Segundo Tarcísio de Freitas, São Paulo vai regular o próprio programa de escolas cívico-militares | Foto: Divulgação
No mesmo dia em que Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o fim das escolas cívico-militares em todo o Brasil, o governador Tarcísio de Freitas anunciou a ampliação do programa no Estado de São Paulo.
Na noite de quarta-feira 12, Tarcísio publicou no Twitter que vai editar um decreto para “regular o seu próprio programa de escolas cívico-militares e ampliar unidades de ensino com esse formato”.publicidade
O governador paulista destacou a relevância do modelo militar na formação dos estudantes. “Fui aluno de Colégio Militar e sei da importância de um ensino de qualidade e como é preciso que a escola transmita valores corretos para os nossos jovens.”
Fui aluno de Colégio Militar e sei da importância de um ensino de qualidade e como é preciso que a escola transmita valores corretos para os nossos jovens. O @governosp vai editar um decreto para regular o seu próprio programa de escolas cívico-militares e ampliar unidades de…
— Tarcísio Gomes de Freitas (@tarcisiogdf) July 12, 2023
A Secretaria da Educação do Estado afirmou que o atual modelo de escolas cívico-militares funciona em uma unidade de ensino vinculada à secretaria, em Guarujá, no litoral paulista. “A decisão do MEC de descontinuar o programa não altera o conteúdo pedagógico oferecido aos estudantes.”
Paraná também vai “herdar” modelo
No plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), o deputado estadual Hussein Bakri (PSD) informou, ontem, que o governo local vai assumir a administração de 12 escolas que estavam sob responsabilidade das Forças Armadas.
Presidente da Comissão de Educação da Alep e líder do governo de Ratinho Júnior no Legislativo estadual, o parlamentar ressaltou números referentes ao modelo de ensino cívico-militar no Estado. De acordo com ele, são 196 colégios, com 80% deles com aumento da nota na última avaliação do Índice de Desenvolvimento de Educação Básica.
De acordo com a Secretaria Estadual da Educação, a transição da gestão das Forças Armadas (programa federal) para a Polícia Militar vai ser totalmente concretizada somente no fim do ano.
“O modelo cívico-militar foi adotado nesses colégios a partir de votação e aprovação de cada comunidade escolar”, diz, dessa forma, Bakri. “Além disso, essa modelagem é apenas uma que os pais e os alunos têm à disposição para optar. No Paraná, temos também ensino tradicional, militar, técnico, integral, agrícola, de jovens e adultos.”
Fim das escolas cívico-militares em todo o país
O governo federal anunciou ontem a descontinuação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Até o fim do anos, as unidades serão reintegradas à rede regular de ensino.
O Pecim foi criado em 2019 na gestão de Jair Bolsonaro. As escolas cívico-militares têm a administração compartilhada entre militares e civis. O programa federal tem 202 escolas, com aproximadamente 120 mil alunos. Segundo informações do ministério, cerca de mil militares atuam no projeto.
Juízes e promotores mineiros com filhos de até sete anos de idade passarão a receber auxílio-creche de R$ 950 mensais por criança. O benefício vale para o Tribunal de Justiça de Minas e para o Ministério Público estadual. O penduricalho já estava disponível para servidores ativos desde 2010, mas agora se expande também para a Promotoria e para a magistratura.
Além do acesso ao benefício, as resoluções dão aos juízes e promotores o direito de receber o valor de forma retroativa, considerando os últimos cinco anos antes da publicação das resoluções. As informações sobre o penduricalho do auxílio-creche para juízes e promotores de Minas foram divulgadas pelo repórter Thiago Herdy, do site de notícias UOL, e confirmadas pelo Estadão.
Na ponta do lápis, isso significa que juízes, desembargadores, promotores e procuradores que tenham pedido licença paternidade ou maternidade nesse intervalo podem chegar a receber até R$ 57 mil apenas a título de retroativo por filho.
Esse valor ainda deve aumentar pois as resoluções preveem que será acrescido de juros e correção monetária.
Segundo ambos os documentos, os retroativos deverão ser pagos ‘de acordo com a disponibilidade orçamentária e poderão ser parcelados’.
A decisão do Tribunal de Justiça de Minas foi assinada pelo presidente da Corte, o desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho.
A resolução do Ministério Público é de autoria do procurador-geral de Justiça Jarbas Soares.
Ambas as resoluções se baseiam no Enunciado Administrativo Nº 25 do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de abril deste ano.
