Foto: iStock/Getty Images

Recentemente, um acontecimento relevante marcou a cena política e social em Santa Catarina. A Assembleia Legislativa do estado aprovou um projeto de lei que impõe multas para indivíduos flagrados portando ou usando drogas ilícitas em locais públicos. Essa medida chega após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que desvinculou o porte de drogas como crime, passando a tratá-lo como uma infração administrativa.

O valor estipulado para a multa é equivalente a um salário mínimo, atualmente no valor de R$1.412. Este projeto de lei agora aguarda a revisão e aprovação do Governador Jorginho Mello. A medida visa principalmente desencorajar o uso e porte de drogas em ambientes públicos, contribuindo para uma política de saúde pública e segurança mais robusta.

O que diz o projeto de lei aprovado pelos deputados de Santa Catarina?

O projeto propõe que qualquer pessoa pega em flagrante consumindo ou portando drogas ilícitas em espaços públicos seja multada. Essa decisão legislativa estadual busca complementar a decisão do STF que, embora tenha despenalizado o porte para uso pessoal, ainda reconhece a necessidade de controle e prevenção.

Como o STF influenciou essa nova legislação?

A decisão do Supremo Tribunal Federal colocou o Brasil em uma nova fase quanto ao tratamento legal do porte de drogas. Ao mudar o status de crime para infração administrativa, o STF abriu caminho para que os estados brasileiros adaptassem suas políticas de acordo com suas necessidades e contextos específicos. Em Santa Catarina, a resposta veio na forma deste projeto que penaliza o porte público com multas.

Quais são os próximos passos para a implementação da lei?

Após a aprovação pela Assembleia Legislativa, o projeto foi encaminhado para a análise do governador. Caso seja aprovado, entrará em vigor como lei estadual. Será responsabilidade do governo estadual e dos órgãos de segurança pública fiscalizar a aplicação da lei. Ainda não está claro como essa fiscalização será realizada, o que gera debates e expectativas entre os cidadãos e autoridades locais.

Impacto esperado dessa nova legislação

• Redução do consumo público: A imposição de multas busca desestimular o consumo de drogas em locais públicos.

• Conscientização: Ações como esta podem fomentar maior conscientização sobre os riscos associados ao uso de drogas.

• Políticas de saúde pública: Com a redução do consumo em locais abertos, espera-se também uma redução nos problemas de saúde pública relacionados ao uso de drogas.

O projeto segue agora sob análise crítica do governo, e a comunidade espera que as ações resultantes tragam melhorias significativas para a segurança e saúde pública em Santa Catarina.

Informações TBN

Varejista enfrenta crise sem precedentes depois de descobrir rombo de R$ 25,3 bilhões

A Americanas, que passa por recuperação judicial, anunciou nesta terça-feira, 2, o fechamento dos sites Submarino e Shoptime. A empresa informou que a base de clientes e o estoque serão incorporados à Americanas.com.

“Americanas informa que a integração dos sites e apps do Shoptime e do Submarino tem como objetivo fortalecer o digital da companhia a partir da marca Americanas”, informou a empresa, em comunicado. 

Segundo a companhia, a decisão contemplou o alinhamento com a nova estratégia de negócios, “que foca em uma operação mais ágil, rentável e eficiente para oferecer uma experiência de compra ainda mais completa”.

Desde a revelação das fraudes contábeis de R$ 25,3 bilhões nos balanços, a Americanas entrou em recuperação judicial, com dívidas superiores a R$ 42 bilhões. As fraudes ocorreram até o terceiro trimestre de 2022, sob a antiga gestão liderada pelo CEO Miguel Gutierrez.

Submarino e Shoptime, que já foram referência no comércio eletrônico brasileiro, agora se integram à Americanas.com.

“É com a animação lá em cima que, depois de anos de sucesso no Brasil, o Submarino anuncia que somará suas forças com a Americanas para tornar a sua jornada de compra em livros, games, tecnologia e mais categorias hardcore ainda mais incrível!”, diz a nota no site.

Submarino e Shoptime eram gigantes do varejo

O Submarino foi fundado em 1999 pelos empresários Antônio Bonchristiano, Marcelo Ballona e Flávio Jansen, a partir da compra da livraria virtual Booknet. 

