Deputados aprovaram texto que revoga a Lei de Segurança Nacional Foto: Agência Câmara/Pablo Valadares
A Câmara aprovou nesta terça-feira, 4, projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), legislação criada ainda na ditadura e que tem sido usada pela gestão de Jair Bolsonaro para investigar opositores. A votação foi simbólica, mas contou com a resistência do governo, que orientou deputados da base a se posicionarem de forma contrária, e do PSL, que atuou para tentar tirá-la da pauta. O texto ainda precisa passar pelo aval do Senado.
No lugar da LSN, deputados criaram a chamada “Lei do Estado Democrático”, que traz como pressupostos, entre outros pontos, instituir o crime de golpe de Estado, inexistente na legislação atual nestes termos.
A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), apresentou uma revisão da lei a partir de um projeto de 2002 apresentado pelo então ministro da Justiça Miguel Reale, de autoria do então deputado Helio Bicudo (PT-SP). O parecer prevê punições para práticas como incitar guerra civil, insurreição e espionagem.
Há ainda um capítulo sobre eleições. O texto prevê prisão de um a cinco anos e multa para quem fizer disparos da fake news em massa durante o período eleitoral . Na noite de ontem, deputados ainda avaliavam se este trecho seria mantido.
Bolsonaro é alvo de ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que investigam, justamente, a contratação de empresas de tecnologia para disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp durante a campanha que o elegeu, em 2018. Adversário do presidente na disputa eleitoral, o petista Fernando Haddad alega que a prática é irregular e por isso pede a cassação da chapa eleita. O tribunal já rejeitou outros processos semelhantes de autoria da coligação do ex-candidato Ciro Gomes (PDT) por falta de provas.
Na forma vigente, em sua sexta versão, a Lei da Segurança Nacional foi sancionada em 1983, durante a ditadura militar, pelo presidente João Figueiredo, para listar crimes que afetem a ordem política e social – incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República.
Ao revogar a LSN, a Câmara se antecipa a uma possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar o alcance da legislação atual. Ao menos cinco ações de partidos políticos, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, questionam trechos da regra em vigor, e magistrados já indicaram ver inconstitucionalidades.
O Estadão mostrou, em março, que o número de procedimentos abertos pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro, na comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer. Houve um total de 20 inquéritos entre 2015 e 2016. Já entre 2019 e 2020, foram 77 investigações.
A lei serviu, por exemplo, para a Polícia Civil do Rio intimar o youtuber Felipe Neto (após o influenciador digital chamar Bolsonaro de “genocida”) e para o Ministério da Justiça pedir a investigação da publicação de uma charge na qual Bolsonaro aparece transformando a cruz vermelha (símbolo de hospitais) na suástica nazista.
Deputados vão propor várias mudanças, que podem até valer para 2022
Foto: Marcello Casal Jr
A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (4) uma comissão especial para discutir a reforma eleitoral. A base da reforma é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 125/11), de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que adia a realização de eleições marcadas para data próxima a um feriado.
O Parlamento tem até o início de outubro para aprovar regras que sejam válidas para a eleição de 2022. A comissão é composta por 34 membros titulares e 34 suplentes. O deputado Luis Tibé (Avante-MG) será o presidente da comissão e a deputada Renata Abreu (Pode-SP) será a relatora.
Os deputados devem propor outras mudanças, como a reserva de vagas para deputadas mulheres e o incentivo à realização de plebiscitos e referendos. Entre os temas polêmicos em discussão está o chamado “distritão”. Por esse sistema, são eleitos os vereadores e deputados (estaduais e federais) mais votados, como ocorre atualmente na escolha de prefeitos, governadores e presidente da República. Não será considerada a proporcionalidade do total de votos recebidos pelos partidos e coligações.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS) a implementação do distritão no país pode prejudicar os programas dos partidos e favorecer personalidades famosas. “A adoção do distritão elevaria o problema do personalismo. Não se muda os rumos do país com a reunião de personalidades”, disse. Na avaliação do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), a proposta pode dar mais transparência no sistema eleitoral. “Atualmente, o voto do eleitor pode ser contabilizado para eleger um candidato que ele não escolheu”, argumentou.
Após o ataque a uma creche no município de Saudações, a governadora em exercício de Santa Catarina (SC), Daniela Reinehr, decretou luto oficial de três dias no estado. O local foi invadido por um jovem de 18 anos com um facão que matou crianças e funcionários.
Em suas redes sociais, a governadora chamou o fato de tragédia, manifestou tristeza e disse que o governo do estado dará “todo o amparo necessário às famílias” das vítimas.
