Investigadores da Polícia Federal suspeitam que um traficante de drogas internacional tenha ligação com o desaparecimento do jornalista inglês Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira. Para as autoridades, o líder contrabandista chamado Colômbia, de nacionalidade peruana, pode ser o responsável por ordenar a execução das duas vítimas, pois elas denunciavam crimes ocorridos na Amazônia como parte de seus trabalhos. Dom e Bruno foram vistos pela última vez no dia 5 de junho, na região da Terra Indígena do Vale do Javari.
O narcotraficante, em questão, atua no transporte de cocaína na rota entre o Brasil e o Peru. De acordo com uma fonte da PF ouvida pelo R7 e também pela GloboNews, o governo peruano está colaborando com as apurações.
Até o momento, a polícia prendeu dois suspeitos de participar do desaparecimento. O primeiro deles é Amarildo da Costa de Oliveira, conhecido como Pelado. Ele possui histórico de ameaças a indígenas, além de envolvimento com drogas. Segundo a linha de investigação, Pelado teria sido o executor do crime, ordenado por Colômbia. Ele foi preso no último dia 7, portando uma arma de fogo e uma porção de drogas.
Pelado está entre os homens que foram denunciados por Bruno Pereira. É acusado de mineração, caça e pesca ilegal na Terra Indígena do Vale do Javari. Em depoimento, o suspeito disse que trabalha na pesca há 30 anos e conhecia Bruno apenas de vista, tendo o visto passando de barco no dia do sumiço. Pelado afirma que, naquele dia, não chegou a sair de casa, versão contrariada por testemunhas ouvidas pelos investigadores.
O segundo suspeito preso é irmão de Pelado. Trata-se do pescador Oseney da Costa de Oliveira, também conhecido como Dos Santos. Testemunhas disseram aos policiais federais que, no dia do desaparecimento, os dois irmãos saíram de barco atrás de Bruno e Dom.
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A Polícia Federal investiga a ligação de um traficante internacional com o desaparecimento do jornalista britânico Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira na Amazônia, segundo fonte da corporação. Após dois suspeitos terem sido presos, os policiais apuram a participação de, pelo menos, mais duas pessoas.
Uma delas, que seria o mandante, é um traficante de cocaína, com forte atuação na rota entre Brasil e Peru. O governo peruano está colaborando com a investigação, de acordo com a fonte.
Com o primeiro detido, Amarildo da Costa de Oliveira, conhecido como “Pelado”, uma arma de fogo de uso restrito e uma pequena porção da droga foram encontradas. Nessa terça-feira (14), também foi preso Oseney da Costa de Oliveira, chamado de “dos Santos”.
A região do desaparecimento está dentro de área pertencente à rota da cocaína da fronteira entre Brasil e Peru. Dom Phillips e Bruno Pereira não são vistos desde 5 de junho, quando sumiram na região da Terra Indígena do Vale do Javari.
No depoimento de Pelado, o suspeito afirmou que é pescador há 30 anos, que conhecia Bruno Pereira de vista e que, no dia do desaparecimento, o viu passando de barco, mas não saiu de casa. Conforme apontam outras falas colhidas pela investigação, porém, Pelado e dos Santos estariam no local do desaparecimento.
Quatro meses antes de desaparecer ao lado do jornalista britânico Dom Phillips, o indigenista brasileiro Bruno Pereira foi desautorizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) a atuar como consultor em projetos da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja).
A entidade concluiu que, por ser funcionário da Fundação Nacional do Índio (Funai), a presença de Pereira em uma entidade privada poderia representar conflito de interesses. A consulta à CGU foi feita pelo próprio indigenista ainda em fevereiro de 2020.
Ao consultar a CGU, Bruno Pereira informou que pretendia trabalhar na Univaja e na Nia Tero Foundation, uma organização dos Estados Unidos ligada a questões indígenas, entre outras funções na implementação de projetos para capacitar as comunidades em questões relacionadas à terra. Ele alegou que poderia atuar nesses projetos porque “não lida ou tem acesso a informações sigilosas ou privilegiadas no exercício do seu emprego público e que não exerce poder decisório [na Funai]”. Conforme mostrou VEJA, Bruno Pereira abriu uma empresa, a Bruno Pereira Consultorias Socioambientais, em 2020, cuja sede foi registrada no endereço residencial onde ele morou em Brasília.