O fundo GP Investimentos apoiou sua criação, e a empresa expandiu para Argentina, México e Espanha. Em dezembro de 2006, Submarino e Americanas.com se fundiram, formando a líder no comércio eletrônico brasileiro.

Já o Shoptime, criado em 1995 pela Globosat, se inspirou no canal americano Home Shopping Network, unindo vendas e entretenimento. Inicialmente vendendo apenas pela televisão, entrou no comércio eletrônico em 1997. Foi adquirido pela Americanas em 2005, integrando o grupo B2W, que gerenciava os ativos digitais do grupo.

Em 2022, os marketplaces Americanas.com, Submarino e Shoptime sofreram um ataque hacker, causando prejuízos diários de R$ 100 milhões. 

A crise da Americanas continua, com prejuízo de R$ 12,9 bilhões em 2022 e R$ 4,6 bilhões nos primeiros nove meses de 2023.

Informações Revista Oeste

Havia 40 membros, entre eles, o ex-CEO Gutierrez Miguel

A operação da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) que investiga fraudes contábeis na Americanas revelou que os executivos envolvidos no esquema se comunicavam por um grupo no WhatsApp chamado G30.

O grupo foi revelado pelos delatores Flávia Carneiro e Marcelo Nunes e contava com cerca de 40 membros. Desses, 14 foram alvo da Operação Disclosure, que realizou busca e apreensão em 15 endereços na quinta-feira 27. 

As investigações revelam que os executivos suspeitos de crimes como manipulação de mercado e lavagem de dinheiro ocupavam os mais altos cargos. 

Miguel Gutierrez, ex-CEO, teve prisão preventiva decretada no Brasil, foi detido em Madri na sexta-feira 28 e solto no dia seguinte, depois de prestar depoimento às autoridades espanholas. 

Já Anna Saicali, ex-CEO da B2W (fusão entre Americanas, Shoptime e Submarino), era a segunda no comando. Ela não foi detida porque teve a prisão revogada pela Justiça, mas entregou seu passaporte à PF e será acompanhada por agentes da corporação.

Comunicação pelo WhatsApp e dinâmica das fraudes

O grupo de WhatsApp, ativo por anos, revelou a evolução das fraudes e a dinâmica interna. A tensão aumentou com a saída de Gutierrez e a chegada de Sergio Rial como novo CEO. Reuniões secretas, que ocorriam dentro da empresa, num espaço apelidado de “sala blindada”, foram agendadas para tentar apagar rastros das fraudes.

As mensagens mostraram que, antes da troca de comando, Gutierrez transferia bens para offshores. Ele chamava a manobra de “blindagem patrimonial”. Em 2022, o ex-CEO movimentou intensamente seus imóveis, com a venda ou a transferência de muitos deles.

Impacto da chegada de novo CEO e recuperação judicial

O mal-estar no grupo cresceu até a chegada de Rial, e em janeiro, a nova presidência anunciou inconsistências contábeis de R$ 25,7 bilhões.

A companhia entrou em recuperação judicial e afirmou um acordo com os principais acionistas para uma injeção de capital. Em 2018, um gerente financeiro expressou insatisfação no grupo: “Não saí da pobreza para virar bandido. Acabou”. Ele foi demitido posteriormente. 

A operação revelou apenas parte do esquema, pois muitos detalhes ainda não vieram à tona.

Informações Revista Oeste

Prisão de Anna Christina Ramos Saicali foi revogada pela Justiça

A ex-diretora da Americanas Anna Christina Ramos Saicali desembarcou em São Paulo pouco antes das 7h desta segunda-feira, 1º. Em seguida, ela se dirigiu ao posto da Polícia Federal, no Aeroporto de Guarulhos, para entregar seu passaporte às autoridades, informou a CNN.

Anna Christina estava em Portugal na quinta-feira 27, quando sua prisão foi decretada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Depois de um acordo, ela decidiu regressar ao Brasil. A prisão preventiva foi revogada. Enquanto a Polícia Federal apura a fraude bilionária, ela não poderá deixar o Brasil. 

