A partir da próxima sexta-feira (16 de agosto) serão liberadas as propagandas para as eleições municipais de outubro, que tem tudo para serem impactadas pelas novas tecnologias de inteligência artificial (IA). Esta será a primeira vez que um pleito no Brasil terá diretamente a interferência dessas inovações, capazes de produzir imagens e sons sintéticos muito próximos do real. As propagandas vão até o dia 30 de setembro.

Com a ausência de leis específicas sobre IA no país, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu se antecipar e aprovar regras que regulem o uso dessas tecnologias nas campanhas eleitorais. De acordo com as novas normas, qualquer utilização de “conteúdo sintético multimídia” gerado por IA deve ser acompanhada de um alerta sobre sua utilização, independente do tipo de propaganda eleitoral.

Como a Inteligência Artificial Impacta as Propagandas Eleitorais?

No rádio, por exemplo, sons criados por IA devem ser anunciados ao ouvinte antes da propaganda ir ao ar. Para imagens estáticas, é exigida uma marca d’água, enquanto que materiais audiovisuais precisam fazer o alerta prévio e estampar a marca d’água. Em materiais impressos, o aviso deve ser incluído em cada página que contenha imagens geradas por IA.

Em caso de descumprimento, qualquer propaganda pode ser retirada de circulação, seja por ordem judicial ou iniciativa dos próprios provedores de comunicação, conforme a resolução eleitoral que trata do tema.

Quais São as Proibições Específicas Relacionadas à IA?

Além da vedação à desinformação em geral, as novas regras proibem explicitamente o uso de deep fake. Isso inclui “conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que com autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia”. As consequências para o não cumprimento dessa regra são graves, podendo incluir a cassação de candidatura e até investigação por crime eleitoral.

Propagandas feitas com IA devem seguir as mesmas regras que os demais tipos de material, como incluir a legenda partidária e serem produzidas em português. Nenhuma propaganda pode empregar meios publicitários destinados a criar artificialmente estados mentais, emocionais ou passionais na opinião pública. Também é proibido o anonimato e a veiculação de preconceitos ou discriminação de qualquer tipo.

As campanhas nas ruas têm regras específicas para não perturbar o sossego público, como a proibição de algazarras e abusos de instrumentos sonoros. Outdoors, telemarketing e showmícios continuam proibidos, assim como a utilização de artefatos que se assemelhem a urnas eletrônicas. Caminhadas, passeatas e carreatas estão liberadas, mas somente entre 8h e 22h, até a véspera da eleição.

Como Denunciar Irregularidades na Propaganda Eleitoral?

Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades à Justiça Eleitoral por meio do aplicativo Pardal, disponível para Android e iOS. Além disso, o TSE disponibiliza o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade), que pode ser acionado em casos de desinformação, ameaças à democracia, uso irregular de IA, discursos de ódio e recebimento de mensagens irregulares.

Todas essas informações detalhadas sobre as normas de propaganda eleitoral podem ser encontradas na resolução publicada no portal do TSE, e numa cartilha produzida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).

• Propagandas devem incluir alerta sobre o uso de IA
• Deep fake é expressamente proibido
• Caminhadas e carreatas são permitidas com restrições de horário
• Denúncias podem ser feitas pelo aplicativo Pardal

As eleições de 2024 trazem uma nova era para o uso de tecnologia nas campanhas eleitorais, com regras claras para garantir um processo seguro e transparente. Fique atento e participe de forma consciente!

Informações TBN

Nesta quarta-feira (14), a filha do jornalista Oswaldo Eustáquio sofreu um mandado de busca e apreensão na residência da família, em Brasília.

E houve um fato estarrecedor que veio a público somente nesta quinta-feira (15), em entrevista da Dra. Tanieli Telles, advogada da família Eustáquio.

Mariana Eustáquio sofreu revista íntima durante a ação da Polícia Federal.

Cabe ressaltar que a revista pessoal/íntima foi totalmente desproporcional a situação, visto que, o mandado de busca era para passaportes, os quais já haviam sido entregues, e eletrônicos.

A revista íntima contra menores é um tema totalmente controverso, sendo discutido inclusive no próprio STF, onde o mesmo se posicionou contrário, sendo suspenso inclusive em presídios pelo país.

O Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é considerado crime e pode ter uma pena de detenção de seis meses a dois anos.