– Decreto luto oficial de três dias no Estado após a tragédia em Saudades, onde morreram crianças e professoras de um centro de educação infantil. Manifesto profunda tristeza e presto minha solidariedade. Determinei que o Governo dê todo o amparo necessário às famílias – escreveu.
– Decreto luto oficial de três dias no Estado após a tragédia em Saudades, onde morreram crianças e professoras de um centro de educação infantil. Manifesto profunda tristeza e presto minha solidariedade. Determinei que o Governo dê todo o amparo necessário às famílias – escreveu.
Jorge Queiroz é hipertenso. Tem 59 anos. Ele faz parte do grupo de pessoas com comorbidades inseridas na vacinação contra a Covid-19, em Feira de Santana. Na manhã de hoje, 4, ele recebeu a primeira dose do imunizante, na UniFTC, onde a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) montou uma estrutura para aplicação da vacina em 20 pontos simultâneos.
“É uma dose de alegria, porque a gente sabe a dificuldade que estamos enfrentando contra essa doença. A vacina renovou minhas esperanças”, disse sentindo-se mais seguro.
Grávidas, puérperas e lactantes com comorbidades (maiores de 18 anos), além de trabalhadores da Educação – com 58 anos ou nascidos em 1963 – também já podem receber a primeira dose da vacina.
Naiana Brito, grávida do seu primeiro filho, chegou por volta das 8h30 e, em cinco minutos, foi vacinada. “O atendimento foi muito rápido. Estou feliz por receber essa vacina. É uma alegria enorme”, revelou emocionada.
FAIXA ETÁRIA
Devido à baixa procura, a SMS ampliou a faixa etária da vacinação para trabalhadores da Educação e pessoas com comorbidades. Agora, quem tem 58 anos ou nasceu em 1963 pode receber a primeira dose. A vacinação para grávidas, puérperas e lactantes com comorbidades (maiores de 18 anos) não sofreu alteração.
Escolhidos como os primeiros nomes a serem ouvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, os ex-ministros da Saúde Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich devem responder, nesta terça-feira (4), apenas aos 18 senadores que integram o colegiado.
Apesar de o regimento prever que os líderes partidários também têm o direito de fazer perguntas às testemunhas ou investigados, o presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM), acredita que apenas os questionamentos dos 11 titulares e 7 suplentes do colegiado tome todo o tempo dos depoimentos.
Após abrir a sessão para uma breve fala dos ex-ministros da Saúde, o presidente da CPI liberará o tempo para as perguntas. Cada um dos 18 senadores terá o direito a cinco minutos para formular os questionamentos, sendo o mesmo tempo concedido ao depoente para a resposta. Depois, serão concedidos três minutos para as réplicas e outros três minutos para as tréplicas.
A intenção de Aziz, porém, é tentar agilizar as manifestações para evitar que o depoimento na CPI seja suspenso quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), abrir a “ordem do dia” e iniciar os debates na sessão plenária, interrompendo obrigatoriamente todas as outras atividades da Casa.
O depoimento de Mandetta está marcado para as 10h desta terça, já o de Nelson Teich está previsto para as 14h. Na quarta-feira (5), será a vez de um outro ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, ser ouvido, com horário previsto para 10h. No mesmo dia, mas no horário das 14h, será a vez do atual gestor da pasta, Marcelo Queiroga, depor.
Presidente da CPI da Pandemia disse em entrevista que há possibilidade de que gestores locais prestem esclarecimentos ao colegiado
Senador Omar Aziz (PSD-AM) é o presidente da CPI da Covid Foto: Divulgação/Senado Federal
O presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), admitiu na segunda-feira (3), em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, a possibilidade do colegiado convocar o ministro da Economia, Paulo Guedes, e governadores para prestar esclarecimentos sobre a condução da pandemia. Na semana passada, o senador havia descartado a convocação de Guedes.
Sobre os governadores, o presidente da CPI da Covid disse que os líderes estaduais podem ser ouvidos caso possam contribuir com as investigações, mas destacou que eventuais punições cabem às assembleias legislativas de cada unidade da federação.
Já a respeito de Guedes, Aziz atacou o ministro durante a entrevista o chamando de “pitaqueiro”. O senador ainda criticou recentes declarações do ministro sobre a China, como a de que o país asiático teria criado o novo coronavírus e, depois, desenvolvido uma vacina pouco eficaz.
– Ele deveria cuidar da economia, que já não está bem. Estamos passando de uma pandemia para o casos social, pela fome, e a gente vê o ministro contando história como se fosse o todo poderoso – completou.
Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em março podem sacar, a partir de hoje (4) a primeira parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro havia sido depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 11 de abril.