A decisão de substituir a prisão preventiva por uma medida cautelar foi dada pelo juiz Márcio Muniz da Silva Carvalho, da 10ª Vara Federal Criminal, do Rio, depois de a defesa da ex-diretora dizer que ela retornaria ao Brasil. 

“Anna Saicali deve apenas se apresentar às autoridades portuguesas no Aeroporto de Lisboa, sem ser detida, nem algemada, nem passar por qualquer tipo de constrangimento ou vexame”, escreveu o juiz em seu despacho.

Anna Christina teve a prisão decretada na Operação Disclosure ao lado do ex-presidente da Americanas Miguel Gutierrez. Eles são investigados por uma fraude de R$ 25,3 bilhões. 

A investigação revela que ambos teriam vendido mais de R$ 230 milhões em ações da Americanas quando suspeitaram que as fraudes contábeis bilionárias da empresa se tornariam públicas.

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Ex-presidente da Americanas Miguel Gutierrez foi solo 

Assim como Anna, Gutierrez também teve a prisão decretada — e chegou a ser preso pela Interpol na sexta-feira 28 —, mas já está em liberdade. Ele estava em Madri e, depois de um acordo, foi solto no sábado 29 e entregou seu passaporte às autoridades. 

Segundo nota divulgada pela defesa, o executivo “compareceu espontaneamente ante as autoridades policiais e jurisdicionais com o fim de prestar os esclarecimentos solicitados”. Os advogados dizem que o empresário está no “mesmo endereço comunicado desde 2023 às autoridades, onde sempre esteve à disposição dos diversos órgãos interessados nas investigações em curso”.

Os advogados do ex-CEO disseram que ele “jamais participou ou teve conhecimento de qualquer fraude e vem colaborando com as autoridades, prestando os esclarecimentos devidos nos foros próprios”. “Diante do acesso aos autos, Miguel agora poderá exercer sua defesa frente às alegações originadas por delações mentirosas em relação a ele”, disse a defesa, em nota.

Redação Oeste, com informações da Agência Estado

Atualmente, essas e outras modalidades geram cerca de R$ 1,7 trilhão por ano nos EUA

Em 1946, o então presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, proibiu cassinos no país. Ao justificar a decisão, alegou que esse tipo de jogo entrava em conflito com a “tradição moral, jurídica e religiosa” do país. Para Dutra, os cassinos eram “nocivos à moral e aos bons costumes”. Há, contudo, a versão de que a ordem para a proibição tenha partido da então primeira-dama, Carmela Dutra. Católica fervorosa, era chamada de “Dona Santinha” e condenava a jogatina.

Em reportagem publicada na Edição 222 da Revista Oeste, Amanda Sampaio e Anderson Scardoelli mostram que a proibição de cassinos não coloca o Brasil em oposição apenas aos EUA. Mais de cem países permitem esse tipo de estabelecimento, inclusive vizinhos, como a Argentina e o Uruguai.

Bingos e cassinos são proibidos no Oriente Médio

O veto aos jogos de azar se dá sobretudo em nações de maioria islâmica, como Arábia Saudita, Irã e Indonésia. Dessa forma, o Brasil fica de fora de um mercado bilionário e que acaba por ter cunho social. Segundo a Associação Mundial de Loterias, o setor injetou quase US$ 80 bilhões (R$ 410 bilhões) em ações sociais no decorrer de 2021.

Especialista em Direito de Jogos de Apostas, o advogado Fabiano Jantala mostra-se favorável à liberação dos cassinos e bingos no Brasil. Segundo ele, uma vez legalizado, o setor pode ser responsável por tirar milhares de pessoas das estatísticas de desemprego.

“O legislador brasileiro adotou, durante muito tempo, uma postura discriminatória em relação aos jogos, e somente admitia aquelas modalidades que beneficiavam o Estado”, diz Jantala. “Os jogos on-line estão gerando mobilização de executivos e profissionais do setor. Isso já é uma realidade e um fato consumado, já há uma demanda por mão de obra especializada. Agora, imagine se, além disso, a gente permitir os estabelecimentos físicos? Vai gerar milhares de empregos.”