Após a revista, o constrangimento desencadeou uma grave crise de desespero e pânico na menor, quase resultando em uma tragédia, devido a adolescente ter conseguido retirar um vidro de um porta retrato e tentado se ferir. O mandado de busca pessoal contra a adolescente foi desproporcional, abusivo, absurdo, ilegal e sem o menor sentido.

Veja o vídeo:

Merval Pereira disse que o ministro buscou meios para ‘achar’ algo contra a revista

O jornalista e presidente da Academia Brasileira de Letras (ABL), Merval Pereira, criticou a perseguição do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), à Revista Oeste. Ele proferiu a declaração nesta quinta-feira, 15, no programa Estúdio i, da GloboNews.

Ao discordar do também jornalista Valdo Cruz, que defendeu a “legalidade” das ações do ministro, Merval Pereira citou a tentativa dos assessores de Alexandre de Moraes de forjar provas contra a revista.

O argumento de Mervel Pereira contra Alexandre de Moraes

O presidente da ABL se refere ao diálogo entre o juiz instrutor do gabinete do ministro no STF, Airton Vieira, e Eduardo Tagliaferro, chefe do setor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que investiga “desinformação” sobre o processo eleitoral brasileiro.

Em 6 dezembro de 2022, Vieira enviou uma mensagem a Tagliaferro com um pedido a a específico: “Vamos levantar todas essas Iiirevistas golpistas para desmonetizar nas redes”. O juiz instrutor enviou, junto do pedido, o link de uma postagem de Oeste no Twitter/X. “Essa e outras do mesmo estilo”, acrescentou Vieira.

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No dia seguinte, a conversa prosseguiu. Tagliaferro disse que encontrou apenas publicações jornalísticas em Oeste e perguntou o que poderia ser inserido no relatório contra a revista. “Use a sua criatividade… rsrsrs”, respondeu Vieira. “Pegue uma ou outra fala, opinião mais ácida e… O ministro entendeu que está extrapolando com base naquilo que enviou…” O assessor respondeu: “Vou dar um jeito rsrsrs”.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, que deu início à série de reportagens sobre o uso ilegal do TSE por Alexandre de Moraes, o material não deixa claro quais reportagens de Oeste foram enviadas pelo ministro e qual a destinação do relatório produzido por Tagliaferro.

“Luís Roberto Barroso disse que não houve fishing expedition”, afirmou Merval Pereira, referindo-se à prática ilegal de investigação invasiva sobre algum alvo que não tem relação com o processo. “Não vejo nada mais claro que fishing expedition do que uma ordem como essa. Pô, isso é o quê? Está procurando para ver se acha.”

Créditos: depositphotos.com / thenews2.com

Um policial militar que atua no Supremo Tribunal Federal (STF) na equipe do ministro Alexandre de Moraes, além de seu corpo de segurança, realizou pedidos fora do rito padrão ao setor de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esses pedidos envolviam a produção de relatórios e levantamentos de dados pessoais, muitas vezes fora do escopo permitido.

Diálogos obtidos pela Folha de São Paulo mostram que esses pedidos não se limitaram ao juiz auxiliar Airton Vieira, principal assessor de Moraes. O policial Wellington Macedo, lotado no gabinete do STF, fez solicitações diretas a Eduardo Tagliaferro, então chefe da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação) do TSE.

Pedidos de Investigação: Fora do Escopo do TSE?

Nas mensagens, fica claro que Macedo pedia levantamentos de informação para segurança do magistrado Alexandre de Moraes e sua família. Essas solicitações incluíam investigação de vazamentos de dados pessoais e ameaças enviadas via redes sociais e números de telefone.

Em pelo menos um caso, Tagliaferro utilizou a ajuda de um policial civil de São Paulo de sua “extrema confiança” para levantar informações sigilosas, mantendo a identidade desse colaborador em sigilo.

Como Funciona a Proteção aos Ministros do STF?

A proteção aos ministros do STF é normalmente de responsabilidade da Secretaria de Segurança do STF, composta por policiais judiciais e, quando necessário, agentes de outras corporações, como a Polícia Federal. Nas situações de ameaça, é praxe que a Secretaria de Segurança repasse as informações para as autoridades competentes.

Contudo, no caso de Wellington Macedo e Tagliaferro, as mensagens demonstram um fluxo informal, utilizando o setor de combate à desinformação do TSE como um núcleo alternativo de investigações. Essa prática é fora do comum e foge ao escopo administrativo da Justiça Eleitoral.

Quais Foram os Principais Pedidos de Investigação?