Assinado pela ministra Rosa Weber, o documento declara que ‘o auxílio pré-escolar é devido a todas as magistradas e a todos os magistrados brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo Tribunal’.
O Enunciado 25 não menciona pagamento retroativo a juízes e promotores.
No total, 33 milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso à água tratada, e 93 milhões não têm acesso à coleta de esgoto.
Investimento anual em saneamento precisa mais que dobrar para cumprir metas de universalização do Novo Marco Legal, aponta estudo — Foto: Igor Mota
Três anos após a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, o nível de investimento brasileiro na área ainda está muito abaixo do necessário para cumprir as metas de universalização estabelecidas pela legislação.
O valor investido por ano em obras, serviços, investimentos e expansão dos serviços de água e de esgoto precisaria mais do que dobrar até 2033 para conseguir universalizar os serviços, aponta estudo do Instituto Trata Brasil com a GO Associados publicado nesta quarta-feira (12).
O estudo avalia o setor três anos após a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, em 15 de julho de 2020. Entre os objetivos do novo marco está a universalização dos serviços até o ano de 2033, garantindo que 99% da população do país tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.
A realidade do país, porém, ainda está longe disso. Segundo os dados mais atualizados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), que são do ano de 2021, 84% dos brasileiros têm cobertura de água e apenas 56% estão ligados à rede de esgoto.
Na prática, isso significa que 33 milhões de pessoas vivem sem acesso à água tratada e 93 milhões não têm acesso à coleta de esgoto – o que causa centenas de hospitalizações por doenças, além de efeitos econômicos, educacionais e sociais.
Nos últimos cinco anos, a média anual de investimento no setor de saneamento básico foi de R$ 20 bilhões.
Em 2021, por exemplo, que é o dado mais atualizado disponível, o Brasil investiu R$ 17,3 bilhões no setor.
Para conseguir universalizar água e esgoto para todos os brasileiros, esse valor precisaria ser de R$ 44,8 bilhões por ano.
Ou seja, o país precisa mais que dobrar seus investimentos para conseguir cumprir a meta de universalização até 2033.
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico foi proposto e aprovado exatamente para incentivar os investimentos no setor e, como consequência, universalizar o acesso a água e esgoto no país. Para isso, ele estabeleceu metas para os indicadores dos serviços, além de melhores condições de mercado e de regulação do setor.
“Investimentos se traduzem em obras, e obras se traduzem em mais pessoas tendo acesso aos serviços. Não existe outra lógica para universalizar o saneamento básico”, afirma Luana Pretto, diretora executiva do Instituto Trata Brasil.
Como já mostrado acima, porém, os avanços estão avançando em câmera lenta — e não apenas sob a ótima dos investimentos diretos. A parte “burocrática” também está devagar: 30 milhões de brasileiros ainda vivem em cidades com contratos pendentes de saneamento – sendo que 70% das pessoas que moram nestas cidades não possuem coleta de esgoto.
Estas cidades são consideradas “pendentes” porque ainda não apresentaram as documentações que comprovam que elas têm condições financeiras para cumprir e avançar nas metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal.
“A comparação entras as cidades que já entregaram essas comprovações e as que seguem pendentes diz tudo”, diz Luana Pretto.
“Os municípios pendentes investem muito menos, uma média de R$ 55 reais por habitante, enquanto que as regulares investem bem mais, R$ 113. Como estas cidades pendentes vão mudar a realidade investindo muito menos que as cidades que já estão melhores? É aquela história: o de cima, sobe, e o de baixo, desce.”
E o que precisa ser feito para que haja aumento de investimentos? A resposta não é simples, mas já está contemplada no Novo Marco Legal – e nos decretos posteriores, que estão “afinando” as regulamentações da legislação, segundo Pretto.
“É necessário ter uma união de esforços entre os setores público e privado. O público continua portando recursos, mas precisa existir um arcabouço legal para que haja segurança de aporte de investimento privado para garantir a universalização”, diz.
Neste sentido, o estudo também destaca as iniciativas que já foram feitas nestes três anos desde a aprovação do Novo Marco Legal – principalmente os projetos ligados a regionalização e concessão dos serviços.
Veja abaixo alguns destaques:
Para aumentar os investimentos, o Novo Marco Legal incentivou a regionalização para o atendimento dos serviços, principalmente em regiões metropolitanas e grupos de cidades.
Dos 26 estados passíveis a passar por esse processo, 3 apresentam pendências legislativas na estruturação de blocos regionais: Acre, Pará e Minas Gerais.