Os recursos também poderão ser transferidos para uma conta corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro podia ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.
Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o siteauxilio.caixa.gov.br.
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.
Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante quatro meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.
Regras
Pelas regras estabelecidas, o auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.
A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar as declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) de concordância com a destituição de juízes da Suprema Corte de El Salvador. Os parlamentares pedem que o caso seja incluído nos inquéritos sobre os atos antidemocráticos e das fake news, que o STF já investiga.
No sábado (1º), o novo Congresso de El Salvador votou pela destituição de cinco juízes da Câmara Constitucional da Suprema Corte. No domingo (3), o filho do presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou no Twitter que “o Congresso destituiu todos os ministros da Suprema Corte por interferirem no Executivo, tudo constitucional”. “Juízes julgam casos, se quiserem ditar políticas que saíam às ruas para se elegerem”, acrescentou.
Membro da base governista e integrante da CPI da Covid, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) protocolou um requerimento para convidar o secretário da Saúde da Bahia (Sesab), Fábio Vilas-Boas, para depor na comissão.
Além do gestor baiano, ele propõe que secretários de saúde de todos os estados do Nordeste também sejam convidados a depor no colegiado.
Na justificativa, Girão diz que a convocação “se destina, exclusivamente, a verificar a adequada aplicação dos recursos federais repassados aos estados que compõem o Consórcio do Nordeste em razão da pandemia de Covid-19”. “No caso concreto, a CPIPANDEMIA não está interessada nos atos de gestão do executivo municipal e estadual, mas, tão-somente, nas questões passíveis de serem investigadas pela CPI”, acrescenta.
Segundo o parlamentar, no escopo da investigação proposta, estão questões referentes a contratos firmados para compra de respiradores junto à Hempcare, no valor de R$ 48.784.575,82 para aquisição de 300 equipamentos, e o segundo, com a empresa Pulsar, no valor de US$ 7,9 milhões para a compra de 750 respiradores.
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a insatisfação com o presidente deve ser resolvida nas urnas e que o impeachment não pode ser ferramenta de “assédio e pressão” de minorias descontentes que desejam “revogar o resultado das eleições”.
– A mera insatisfação de parte do eleitorado com a atuação do presidente da República deve se resolver por meio de eleições, no momento próprio, não de impeachment. O impeachment não deve ser artificialmente estimulado por demandas judiciais – afirmou o ministro.
A manifestação consta de processo despachado pelo ministro na sexta-feira (30). Os interessados eram os advogados Thiago Santos Aguiar de Pádua e José Rossini Campos do Couto Corrêa. No caso em questão, Bolsonaro é acusado de crime de responsabilidade por supostamente afrontar as recomendações de saúde e promoção de aglomerações durante a pandemia da Covid-19.
Nunes Marques negou um mandado de segurança que pedia providências e acusava o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), de demora e omissão na análise de um pedido de impeachment contra Bolsonaro apresentado em março de 2020.
À época, o presidente da Câmara era o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que não deu andamento às denúncias. Na semana passada, Lira disse que todos os processos acusatórios contra o presidente que já analisou se mostraram “inúteis”.
– O impeachment do presidente da República, por isso mesmo, é ato gravíssimo, que a Constituição concebeu para situações extremas, que apenas o Congresso Nacional pode avaliar. Tal instituto não pode ser utilizado como ferramenta de assédio e pressão de minorias descontentes, que tencionem indiretamente revogar o resultado das eleições – escreveu o ministro.
O ministro ainda fez uma comparação histórica com os processos abertos contra os ex-presidentes Fernando Collor de Mello, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016.
– Em ambos os casos de impeachment de presidentes eleitos no Brasil (todos pós-1988), as circunstâncias históricas foram interpretadas pelo Parlamento como justificadoras dessa medida excepcionalíssima. Não foi necessária a intervenção do Judiciário para incentivar o andamento do procedimento na esfera legislativa – destacou.
Nunes Marques afirmou, na decisão, que “não há previsão de prazo para apreciação do pedido de impeachment”. Para o magistrado, o Supremo poderia violar uma prerrogativa de outro poder ao interferir no tempo decisório da Câmara dos Deputados.
– Cabe ao Congresso Nacional, e apenas a ele, por seus diversos órgãos internos, inclusive a Presidência da Câmara, aferir o contexto político-institucional e avaliar se é o caso de deflagrar o procedimento de impeachment ou de apreciar requerimentos nesse sentido. Qualquer intromissão judicial no tempo político das Casas, visando apressar a análise de requerimentos nesse sentido, é ilegítima e viola a independência do Poder Legislativo – completou.
