Em entrevista à Jovem Pan, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, comentou na manhã desta segunda-feira (05) sobre o veto do TSE ao voto ao cidadão que não entregar o celular e outros equipamentos eletrônicos antes de votar.
Mello afirmou que seguirá a determinação, ainda que discorde de tal normatização.
De acordo com ele, a Corte Eleitoral não pode forçar o cidadão a seguir tal regra sem que haja uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente que determine a questão.
“Nós temos um princípio básico em um estado democrático de direito, que é o princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Enquanto o cidadão pode praticar os atos que não estão proibidos em lei, o administrador público só pode atuar segundo as normas. O Tribunal Superior Eleitoral tem atribuição, pelo código eleitoral, de regulamentar, baixar instruções presente à lei, mas não pode simplesmente normatizar sobre certos fatos. Cumpre ao Congresso Nacional editar leis com a sanção ou veto do presidente da República”, afirmou o ex-ministro na entrevista.
O ex-ministro ainda comentou sobre a proibição do porte de arma no pleito e reforçou que seguirá as determinações do TSE:
“Se o cidadão tem o porte de arma, ele, evidentemente, não pode ser proibido de portar essa arma. Não me refiro ao simples registro da arma, mas ao porte. A problemática do celular: qual o objetivo de vedar que alguém se dirija à urna eletrônica com o celular? Evitar que tire uma fotografia do voto para prestar conta a certo candidato? Seria esse o objetivo? Mas nós não temos como chegar a essa proibição. Eu vou comparecer com o meu celular, porque junto a ele eu tenho os meus documentos, e depositarei, porque estarei comparecendo como simples cidadão, onde estiver apontado para depositar o celular. Mas não há dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que obstaculize a pessoa a portar no bolso o celular quando se dirige para exercer esse direito inerente à cidadania, que é o de escolher os respectivos representantes. Não se pode confundir a função do TSE de regulamentar lei existente, com a possibilidade de inovar no cenário normativo”.
Ex-ministro Ciro Gomes (PDT), presidenciável pelo PDT Imagem: André Ribeiro/Futura Press/Estadão Conteúdo
Candidato do PDT à presidência da República, Ciro Gomes criticou a proposta de mudança de Constituição no Chile no que se refere a pecularidades. O ex-ministro chamou de “baboseiras da esquerdismo”. Para Ciro, a maioria dos chilenos disse “não” à nova Constituição porque o presidente daquele país, Gabriel Boric, propôs uma nova Constituição “cheia de peculiaridades identitárias”, que, segundo ele, não resolvem os problemas das desigualdades socioeconômicas.
“Há três anos o povo foi em massa às ruas [do Chile] pedindo uma nova Constituição contra o legado de Pinochet. Aí fizeram a Constituição cheia de peculiaridades identitárias, uma série de baboseiras desse esquerdismo que vem dos Estados Unidos para substituir a falta de compromisso popular verdadeiro das esquerdas, tipo o PT no Brasil, aí o povo não quer essa Constituição em dois terços”, declarou.
Ciro criticou o que chamou de “hiperfragmentação” de pautas sociais durante participação no programa “Pânico”, da Jovem Pan, ao comentar o resultado do plebiscito ocorrido ontem no Chile, quando mais de 60% dos chilenos rejeitaram a proposta de substituir a Constituição herdada do ditador Augusto Pinochet.
Ciro Gomes também disse que o PT implantou no Brasil esse “esquerdismo à moda americana”, sem defesa do socialismo, e pega essas pautas identitárias, que “hiperfragmentam os interesses da sociedade”, como questões referentes aos direitos dos negros e das mulheres, e às pautas ambientais, “como se fossem assuntos separados”.
Ao fazer isso, ele prosseguiu dizendo que não se fala mais em “superação das desigualdades na proporção justa dos negros, das mulheres, que de fato sofrem dobrado numa sociedade machista e racista como a nossa”.
Por fim, o pedetista afirmou ser solidário aos grupos socialmente minoritários e que tem “compromisso real em empoderar as mulheres” em um eventual governo, mas ponderou que essa luta tem que ser feita de forma ampla para superar as desigualdades, e não por grupos fragmentados.
“Transformar a questão ambiental, que é grande, em uma pauta identitária, é errado”, concluiu.