Por outro lado, 3 estados já passaram por processo de licitação que contemplam a estruturação de blocos regionalizados de prestação de serviços: Amapá, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro.
Nos outros casos, mesmo que já tenham leis aprovadas que regulamentam as formações desses blocos, os demais estados ainda não colocaram em prática estes processos.
Outro objetivo do Novo Marco Legal é o de atrair investimento para o setor através de concessões ou de celebrações de parcerias público-privadas com os prestadores regionais.
Nos últimos três anos, o estudo destaca que ocorreram processos licitatórios significativos no país – com destaque para os projetos de concessão dos serviços de saneamento nos seguintes estados: Amapá, Rio de Janeiro, Ceará e Alagoas.
Somados, os projetos já em curso prevêem investimentos de quase R$ 68 bilhões, com cobertura para mais de 31 milhões de pessoas.
O estudo ainda destaca 29 projetos do setor que têm previsão de serem concluídos nos próximos três anos e que impactam diretamente nas vidas de mais de 46 milhões de pessoas.
Entre eles, está a privatização da Sabesp, no estado de São Paulo (cuja estimativa de licitação é para o ano de 2025), e concessões nos estados do Pará, Sergipe, Paraíba, Rondônia, entre outros.
Perspectivas para os próximos anos
Diante destes avanços, Pretto afirma que ainda existe a possibilidade que pelo menos parte do país consiga alcançar as metas do Novo Marco Legal até 2033.
“O país tem realidades diferentes. Estamos no caminho de atingir as metas em grande parte dos estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Mas a situação é diferente no Norte e no Nordeste. Alguns estados vão precisar fazer mudanças radicais para colocar o saneamento como prioridade. Se não fizerem isso, não vão cumprir [as metas].”
Novos decretos sobre o Marco Legal
Sancionado em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro, o Marco Legal do Saneamento previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado.
Em abril deste ano, novas regras foram editadas pelo presidente Lula. Elas permitem que empresas estatais prestem serviços de saneamento sem licitação com os municípios em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.
Lula assina decretos que mudam o Marco Legal do Saneamento
As mudanças deixaram o setor privado apreensivo. Parlamentares alegaram que a regulamentação ultrapassou os limites da legislação aprovada pelo Congresso três anos antes.
Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou a derrubada dos dispositivos modificados por Lula. A matéria está em análise no Senado. Para evitar derrotas na casa, o governo federal está preparando uma nova versão dos decretos para modificar o Novo Marco Legal.
A Carteira de Identidade Nacional terá o número do CPF impresso nela | Foto: Instituo-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul
O Distrito Federal e 14 Estados do Brasil têm até quatro meses para iniciar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Esse documento terá o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) impresso nele e substituirá o Registro Geral (RG), que deixará de existir.publicidade
Em março deste ano, o governo federal prorrogou o prazo para que todas as unidades da Federação estejam aptas a emitir o novo documento. Com isso, os institutos de identificação estaduais terão até 6 de novembro para se adequar.
O início da emissão da Carteira de Identidade Nacional
A adesão ao novo documento começou em julho de 2022, pelo Rio Grande do Sul. Atualmente, 12 Estados já emitem o documento. São eles:
Acre;
Alagoas;
Amazonas;
Goiás;
Mato Grosso;
Minas Gerais;
Pernambuco;
Piauí;
Paraná;
Rio de Janeiro;
Rio Grande do Sul; e
Santa Catarina.
Desde o início do processo, foram emitidas mais de 960 mil CINs, segundo dados divulgados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Das novas Carteiras de Identidade Nacional, mais de 700 mil foram baixadas por meio do portal gov.br — plataforma de serviços públicos do governo federal.
Para garantir a segurança e evitar a possibilidade de fraudes, o novo documento é produzido em papel-moeda e conta com marcas-d’água impressas. Alguns detalhes de segurança seguem em sigilo.
Um QR code também serve para a validação eletrônica da autenticidade do documento. Ele traz ainda informações do cidadão, impressão digital e a opção pela doação de órgãos.
