O presidente Jair Bolsonaro (PL) sugeriu nesta terça-feira (7) o fechamento da imprensa brasileira, por considerá-la uma “máquina de fake news”. A declaração foi feita durante cerimônia de lançamento do Programa Brasil pela Vida e pela Família, no Palácio do Planalto.
“Se for para punir com fake news a derrubada de páginas, fecha a imprensa brasileira, que é uma fábrica de fake news, em especial Globo e Folha”, disse o chefe do Executivo.
A fala de Bolsonaro é em referência ao Supremo ter derrubado, por 3 votos a 2, a decisão do ministro Nunes Marques que restabeleceu o mandato do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil-PR). Com a decisão, o político está novamente cassado, tal como definido em outubro de 2021 pelo TSE.
A Justiça Federal decidiu impedir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o artigo suspenso, a PRF poderia designar efetivo para integrar equipes em operação conjunta com outras forças, prestar apoio logístico, atuar na segurança das equipes e do material empregado, ingressar em locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial, lavrar termos circunstanciados de ocorrência e praticar outros atos relacionados ao objetivo da operação conjunta.
O MPF pediu a nulidade do Artigo 2º para impedir a atuação da PRF em operações policiais em locais como as comunidades localizadas dentro da cidade do Rio. A Justiça aceitou o pedido por considerar que ele viola o parágrafo 2º do Artigo 144 da Constituição Federal, que especifica que a PRF “destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”.
O pedido do MPF veio depois de três operações policiais, com a participação da PRF, que resultaram na morte de 37 pessoas, uma na comunidade do Chapadão (que deixou seis mortos), em março; e duas na Vila Cruzeiro (uma em fevereiro, com oito mortos, e outra em maio, com 23 mortos).
A assessoria de imprensa da PRF informou que, no momento, não fala a respeito do assunto. “Aguardamos o posicionamento oficial para divulgação”, acrescentou.
A 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta terça-feira (7) a decisão do ministro Nunes Marques, que com uma canetada salvou o deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR) da cassação imposta pela Justiça Eleitoral.
Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram para revogar a decisão do colega. André Mendonça e o próprio Nunes Marques ficaram derrotados. Os dois defendiam a manutenção do mandato do deputado.
O resultado do julgamento impõe uma derrota e amplia o isolamento do ministro Nunes Marques no STF. Como mostrou o UOL, o ministro tem acumulado críticas internas devido a votos, decisões e pedidos de vista em julgamentos de interesse do Planalto.
Francischini é apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL) e foi o primeiro parlamentar punido por fake news no TSE. Em 2021, a Corte cassou o mandato do deputado por fazer uma live durante o primeiro turno de 2018 acusando suposta fraude nas urnas.
Por 6 votos a 1, os ministros do TSE entenderam que ele cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Em voto, Mendonça afirmou que acompanharia Nunes Marques para dar “segurança jurídica” e disse que as declarações de Francischini não tiveram o condão de influenciar nas eleições de 2018 a ponto de justificar a pena de perda de mandato.
“Entendo que nesse caso é adequado preservar a vontade democrática desses eleitores, e não se aplicar de maneira tão contundente, tão forte, uma pena que implique a perda de um mandato que foi objeto de escolha dos eleitores”, disse.
Fachin foi o primeiro ministro a divergir e disse que existência de um debate “livre e robusto de ideias” não dá salvo conduto para ninguém “falar ou escrever afirmações notoriamente e sabidamente falsas que só visam tumultuar o processo eleitoral”. O ministro foi acompanhado por Ricardo Lewandowski.
Assim, às vezes é necessário repetir óbvio. Não existe direito fundamental em atacar a democracia a pretexto de se exercer qualquer liberdade. A lealdade à constituição é devido a todos, sobretudo aos agentes políticos, que só podem agir respeitando-a. Não se pode confundir o livre debate público de ideias e a livre disputa eleitoral com a autorização para disseminar desinformação, preconceitos e ataques à democracia” Edson Fachin, ministro do STF e presidente do TSE
Último a votar, Gilmar Mendes desempatou o placar e disse que o discurso de ataques sistemáticos às urnas não pode ser enquadrado como “tolerável” em um Estado Democrático de Direito que tem o voto direto e secreto como cláusula pétrea. “Especialmente por um pretendente a cargo político com larga votação para a disputa de deputado estadual. Tal conduta ostenta gravidade ímpar”, disse.