Jair Bolsonaro está numericamente a frente de Lula na pesquisa eleitoral para presidente do instituto Gerp, divulgada nesta segunda-feira.
De acordo com o levantamento, o quinto do instituto para o cargo, Bolsonaro tem 39% das intenções de voto do eleitorado, contra 38% de Lula.
Considerando a margem de erro de 2,18 pontos, os dois estão tecnicamente empatados. É a primeira vez, contudo, que o presidente aparece na frente do petista na série do instituto iniciada em março deste ano.
Bolsonaro já teve 31% em março, foi para 35% em abril, passou a 37% em junho e 38% em agosto agosto. Em setembro, foi a 39%. Já Lula tinha 38% em março e variou de um a dois pontos para cima no período e voltou para os 38% em setembro.
Apesar de Lula ter sido superado numericamente na preferência do eleitor, Bolsonaro ainda é mais rejeitado do que o seu rival, segundo o levantamento. O petista tem 46% de rejeição enquanto seu adversário tem 53%.
O levantamento ouviu 2.095 pessoas entre 29 de agosto e 1º de setembro. A pesquisa foi registrada no TSE sob o protocolo BR – 09102/2022.
Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello concedeu uma entrevista para a Jovem Pan nesta segunda-feira (5). Durante a conversa, ele contestou a proibição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) correspondente ao uso de celulares na urna eletrônica. De acordo com a medida, todos os eleitores terão que entregar o aparelho ao mesário antes de votar.
Para Mello, a Corte Eleitoral não poderia obrigar o cidadão a cumprir a nova regra, visto que, ainda segundo ele, ” ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Por outro lado, o ex-ministro ressaltou que seguirá a determinação, mesmo que a contragosto.
– Nós temos um princípio básico em um estado democrático de direito, que é o princípio da legalidade. Enquanto o cidadão pode praticar os atos que não estão proibidos em lei, o administrador público só pode atuar segundo as normas. O Tribunal Superior Eleitoral tem atribuição, pelo código eleitoral, de regulamentar, baixar instruções presente à lei, mas não pode simplesmente normatizar sobre certos fatos. Cumpre ao Congresso Nacional editar leis com a sanção ou veto do presidente da República – ressaltou.
Outra norma que gerou polêmica foi o veto ao porte de armas nas seções eleitorais. Segundo a nova legislação, o cidadão que descumprir a medida e for pego armado no dia das eleições, poderá responder por crime eleitoral. Mello também contestou essa determinação.
– Se o cidadão tem o porte de arma, ele, evidentemente, não pode ser proibido de portar essa arma. Não me refiro ao simples registro da arma, mas ao porte – concluiu.
*Pleno.News
Para Mello, a Corte Eleitoral não poderia obrigar o cidadão a cumprir a nova regra, visto que, ainda segundo ele, ” ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Por outro lado, o ex-ministro ressaltou que seguirá a determinação, mesmo que a contragosto.
– Nós temos um princípio básico em um estado democrático de direito, que é o princípio da legalidade. Enquanto o cidadão pode praticar os atos que não estão proibidos em lei, o administrador público só pode atuar segundo as normas. O Tribunal Superior Eleitoral tem atribuição, pelo código eleitoral, de regulamentar, baixar instruções presente à lei, mas não pode simplesmente normatizar sobre certos fatos. Cumpre ao Congresso Nacional editar leis com a sanção ou veto do presidente da República – ressaltou.
Outra norma que gerou polêmica foi o veto ao porte de armas nas seções eleitorais. Segundo a nova legislação, o cidadão que descumprir a medida e for pego armado no dia das eleições, poderá responder por crime eleitoral. Mello também contestou essa determinação.
– Se o cidadão tem o porte de arma, ele, evidentemente, não pode ser proibido de portar essa arma. Não me refiro ao simples registro da arma, mas ao porte – concluiu.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei que flexibiliza o acesso à esterilização voluntária. Entre as novas medidas presentes no texto, que foi aprovado pelo Congresso, está a permissão para que homens e mulheres façam vasectomia ou laqueadura sem precisar do aval de seus cônjuges.
A nova lei também diminui a idade mínima para a realização do procedimento de 25 para 21 anos. Assim, pessoas que possuem plena capacidade civil poderão passar pela esterilização desde que estejam enquadradas na idade permitida. O critério dos 21 anos não será necessário nos casos de homens e mulheres que já possuem ao menos dois filhos vivos.