• Ameaças e Vazamentos de Dados: Em várias ocasiões, Wellington Macedo solicitou a Tagliaferro levantamentos sobre ameaças e vazamento de dados pessoais do ministro e seus familiares.
• Dossiês e Relatórios: Tagliaferro produziu relatórios, como o intitulado “Ameaça ministro”, que analisou mensagens enviadas a familiares de Moraes.
• Ameaças de Grupos Extremistas: Houve pedidos para investigar vídeos com ameaças vindas de supostos membros de grupos terroristas, como a Al-Qaeda.
• Manifestação em Campo Grande (MS):Houve solicitação para levantamento de informações sobre uma manifestação que envolveu um caixão com a figura de Moraes.
• Consultas Individuais: Pedidos levantando fichas criminais de pessoas que fariam visitas ao prédio de Moraes em São Paulo.

Esses Procedimentos São Legais?

A prática de solicitar informações de segurança direta ao TSE levanta dúvidas sobre sua legalidade e adequação. O órgão administrativo da Justiça Eleitoral, por sua natureza, não possui competência para conduzir investigações criminais, especialmente quando fora do âmbito eleitoral.

Os diálogos obtidos revelam que os relatórios eram ajustados conforme a necessidade do gabinete do STF, muitas vezes para embasar ações previamente determinadas, como multas ou bloqueios de contas em redes sociais.

Na avaliação de muitos especialistas, essa sobreposição de funções entre o STF e o TSE, especialmente em questões não relacionadas à eleição, pode ser considerada uma violação dos processos normativos e um potencial abuso de autoridade.

O Que Dizem as Partes Envolvidas?

Em resposta às alegações, o gabinete de Alexandre de Moraes afirmou que “todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria-Geral da República”.

Por outro lado, Eduardo Tagliaferro declarou que “cumpria todas as ordens que me eram dadas e não me recordo de ter cometido qualquer ilegalidade”. Ele optou por não fazer outras manifestações públicas sobre o assunto.

Essas revelações trazem à tona a relação complicada entre segurança pessoal de figuras públicas e os órgãos previstos para protegê-las. A sobreposição entre o STF e o TSE em investigações extrapola o mandato tradicional desses órgãos, levantando questões sobre a transparência e a legalidade de tais ações.

Informações TBN

Não foram identificados, porém, sons de alertas de presença de fogo, falha elétrica ou de pane no motor

O copiloto Humberto de Campos Alencar e Silva perguntou ao piloto Danilo Santos Romano o que estava acontecendo após perceber a perda de sustentação do avião da Voepass que caiu em Vinhedo (SP) e deixou 62 mortos na semana passada. O diálogo consta de análise preliminar do gravador de voz da aeraonave, de acordo com reportagem exibida pelo Jornal Nacional, da TV Globo.

Segundo a reportagem, até o avião cair se passou cerca de 1 minuto. A gravação é finalizada com gritos.

Ainda de acordo com a TV Globo, o Laboratório de Leitura e Análise de Dados de Gravadores de Voo do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) transcreveu cerca de duas horas de conversa entre o piloto e o copiloto. Não foi possível identificar, porém,a causa para a queda do avião.

Como o modelo ATR 72-500 tem as hélices muito próximas da cabine, o excesso de barulho dificultou a compreensão dos diálogos. Também não foram identificados sons de alertas de presença de fogo, falha elétrica ou de pane no motor.

Conforme investigadores ouvidos pelo Jornal Nacional, o copiloto Humberto de Campos Alencar e Silva chegou a dizer que era preciso dar potência para estabilizar a aeronave e impedir a queda depois que percebeu que o avião estava perdendo sustentação. O relatório preliminar sobre o acidente deve ficar pronto em 30 dias.

As causas estão sendo investigadas pelo Cenipa, ligado à Força Aérea Brasileira (FAB). É o acidente com o maior número de vítimas desde a queda da aeronave da TAM, em São Paulo, em 17 de junho de 2007, que vitimou 199 pessoas.

A Voepass diz que a aeronave, do tipo ATR, estava em boa condição e havia passado por manutenção. O modelo, considerado seguro, é bastante usado na aviação comercial em viagens curtas.

Informações Bahia.ba

Número de ações por acesso ao financiamento, negociações ou cobranças subiram de 8,9 mil para 31,3 mil. Governo criou programa para quitar financiamentos iniciados até 2017.