Os ministros que compõem a 2ª Turma do STF: Nunes Marquesl, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachn e André MendonçaImagem: Arte/UOL
Decisão reforçou isolamento de Nunes Marques
Como mostrou o UOL, a decisão de Nunes Marques que salvou Francischini ampliou a percepção interna no Supremo de alinhamento entre o ministro e o Planalto.
Embora não seja um fenômeno restrito ao ministro na história do STF, a relação entre Nunes Marques e o Planalto ganhou destaque com as declarações e elogios públicos de Bolsonaro aos votos do magistrado. O presidente já disse que o ministro é um dos seus “10%” dentro do Supremo.
A decisão desagradou uma ala da Corte que defendia uma discussão do plenário sobre o caso.
Um movimento para isso foi dado no fim de semana, com a ministra Cármen Lúcia enviando diretamente ao plenário virtual uma ação movida por um suplente do Paraná que questionava a decisão de Nunes Marques. Pedro Paulo Bazana (PSD) assumiu o cargo com a cassação de Francischini.
O caso foi pautado imediatamente pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, para esta terça (7) no plenário virtual.
Nunes Marques então levou sua liminar para referendo na 2ª Turma na véspera da sessão virtual. A manobra teve o condão de esvaziar a discussão do plenário, suspensa na madrugada de hoje por André Mendonça, que pediu vista.
Em justificativa, Mendonça disse que como Nunes Marques já havia levado a decisão para referendo na turma, havia o risco do STF produzir dois entendimentos distintos para o mesmo caso. Assim como Nunes Marques, Mendonça também compõe a 2ª Turma.
Plenário tinha 3 votos para derrubar a liminar
Antes de ser suspenso, o julgamento da mesma decisão de Nunes Marques no plenário contava com 3 votos para derrubar a liminar. Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes afirmaram que o caso era “excepcional” e permitia a revisão da decisão do colega.
O plenário julgava um mandado de segurança, um tipo de ação apresentada para questionar atos de autoridades públicas. Normalmente, este tipo de processo contra uma decisão de ministro do STF é rejeitado, mas, no caso da decisão de Nunes Marques, a ministra Cármen Lúcia defendeu que a ação poderia excepcionalmente rever a liminar do colega.
“Pelo procedimento adotado no caso agora examinado, instaurou-se por iniciativa do Ministro Relator processamento de feito afrontoso à legislação processual civil e ao Regimento Interno do STF, paralelamente ao processamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental”, disse a ministra.
Em voto, Alexandre de Moraes afirmou que a decisão de Nunes Marques “encontra óbices processuais insuperáveis e contraria pacífica jurisprudência” do Supremo, e por isso precisava ser revisada.
Apoio de Bolsonaro
Em entrevista ao SBT, veiculada hoje, Bolsonaro acusou o TSE de “perseguição” por ter condenado Francischini à perda do mandato, no ano passado. O presidente afirmou que a decisão foi tomada “completamente sem qualquer justificativa, qualquer embasamento”, e disse concordar com o deputado.
No dia do primeiro turno das eleições 2018, a dez minutos do fim do horário de votação, Francischini fez uma transmissão ao vivo e afirmou que “fizeram algum cambalacho pro Jair Bolsonaro não ganhar essa eleição no primeiro turno”, algo que o próprio presidente já sustentou em várias ocasiões.
Para Bolsonaro, o deputado se limitou a emitir uma opinião. “E digo mais: a opinião dele é exatamente igual à minha. Igual à minha, tá?”, disse Bolsonaro ao SBT. Na entrevista, ele disse ter recebido vários vídeos e relatos de que as urnas estariam fraudadas.