O texto ainda libera que mulheres sejam submetidas à laqueadura logo após o parto. Até o momento, a portaria 48/99 do Ministério da Saúde não autoriza que o procedimento seja realizado em períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto em casos em que seja comprovada a necessidade.
A mudança na legislação consta no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5). Ela passará a vigorar em março de 2023, ou seja, 180 dias após sua publicação.
A nova lei foi aprovada em março deste ano na Câmara dos Deputados, e seguiu para o Senado Federal, onde foi avalizada em agosto. O presidente a sancionou sem vetos.
Nada é normal quando o STF funciona como um escritório de despachantes a serviço de senadores “de esquerda”
(J.R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 4 de setembro de 2022)
Todo mundo finge que está tudo bem, e que as coisas são assim mesmo. Mas não está tudo bem, e as coisas não são assim mesmo. Não pode estar tudo bem, de jeito nenhum, quando um ministro do Supremo Tribunal Federal conduz há três anos um inquérito criminal para investigar “atos antidemocráticos” que a lei, muito simplesmente, lhe proíbe de conduzir — só o Ministério Público, segundo a Constituição Federal, está legalmente autorizado a fazer investigações deste tipo. Ninguém mais — o diretor da Receita Federal, por exemplo, não pode, nem o comandante dos Fuzileiros Navais, e nem mesmo um juiz de Direito ou um desembargador. Mas o ministro Alexandre de Moraes está fazendo exatamente isso. Temos aí uma aberração inédita. O magistrado se transformou em parte do processo — e deixou de ser, como manda a lei, um julgador neutro, que ouve acusação e defesa e julga quem dos dois tem razão. Não existe isso em nenhuma democracia do mundo.
A partir deste vício sem solução, tudo o que sai do inquérito de Moraes é 100% ilegal. Os advogados não têm direito a ler o que está no processo. Nenhuma solicitação do MP é atendida — nem mesmo seus pedidos de encerramento da investigação, pela pura e simples inexistência de provas contra os investigados. O inquérito é perpétuo. Só quem tem foro privilegiado pode ser julgado no STF — mas a lei está sendo violada e cidadãos comuns são arrastados para lá. Moraes já prendeu por nove meses, e depois condenou a quase nove anos de prisão, um deputado federal em exercício do seu mandado — sem que ele tivesse sido preso em flagrante por cometer crime inafiançável, única hipótese legal para se punir um parlamentar brasileiro. Acaba de mandar a Polícia Federal invadir casas e escritórios de empresários que conversavam de política num grupo privado de WhatsApp. Chamou a isso, um grupo que conversa no celular, de “organização”. Falou em “alta periculosidade”.
Nada pode ser normal quando o TSE, sob o comando do mesmo ministro, cria uma polícia secreta para reprimir “ameaças à normalidade das eleições”— justo o TSE, que é hoje o principal causador de perturbação e de desordem no processo eleitoral. Nada é normal quando o STF funciona como um escritório de despachantes a serviço de senadores “de esquerda” — são eles que determinam, como no caso dos “empresários golpistas”, as medidas a serem tomadas. É tudo uma deformidade de circo — como o bezerro de duas cabeças, o gato-que-fuma ou Monga, a mulher-gorila. Nos tempos do AI-5, nenhum ato do governo militar estava sujeito à apreciação da justiça. Hoje, nenhum ato do STF está sujeito à apreciação de ninguém.
Ciro Gomes (PDT) participou de uma live no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, na noite deste sábado (3/9). No fim do evento que contou com a presença de pessoas da comunidade, um morador questionou o candidato à presidência da República sobre uma polêmica declaração a respeito do conhecimento de economia pelos brasileiros que vivem nas favelas.
“Qual foi de fato o ponto da sua fala? O que aquilo representa para nós que somos do Aglomerado? Nós temos de fato entendimento menor que o dos empresários ou temos condições de entender o que você está dizendo?”, perguntou o rapaz enquanto gravava pelo celular.
Ciro se mostrou incomodado e chegou a insinuar que o homem seria seguidor do Movimento Brasil Livre, com posicionamento político à direita. “Terminou o discurso? Terminou o discurso, MBL?”. O morador respondeu dizendo que não gostava do MBL. A informação é do Correio Braziliense.
