A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios aprovou o texto-base nesta quinta, 21, por 23 votos a 11. Agora, o texto segue para o plenário da Casa, onde precisará da aprovação de 308 deputados em dois turnos. A PEC fixa um limite máximo para as despesas com os precatórios (dívidas da União já reconhecidas pela Justiça após transitar em julgado) a cada exercício financeiro – dessa forma, o governo teria espaço no orçamento para o novo programa de distribuição de renda aos mais pobres, o Auxílio Brasil. O texto também altera a regra para a correção do teto de gastos que limita o crescimento das despesas públicas: agora, a inflação usada como base para o reajuste seria considerada pelo período entre janeiro e dezembro do ano anterior, não mais entre julho de um ano e junho do ano seguinte, de forma que o governo poderia gastar mais em 2022 – ambas as mudanças levam a cerca de R$ 84 bilhões disponíveis no orçamento do próximo ano.
Até este ano, o governo vinha pagando integralmente os precatórios, mas, em 2022, a conta seria de cerca de R$ 90 bilhões, o que impediria que o Auxílio Brasil se tornasse realidade. Com a PEC, o governo terá um limite para gastar anualmente com esse tipo de despesa – deverão ter prioridade os de menor valor; os que estavam previstos para 2022 e não forem pagos, serão prioritários nos exercícios seguintes. “Estamos trazendo correção do teto de gastos de janeiro a dezembro de cada ano, para que a gente consiga, com isso, encontrar a saída do espaço fiscal necessário para cuidarmos de quem mais precisa”, afirmou o relator do projeto, Hugo Motta (Republicanos-PB). A mudança na regra, contudo, pode ser casual e aumentar o espaço fiscal em 2022, mas diminuí-lo em anos seguintes.
Pasta disse que as decisões foram de ordem pessoal
O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, pediram exoneração de seus cargos. A informação foi confirmada hoje (21) no fim da tarde pelo Ministério da Economia.
A secretária especial adjunta do Tesouro e Orçamento, Gildenora Dantas, e o secretário adjunto do Tesouro Nacional, Rafael Araujo, também pediram exoneração.
Em nota, o Ministério da Economia informou que as decisões foram de ordem pessoal.
Recentemente, Funchal e Bittencourt haviam se manifestado contrários a quaisquer medidas que flexibilizem o teto federal de gastos, seja para renovar o auxílio emergencial, seja para ampliar o Bolsa Família e criar o Auxílio Brasil.
Em nota, o Ministério da Economia informou que os pedidos de exoneração foram feitos de modo a permitir que haja um processo de transição e de continuidade dos compromissos das duas secretarias. A pasta não informou o nome dos substitutos.
Funchal e Bittencourt haviam assumido os cargos em abril, após a saída do secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. Semanas depois, a Secretaria Especial de Fazenda mudou de nome e passou a chamar-se Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento.
Em 2017 e 2018, Funchal foi secretário de Fazenda do Espírito Santo e um dos responsáveis pelo processo de ajuste das contas públicas promovido pelo estado. Desde o início do governo atual, integrava a equipe da Secretaria Especial de Fazenda como diretor de programa, sendo um dos técnicos responsáveis para elaboração do novo marco fiscal.
Em junho de 2020, Funchal assumiu a Secretaria do Tesouro Nacional, de onde saiu para assumir a Secretário Especial de Tesouro e Orçamento. Servidor de carreira do Tesouro Nacional, Bittencourt ocupou cargos de coordenador e de subsecretário, antes de comandar o órgão.
produção de petróleo e gás natural nos campos da camada pré-sal totalizou 2,85 milhões de barris de óleo equivalente por dia em setembro, o que representa 74,10% do total nacional, que alcançou no mês 3,84 milhões de barris.
Os dados, do Painel Dinâmico de Produção de Petróleo e Gás Natural, foram divulgados hoje (21) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e são recorde na produção mensal do pré-sal, tanto em termos absolutos quanto em percentual da produção nacional.
Desde a descoberta do Campo de Tupi, em abril de 2009, a produção acumulada no pré-sal chegou a 5,02 bilhões de barris. A ANP destaca que esse número ultrapassou toda a produção acumulada em campos terrestres desde 1941, que somou 4,96 bilhões de barris óleo equivalente.
Por bacia sedimentar, a maior produção no mês de setembro foi em Santos, com 2,74 milhões de barris, atingindo 71,36% do total nacional. O valor também é recorde histórico para a Bacia de Santos. O principal campo produtor segue sendo Tupi, com 1,22 milhões de barris, sendo 948 mil barris de petróleo e 43,12 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia.
O poço com a maior produção foi o 7-BUZ-10-RJS, do Campo de Búzios, que registrou no mês passado 67,5 mil barris, a quarta maior produção histórica por poço. Por estado, o Rio de Janeiro é o maior produtor do país, com 3 milhões de barris, o que corresponde a 78,5% do total nacional, sendo 81,8% do petróleo e 66,3% do gás natural produzidos no país.