“Porque vários vídeos chegavam para mim, chegou para ele também, de pessoas que iam votar e, quando apertavam o número 1, já dava por encerrada a votação e aparecia a foto do candidato 13, o Haddad, ali do lado”, completou o presidente.
Cassação de Francischini é “modelo” para TSE
A decisão que cassou Francischini é vista no TSE como um modelo a ser seguido pelo tribunal ao lidar com candidatos que disparem fake news contra o processo eleitoral neste ano. O entendimento da Corte Eleitoral, que puniu pela primeira vez um deputado por atacar as urnas, foi publicamente elogiado por Alexandre de Moraes, que comandará o tribunal no próximo semestre.
No entendimento do ministro, a decisão abria caminho para enquadrar os casos como “abuso de meios de comunicação” e levar à cassação de candidaturas.
“Notícias fraudulentas divulgadas por redes sociais e que influenciem o eleitor acarretarão a cassação do registro daquele que a veiculou. O nosso leading case é um deputado estadual do Paraná”, disse Moraes.
Na sexta (3), um dia depois da decisão de Nunes Marques derrubar o entendimento do TSE, Moraes voltou a defender a medida e contrariou o colega ao dizer que é possível, sim, equiparar as redes sociais aos meios de comunicação. Essa tese foi a base da condenação de Francischini na Corte Eleitoral e questionada por Nunes Marques em sua decisão no Supremo.
“[Nas eleições], para fins eleitorais, as plataformas, todos os meios das redes, serão considerados meios de comunicação para fins de abuso de poder econômico e abuso de poder político. Quem abusar por meio dessas plataformas, a sua responsabilidade será analisada pela Justiça Eleitoral da mesma forma que o abuso de poder político e abuso de poder econômico é pela mídia tradicional. Não podemos fazer a política judiciária do avestruz e fingir que nada a acontece”, disse Moraes.
Um levantamento feito pela Serasa e pelo Banco Pan mostrou que, apesar de 92% dos trabalhadores afirmarem conhecer o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 33% ainda não sabem em que condições podem utilizar o próprio dinheiro. Entre as possibilidades menos conhecidas pelos entrevistados estão “para fazer empréstimos” (64%) e “sacar o saldo após 70 anos de idade” (58%). Foram entrevistados 2.132 trabalhadores com registro em carteira no regime CLT, entre 12 e 22 de abril.
Segundo a pesquisa, divulgada hoje (7) na capital paulista, quatro em cada dez entrevistados (38%) admitem não saber qual o valor do seu saldo do FGTS, sendo que 16% nem sabem que é possível consultar o saldo junto à Caixa Econômica Federal. Entre os consultados, 40% têm até R$ 1.000 de saldo e 51% até R$ 2.500.
Entre aqueles que gostariam de usar o FGTS para realizar sonhos, 45% pensam em utilizar o saldo para adquirir um imóvel, 33% projetam usar os recursos para montar o próprio negócio, 17% para pagar todas as dívidas e outros 10% afirmaram que pretendem usar o resgate para limpar o nome. Os juros baixos são o principal atrativo para solicitar empréstimo com garantia do FGTS.
Em termos de investimentos, 43% afirmam que o FGTS é péssimo, pois há produtos com melhor rentabilidade, enquanto 39% consideram o FGTS um porto seguro para o futuro. Cerca de 33% só pretendem sacar em caso de extrema necessidade.
“A pesquisa é importante para entender a relação do brasileiro com o FGTS. Fica claro que há uma parcela significativa de pessoas que não têm um conhecimento de como utilizar esse recurso. É importante esclarecer todas as questões para o consumidor para que ele possa tomar uma decisão, porque esse é um dinheiro dele e que poderia ser utilizado para aliviar sua vida financeira, disse o responsável pelo Instituto Opinion Box, empresa responsável pela pesquisa, Felipe Sharpers.
“Os jovens trabalhadores não tem conhecimento pleno sobre o FGTS então é importante termos o cuidado de dar educação financeira para quem está entrando no mercado de trabalho”, completou Sharpers.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) revelou nesta terça-feira (7), que seus apoiadores já organizam a edição deste ano do 7 de setembro. A data foi um marco do governo no ano passado, quando o chefe do Executivo falou em descumprir decisões da Justiça.