Fora o potencial de movimentar a economia nacional, o advogado chama a atenção para o fato de que as chances de os apostadores vencerem tendem a ser maiores do que nas já mencionadas bets e, principalmente a Mega-Sena — que contam com o aval do Estado — para os apostadores.

“Você sabe qual é a probabilidade de ganhar uma mesa de cassino, que todo mundo chama de jogo de azar?”, indaga o especialista em apostas. “Uma mesa de cassino tradicional tem 36 números, ou seja, a chance é de uma em 36. Na Mega-Sena, você tem uma chance em 51 milhões. Aí eu te pergunto: qual é o jogo de azar? O Estado não deve tomar decisões pelas pessoas.”

Informações Revista Oeste

Bairros como Ipanema, Guarujá e Espírito Santo, na zona sul da capital, também sofrem com as inundações

As águas do Lago Guaíba invadiram novamente a orla e as calçadas das ruas de Porto Alegre, neste sábado, 29. Em alguns pontos, é possível observar a formação de ondas.

Moradores registraram alagamentos na capital gaúcha, o que afetou quadras esportivas e a pista de skate. Bairros como Ipanema, Guarujá e Espírito Santo, na zona sul de Porto Alegre, também sofrem com as inundações.

Nível do Lago Guaíba está acima da cota de alerta

O nível do Lago Guaíba estava em 3,48 metros às 10h, conforme medição na Usina do Gasômetro. Esse patamar está acima da cota de alerta, que é de 3,15 metros, e a apenas 12 cm da cota de inundação (3,60 metros).

O Instituto de Pesquisas Hidráulicas (IPH) da UFRGS prevê que os níveis do Guaíba permaneçam acima da cota de alerta nos próximos dias. A tendência é que o nível caia abaixo de 3,15 metros durante a próxima semana.

As marcas da tragédia

As enchentes que destruíram parte do Rio Grande do Sul continuam presentes nas marcas deixadas pela tragédia. Por toda Porto Alegre, é possível ver o nível que as inundações atingiram pelas manchas de barro nas paredes das casas. Nenhuma tem menos de 1 metro de altura. O trem da Estação Farrapos, localizada na principal avenida da capital gaúcha, continua parado 43 dias depois do início das chuvas.

Ao andar pelas ruas, é impossível não notar as montanhas de entulhos em frente às residências. Os objetos amontoados nas sarjetas incluem colchões, móveis, brinquedos, roupas e eletrodomésticos. Os carros, antes submersos, jazem sobre o asfalto envoltos pela lama levada pelo Rio Guaíba. Segundo a consultora automobilística Bright Consulting, estima-se entre 140 mil e 280 mil o número de veículos que ficaram inutilizados. Para repor esses carros, serão necessários pelo menos 20 meses de vendas.

A água barrenta começou a subir no fim de abril e afetou 478 dos 497 municípios do Estado. De acordo com a Defesa Civil, 177 pessoas morreram e 388 mil ficaram desalojadas. Em Porto Alegre, as inundações atingiram 46 dos 96 bairros da cidade. O Aeroporto Internacional Salgado Filho permanece interditado desde 3 de maio, com um prejuízo calculado em mais de R$ 49 milhões por dia. Segundo estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a perda para o turismo durante o período de enchente é de R$ 1,33 bilhão.

Não há previsão para a retomada dos voos no Salgado Filho. Atualmente, a principal alternativa é a Base Aérea de Canoas, a 20 quilômetros de Porto Alegre, que opera cinco voos comerciais por dia. Além dela, o Aeroporto Hugo Cantergiani, em Caxias do Sul, recebeu autorização neste mês para voos internacionais, segundo informações publicadas no Diário Oficial da União (DOU). 

Para que o aeroporto principal retome as atividades, a concessionária Fraport Brasil informou que precisa finalizar os testes na pista de pouso e decolagem e nos demais equipamentos. “Nossa expectativa é receber esse diagnóstico em meados de julho”, informa a assessoria de imprensa da empresa. “A partir disso, será possível determinar as intervenções necessárias na pista e o tempo de recuperação para a retomada dos voos diretamente do Salgado Filho.”

