Deputados também mudaram o Estatuto da Criança e do Adolescente
Foto: Marcello Casal Jr
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (29) dois anteprojetos de lei com alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O parecer, do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), foi aprovado em votação simbólica, após um acordo entre os integrantes do colegiado. Pelo acordo, a CCJ vai analisar posteriormente sugestões dos parlamentares para alterar outros pontos dos textos.
“Hoje vamos proceder à votação sobre o projeto que versa sobre dignidade sexual e o que trata do estatuto do idoso. Esses dois projetos serão votados hoje e eu retiro de pauta os demais seis anteprojetos. Faremos uma reunião na terça-feira (5) com o relator e demais deputados para conversarmos sobre os demais projetos para que o relator possa ouvir e, quem sabe, acatar as sugestões dos deputados”, disse a presidente do colegiado, Bia Kicis (PSL-DF).
A alteração no Código Penal foi na temática dos crimes contra a dignidade sexual, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 anos de idade e maior de 14 anos de idade, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima.
A tipificação visa recair sobre a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, praticada por que ascendência, a exemplo de padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou de pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda.
De acordo com o relator Carlos Jordy, a legislação atual apresenta uma lacuna para tratar desse tipo de crime, uma vez que em muitos casos de violência sexual existe uma relação de poder entre agente e vítima. “Uma situação de vulnerabilidade do adolescente que, mesmo após inúmeras discussões legislativas, não foi contemplada nas proteções elencadas no Código Penal”.
A CCJ também aprovou alterações no Estatuto do Idoso. As mudanças visam ajustar incongruências do estatuto em relação ao Código Penal. Foram aumentadas as penas para os crimes de negligência e para os crimes de apropriação ou desvio de qualquer rendimento da pessoa idosa, dando-lhe destinação diversa da original.
Segundo o relator, a alteração nas penas tem por objetivo “aumentar o espectro de proteção à pessoa idosa e recrudescer a punição aos agentes que cometem tais crimes aproveitando-se da vulnerabilidade da pessoa idosa”.
Para o crime de negligência, a pena para detenção de dois meses a dois anos e multa. Atualmente a pena é de dois meses a um ano e multa.
Já em relação ao crime de apropriação ou desvio, a pena passa de reclusão de um a quatro anos e multa para reclusão de três a dez anos.
O jornalista Rodrigo Constantino em vídeo publicado em seu canal do YouTube, faz uma comparação entre os primeiros mil dias do governo Bolsonaro com o mesmo período do governo do ex-presidente e ex-presidiário Lula.
No vídeo, divulgado nesta terça-feira (28), Constantino lembrou que, quando Lula completou mil dias de seu primeiro mandato, o esquema do mensalão era o assunto mais comentado no país, diferente do governo do presidente Bolsonaro, que fecha o mesmo período sem escândalos de roubalheira.
O jornalista faz questão de salientar diversos pontos positivos do governo, mostrando o trabalho que já foi realizado até aqui e tudo que ainda está sendo construído, mesmo no atual cenário de pandemia.
Constantino também fala sobre as dificuldades enfrentadas pelo governo, entre elas, os ataques que vem sofrendo.
“O lockdown, aquele ‘fique em casa que a economia a gente vê depois’, tudo isso contribuiu para o agravamento do quadro econômico.
O ‘depois’ chegou. A inflação é um fenômeno mundial.
Mas quem vive só de narrativas nem liga para isso, pois o objetivo é desgastar o governo e nada mais.
Quem falava para ignorar a economia até ontem, hoje está obcecado com a economia e só fala nisso”, apontou ele.
Emissora foi indicada por reportagens sobre a pandemia no Brasil
William Bonner, Renata Vasconcellos, Caco Barcellos e Poliana Abritta representaram a emissora no Emmy Foto: Divulgação
A TV Globo não levou nenhuma estatueta na edição deste ano do Emmy de Jornalismo, considerado o Oscar da TV. A emissora concorria nas categorias Notícias e Atualidades.
Em Notícias, o Jornal Nacional foi indicado pela cobertura da pandemia do coronavírus no Brasil. As reportagens mostravam hospitais colapsando, pacientes sem conseguir tratamento, além de divulgar tristes casos de famílias que perderam entes queridos.
Nesta categoria, a Globo concorria com o Reino Unido, o Catar e a Rússia. O prêmio ficou com o canal inglês Sky News, pela cobertura da pandemia na Itália, um dos países mais afetados pelo vírus.
Já em Atualidades, a emissora carioca concorreu com o Fantástico e o Profissão Repórter, que veicularam reportagem de Caco Barcellos e Danielle Zampollo sobre a rotina de um hospital público de São Paulo durante a pandemia. O conteúdo mostra a atuação da equipe médica do Hospital Geral de Vila Penteado, que gravou a própria rotina durante cinco dias, em um período de pico da pandemia, ano passado.
Emmy de Jornalismo anunciou vencedores na noite desta terça-feira Foto: Divulgação
O Emmy desta categoria foi levado pela também inglesa DSP/ITV, com reportagem que mostrava pessoas que receberam sangue infectado no sistema de saúde do Reino Unido.