De acordo com Bolsonaro, a nova manifestação será feita para “sensibilizar o Judiciário”. “Povo daria demonstração de que lado está”, afirmou, em entrevista ao SBT News.
– Eles (o povo) estão do lado da ordem, do lado da lei, do lado da ética, da Constituição, da democracia. É isso que eles querem – disse o presidente, que seguiu a fala com uma série de temas caros ao seu eleitorado mais fiel, como a defesa da família e a pauta antiaborto.
Para o presidente, a data será uma “demonstração pública” de que grande parte da população brasileira “apoia um certo candidato”.
– Enquanto do outro lado, outro candidato não consegue juntar gente em nenhum lugar do Brasil – declarou, em referência ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato do PT à Presidência da República.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nessa segunda-feira (06) que o governo federal vai “pagar a conta” se o problema dos Estados é a “perda de arrecadação”. A publicação no Twitter foi feita horas depois de o presidente anunciar PEC para conter o preço dos combustíveis.
“Para aliviar o bolso dos brasileiros, estamos criando as condições necessárias para que os governadores ZEREM os impostos estaduais dos combustíveis, além de reduzir e limitar o teto do ICMS para outros bens essenciais”, disse o presidente.
No evento realizado no Palácio do Planalto, Bolsonaro disse que pretende compensar os Estados para zerar os impostos que incidem sobre diesel e gás até dezembro de 2022. O governo quer também zerar PIS/Cofins e Cide sobre a gasolina e o álcool.
“Se o problema é perda de arrecadação, nós pagamos a conta”, acrescentou.
É nítido que o ex-presidiário Lula tem evitado aparecer na rua. A situação já tem até outro nome, pelo fato de que o PT intitulou de “ambientes não controlados”.
Em todas as suas aparições públicas, o petista tem dado preferência a eventos com rígido controle de acesso de público, resultado em plateias totalmente entusiásticas, com risco zero de contestação ou animosidade que desmintam a sensação de vitória iminente de Lula, quem sabe ainda no primeiro turno.
O partido, obviamente, tem a explicação pronta para que Lula não encare as ruas, e que vai de questões de segurança até o receio de algum ato público acabar caracterizado como propaganda eleitoral antecipada – como se um discurso para uma plateia puramente chapa-branca não pudesse também se encaixar nesse conceito. Mais ainda: o PT e Lula garantem que, a partir de 15 de agosto, quando a campanha eleitoral começar oficialmente, o hoje pré-candidato irá “viajar o Brasil” e “conversar com o povo brasileiro”. No entanto, mesmo na hipótese de que não haja um “medo das ruas” da parte do petista, há uma outra relutância que deveria ser vista com muita preocupação por todos os que partilham da preocupação com o futuro da economia brasileira.
Os grandes problemas atuais da economia nacional – inflação, desemprego, juros altos, real desvalorizado, saúde fiscal deteriorada – não serão resolvidos com aquilo que Lula vem prometendo; pelo contrário, eles serão agravados
Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo publicada em 28 de maio mostra que Lula tem se recusado terminantemente a encontrar empresários para expor sua plataforma econômica. Membros da pré-campanha de Lula afirmaram que o petista já foi procurado para conversas com integrantes do mercado financeiro, mas já disse que não participará de nenhum evento no qual ele possa ser questionado abertamente sobre suas propostas para a economia. Em vez disso, ele acaba enviando emissários, como empresários amigos e ex-ministros. Oficialmente, o argumento é o de que o plano de governo ainda não está pronto; mas, neste caso, faltou combinar com o próprio Lula, que já anunciou todo tipo de loucura quando está diante de plateias que aplaudam entusiasticamente tudo o que saia de sua boca.