Informações Revista Oeste

foto: ABr

Trabalhadores vinculados às agências reguladoras decidiram nesta sexta-feira (28) realizar uma paralisação no próximo dia 4 de julho. A decisão foi aprovada por 95% da categoria em assembleia convocada pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), com o objetivo de pressionar o governo.

O sindicato destacou que há anos vem ocorrendo um processo de sucateamento e desvalorização das agências reguladoras. De acordo com levantamento do Sinagências, desde 2008, 2.106 servidores solicitaram exoneração desses órgãos, enquanto 1.789 se aposentaram no mesmo período. Ao longo de 16 anos, as agências perderam 3.800 trabalhadores.

A paralisação afetará 11 agências reguladoras que abrangem setores como portos, aeroportos, medicamentos, mineração, planos de saúde, energia elétrica e audiovisual, representando aproximadamente 60% do Produto Interno Bruto (PIB). A ação visa chamar a atenção para a necessidade urgente de medidas que garantam a eficiência e o funcionamento adequado desses órgãos no país.

Informações TBN

Texto do projeto de lei prevê, por exemplo, que pessoas físicas precisarão de duas autorizações da prefeitura para fazer doações, além da necessidade de limpar local da ação. ONGs dizem que medida pode afastar voluntários. Prefeitura afirmou que, atualmente, não exige qualquer tipo de permissão para entrega de alimentos.

Moradores de rua formam fila para receber doação de alimentos nos arredores do Pateo do Collegio, no Centro da cidade São Paulo nesta sexta-feira (7). — Foto: Fernanda Luz/Estadão Conteúdo 

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que prevê multa de R$ 17 mil a quem descumprir determinados requisitos sobre doação de alimentos a pessoas em situação de rua na capital. 

A lei estabelece regras tanto para ONGs e entidades quanto para pessoas físicas. 

Para doar alimentos, as pessoas físicas deverão: 

• Limpar toda a área onde será realizada a distribuição dos alimentos e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e “demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação”;
• Autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras;
• Autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
• Cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.

Além dos requisitos descritos acima, as entidades e ONGs deverão: 

• Razão social da entidade registrada e reconhecida por órgãos competentes do município;
• Apresentação de documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, com nomes e cargos dos membros e as devidas comprovações de identidade;
• Cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social e informações atualizadas SMADS
• Os voluntários deverão estar identificados com crachá da entidade no momento da entrega do alimento;
• As documentações apresentadas pelas ONGs e entidades deverão ser autenticadas em cartório ou estar acompanhadas de atestado de veracidade.

O texto também estabelece que o local em que os alimentos serão preparados deverão passar por vistoria da Vigilância Sanitária. 

A Prefeitura de São Paulo informou que, atualmente, não existe obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua. Disse também que o projeto será analisado pelo prefeito, caso seja aprovado em segunda votação. 

‘Arbitrariedades sem sentido’, dizem ONGs

Ao g1, os representantes de ONGs que atuam com pessoas em situação de rua apontaram que exigir listas, documentos e autorizações são “arbitrariedades sem sentido ou base que, com certeza, afastarão voluntários e inibirão o trabalho humanitário realizado hoje pelas ONGs na cidade”.

“A proposta encabeçada pelo vereador Rubinho Nunes [União] novamente mostra um profundo desconhecimento dele em relação à realidade da população vulnerável na cidade. Centenas de entidades fazem o trabalho que a prefeitura deveria fazer, mantendo essas pessoas vivas, alimentadas e protegidas do frio. São grupos de voluntários. Muitas dessas ONGs são formalizadas, mas muitas não são, justamente por se tratar de projetos formados por cidadãos que resolveram fazer o que o Estado falha em fazer”, destacaram Thiago Branco, fundador da ONG Mãos na Massa, e Christian Francis Braga, fundador do Instituto GAS. 

“Como ficam ações emergenciais no frio, por exemplo, se precisarmos de autorizações das Subprefeituras? As multas de R$ 17 mil para entidades que não possuem fins lucrativos são um disparate à humanidade e ao bom senso, comprovando que o parlamentar só tem o objetivo de impedir o socorro humanitário a pessoas que ele, como representante do povo, deveria ter se importado em todo o seu mandato”, completaram. 