“O senhor Bruno da Cunha Araújo Pereira, agente de Indigenismo da Fundação Nacional do Índio – Funai – não deve ser autorizado a atuar como consultor em projeto da União dos Povos Indígenas do vale do Javari (Univaja) e Nia Tero Foundation, sob risco de incorrer na situação de conflito de interesses”, disse a CGU ao analisar o caso. O órgão detectou ainda a atuação do indigenista em outras atividades privadas e disse que caberia à Funai detectar eventual violação ética e disciplinar do servidor.
Pereira e Phillips navegavam da comunidade de São Rafael rumo à Atalaia do Norte em uma expedição em aldeias da região quando desapareceram no último dia 5. Até agora as buscas encontraram pertences pessoais de ambos, como documentos e vestimentas, mas ainda não há vestígio de ambos.
Presidente Jair Bolsonaro e Allan dos Santos Foto: Reprodução/Arquivo Pessoal
Em conversa com jornalistas nesta segunda-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que cogita conceder graça constitucional ao jornalista Allan dos Santos. Ele está morando nos Estados Unidos (EUA) após ter sua prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido de prisão de Allan foi estipulado no final de 2021. Além disso, o ministro também determinou a extradição do jornalista. Ele atendeu a uma solicitação da Polícia Federal (PF). De acordo com Moraes, o órgão “apresentou indícios fortes, plausíveis e razoáveis da vinculação do representado Allan Lopes dos Santos à prática de diversos crimes”.
Bolsonaro foi questionado por um jornalista sobre a possibilidade dar um perdão a Allan. O presidente então falou sobre o caso do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e lembrou de episódios do passado em que criminosos teriam recebido indulto.
– Já que você está propondo aí, eu vou mandar estudar. E você pode ver, a minha graça é prevista. Quando lá atrás deram indulto para um montão de gente por corrupção, ninguém falou nada. No caso do Daniel, já falei para vocês, eu não queria em sendo do Supremo receber aquelas criticas que ele fez. Agora, a pena para isso não é a prisão, muito menos nove anos de cadeia, começar em regime fechado, cassar o mandato, inelegibilidade, multa, pelo amor de Deus – apontou.
Bolsonaro também foi perguntado se teve algum encontro com Allan nos EUA.
Não encontrei com ele [Allan]. Se tivesse encontrado, falaria para você, se ele tivesse aparecido na minha frente eu ia apertar a mão dele como na última, penúltima vez que tive lá e também apertei a mão dele. Eu não o vejo como criminoso (…) Por que não foi aceito? Por que não entrou na lista vermelha da Interpol? Quando se faz um tratado de extradição contra um país, não é qualquer extradição e tem os critérios. E o Allan dos Santos não se enquadra nos critérios para extradição – destacou.
Intenção é chegar a R$ 200 bilhões até o fim de 2022
O ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, disse hoje (14) que o governo federal pretende, até o final de 2022, por meio do programa de concessões de infraestrutura de transportes, chegar a R$ 200 bilhões em contratos de investimentos da iniciativa privada. De acordo com o ministro, o governo soma R$ 100 bilhões nesses contratos nos últimos três anos e seis meses.
“A gente soma, já contratado, R$ 100 bilhões. Se você parar para pensar que o orçamento do Ministério da Infraestrutura, em 2022, para lidar com toda agenda de um país continental, é de R$ 6,7 bilhões, R$ 100 bilhões é muito dinheiro”, destacou no evento Brasil Investment Forum (BIF) 2022, na capital paulista.
Sampaio ressaltou que, desde o início da atual gestão do governo federal, foram passados em concessão para a iniciativa privada 34 aeroportos, 36 terminais portuários, seis ferrovias e sete rodovias, o que totaliza 83 ativos.
Para atingir os R$ 200 bilhões nos contratos de investimentos na área de transportes até o fim do ano, o ministro destaca novas rodadas de privatização em 2022, como a sétima de aeroportos, que inclui o aeroporto de Congonhas e o Campo de Marte, em São Paulo, e o aeroporto de Belém. Ele também aponta a privatização do Porto de Itajaí (SC), o Porto de São Sebastião e o Porto de Santos, em São Paulo.