A ANP ressalta que os dados do Painel Dinâmico são preliminares e podem mudar, de acordo com os ajustes feitos pelas empresas concessionárias até a publicação dos dados consolidados no Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a prisão preventiva do jornalista Allan dos Santos. Moraes ainda determinou que o Ministério da Justiça inicie o processo de extradição do jornalista, que está nos Estados Unidos.
O ministro também ordenou que o nome de Allan seja incluído pela Polícia Federal na lista da Difusão Vermelha da Interpol. A manobra serve para garantir que o jornalista seja capturado e retorne ao Brasil.
A embaixada dos Estados Unidos já foi notificada sobre a ordem de prisão e o vencimento da validade do visto de visitante obtido por Allan.
A decisão de Moraes atende a uma solicitação da Polícia Federal. A Procuradoria-Geral da República já havia se manifestado contra a prisão do comunicador.
Allan é alvo de dois inquéritos no STF: um que investiga a suposta divulgação de fake news e ataques a ministros da Corte e um outro que aponta a possível atuação de uma “milícia digital” que estaria conspirando contra a democracia.
À tarde, presidente estará em Pernambuco para mais anúncios
O presidente Jair Bolsonaro inaugurou hoje (21) as obras do trecho final do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco. A inauguração aconteceu em São José de Piranhas, na Paraíba, durante evento da Jornada das Águas.
Com isso, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), as obras físicas necessárias para garantir o caminho das águas dos eixos Leste e Norte estão concluídas. O trecho tem oito quilômetros de extensão, entre os reservatórios Caiçara, em São José de Piranhas, e Avidos, em Cajazeiras, também na Paraíba. O investimento federal na estrutura foi R$ 49,7 milhões.
À tarde, Bolsonaro estará em Sertânia, em Pernambuco, para a inauguração do Ramal do Agreste, obra que também faz parte da transposição das águas do São Francisco. Com investimento de R$ 1,67 bilhão, o empreendimento atenderá, juntamente às duas etapas da adutora do Agreste, mais de dois milhões de pessoas.
Além disso, o governo federal também vai inaugurar, na Barragem de Campos, a captação definitiva do Ramal de Sertânia, estrutura da Adutora do Pajeú. Com isso, serão atendidas 37 mil pessoas da cidade de Sertânia. O investimento federal na obra é de R$ 10 milhões.
A Jornada das Águas começou na segunda-feira (18), em São Roque de Minas, no norte de Minas Gerais, região da nascente do Rio São Francisco, e vai terminar em Propriá, em Sergipe, no dia 28 de outubro.
A viagem de dez dias, liderada pelo ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho, percorrerá os nove estados do Nordeste com anúncios e entrega de obras de infraestrutura, preservação e recuperação de nascentes e cursos d’água, saneamento, irrigação, apoio ao setor produtivo e aos municípios, além de ações de governança, com propostas de mudanças normativas no setor.
Também recebem hoje inscritos no Bolsa Família com NIS 4
Foto: Divulgação
Trabalhadores informais nascidos em fevereiro recebem hoje (21) a sétima parcela do auxílio emergencial em 2021. O benefício tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.
O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro é depositado nas contas poupança digitais e pode ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a três semanas após o depósito, poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.
Também hoje, recebem a sétima parcela do auxílio emergencial os participantes do Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4. As datas da prorrogação do benefício foram anunciadas em agosto.
Ao todo, 45,6 milhões de brasileiros estão sendo beneficiados pela rodada do auxílio emergencial deste ano. O benefício começou a ser pago em abril.
Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do NIS.
O pagamento da sétima parcela aos inscritos no Bolsa Família começou no último dia 18 e segue até o dia 29. O auxílio emergencial somente é depositado quando o valor é superior ao benefício do programa social.
Em todos os casos, o auxílio está sendo pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à atual rodada.
O programa se encerraria em julho, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para as parcelas. A partir de novembro, o público do Bolsa Família será migrado para o Auxílio Brasil, caso o programa social, autorizado por medida provisória, seja criado.
A Polícia Federal (PF) cumpre hoje (21) dois mandados de busca e apreensão contra suspeitos de crime de corrupção cometido contra a Petrobras. Os mandados da operação Laissez Faire, Laissez Passer foram expedidos pela 13a Vara Federal de Curitiba, no Paraná, e estão sendo cumpridos em Niterói, no Rio de Janeiro.
Segundo a PF, o esquema de corrupção ocorreu na antiga diretoria de abastecimento da estatal. As investigações constataram que um empresário usou contratos de prestação de serviços fictícios com a Petrobras para realizar pagamentos ilícitos a uma secretária da diretoria, a um ex-diretor da companhia e a um parlamentar responsável pela indicação do diretor.