A validade da Carteira de Identidade Nacional
O prazo de validade da nova CIN varia conforme a faixa etária:
Cinco anos para crianças de até 12 anos incompletos;
Objetos foram encontrados em uma empresa de sucatas de São Paulo
Segundo a Polícia de Minas Gerais, as investigações seguem em curso de maneira sigilosa | Foto: Reprodução/Polícia Civil de Minas Gerais
A Polícia Civil de Minas Gerais confirmou na tarde de segunda-feira 10, que as caixas com o material radioativo césio-137 foram recuperadas. Elas haviam sido furtadas em Nazareno, interior do Estado, em 29 de junho, e foram achadas em São Paulo. Agora o material está sob análise da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
As caixas que contêm césio-137 foram encontradas em uma empresa de sucatas, a 430 quilômetros do local de onde foram levadas. Os próprios funcionários da empresa comunicaram ao órgão, na manhã de ontem, segundo a assessoria da CNEN.
Com isso, os objetos devem passar por uma série de avaliações quanto à integridade, a taxas de dose e a condições de uso no Instituto de Pesquisas Energéticas Nucleares (Ipen).
Segundo a Polícia mineira, as investigações seguem em curso, mas de maneira sigilosa, para complementar a apuração dos fatos sem que haja interferências externas. Os agentes não informaram como as caixas chegaram ao destino nem quem foram os responsáveis pelo crime ou pelo transporte.
#PCMG informa que as duas caixas contendo Césio-137, supostamente furtadas de uma mineradora situada em Nazareno, foram localizadas, nesta segunda (10/7), no estado de São Paulo. O material está sob a análise pericial da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). A #PCMG + pic.twitter.com/c1D4VVBDp1
— Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) (@pcmgoficial) July 10, 2023
Para que servem os objetos com material radioativo césio-137?
As fontes encontradas hoje são confeccionadas de material cerâmico e contêm césio-137. Elas são duplamente encapsuladas com aço inoxidável e blindadas externamente em aço inox, resistente ao impacto.
Em geral, o material radioativo é empregado na construção de “fontes radioativas”, utilizadas na área médica ou em processos industriais — como era o caso da indústria de Minas Gerais. No local, o césio era utilizado como parte de um dispositivo para medir a densidade de minério.
Segundo a Comissão Nacional de Energia Nuclear, com atividade individual de 5 mCi, elas compunham equipamentos medidores de densidade, sendo classificadas como de categoria 5, de baixo risco.
Nascido em 1937, Zé Celso é considerado um dos principais artistas do país | Foto: Reprodução
O dramaturgo José Celso Martinez Corrêa — conhecido como Zé Celso —, de 86 anos, morreu nesta quinta-feira, 6. Ele estava internado no Hospital das Clínicas, em São Paulo, desde a manhã de terça-feira, quando um incêndio atingiu seu apartamento, no bairro Paraíso.
O estado de saúde do dramaturgo havia tido um agravamento ontem, quando desenvolveu quadro de insuficiência renal. Desde então, o quadro se agravou, sem que ele conseguisse responder ao tratamento. O diretor teve falência múltipla dos órgãos.publicidade
Além do dramaturgo, estavam também no apartamento Marcelo Drummond, marido de Zé Celso, Ricardo Bittencourt e Victor Rosa. Os três ficaram em observação por terem inalado muita fumaça.
Homenagem
O Teatro Oficina homenageou Zé Celso nas redes sociais: “Tudo é tempo e contra-tempo! E o tempo é eterno. Eu sou uma forma vitoriosa do tempo. Nossa fênix acaba de partir para morada do sol. Amor de muito. Amor sempre.”
Zé Celso, durante encenação da peça As Bacantes, no Teatro Oficina | Foto: Divulgação
A história do dramaturgo
Nascido em 1937, Zé Celso é considerado um dos principais artistas do país, tendo se tornado um dos maiores nomes do meio a partir dos anos 1960 ao liderar o Teatro Oficina, em São Paulo.
Dramaturgo, diretor, ator e encenador ficou conhecido pela maneira excêntrica e ousada de montar suas peças de teatro e provocar a plateia.
Inquieto e irreverente, o artista se destacou com suas montagens de criações coletivas. Em 1961, o grupo ganhou uma sede na Rua Jaceguai, no centro da capital paulista, e se profissionalizou, se tornando o tradicional Teatro Oficina. Desde 1982, o teatro é tombado como patrimônio histórico. A companhia é considerada uma das mais longevas em atividade no Brasil.
Em 1964, Zé Celso levou ao palco a peça Andorra, que marcou sua transição do realismo para um teatro com uma postura mais crítica, inspirada no teatro épico do dramaturgo alemão Bertolt Brecht.
Nesse período, Zé Celso viajou para a Europa para aprofundar seus estudos sobre Brecht. Anos após sua volta, o diretor levou o texto do alemão “Galileu Galilei” para os palcos do Oficina.