Afinal, o ex-presidente já prometeu derrubar o teto de gastos, revogar (ou ao menos “revisar” a reforma trabalhista de 2017 (criação de pessoas com “mentalidade escravocrata”, chegou a afirmar), interferir na política de preços da Petrobras para “abrasileirar” o preço dos combustíveis, e frear ou até mesmo revisar privatizações. Esse tipo de promessa, aliás, não é feito apenas diante de apoiadores; aparece dia sim, dia também nas mídias sociais de Lula, em artigos de jornal como o assinado por Guido Mantega no início deste ano, e até mesmo em alguns eventos com empresários aos quais o ex-presidente envia representantes. Um caso emblemático foi o de um jantar ao qual Lula mandou a presidente do PT, Gleisi Hoffmann – participantes descreveram o conteúdo como “horroroso”, remetendo à “nova matriz econômica” que devastou o Brasil no governo Dilma Rousseff.
Há quem diga que a retórica do atraso se destina apenas a “eletrizar a militância”, e que o programa de governo será diferente, como aconteceu com o “Lulinha paz e amor” de 2002 – afinal, todos os formadores de opinião que se esforçam diariamente em descrever Lula como um “moderado” teriam dificuldades em sustentar seu discurso diante de cada fala que anuncia a perspectiva de uma guinada tão radical à esquerda. Mas Lula não tem necessidade de pregar para convertidos. O mais provável é que o ex-presidente e seu partido estejam expondo suas reais convicções num raro rasgo de sinceridade, contando talvez que outra parte do eleitorado apenas associe a figura de Lula a um tempo de bons indicadores econômicos, sem refletir muito sobre como esses indicadores foram conquistados, sobre como Lula recebeu uma “herança bendita” de FHC e aproveitou um bom momento internacional, e sobre como o desastre veio assim que o PT implantou sua própria política econômica. Mas disso tudo os empresários e representantes do mercado financeiro – ao menos aqueles que não foram “amigos do rei” no passado, ou não tenham se deixado cegar pela ideologia – lembram muito bem, e isso pode explicar a relutância de Lula em se encontrar com eles.
Os grandes problemas atuais da economia nacional – inflação, desemprego, juros altos, real desvalorizado, saúde fiscal deteriorada – não serão resolvidos com aquilo que Lula vem prometendo; pelo contrário, eles serão agravados. Isso não é mera hipótese: já foi realidade menos de uma década atrás, quando o programa gastador e estatizante do petismo foi implantado e o resultado foi a maior recessão da história do país. Mas Lula não quer ter de ouvir isso, pois ele não teria resposta satisfatória a dar. É muito mais simples esconder-se e contar com a memória curta do brasileiro em outubro.
Suplente de deputado bolsonarista recorreu ao STF após decisão de Nunes Marques Imagem: O Antagonista
O ministro Kassio Nunes Marques submeteu à Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) uma decisão tomada por ele, na semana passada, que suspendeu a cassação do deputado bolsonarista Fernando Francischini (União-PR). Ao agendar o julgamento para esta terça-feira, a partir das 14h, Nunes Marques ignorou o presidente da Corte, Luiz Fux, que já havia marcado uma análise do caso.
Na madrugada de hoje, o ministro André Mendonça fez um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) e paralisou o julgamento no plenário virtualque analisaria a suspensão da cassação de Francischini.
A votação de todos os 11 ministros do STF foi aberta à meia-noite. Mendonça pediu vista do processo à 0h01. Com isso, o julgamento está paralisado até que ele devolva o processo. Não há prazo definido para que isso aconteça.
Com o pedido de Mendonça, fica valendo a decisão de Nunes Marques que, na semana passada, suspendeu a cassação, dando a Francischini o direito de reassumir o cargo. Os dois ministros foram indicados pelo presidente Jair Bolsonaro(PL) para o cargo.
Na Segunda Turma a sessão é presencial, mas limitada a cinco membros: Nunes Marques, André Mendonça, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Na noite desta segunda (6), a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou ao STF recurso em que recomenda a manutenção da cassação de Francischini.
Relembre o caso
Francischini teve o mandato cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em outubro do ano passado, por 6 votos a 1. O político foi condenado por ter afirmado, em uma live no dia das eleições, que as urnas foram fraudadas para impedir eleitores de votarem no então candidato a presidente Jair Bolsonaro (PL). Foi a primeira cassação de um político por fake news sobre o sistema eleitoral.