Ministro é atual vice-presidente da corte e guiará os trabalhos nas eleições de outubro. Atual presidente do TSE, Fachin discursou sobre a importância de respeitar as regras do jogo.
O ministro Alexandre de Moraes foi eleito nesta terça-feira (15) presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ele vai tomar posse em 16 de agosto e vai comandar as eleições de outubro. O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito vice-presidente.
Atual presidente da Corte Eleitoral, o ministro Edson Fachin segue no posto até agosto – quando chega ao prazo limite de quatro anos como integrante do TSE.
Pelas regras do tribunal, o vice-presidente assume o comando da Corte quando o mandato do ministro presidente chega ao fim. O plenário do TSE é composto de sete ministros, sendo três indicados pelo STF – o comando da corte é sempre ocupado pelos membros do Supremo.
Durante a sessão desta terça, Fachin ressaltou que, com a eleição do novo comando, a “Justiça Eleitoral renova, uma vez mais, o seu pacto indissolúvel com a democracia e com a missão de realizar eleições seguras em todo o território nacional.”
Fachin destacou ainda a importância de respeitar as regras do jogo.
“A sucessão democrática no exercício dos cargos mais elevados da República, sem percalço com obediência à regras já conhecidas de todo e qualquer certame, seja no âmbito interno da Justiça Eleitoral, seja nas eleições gerais, é um sinal indelével e inapagável da atuação serena, firme e constante dessa Justiça Eleitoral no âmbito da república brasileira. Traz-me tranquilidade a certeza de que a condução dos afazeres da Justiça Eleitoral estará, a partir do dia 16 de agosto vindouro, sob a batuta do eminente ministro, caríssimo amigo Alexandre de Moraes.”
O Senado aprovou, no período da noite desta segunda-feira (13), o projeto que fixa o limite de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens considerados essenciais, como combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. O placar da votação foi de 65 votos a favor e 12 contra.
A proposta agora volta à Câmara dos Deputados, que já havia aprovado o projeto, por causa das alterações que foram feitas.
O governo e os partidos da base de apoio – PL, PP e Republicanos – orientaram suas bancadas a votar a favor do projeto, enquanto o PT e a Rede orientaram o voto contra. Partidos como MDB, PSDB e União Brasil liberaram seus senadores para votar como quisessem.
Confira como cada senador votou:
Acir Gurgacz PDT RO sim Alessandro Vieira PSDB SE sim Alexandre Silveira PSD MG sim Alvaro Dias Podemos PR sim Angelo Coronel PSD BA sim Carlos Portinho PL RJ sim Carlos Viana PL MG sim Chico Rodrigues União Brasil RR ausente Cid Gomes PDT CE ausente Confúcio Moura MDB RO não Daniella Ribeiro PSD PB sim Davi Alcolumbre União Brasil AP sim Dra. Eudócia PSB AL sim Dário Berger PSB SC sim Eduardo Braga MDB AM sim Eduardo Girão Podemos CE sim Eduardo Gomes PL TO sim Eduardo Velloso União Brasil AC sim Eliane Nogueira PP PI sim Eliziane Gama Cidadania MA sim Elmano Férrer PP PI sim Esperidião Amin PP SC sim Fabiano Contarato PT ES não Fabio Garcia União Brasil MT sim Fernando Bezerra Coelho MDB PE sim Fernando Collor PTB AL sim Flávio Arns Podemos PR não Flávio Bolsonaro PL RJ sim Giordano MDB SP sim Humberto Costa PT PE não Irajá PSD TO sim Izalci Lucas PSDB DF sim Jader Barbalho MDB PA sim Jaques Wagner PT BA não Jarbas Vasconcelos MDB PE sim Jean Paul Prates PT RN não Jorge Kajuru Podemos GO sim Jorginho Mello PL SC sim José Serra PSDB SP sim Kátia Abreu PP TO sim Lasier Martins Podemos RS sim Leila Barros PDT DF sim Lucas Barreto PSD AP sim Luis Carlos Heinze PP RS sim Luiz Carlos do Carmo PSC GO sim Mailza Gomes PP AC sim Mara Gabrilli PSDB SP sim Marcelo Castro MDB PI não Marcos do Val Podemos ES sim Marcos Rogério PL RO sim Margareth Buzetti PP MT sim Maria do Carmo Alves PP SE sim Mecias de Jesus