Corte começou a fixar a pauta de julgamentos para o segundo semestre. Também será discutida a ação que impede a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. — Foto: FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 2 de agosto a retomada do julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
O caso entra na pauta com o retorno trabalhos na Corte, que entrou em recesso no último dia 1º.
Também foi agendado o retorno da análise de outros temas importantes, como o que discute se é constitucional a aplicação da tese da “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio, julgados no tribunal do júri.
Já há maioria para impedir o argumento. O caso voltará para discussão no dia 1º de agosto.
STF julga se porte de drogas para consumo próprio é crime
O STF analisa a constitucionalidade de um dispositivo da Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.
A discussão foi suspensa há mais de sete anos (relembre no vídeo acima). Há expectativa de que, se a posse for liberada, os ministros ainda fixem quais critérios podem diferenciar usuários e traficantes
O caso tinha sido pautado inicialmente para a sessões em maio e junho, mas foi adiado.
Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal não leva para prisão. Os processos correm em juizados especiais. As punições aplicadas normalmente são advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas.
A condenação não fica registrada nos antecedentes criminais. Já a pena para o tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão. Os ministros não vão tratar da venda de drogas, que vai seguir como ilegal.
O debate no STF ocorre tendo como base um recurso apresentado em 2011, após o flagrante de um homem que portava 3 gramss de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).
A Defensoria Pública questiona decisão da Justiça de SP que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão.
A decisão tomada pela Corte deverá ser seguida pelas outras instâncias da Justiça em casos semelhantes.
Argumento para feminicídios
A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de agressões ou feminicídios para justificar o comportamento do acusado em casos, por exemplo, de adultério, na qual se sustentava que a honra do agressor havia sido supostamente ferida.
O relator, ministro Dias Toffoli, votou contra a aplicação do argumento. Na última sessão do semestre, em 30 de junho, o julgamento foi retomado com os votos de André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, que acompanharam o relator para tornar a tese inconstitucional.
Em agosto, a análise recomeça com os votos das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.
A ação que discute o tema foi apresentada pelo PDT, em janeiro de 2021. A sigla argumentou que não são compatíveis com a Constituição absolvições de réus pelo júri baseadas na tese da “legítima defesa da honra”, classificada como “nefasta, horrenda e anacrônica”.
Em 2021, em julgamento virtual, a Corte já havia decidido suspender — até o julgamento definitivo — o uso da tese pelos advogados de réus em júri popular.
À época, os ministros consideraram que a aplicação da “legítima defesa da honra” é inconstitucional por violar princípios como o da proteção à vida, dignidade da pessoa humana e igualdade.
STF proíbe por unanimidade uso do argumento da legítima defesa da honra por réus de feminicídio
Especialistas projetam efeitos nos setores agropecuário, de bares e restaurantes, de vestuário, entre outros.
Nasa capta imagem do El Niño – fenômeno meteorológico eleva as temperaturas — Foto: Sentinel-6 Michael Freilich / Nasa
O El Niño chegou trazendo um inverno atípico para o Brasil – e, segundo especialistas consultados pelo g1, pode gerar impactos diretos e indiretos na economia do país.
Temperaturas mais amenas e uma mudança nos padrões de transporte da umidade devem trazer um tempo mais seco no Norte e Nordeste do Brasil e chuvas excessivas no Sul e Sudeste.
Com isso, a expectativa é que o fenômeno interfira direta e indiretamente em diversos setores econômicos, o que pode acabar se refletindo até mesmo em alguns preços pelo país.
De acordo com a Administração Nacional Oceânica e Atmosférica do governo dos Estados Unidos (NOAA, na sigla em inglês), a estimativa é que o El Niño tenha uma das ocorrências mais intensas dos últimos 70 anos.
Alguns dos segmentos que podem ser afetados são, entre outros:
agricultura;
atividade Pesqueira;
bares e restaurantes;
vestuário;
setor elétrico;
e segmento farmacêutico.
Entenda os impactos que o El Niño pode ter na economia brasileira e mundial e como ele pode afetar o seu bolso.
Impacto do El Niño no inverno de cada região brasileira — Foto: Arte/g1
Culturas agrícolas e pecuária
O efeito mais perceptível com a chegada do El Niño é na agropecuária. Primeiro porque as mudanças de temperatura e no ciclo de chuvas podem interferir, tanto positiva quanto negativamente, em várias culturas agrícolas que existem em diferentes regiões do país.