Ao todo, a Globo já recebeu 17 estatuetas do Emmy de Jornalismo. Em 2011, o Jornal Nacional ganhou o troféu pela cobertura da ação das Forças de segurança do Rio de Janeiro na retomada do conjunto de favelas do Complexo do Alemão.
Nesta quarta-feira (29), durante seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, o empresário Luciano Hang rebateu críticas que recebeu por usar roupas nas cores verde e amarela. Com ironia, ele disse que ‘nunca gostou de vermelho’. Os senadores decidiram convocar o empresário após a acusação de que Luciano Hang teria manipulado informações relacionadas ao tratamento e à morte de sua própria mãe, “para não desmerecer” o tratamento precoce contra a Covid-19.
Um comentário sobre as roupas de Hang foi feito pelo senador Omar Aziz, presidente do colegiado.
– Eu não preciso vestir, senador Flávio Bolsonaro, verde e amarelo para dizer que sou patriota (…) Aí o senhor Luciano Hang. E depois, com o ego inflado, não querendo fazer autocrítica, ainda mantém [o apoio ao] tratamento precoce – destacou.
Hang então rebateu as críticas.
– O mais bonito da nossa vida é que a gente vai melhorando ela. Tem pessoas que usavam vermelho. Eu nunca gostei de vermelho. Nem a cueca uso vermelho. Então uso verde e amarelo. Mas isso é minha opção – explicou.
Após as declarações, Hang foi cortado por outros senadores, mas conseguiu concluir sua resposta.
– O senador Omar Aziz falou que não ajudei nessa pandemia. Para a cidade dele eu mandei 200 cilindros de oxigênio – apontou.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem decidir, em julgamento marcado para esta quarta-feira (29), que o presidente Jair Bolsonaro preste depoimento presencialmente às autoridades policiais no inquérito que apura se ele tentou interferir politicamente no comando da Polícia Federal.
A pauta no plenário da Corte questiona se o chefe do Executivo poderá se manifestar por escrito na investigação aberta a partir da denúncia do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro de suposto uso da corporação para Bolsonaro proteger seus filhos e aliados.
Segundo o Estadão apurou com integrantes da Corte, a tendência é de que seja mantido o entendimento defendido pelo relator original do caso, Celso de Mello, que, antes de se aposentar, votou para que o depoimento do presidente seja realizado presencialmente.
Com a matéria parada há quase um ano no STF, os magistrados não têm pressa em julgá-la e analisam com atenção os seus efeitos após o recuo tático de Bolsonaro costurado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB).
Celso de Mello decidiu que o presidente é obrigado a depor pessoalmente quando estiver na condição de investigado, mesmo que o artigo 221 do Código de Processo Penal diga que autoridades como presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais podem optar pela prestação de depoimento por escrito. O ministro aposentado argumentou que a lei só se aplica em caso de vítimas e testemunhas.
Quando estava de saída do governo, Moro declarou, em abril do ano passado, que Bolsonaro estava operando mudanças na diretoria da PF para evitar que investigações atingissem seu círculo de alianças.
Em dezembro de 2020, o ministro Alexandre de Moraes, atual relator do inquérito, remeteu o caso ao colegiado do Supremo após Bolsonaro declarar, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que não iria prestar depoimento.
Trabalhadores informais nascidos em agosto recebem hoje (29) a sexta parcela da nova rodada do auxílio emergencial. O benefício tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.
O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro é depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a três semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.
Também hoje, recebem a sexta parcela do auxílio emergencial os participantes no Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. As datas da prorrogação do benefício foram anunciadas em agosto.
Ao todo, 45,6 milhões de brasileiros estão sendo beneficiados pela nova rodada do auxílio emergencial. O auxílio é pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada (veja abaixo guia de perguntas e respostas).
Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do NIS.
O pagamento da sexta parcela aos inscritos no Bolsa Família começou no último dia 17 e segue até amanhã (30). O auxílio emergencial somente é depositado quando o valor for superior ao benefício do programa social.
Em todos os casos, o auxílio será pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.
O programa se encerraria em julho, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para as parcelas.
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto regulamentando a Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 2021) e estabelecendo novas regras para a classificação e a aquisição de bens de qualidade comum e de luxo. Na prática, o texto irá proibir que a Administração Pública federal compre bens de luxo, evitando o desperdício de dinheiro público com itens supérfluos.
Segundo um comunicado da Secretaria-Geral da Presidência, não será considerado item de luxo o bem cuja qualidade seja imprescindível para o bom desempenho do órgão ou entidade: “Por exemplo: computador com configuração acima da média poderá ser adquirido se caracterizada a necessidade para atender às demandas do órgão ou entidade”, diz o comunicado.
– O critério econômico de alta elasticidade-renda da demanda – que pode ser explicado como o aumento da aquisição do produto em proporção maior que um possível acréscimo de renda – será o critério adotado para a definição de bem de luxo – conforme o comunicado.
O decreto também cita possíveis características que definem os itens luxuosos, como ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.
– Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo – diz um trecho.