Republicanos RR sim Nelsinho Trad PSD MS sim Nilda Gondim MDB PB não Omar Aziz PSD AM sim Oriovisto Guimarães Podemos PR sim Otto Alencar PSD BA sim Paulo Paim PT RS não Paulo Rocha PT PA não Plínio Valério PSDB AM sim Rafael Tenório MDB AL sim Randolfe Rodrigues Rede AP sim Reguffe União Brasil DF sim Roberto Rocha PTB MA sim Rodrigo Pacheco PSD MG abs* Rogério Carvalho PT SE não Romário PL RJ sim Rose de Freitas MDB ES sim Simone Tebet MDB MS sim Soraya Thronicke União Brasil MS sim Styvenson Valentim Podemos RN sim Sérgio Petecão PSD AC sim Tasso Jereissati PSDB CE ausente Telmário Mota Pros RR sim Vanderlan Cardoso PSD GO sim Veneziano Vital do Rêgo MDB PB sim Wellington Fagundes PL MT sim Weverton PDT MA sim Zenaide Maia Pros RN não Zequinha Marinho PL PA sim
O presidente Jair Bolsonaro (PL) questionou, nessa segunda-feira (13/6), as pesquisas eleitorais encomendadas pela XP Investimentos. Para o chefe do Executivo, elas são “malucas”. Ele ainda ironizou o levantamento que aponta o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como mais honesto. “Só falta falar que bebo mais cachaça que ele”, falou.
“A XP que faz essas pesquisas malucas. O cara mais honesto que eu? Tá de sacanagem! Tenho meus defeitos ali, mas não dá para [me] comparar com ele. Só falta falar que eu bebo mais cachaça que ele e que eu minto mais que ele. Ele [Lula] não anda em lugar nenhum do Brasil”, disse o mandatário.
“O cara fala ‘ah, paguei a dívida externa!’. Não, ele passou a dívida externa pra interna. A gente pagava menos lá fora e passou a pagar mais para os amigos dele aqui dentro. Então, os banqueiros, em grande parte, ajudam o cara”, disse.
Mais cedo, em entrevista à CBN Recife, Bolsonaro foi perguntado se mandou proibir a divulgação da última pesquisa XP, com números desfavoráveis, ao que ele respondeu:
“Quem sou eu pra mandar proibir? O que acontece com a XP: eles nunca ganharam tanto dinheiro do que no governo anterior”, pontuou.
Após passar pelo Senado, projeto sobre ICMS de combustíveis ainda voltará para a Câmara Imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado
O plenário do Senado aprovou na noite desta segunda-feira (13), por 65 votos favoráveis e 12 contrários, o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 18, que limita a uma faixa de 17% a 18% a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações. Como passou por alterações, a proposta voltará à Câmara, onde já havia sido discutida em maio.
Logo após a aprovação, os senadores começaram a votar destaques — propostas que ainda podem alterar o texto final. Um dos destaques foi aprovado. Ele prevê que, em caso de perdas de recursos por estados e municípios em função da lei, a União vai compensá-los para que sejam mantidos os níveis atuais de recursos nas áreas de saúde, educação e no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização os Profissionais de Educação).
Ao limitar o ICMS cobrado nos quatro itens, em especial em combustíveis, os parlamentares buscam reduzir os preços cobrados do consumidor final. Durante a tramitação na Câmara, deputados chegaram a citar a possibilidade de redução de até 11% da conta de luz e de até 12% do valor dos combustíveis. No Senado, não foram citados percentuais.
Especialistas de fora do governo vêm alertando que a limitação do ICMS pode não impedir a escalada de preços. Isso porque, na outra ponta, o aumento do custo do petróleo no mercado internacional e do dólar ante o real podem manter os combustíveis em alta.
Em seu relatório, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) manteve a maior parte da proposta vinda da Câmara, mas fez alterações ligadas à compensação dos estados em eventual perda de arrecadação.
Bezerra também trouxe estimativas, em seu relatório, do impacto da limitação do ICMS sobre as contas de estados e municípios (que recebem parte dos recursos do imposto arrecadado pelos estados).