Pai Denisson D’Angiles, fundador do Instituto CEU Estrela Guia, disse estar estarrecido com o projeto de lei. 

“Quando alguém com o poder de legislar sobrepõe as suas vontades próprias em vez de coibir a fome, nos preocupa muito. A fome está latente no coração da cidade. Uma pessoa com um pouquinho de discernimento, com um pouquinho de razão, jamais cercearia este bem-estar, cercearia a vida de uma pessoa”. 

“Por que, em vez de se coibir ações voluntárias, extremamente amorosas, bondosas, válidas e amparadas pela Constituição, não se propõe ajudar essas instituições cedendo espaço, mecanismos para que elas funcionem?”, questionou. “São distribuídas cerca de 400 a 600 refeições por dia, tudo isso de maneira gratuita”, completou Denisson. 

A Ação da Cidadania, uma das maiores ONGs de combate à fome no país, também criticou o projeto: “O político que toma a decisão de restringir o trabalho de organizações sérias e comprometidas em levar comida e solidariedade a população em situação de vulnerabilidade social está seriamente comprometido em extinguir a existência das 10,6 milhões de pessoas que vivem no estado de São Paulo e hoje não conseguem fazer todas as refeições como deveriam”. 

“É triste observar que representantes políticos da maior metrópole do país estabeleça critérios para que a sociedade civil cumpra com um trabalho que deveria ser uma atribuição do poder público, sob consequência de pagamento de multa de até R$ 17 mil, além de tantas outras barreiras burocráticas com o claro objetivo de desencorajar a atuação de organizações não-governamentais e entidades que distribuem refeições diárias para quem não tem o que comer”, destacou a entidade. 

Em nota, Rubinho Nunes (União), autor do projeto, afirmou que “o objetivo do projeto é garantir protocolos de segurança alimentar na distribuição, prestigiando a higiene e acolhimento das pessoas vulneráveis durante a alimentação”. Disse também que “alguns veículos deram uma interpretação errada e desvirtuada sobre o projeto”. 

“O projeto também otimiza a assistência, pois evita desperdício e a venda de marmitas para compra de drogas devido a distribuição concentrada, o que prejudica a ajuda a pessoas em regiões mais afastadas da cidade”, completou. 

Oposição quer barrar projeto

A vereadora Luna Zarattini (PT) disse ao g1 que irá “buscar meios deste retrocesso não acontecer na nossa cidade”. 

” Em vez do Projeto incentivar as ONGs no combate à fome e à miséria na nossa cidade, estimula multas e penalidades através de muitos requisitos meramente burocráticos. O vereador em questão tem histórico de perseguir aqueles e aquelas que tem se indignado com o crescimento da população em situação de rua que chega a 52 mil pessoas. É um absurdo que neste cenário de abandono a grande preocupação seja com as ONGs e não com a fome”, pontuou a parlamentar. 

A covereadora Silvia Ferraro, do mandato coletivo Bancada Feminista do PSOL, disse que pretende obstruir a pauta da Câmara Municipal, caso o projeto siga para segunda votação. 

“Este projeto tem o objetivo de impedir a distribuição de alimentos para a população em situação de rua na cidade de São Paulo. Coloca vários obstáculos irreais e várias burocracias para, na prática, acabar com a distribuição de comida para uma população extremamente vulnerável e famélica”. 

“O vereador autor do projeto quer matar de fome a população em situação de rua, burocratizando e impedindo na prática, a distribuição de alimentos para uma população extremamente vulnerável!”, completou. 

O que diz a Prefeitura de SP

Em nota, a prefeitura informou: 

“A Prefeitura de São Paulo informa que o Projeto de Lei segue em discussão na Câmara Municipal de São Paulo e será analisado pelo prefeito caso seja aprovado em segunda votação.

Atualmente, não existe obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua.

A gestão municipal mantém dois programas de Segurança Alimentar que entregam refeições para população vulnerável em todas as regiões da cidade. 

No Centro, o programa Rede Cozinha Escola fornece, no mínimo, 400 refeições diárias de segunda a sábado por meio de cinco organizações sociais: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/rede_cozinha_escola/index.php?p=351251. 