Além disso, especialistas também citam eventuais efeitos na produção de ração de gado, que é influenciada pelas safras de milho e soja, e na atividade pesqueira – que, por sua vez, pode sofrer com a mudança de temperatura dos oceanos.
Segundo a professora da Fundação Instituto de Administração (FIA) Business School Gleriani Ferreira, caso as previsões se confirmem e o El Niño deste ano seja um dos mais intensos das últimas sete décadas, os efeitos no setor podem ser diversos.
“Toda mudança brusca que acontece na temperatura e na quantidade de chuvas altera o ritmo da produção agrícola e pode se refletir em diferentes setores da economia”, afirma a professora.
“Qualquer abalo significativo na produção da cana-de-açúcar pode trazer um aumento nos preços dos combustíveis, por exemplo. Já impactos nas culturas de soja e milho tendem a se refletir na ração de gado e podem acabar eventualmente alterando até os preços da carne”, acrescenta Ferreira.
E como o fenômeno tem efeitos no mundo todo, outros países também serão impactados pelos efeitos climáticos – o que pode acabar influenciando na balança comercial brasileira.
“É preciso ter em mente que somos um país agrícola e que depende muito da exportação de produtos in natura. Além disso, também precisamos pensar naquilo que importamos. Se houver uma quebra de safra do trigo que o Brasil traz de fora, por exemplo, também veremos impactos nos preços”, diz a professora.
Os impactos do El Niño na agropecuária se refletem, ainda, na alimentação dentro e fora de casa.
Além de um possível aumento de preços em alimentos vendidos em supermercados – tanto naqueles que tiveram a cultura diretamente abalada pelo fenômeno como nos que usam produtos afetados como matéria-prima –, empresários também preveem impactos no setor de Bares e Restaurantes.
Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o aquecimento dos oceanos pode diminuir a disponibilidade de peixes de água gelada – como o atum, por exemplo, que é um dos mais usados nas cozinhas japonesas e asiáticas de maneira geral.
Outro ponto é que, caso as preocupações com as safras de cereais se concretizem, especialistas também projetam impactos em alimentos e bebidas que usam esses produtos como matéria-prima, como o pão francês e até a cerveja.
De acordo com o vice-presidente da Abrasel, Leonel Paim, os impactos do El Niño devem forçar o segmento a fazer alterações no menu de produtos oferecidos para minimizar os efeitos nos custos.
“De maneira geral, restaurantes devem usar produtos mais locais, como peixes da Amazônia ou de cativeiro, ou acabar trocando os pratos oferecidos no menu. Precisamos acabar driblando os efeitos nos preços porque o nosso cliente dificilmente aceita que [esse custo] seja repassado no preço final”, diz o executivo.
O inverno de temperaturas mais amenas e clima mais seco também deve trazer impactos em outros segmentos da economia. No caso do setor de vestuário, por exemplo, há estimativas de que a demanda por roupas de frio não seja tão grande e acabe parcialmente afetado as vendas.
Segundo o diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTex) Edmundo Lima, o segmento depende bastante de um clima que seja condizente à estação para conseguir adequar as coleções que disponibiliza.
“A chegada tardia ou a passagem mais rápida de uma estação, como os meteorologistas preveem para este inverno com o El Niño, pode fazer com que a coleção de inverno seja comercializada em liquidação”, afirma.
O executivo destaca, ainda, que esse é um dos motivos para cada vez mais varejistas contarem com “uma gestão de estoques bastante eficiente, para evitar excessos e atender as demandas”. “O planejamento das coleções é influenciado também pelo clima”, acrescenta Lima.
Os especialistas destacam, ainda, os efeitos indiretos do fenômeno na economia. A redução nos reservatórios das hidrelétricas – que é comum em eventos como esse por conta da menor incidência de chuvas em determinadas regiões – pode afetar o setor elétrico, por exemplo.
Além disso, outro ponto de atenção é em relação à saúde pública, que também pode ter alguns efeitos no setor farmacêutico. Na última semana, a Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou que está se preparando para uma disseminação maior de doenças virais associadas ao El Niño.
“A OMS está se preparando para a muito alta probabilidade de que 2023 e 2024 sejam marcados pelo evento El Niño, que pode aumentar a transmissão de dengue e outras das chamadas arboviroses, como Zika e chikungunya”, disse o diretor-geral da agência, Tedros Adhanom Ghebreyesu na última quarta-feira (21).