Página inicial do site do Fies – 2° semestre de 2023. — Foto: Emily Santos/g1 

Camila Ramos, de 41 anos, cursou biomedicina de 2003 a 2007 por meio do Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), programa do Governo Federal. A mensalidade na Universidade Metodista de São Bernardo do Campo era de R$ 1 mil. Desse valor, ela pagou 30% com dinheiro do estágio e os demais 70% foram financiados. 

A formação não garantiu melhora financeira imediata, nem a médio ou a longo prazo. Passados 17 anos, ela não conseguiu se colocar no mercado da biomedicina. A cobrança da dívida do Fies perdura, ao ponto de a inadimplência se tornar uma briga na Justiça com a Caixa Econômica Federal. 

“Quando eu terminei a faculdade, era um valor bem alto para a minha renda. Eu acabei não conseguindo arcar com os valores”, relembra. Foram pagos cerca de R$ 10 mil até as contas apertarem. Em 2014, o banco entrou na Justiça e cobrou o valor integral do financiamento: R$ 42 mil.

O processo de Camila é mais um em meio à pilha que tem aumentado nos tribunais brasileiros nos últimos anos. Ações ligadas ao Fies triplicaram de 2022 para 2023: subiram de 8,9 mil para 31,3 mil, o que representa aumento de 250%, segundo dados do DataJud, ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Veja mais abaixo.

Processos ligados ao Fies

Os processos são de pessoas que tentam garantir seu ingresso no sistema de financiamento de Ensino Superior, renegociar pagamentos ou valores das mensalidades, e entidades que cobram dívidas antigas, entre outros assuntos. 

Houve média de 86 novas ações por dia em 2023, número que já subiu para 112 em 2024. 

Para Rafaela Carvalho, advogada com atuação em Direito à Educação do escritório VLV Advogados, estão entre os motivos para crescimento dos processos crise financeira, mudança na legislação com o Novo Fies e questionamento a regras para o estudante ter direito ao financiamento (leia mais abaixo). 

“Um dos principais motivos de judicialização de casos relacionados ao Fies é a solicitação de estudantes para obter o financiamento estudantil mesmo sem alcançar a nota mínima exigida no Enem [Exame Nacional do Ensino Médio]”, afirma.

Veja, abaixo, o total de processos por estado:

Formada na 2ª turma de biomedicina da Metodista de São Bernardo, Camila trabalha atualmente como terapeuta e não consegue quitar o financiamento com a atual renda à vista, como o banco público cobra na Justiça. 

“Chegou um ponto que eu não consegui me colocar no mercado de trabalho e optei por abrir mão. Não foi por uma falta de um desejo de continuar na área, mas porque realmente ali não condizia com a realidade. Ao longo do tempo, eu acabei optando por outras áreas”, lamenta. 

Busca por financiamento

Um dos processos do Fies iniciado e concluído em 2023 é o de Maria Eduarda Silva Gonçalves, de 21 anos, que cursa o 7° semestre de Medicina na Universidade Nove de Julho, na capital São Paulo. Mineira, ela tem ajuda da mãe para viver em outro estado e pagar a universidade. 

Ela iniciou o Ensino Superior com mensalidade integral de R$ 8,7 mil e precisou acionar a Justiça para ter acesso ao Fies. O valor caiu para R$ 1,3 mil com o financiamento do Governo Federal, aprovado em dezembro de 2023. 

• Ceará e Pernambuco com Ideb acima da média: o que o Brasil pode aprender para melhorar a educação

“Minha mãe vendeu uma casa de R$ 350 mil para eu cursar medicina”, conta Maria Eduarda. “O Fies veio em um momento que mais precisávamos pois, se eu não tivesse conseguido, não estaria mais na faculdade”.

Os dois anos de pagamentos com parcelas cheias, somado ao custo para se manter em outro estado, praticamente liquidaram o valor obtido com a casa. Maria Eduarda faz estágios não remunerados na sua área e tem previsão para se formar em 2027. Por enquanto, a dívida do Fies está em R$ 90 mil, estima. 

“Imagino que vai ser complicado [pagar a dívida], vou precisar fazer bastante plantão. Acho que medicina me dá um pouco de segurança em relação a isso”, diz, ao se referir aos salários da profissão, que tem piso de R$ 19.404,13 para jornadas de 20 horas semanais, segundo a Federação Nacional dos Médicos. 