OUTROS PODERES A Lei de Licitações solicita que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário determinem, por meio dos próprios regulamentos, limites sobre a aquisição de bens de luxo, assim como indiquem quais critérios diferenciam os itens comuns dos opulentos. O prazo para cumprir a demanda e regulamentar os critérios é de 180 dias, contados a partir da data de promulgação.
Ainda de acordo com o texto, os bens de consumo classificados como de luxo terão aquisição anulada.
A medida atinge diretamente a administração pública de estados e municípios, além de órgãos públicos de outros poderes.
Agência tem prazo de 30 dias para responder demanda da farmacêutica
Representantes da farmacêutica Pfizer pediram à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorização para aplicar uma terceira dose da vacina Comirnaty em voluntários que receberam as duas primeiras doses do imunizante há, pelo menos, seis meses.
Atualmente, a bula da Comirnaty prevê que cada pessoa receba apenas duas doses. A autorização para uma dose de reforço depende da aprovação da agência reguladora, responsável por atestar a segurança e a eficácia da terceira dose.
Se o pedido para alteração da posologia for aprovado, a terceira dose poderá, posteriormente, ser aplicada em todas as pessoas a partir dos 12 anos que tomaram a Comirnaty.
A vacina da Pfizer contra o novo coronavírus foi a primeira a obter registro definitivo no Brasil, em 23 de fevereiro deste ano. Até então, apenas a CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac, e a vacina produzida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em parceria com a Universidade de Oxford e o laboratório inglês AstraZeneca tinham sido autorizadas para uso emergencial.
Em nota, a Anvisa informou ter o prazo de até 30 dias para responder à demanda da farmacêutica, desde que não sejam necessárias adequações ou esclarecimentos técnicos adicionais. Segundo a agência, o estudo clínico que a Pfizer apresentou para subsidiar o pedido contou com a participação de voluntários brasileiros, além de cidadãos dos Estados Unidos e da África do Sul.
O funcionário da rede de supermercados Carrefour que estava desaparecido há dois dias foi encontrado preso no elevador de cargas do estabelecimento nesta segunda-feira (27). O caso aconteceu na unidade de Santos, no litoral de São Paulo. O funcionário teria desaparecido após o fim do expediente, na noite de sábado (25), e, desde então, não havia notícias. Neste período, ele ficou sem beber água e sem se alimentar.
Segundo reportagem do G1, o homem trabalha na empresa há sete anos e nunca havia ficado sem entrar em contato com a família – que chegou a divulgar fotos do funcionário nas redes sociais, pedindo informações sobre seu paradeiro.
A família não chegou a registrar boletim de ocorrência porque foi orientada pela polícia a aguardar 24 horas.
Apesar de o supermercado funcionar aos domingos, o funcionário só foi encontrado no início do expediente desta segunda, após 36 horas preso no elevador.
Em nota enviada ao portal G1, o Carrefour afirmou que enviou uma equipe para averiguar o que houve com o elevador. A rede francesa de supermercados justificou ainda que, por ser uma área restrita a funcionários, poucas pessoas passam pelo local. O Carrefour também informou que abriu uma investigação para apurar porque “o funcionário supostamente não pediu ajuda”.
– Estamos junto aos familiares para prestar todo o suporte necessário, incluindo apoio psicológico. Ficamos consternados com o ocorrido e estamos apurando o fato internamente – disse a empresa.
O ex-ministro e ex-embaixador Antônio Delfim Netto, responsável por assinar o Ato Institucional (AI-5), em 1968, afirmou que voltaria a aprovar o decreto. A declaração foi feita por ele, nesta terça-feira, ao portal Uol.
O ato foi considerado um dos mais duros do período militar e permitiu que o presidente em exercício suspendesse os direitos políticos de cidadãos considerados subversivos.
– Eu voltaria a assinar o AI-5. Eu tenho dito isso sempre. Aquilo era um processo revolucionário. Vocês têm que ler jornais daquele momento. As pessoas não conhecem história. Ficam julgando o passado como se fosse o presente. Naquele instante foi correto. Só que você não conhece o futuro – disse.
Delfim Netto foi ministro da Fazenda durante os governos de Costa e Silva e Médici.
Ainda assim, o ex-ministro foi enfático ao afirmar que a mesma medida não poderia ser aplicada hoje em dia.
– Quando se assinou o AI-5, o que se imaginava era que o habeas corpus seria para proteger o cidadão, não para matá-lo. Hoje, nós sabemos para onde queremos ir e aprendemos que só existe um mecanismo para administrar esse país e levá-lo ao progresso, que é o fortalecimento do processo democrático. Isso é um aprendizado – afirmou.
Questionado sobre quem sairá vitorioso nas eleições do próximo ano, Netto afirmou que irá votar em Lula e que o petista irá vencer Jair Bolsonaro.
– Eles vão embora no próximo ano (Guedes e Bolsonaro). Bolsonaro não será reeleito. Eu não tenho a menor dúvida da vitória de Lula no primeiro turno. O comportamento do governo Bolsonaro está se derretendo – avaliou.