Amazônia em chamas : Amazônia e Cerrado registram em junho o maior número de queimadas desde 2007
Foto: Bruno Kelly/REUTERS – 10/09/2019
Os 30 dias de junho tiveram o maior número de queimadas registradas para o mês, na Amazônia e no Cerrado, nos últimos 16 anos, de acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Foram 3.075 focos de incêndio na Floresta Amazônica, número que só é menor do que os 3.519 contabilizados no mesmo mês de 2007. No ano passado, foram 2.562.
O primeiro semestre deste ano também apresentou aumento em relação ao mesmo período do ano passado. Ao todo, foram 8.344 registros ante 7.533, em 2022, crescimento de 10% no bioma.
Os dados do Programa Queimadas, do Inpe, órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, já haviam mostrado que o primeiro semestre de 2022 teve um aumento de 17% em relação ao mesmo período do ano anterior. Desta vez, apesar do novo crescimento, há uma desaceleração da escalada dos focos de incêndio.
O Cerrado brasileiro também apresentou aumento em junho, mas menor do que o crescimento na Amazônia. Em 2022, haviam sido 4.239 focos de incêndio no segundo maior bioma do Brasil e savana com a maior biodiversidade do mundo. No mesmo mês deste ano foram 4.472 ocorrências, crescimento de 5%.
Os dados para o mês só não são maiores do que os registrados em 2007, quando 7051 focos de incêndio foram contabilizados no bioma pelo Inpe.
Os resultados deste ano também são preocupantes porque o auge do período de estiagem na região Norte do País ainda não chegou. Além disso, a previsão de especialistas é que o número de incêndios florestais cresça ainda mais com a atuação do El Niño.
No início deste mês, a Administração Nacional de Atmosferas e Oceanos (NOAA, na sigla em inglês) lançou um alerta anunciando a formação do fenômeno. “Dependendo de sua força, o El Niño pode causar uma série de impactos, como aumentar o risco de chuvas fortes e secas em determinados locais do mundo”, disse Michelle L’Heureux, cientista do clima do Climate Prediction Center.
O fenômeno climático natural, que ocorre com intervalos de dois a sete anos, se caracteriza pelo aquecimento das águas superficiais do Oceano Pacífico na região do Equador. Isso causa a interrupção dos padrões de circulação das correntes marítimas e massas de ar, o que leva a consequências distintas ao redor do mundo. Para a Amazônia, a seca é uma das consequências que favorecem o aumento do número de incêndios.
Existe a possibilidade de 2023 bater um novo recorde de ano mais quente dos registros, com temperaturas superiores às registradas em 1998 e 2016, anos especialmente quentes. A combinação do fenômeno climático especialmente intenso com a aceleração dos efeitos do aquecimento global seria responsável pelo recorde.
ESTADÃO
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Os 30 dias de junho tiveram o maior número de queimadas registradas para o mês, na Amazônia e no Cerrado, nos últimos 16 anos, de acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Foram 3.075 focos de incêndio na Floresta Amazônica, número que só é menor do que os 3.519 contabilizados no mesmo mês de 2007. No ano passado, foram 2.562.
O primeiro semestre deste ano também apresentou aumento em relação ao mesmo período do ano passado. Ao todo, foram 8.344 registros ante 7.533, em 2022, crescimento de 10% no bioma.
Baleia jubarte é resgatada após ficar presa em cabo de pesca em Ilhabela; veja fotos
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O Cerrado brasileiro também apresentou aumento em junho, mas menor do que o crescimento na Amazônia. Em 2022, haviam sido 4.239 focos de incêndio no segundo maior bioma do Brasil e savana com a maior biodiversidade do mundo. No mesmo mês deste ano foram 4.472 ocorrências, crescimento de 5%.
Incêndio florestal em área da Floresta Amazônica, em Rondônia.
Incêndio florestal em área da Floresta Amazônica, em Rondônia. Foto: Bruno Kelly/REUTERS – 10/09/2019
Os dados para o mês só não são maiores do que os registrados em 2007, quando 7051 focos de incêndio foram contabilizados no bioma pelo Inpe.
Os resultados deste ano também são preocupantes porque o auge do período de estiagem na região Norte do País ainda não chegou. Além disso, a previsão de especialistas é que o número de incêndios florestais cresça ainda mais com a atuação do El Niño.