Pelo Programa Rede Cozinha Cidadã são distribuídas 2.400 refeições na região central de segunda a domingo: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/rede_cozinha_cidada/index.php?p=352740″.

Informações G1

Segundo informações de O Globo, o delegado Rivaldo Barbosa, réu preso sob acusação de assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, deixou um recado escrito à mão para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator do caso.

No recado, Rivaldo afirma o seguinte:

“Aos Exmos. ministros e à eternidade: 1 – eu nunca falei com esses outros denunciados; 2 – o Inq. 901-00266-19 possui provas técnicas da mentira do assassino da vereadora Marielle e do motorista Anderson; 3 – no STJ há uma decisão que eu não participei das investigações”, escreveu o delegado.

Montagem/ Fernando Frazão/ Agência Brasil

O recado foi registrado no mandado de citação, documento entregue a Rivaldo na prisão para informá-lo de que se tornou réu no processo. Esse documento, com as palavras do delegado, foi anexado ao processo em 26/6.

A defesa de Rivaldo Barbosa argumenta que a existência de um inquérito de 2019 (Inq. 901-00266-19) indica que o delegado não tentou obstruir a investigação contra os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, também denunciados pelo homicídio de Marielle. Durante essa investigação, realizada quando Rivaldo era chefe de Polícia, houve quebras de sigilo telemático dos irmãos Brazão.

Quanto à decisão do STJ mencionada pelo delegado preso, ela se refere ao julgamento de maio de 2020, que rejeitou o pedido de federalização da investigação do caso Marielle. Na época, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, mencionou indícios de corrupção envolvendo Rivaldo Barbosa e outros servidores. No entanto, a relatora ministra do STJ, Laurita Vaz, destacou que Rivaldo nunca esteve à frente da investigação do caso Marielle.

Em 18 de junho, o STF tornou réus os acusados de ordenar o assassinato de Marielle e Gomes. Os réus incluem o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Inácio Brazão; seu irmão, o deputado federal João Francisco Inácio Brazão; o delegado Rivaldo Barbosa; e o policial militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Os irmãos Brazão e Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, também são réus por integrar uma organização criminosa.

Segundo as investigações, o atirador responsável pela execução direta do crime foi o ex-policial militar Ronnie Lessa, que colaborou com informações sobre os demais envolvidos. O ex-PM Élcio de Queiroz confessou ter dirigido o veículo no momento do assassinato.

Com informações de O Globo

Em Roraima, a vegetação de 10 dos 15 municípios foi invadida por ervas daninhas conhecidas como mata-pasto, que atraem pragas como lagartas. Esse cenário resultou na escassez de pasto para alimentação do gado e na morte de mais de 7 mil bovinos por inanição.

Estima-se que pelo menos 50 mil hectares de pasto em 840 propriedades do estado tenham sido devastados há cerca de 40 dias. O prejuízo atual é de R$ 63 milhões, considerando os animais e o capim perdidos. No entanto, esse valor pode aumentar, pois equipes do governo estão avaliando os estragos. As informações são do g1.

Diante do aumento contínuo do número de mortes de gado, o governo declarou situação de emergência em Roraima.

Especialistas apontam que o desequilíbrio ambiental, causado pela estiagem e seca entre janeiro e março, enfraqueceu o pasto. Além disso, a ausência de predadores para controlar a infestação de lagartas no início do período chuvoso também contribuiu. Esses fatores foram agravados pelo fenômeno El Niño.

Diversas espécies de lagartas tomaram conta da vegetação, sendo as mais preocupantes as lagartas-do-cartucho-do-milho (Spodoptera frugiperda) e os curuquerês-dos-capinzais (Mocis latipes). A diminuição da população de predadores desses insetos favoreceu as infestações.

Além do impacto no gado, as infestações também afetaram plantações de milho, mandioca, feijão e hortaliças.

Mucajaí é o município mais atingido pelas lagartas e ervas daninhas, com mais de 4.833 animais mortos e estimativa de mais de 30 mil hectares de pasto devastados em 506 propriedades. Iracema aparece em seguida, com 12 mil hectares afetados.

Informações TBN