brasil até o final do mês. No total, os medicamentos têm capacidade para serem utilizados em 500 leitos pelo período de um mês e meio. Os itens possuem autorização para importação emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Segundo o grupo de empresas, a ação foi motivada pelo recrudescimento da pandemia de covid-19 no Brasil e pela escassez de insumos para o atendimento a pacientes em unidades de terapia intensiva (UTIs).
Na terça-feira (13), a Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo (Fehosp) fez um alerta sobre o desabastecimento de anestésicos e medicamentos do kit intubação e considerou o cenário “gravíssimo”.
Os cerca de 160 hospitais que responderam ao levantamento apontaram que os estoques de anestésicos, sedativos e relaxantes musculares tinham, então, em média, de 3 a 5 dias de duração e que os antibióticos também começaram a ficar escassos.
Ministério da Saúde
Em coletiva de imprensa, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que a ação vai reforçar a assistência ao Sistema Único de Saúde (SUS). “A obrigação de adquirir esses medicamentos é de estados e municípios. Todavia, estamos em uma emergência pública internacional e nós temos que tomar as providências necessárias para assegurar o abastecimento em todo o país, principalmente em municípios menores que não têm condições de compra”, disse Queiroga.
Segundo o Ministério da Saúde, assim que chegarem ao Brasil, os medicamentos serão enviados para todos os estados e ao Distrito Federal. “Com base em experiências anteriores, a expectativa é de que em menos de 48 horas os medicamentos sejam distribuídos para todos os estados”, disse o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Cruz.