Com a decisão do TSE, outros três deputados estaduais do antigo PSL também perderam seus mandatos, já que haviam sido eleitos por força do coeficiente eleitoral de Francischini, que teve 427 mil votos. A decisão do TSE foi criticada, à época, por vários políticos bolsonaristas, inclusive o presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão de Nunes Marques da última quinta, que restaurou o mandato dos bolsonaristas, foi contestada pelo deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD-PR), um antigo suplente que havia assumido o cargo após as cassações.
Se aprovada a proposta, teria validade até 31 dezembro
O presidente Jair Bolsonaro (PL) propôs, nesta segunda-feira (6), que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis seja zerado com compensação aos estados pela perda com arrecadação, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Segundo Bolsonaro, as medidas poderiam trazer efeitos imediatos para os consumidores.
O presidente dez um pronunciamento à imprensa no Palácio do Planalto acompanhado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, pelo secretário de governo, Célio Faria, e ainda Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional, além dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Segundo Paulo Guedes, a medida, se aprovada, vai vigorar até 31 de dezembro deste ano, e o valor também estaria “cravado na PEC”, entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões.
“É muito importante entender que continua de pé o compromisso de responsabilidade fiscal e mais: tem tempo definido, até 31 de dezembro, e valor definido. Vai ficar bastante claro brevemente que esse valor dentro do compromisso da responsabilidade fiscal, que é inteiramente subscrito pelo presidente da Câmara e pelo presidente do Senado, ambos mantiveram esse compromisso durante todo o combate à pandemia”.
Guedes não informou a data de envio da PEC, mas deve ser apenas após a aprovação do projeto de lei complementar que está em discussão no Senado.
Bolsonaro iniciou o pronunciamento se referindo ao preço do diesel. “Em uma vez aprovado o projeto de lei complementar, nós, o governo federal, zerarmos o ICMS do diesel e nós pagaríamos aos senhores governadores isso que eles deixariam de arrecadar”, disse.
“Em havendo entendimento por parte dos senhores senadores, em se aprovando o projeto de lei complementar e em se promulgando de forma bastante rápida uma emenda à Constituição, isso se faria valer imediatamente na ponta da linha para os consumidores então essa diminuição de carga tributária”.
Sobre a gasolina e o etanol, Bolsonaro afirmou que no projeto de lei complementar cai para 17% o ICMS e o governo federal se dispõe a zerar os tributos federais, que seriam PIS/Cofins e Cide. “Ou seja, a gasolina também deixaria de ter imposto federal”, disse.
O ministro da Economia afirmou que o aumento dos preços dos combustíveis e da energia é um “golpe” e, segundo o ministro, “é absolutamente natural que a política reaja e queira proteger a população brasileira novamente agora de um inimigo diferente, que é o preço de energia e comida”.
“O governo federal transferindo recursos, não para dar um subsídio, mas para transferir recursos exatamente para permitir a redução de impostos, que sempre foi nosso programa. É o que estamos fazendo. É muito parecido com o que aconteceu lá atrás com a cessão onerosa”, disse o ministro.
Texto no Senado
De acordo com informações da analista de Política da CNN Renata Agostini, o relator do projeto que trava a cobrança do ICMS, o senador Fernando Bezerra diz que planeja apresentar o texto nesta terça-feira (7).
Bezerra diz que espera ainda a chegada de novas contribuições dos estados para fechar o relatório. “Ainda não temos entendimento com os estados. Os secretários ficaram de enviar nova sugestão até amanhã pela manhã. Certamente voltaremos a conversar”, disse Bezerra.
Negociações
Mais cedo, Pacheco, Lira e Guedes se reuniram com Bezerra Coelho, relator do projeto que busca limitar o ICMS tributado em cima de combustíveis pelos estados em análise no Senado.
O projeto discutido pelo Senado, já aprovado pela Câmara dos Deputados, pretende criar um teto de 17% na alíquota do ICMS tributado de combustíveis pelos estados. A maior preocupação é quanto esse imposto recai em cima da gasolina, pois há estados em que esse percentual chega a cerca de 34%.