Uma revisão dos valores do programa Desenrola Fies assustou os estudantes que aderiram à renegociação de dívidas 

O acesso ao Fies está entre as principais causas dos processos, conforme afirma Rafaela Carvalho, advogada com atuação em Direito à Educação. Como houve mudanças na lei com o Novo Fies e há critério de nota mínima no Enem para a pessoa poder entrar no Fies, a Justiça virou caminho comum para garantir o financiamento. 

No entanto, ela afirma que nem sempre é possível prever qual será a decisão pelo fato de alguns juízes manterem a necessidade de nota mínima no Enem para acesso ao Fies. Já outros, conta a advogada, consideram que estudantes de baixa renda podem não ter acesso aos mesmos recursos educacionais e, assim, dão o direito ao financiamento. 

“Esses casos sublinham a importância de um sistema de financiamento educacional que seja ao mesmo tempo acessível e sustentável, garantindo que todos os brasileiros tenham a oportunidade de alcançar uma educação superior de qualidade”, diz Rafaela Carvalho.

Renegociação de dívidas

O aumento no número de processos relacionados ao Fies ocorreu antes de o governo Lula, renegociar dívidas dos estudantes por meio do “Desenrola Fies” – o que ocorreu a partir de novembro de 2023. 

Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), são R$ 15 bilhões em dívidas atrasadas referentes a financiamentos iniciados até dezembro 2017 (período incluído no Desenrola). 

Estimativa do governo indica que R$ 655 milhões já foram recebidos com os pagamentos das parcelas de entrada definidas nas 343 mil renegociações solicitadas até julho. Ao todo, o FNDE estima até R$ 3,1 bilhões a serem recebidos com o programa de renegociações. O prazo para inscrição termina em 31 de agosto. 

“O programa Desenrola Fies foi uma resposta do governo para tentar mitigar esse problema, oferecendo condições mais favoráveis para a renegociação de dívidas. No entanto, a eficácia dessas medidas e a adequação dos critérios de renegociação ainda são objeto de debate e análise judicial”, analisa a advogada.

De acordo com o FNDE, os estudantes com dívidas do Fies que têm processo na Justiça podem renegociar suas dívidas nos termos da Resolução nº 55 do Desenrola.

Informações G1

O senador Marcos do Val, do Podemos-ES, decidiu se opor ao ministro do STF Alexandre de Moraes, ignorando duas ordens judiciais emitidas contra ele. Nesta quarta-feira (14/8), a Polícia Federal foi até a residência do parlamentar em Vitória (ES) para cumprir os mandados.

As ordens consistiam em duas determinações claras: a proibição do uso de qualquer rede social e a entrega imediata de todos os passaportes do senador. Do Val, no entanto, alegou não estar em posse dos passaportes e afirmou que os entregaria posteriormente na sede da PF.

Marcos do Val descumpre ordem judicial de Alexandre de Moraes

Do Val também ignorou a determinação que proibia a utilização das redes sociais. Mesmo após ser intimado, o senador continuou ativo no X (anteriormente conhecido como Twitter), onde sua conta permanecia operacional até a publicação desta matéria.

Em uma das postagens, publicada às 13h21 da quarta-feira, Marcos do Val relatou ter sido “surpreendido pela visita de policiais federais” em sua casa, que tinham a ordem de apreender seu passaporte. Afirmou ainda que a apreensão foi feita sem decisão judicial e sem a comunicação prévia ao Senado.

O que motivou a visita da Polícia Federal?

Os mandados contra o senador foram emitidos a mando do ministro Alexandre de Moraes, com base em suspeitas de que Do Val estaria utilizando suas redes sociais para propagar discursos antidemocráticos. A PF, cumprindo sua função, foi até a casa do parlamentar para garantir a execução das ordens.

Na ocasião, Do Val disse que entregaria o passaporte apenas quando “cumprissem o que diz a Constituição”. Segundo ele, o Senado precisaria autorizar e ele deveria ter acesso à decisão judicial antes de cumprir a ordem.

Quais as alegações de Marcos do Val?

Em suas redes sociais, o senador destacou que a apreensão de seu passaporte diplomático foi uma medida sem justificativa legal ou fundamento plausível. Reforçou que não tem intenção de deixar o país e criticou o que chamou de “ilegalidades” cometidas contra ele.