O senador citou que a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) calculou impacto anual total de R$ 61,76 bilhões. Já o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) estima que a perda de arrecadação com ICMS pode chegar a R$ 82,6 bilhões. A Conorf (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado), por sua vez, calculou valor de R$ 53,5 bilhões.
No caso específico de 2022, se a sanção do projeto ocorrer até o fim de julho, o impacto seria de cerca de metade do valor calculado para um ano completo, variando de R$ R$ 26,75 bilhões (cálculo do Conorf) a R$ 41,3 bilhões (projeção do Comsefaz).
O que diz o projeto
O Projeto de Lei Complementar nº 18 limita a uma faixa de 17% a 18% a cobrança de ICMS sobre combustíveis (gasolina, querosene de aviação, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado), energia elétrica, transporte coletivo e comunicações.
De autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), a proposta prevê que estes serviços sejam enquadrados como “essenciais” na legislação tributária.
A limitação leva em conta uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou que o imposto sobre serviços de energia elétrica e comunicações, por serem essenciais, não pode ser superior a 17%. Em sua decisão, o tribunal tratou de disputa envolvendo a cobrança de ICMS de 25% no estado de Santa Catarina.
A decisão do STF previa a limitação de alíquota apenas a partir de 2024. No Senado, governadores tentaram convencer Bezerra a prever uma redução gradual da alíquota, mas o senador manteve a previsão de corte imediato. No caso dos combustíveis, atualmente alguns estados chegam a cobrar 30% de ICMS.
Como será a compensação
A proposta prevê uma trava para eventuais perdas de estados e municípios com a limitação do ICMS. Se um estado perder mais de 5% de arrecadação, a União bancará a perda excedente.
A compensação por parte do governo valerá apenas para 2022. Na prática, se a perda ficar abaixo de 5%, ela será absorvida por estados e municípios. Se superar esse percentual, o excedente será bancado pela União.
O cálculo dos 5%, no entanto, passou por alterações. A proposta original, aprovada na Câmara, previa que o cálculo seria feito com base na tributação geral, sobre todos os produtos.
No Senado, Bezerra acatou sugestão apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), que estabelece que o cálculo será feito com base apenas nos produtos considerados na lei (combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações).
Para determinar o percentual de perda, o estado deverá comparar a arrecadação mês a mês, em 2022, com a do mesmo período do ano anterior, corrigida pela inflação.
Dívidas dos municípios
Bezerra também acrescentou, no projeto, a previsão de que a compensação por perda de arrecadação por estados e municípios poderá ser feita a partir do pagamento do serviço da dívida (juros) com a União. Anteriormente, o projeto previa compensação por meio da redução do estoque da dívida com a União.
Para os estados que não estão endividados, haverá a possibilidade de compensação com recursos do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), mas apenas em 2023. Esses estados também terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022.
Em seu relatório, Bezerra reduziu a zero as alíquotas do Pis/Cofins e Pis/Cofins-Importação sobre álcool hidratado combustível e álcool anidro adicionado à gasolina. A redução vale até 30 de junho de 2027.
Tentativas de segurar os preços
O projeto de lei é mais uma tentativa do governo e do Congresso de segurar os preços dos combustíveis no Brasil, após os aumentos mais recentes, em especial no caso do diesel. Em 2022, a Petrobras já promoveu três aumentos nos preços do diesel nas refinarias: 8,08% (janeiro), 24,9% (março) e 8,87% (maio).
Candidato à reeleição, o presidente Jair Bolsonaro(PL) vem demonstrando desconforto com a alta dos preços dos combustíveis, um tema sensível para a companha eleitoral.
Em março, Senado e Câmara aprovaram um projeto que obriga estados e Distrito Federal a adotarem alíquota única de ICMS para combustíveis. A alíquota corresponde a um valor fixo, em reais, por litro de combustível. Na regra anterior, cada unidade da federação cobrava um percentual diferente sobre o valor do combustível. Assim, quando o preço do combustível sobe, a arrecadação também sobe.
Na esteira da lei, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) fixou em R$ 1,006 a o valor de ICMS para o litro do diesel. Ao mesmo tempo, adotou um ajuste de “equalização de carga” para evitar que os estados que hoje possuem ICMS inferior a R$ 1,006 por litro tenham que aumentar a cobrança. A nova regra passaria a valer em 1º de julho, mas virou alvo de disputa no STF.