No início deste mês, a Administração Nacional de Atmosferas e Oceanos (NOAA, na sigla em inglês) lançou um alerta anunciando a formação do fenômeno. “Dependendo de sua força, o El Niño pode causar uma série de impactos, como aumentar o risco de chuvas fortes e secas em determinados locais do mundo”, disse Michelle L’Heureux, cientista do clima do Climate Prediction Center.
O fenômeno climático natural, que ocorre com intervalos de dois a sete anos, se caracteriza pelo aquecimento das águas superficiais do Oceano Pacífico na região do Equador. Isso causa a interrupção dos padrões de circulação das correntes marítimas e massas de ar, o que leva a consequências distintas ao redor do mundo. Para a Amazônia, a seca é uma das consequências que favorecem o aumento do número de incêndios.
Existe a possibilidade de 2023 bater um novo recorde de ano mais quente dos registros, com temperaturas superiores às registradas em 1998 e 2016, anos especialmente quentes. A combinação do fenômeno climático especialmente intenso com a aceleração dos efeitos do aquecimento global seria responsável pelo recorde.
Maio deste ano pode ter sido uma antecipação do que virá. O mês foi classificado como o terceiro maio mais quente já registrado, de acordo com cientistas dos Centros Nacionais de Informações Ambientais da NOAA. Tanto a América do Norte quanto a América do Sul tiveram seus maios mais quentes já registrados.
Os custos econômicos do El Niño neste século chegarão a U$ 84 trilhões (R$ 413 trilhões), mesmo que as promessas de corte de emissões de gases do efeito estufa sejam cumpridas. Até 2029, o fenômeno deve causar perdas de até US$ 3 trilhões (R$ 14.7 trilhões). As estimativas fazem parte de estudo na revista Science e excedem em muito as perdas calculadas por pesquisas anteriores. Países tropicais, como o Brasil, podem ter danos maiores.
Durante os últimos três anos o, a La Niña vigorou no clima do planeta e causou efeitos opostos. Para a floresta, o aumento da umidade -resultado direto do fenômeno- age como uma proteção contra o avanço do fogo.
A quadrilha usava papel de qualidade e conseguia reproduzir logotipos de universidades brasileiras Imagem: Reprodução/Fantástico
A Polícia Federal revelou que falsos médicos chegaram a pagar entre R$ 45 mil e R$ 400 mil por diplomas de faculdades de medicina. Detalhes da investigação foram divulgados neste domingo (2) pelo Fantástico.
O que aconteceu
Ao menos 65 registros foram obtidos junto ao Cremerj (Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro) com documentos falsos. O esquema criminoso falsificava os documentos e os vendia para falsos médicos. O delegado da PF Francisco Guarani explicou que “a investigação conseguiu apontar que de fato existia uma estrutura empresarial nessa venda de diplomas falsos e históricos escolares falsos”.
A enfermeira Cássia Santos de Lima Menezes admitiu em depoimento à PF que chegou a dar plantões e que gastou R$ 400 mil com os documentos falsos. Ao Fantástico, o advogado disse que ela é inocente e já prestou esclarecimentos às autoridades.
Jonny Teixeira Carreiros afirmou à PF que pagou R$ 80 mil pelo diploma. Ele contou que estudou medicina no Paraguai, mas não se formou. O homem foi preso em fevereiro, mas foi liberado nove dias depois. Os advogados disseram que ele foi vítima de um golpe.
A quadrilha usava papel de qualidade e conseguia reproduzir o logotipo de universidades brasileiras. A maioria dos registros fraudados eram da Uneb (Universidade do Estado da Bahia). Em nota, a universidade informou que “todos os documentos recebidos pelo Cremerj não foram emitidos ou assinados pela universidade e são ilegítimos”, revelou a reportagem.
A investigação mostrou que, com documentos falsos em mãos, os suspeitos se passavam por estudantes formados e conseguiam empregos, principalmente em prefeituras. Os criminosos também criaram um e-mail falso para enviar o diploma fraudulento quando os conselhos regionais de medicina solicitavam a documentação.
O que dizem as autoridades
O Cremerj esclareceu que as fraudes foram descobertas quando uma funcionária desconfiou de documentos. Ela fez a denúncia e a PF começou a investigação. “O órgão mudou o processo de checagem e anulou todos os 65 registros obtidos com documentação falsa”, conforme veiculado pelo Fantástico.
O Conselho Federal de Medicina destacou que deve criar novos protocolos para checar a documentação. O presidente da entidade, José Hiran Gallo, disse que disponibilizou uma equipe para ir aos conselhos regionais investigar a fragilidade do sistema.