A operação tem como base uma colaboração premiada de um empresário investigado. De acordo com a PF, os recursos ilícitos foram usados para custear, por exemplo, obras no apartamento do então diretor e para pagar mensalidades do curso universitário do filho da secretária. Também teriam sido entregues quantias de dinheiro, em espécie, ao gabinete do parlamentar. Os nomes dos investigados não foram revelados.
Presidente disse que o programa social será bancado com “responsabilidade”
Presidente Jair Bolsonaro Foto: PR/Alan Santos
Na manhã desta quarta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro confirmou que o novo programa social Auxílio Brasil será de R$ 400. Ele garantiu ainda que o teto de gastos não será ultrapassado e que o valor será custeado com o orçamento da União.
– Ontem, nós decidimos que, como está chegando ao fim o auxílio emergencial, dar uma majoração ao antigo programa Bolsa Família, agora chamado Auxílio Brasil, de R$ 400. […] Temos a responsabilidade de fazer com esses recursos venham do próprio orçamento da União. Ninguém vai furar teto nem fazer estripulia no orçamento – disse o presidente.
Para o chefe do Executivo, “seria extremamente injusto deixar 17 milhões de pessoas com valor tão pouco do Bolsa Família”.
– Quero dizer a vocês que sabemos também que muitas necessidades que vocês têm não tem como resolvermos tudo de uma hora para outra, mas vamos dar o exemplo, trabalhando para todo o Brasil – completou.
A divulgação dos detalhes do Auxílio Brasil estava marcada para ocorrer na quarta-feira (19), mas o evento foi cancelado a fim de que o governo pudesse rever os cerca de R$ 30 bilhões que extrapolariam o teto de gastos.
O presidente está em seu terceiro dia de viagem à Jornada das Águas, em Russas, no Ceará, em uma iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Regional que visa entregar obras e anunciar melhorias no abastecimento de água no sertão.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (20) inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que determinaram o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita.
Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres possam ter que arcar com os custos de perícias que são realizadas em processos trabalhistas, além de pagar honorários advocatícios da outra parte litigante no caso de perda da causa.
O julgamento da questão começou em 2018 e, após vários adiamentos, foi finalizado nesta quarta-feira. A ação que motivou a decisão foi uma das primeiras protocoladas pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) para contestar as alterações feitas pela reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo concordou com os argumentos apresentados pela procuradoria e considerou inconstitucionais os artigos 790-B e 791-A da CLT.
Os dispositivos definiram situações em que a parte sucumbente deve arcar com os custos do processo, como perícias e honorários de advogados, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. O texto também prevê que os custos poderão ser pagos pelo beneficiário no caso de ganho de causa em outro processo trabalhista.
Contudo, no mesmo julgamento, os ministros decidiram manter a validade do artigo 844, que também foi questionado pela PGR. O dispositivo prevê que os custos processuais devem ser pagos pela parte que faltar sem justificativa a audiência do processo, mesmo se tratando de beneficiário da justiça gratuita.
O benefício de gratuidade na Justiça trabalhista é concedido ao cidadão que tem salário igual ou inferior a 40% do teto de benefícios do INSS, que é de R$ 6.433,57.
Na manhã desta quarta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro anunciou a abertura da licitação para construir o Ramal do Salgado. O canal, que fará parte da Transposição do Rio São Francisco, transportará água para 4,7 milhões de pessoas em 54 cidades do Ceará. Calculada em R$ 600 milhões, a infraestrutura de 34,3 quilômetros de extensão funcionará do Ramal do Apodi, na Paraíba, até o leito do Rio Salgado.
O presidente Bolsonaro e o Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, também anunciaram a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional Sustentável, que será usado para ampliar os investimentos em infraestrutura no Brasil com a parceria da iniciativa privada.
– A cada R$ 1 milhão investido pelo Poder Público em projeto, há a expectativa de retorno da ordem de R$ 100 milhões – explica Verônica Sánchez, secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado.
O Fundo apoiará a União, estados e municípios, com prioridade para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os recursos já somam cerca de R$ 750 milhões.
Os anúncios foram feitos durante a cerimônia de lançamento da Jornada das Águas, em São Roque de Minas (MG).
Ainda nesta quarta-feira, foi assinada ordem de serviço para que se inicie a recuperação e adequação da Barragem Banabuiú, em um projeto de R$ 15,4 milhões. Cerca de 20 mil pessoas serão beneficiadas pela água, que poderá ser aproveitada tanto para atividades agrícolas quanto para o consumo humano. O projeto deve ser entregue até maio de 2022.
Para esta quinta-feira (21), está marcada a inauguração da última obra de grande proporção do Eixo Norte da Transposição do Rio São Francisco.