Ao explicar o episódio, Ciro deu exemplo de uma visita recente a um hospital. “Estive nessa semana em um hospital de câncer de criança. O médico falou em citologia morfológica e oncológica. Eu disse: ‘não sei que diabo é esse, me explica por favor’. Ou seja, quando a gente não entende uma coisa, não somos menores que ninguém. Foi só isso”.
Visita após fala polêmica sobre favelas
A visita de Ciro ao Aglomerado da Serra ocorreu dias após uma declaração feita pelo pedetista em encontro com empresários na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). Na quarta-feira (31/8), o político disse ter feito um “comício para gente preparada”. “Imagine explicar isso na favela? É um serviço pesado”, apontou, em menção a seu plano de governo.
O episódio foi motivo de críticas até mesmo entre eleitores pedetistas. Na sexta-feira (02/09), durante evento na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, o político afirmou que a repercussão negativa é uma “hipocrisia demagógica”.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por meio de uma liminar, o piso nacional da enfermagem aprovado pelo Congresso Nacional. A decisão do magistrado, tomada neste domingo (4), é liminar, ou seja, provisória.
De acordo com o ministro, é necessário avaliar como fica o quadro de empregabilidade na área com a nova lei. Além disso, Barroso entendeu que a mudança pode gerar problemas financeiros nos estados, além de haver risco do fechamento de leitos por falta de pessoal.
O ministro atendeu pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a constitucionalidade da lei 14.434/2022 e alega que há risco de demissões em massa, pois o setor privado não teria condições de arcar com os novos salários.
A legislação prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros; 70% desse valor aos técnicos de enfermagem; e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras. Barroso ressaltou a importância dos profissionais para o serviço de saúde e para o país. No entanto, afirmou que a lei foi aprovada sem prever estratégias para custear os novos valores.
“No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou [em agosto] sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta”, declarou.
Barroso deu 60 dias para que entes públicos como o Ministério do Trabalho e Previdência, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Secretários de Saúde se manifestem sobre o tema. Após isso, o caso pode ser levado para julgamento no plenário virtual para que os demais ministros decidam se confirmam ou não a liminar que mantém o piso suspenso.
O ex-juiz e candidato ao Senado Sergio Moro (União Brasil) atribuiu ao PT e ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a ação da Justiça Eleitoral, que apreendeu materiais de campanha irregulares em sua residência, em Curitiba, neste sábado (3).
“O Brasil inteiro está indignado. A retaliação do PT e do sistema da velha política foi sentida pela minha filha, hoje de manhã em Curitiba. Está clara a preocupação com o fraco desempenho do Lula e seus aliados. A corrupção é a pauta da eleição. O santinho do Moro, não”, escreveu Moro nas redes sociais.
“Hoje a velha política tentou, mais uma vez, me intimidar. Advogados do PT conseguiram uma diligência para realizar uma busca e apreensão lá na minha casa. Foram até lá, intimidaram a minha filha. Tudo isso porque eles queriam apreender material de campanha, santinho. E o que é que eles alegavam? Que a letra do nome dos suplentes estava menor do que o ali exigido pela legislação eleitoral”, relatou o candidato.
Citado pelo ex-ministro, o partido é um dos integrantes da federação “Brasil da Esperança”, responsável por recorrer ao Judiciário para denunciar a propaganda irregular de Moro e outros candidatos. A busca e apreensão no apartamento do ex-juiz se deu por ter sido este o endereço indicado por ele como sede de seu comitê central.
Indignado após ser alvo da Justiça, Sergio Moro minimizou o motivo da ação, que se deu pelo fato de suas peças de propaganda não apresentarem os nomes do candidato a vice e suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30%, conforme determina a legislação.
“Olha, no tempo do governo do Lula e do PT o que se discutia era até 30% do valor de propina, do valor de suborno, toda aquela bandalheira, toda aquela corrupção. Agora vem pra cima de mim discutir percentagem, 30% do tamanho de letra?”, provocou o candidato, dizendo ainda que não conseguirão intimidá-lo.
“Eu não aceito qualquer tentativa de intimidação. Não vão conseguir também me calar. Fica evidente que essa medida foi tomada diante do fraco desempenho do Lula nos debates, que não conseguiu responder sobre corrupção quando foi perguntado a ele”, afirmou.