Governadores estão insatisfeitos com os moldes atuais do projeto. Há quem queira que os estados sejam menos prejudicados por eventual perda de arrecadação. Portanto, as negociações continuam.
Ainda assim, Bezerra afirmou à reportagem que pretende entregar seu parecer até 15h desta terça-feira (7).
Nesta segunda à tarde, antes da coletiva no Planalto, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), Décio Padilha, informou ainda não haver “ambiente para fazer um acordo”.
Disse também que a Câmara insiste para o projeto ficar como foi aprovado, enquanto o Senado tenta aprimorá-lo, mas que “o espaço para ajuste é muito pequeno, pois o projeto retornará para a Câmara” se tiver o mérito modificado pelos senadores.
O líder do governo no Congresso Nacional, Eduardo Gomes (PL-TO), afirmou à CNN que a PEC está sendo estudada pelo Executivo como uma forma de complementar as medidas que vierem a ser aprovadas pelos parlamentares.
Portanto, o conteúdo da proposta pode variar de acordo com esse outro projeto em negociação, embora o eventual subsídio aos combustíveis deva ter validade somente até o final deste ano.
A tendência é que não seja decretado estado de calamidade pública por ocasião da pandemia e da guerra entre Rússia e Ucrânia.
O presidente da Frente Parlamentar das Energias Renováveis e autor do projeto que busca limitar o ICMS sobre produtos considerados essenciais, deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), em nota, afirmou avaliar “como muito positiva a contribuição do governo federal no debate sobre a redução dos preços de combustíveis e energia elétrica, principalmente”.
“A proposta apresentada, que inclusive prevê a compensação a estados e municípios por eventuais perdas, dá a tranquilidade e confiança necessárias para que o Congresso Nacional dê continuidade à aprovação do PLP 18, uma medida estrutural e que efetivamente resultará em um grande alívio aos consumidores.”
Já o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS), por sua vez, afirmou, também em nota, que o presidente Bolsonaro “continua mentindo ao povo brasileiro que a responsabilidade objetiva de mudar a política preços dos combustíveis que aumenta a gasolina, o diesel e o gás de cozinha não lhe pertence”.
O deputado defende uma mudança na política de preços praticada pela Petrobras, que leva em consideração preços praticados internacionalmente. Para ele, sem essa alteração, as reduções nos combustíveis serão momentâneas.
Por isso, ressaltou na nota um projeto de sua autoria que cria um fundo de estabilização e taxa as exportações de petróleo bruto.
Ele ainda disse que o presidente “não desiste de continuar com cabo de guerra fiscal eleitoreiro com os governadores”.
O governo federal pretende apresentar, nos próximos dias, uma PEC para criar um fundo de compensação que permita ser usado para se reduzir o valor do diesel ao consumidor final.
A expectativa é que Jair Bolsonaro fale sobre o assunto em coletiva de imprensa a ser realizada amanhã à noite no Palácio do Planalto.
Essa PEC permitiria a utilização de dividendos da Petrobras para ressarcir estados por perdas decorrentes de isenções fiscais sobre o diesel. O governo federal afirma que receberá em 2022 aproximadamente R$ 25 bilhões em dividendos e pretende zerar as alíquotas de ICMS sobre o diesel. A isenção fiscal custaria em torno de R$ 22 bilhões.
Além disso, essa PEC também deixaria claro que os dividendos da Petrobras não devem ser incluídos na contabilidade oficial relacionada ao teto de gastos da União.
Desde o ano passado, integrantes da base governista no Senado alertaram o Palácio do Planalto sobre a necessidade de se criar um fundo para reduzir impactos relacionados ao aumento dos preços dos combustíveis no país.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), era contra a proposta sob o argumento de que o projeto era de difícil execução e com ganhos apenas no longo prazo.
Entretanto, essa semana, Lira terá reuniões com integrantes da equipe econômica e com o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator do projeto de lei que trata do teto do ICMS no Senado, para tentar estabelecer um cronograma de tramitação dessa nova proposta.