Confira a postagem completa de Marcos do Val:

• “Hoje, 14 de agosto, fui surpreendido pela visita de policiais federais em minha residência, com a ordem de apreender meu passaporte, sem que houvesse qualquer decisão judicial, sem que o Senado fosse devidamente comunicado sobre o cumprimento de tal mandado, e sem a prévia ciência do presidente desta Casa.”
• “A apreensão do meu passaporte diplomático, realizada sem qualquer justificativa legal ou fundamento plausível, é mais uma demonstração clara das ilegalidades que vêm sendo cometidas contra mim.”
• “Não há motivo algum para que meu passaporte seja retido, pois não tenho qualquer intenção de fugir do Brasil.”
• “Continuo firme no exercício do meu mandato, e nada justifica essa medida draconiana”, escreveu.

O senador se mantém firme em sua posição de não cumprir as ordens até que suas exigências constitucionais sejam atendidas. Essa postura pode levar a um novo embate judicial e político, envolvendo o Senado e o STF.

Informações TBN

A esposa do jornalista Oswaldo Eustáquio, Sandra Mara Volf Pedro Eustáquio, pode enfrentar prisão caso sua filha, Mariana, de 16 anos, utilize suas redes sociais. A determinação foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão, parte de uma série de medidas cautelares, tem gerado discussões intensas no cenário jurídico e político brasileiro.

Sandra Mara e Mariana receberam intimações da Polícia Federal nesta quarta-feira (14/8) que ordenam o bloqueio de suas redes sociais, bem como a proibição de uso indireto dessas plataformas. Além disso, ambas foram instruídas a entregar seus passaportes. A operação se desdobrou na residência familiar em Brasília, trazendo à tona debates sobre a interferência de redes sociais na política contemporânea e na liberdade individual.

Consequências das Medidas Cautelares

As ordens vigentes, incluindo a entrega dos passaportes, abrangem o passaporte diplomático de Sandra Mara, que atuou como secretária de Igualdade Racial no Ministério dos Direitos Humanos durante a gestão de Damares Alves. As sanções estipuladas por Moraes são rigorosas; qualquer violação das medidas resultará em consequências severas.

Segundo o ministro, o descumprimento de qualquer uma das medidas resultará em multa diária de R$ 50.000,00 por publicação e rede social, além de prisão preventiva de Sandra Mara. “O descumprimento de qualquer uma das medidas alternativas implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por rede social e publicação; bem como a imediata decretação de prisão preventiva”, afirmou Moraes.

Qual o Objetivo da Operação Policial?

A Polícia Federal, por ordem de Alexandre de Moraes, executou uma operação na casa de Oswaldo Eustáquio no Lago Sul, em Brasília. Os mandados visavam a apreensão de dispositivos eletrônicos — como celulares, computadores e tablets — que pudessem estar em posse de Mariana. Entre os objetos a serem apreendidos, incluía-se qualquer bem de alto valor encontrado na residência.

A análise do conteúdo desses equipamentos será realizada no próprio local das buscas, com o intuito de identificar possíveis infrações relacionadas aos atos antidemocráticos investigados pelo ministro. Essa abordagem minuciosa faz parte de uma estratégia mais ampla para controle e vigilância sobre o círculo de influenciadores bolsonaristas no Brasil.

Oswaldo Eustáquio: História de um Foragido

Oswaldo Eustáquio, esposo de Sandra Mara, está na Espanha aguardando análise de um pedido de proteção internacional, que inclui seus dois filhos menores. Desde 2022, o jornalista é considerado foragido da Justiça brasileira, após ter um mandado de prisão emitido no contexto dos atos antidemocráticos.

Oswaldo alegou que seus filhos foram alvos de tentativas de sequestro no Brasil e nega conhecimento sobre a identidade dos responsáveis pelas supostas tentativas. Caso seu pedido seja aceito pelo governo espanhol, ele passará a usufruir de vários benefícios, incluindo assistência jurídica gratuita e documentos de solicitante de proteção internacional.

A situação de Sandra Mara e Mariana Eustáquio continua a ser acompanhada de perto pelas autoridades e pela opinião pública. Com as passaportes retidas, a movimentação das duas fica restrita, especialmente no que concerne a visitas a Oswaldo, estabelecido na Espanha.

Informações TBN

Caso será retomado após queda do avião da Voepass

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14) o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra as regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país.

O caso chegou ao Supremo em fevereiro de 2017 e será retomado após a queda do voo da Voepass, ocorrido na sexta-feira (9) em Vinhedo (SP). A ação começou a ser julgada em 2021 no plenário virtual.

Na ocasião, o ministro Nunes Marques votou pela constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e estabeleceu as medidas questionadas. Após o voto do ministro, que é relator do caso, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.

O conflito ocorre porque as investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) servem para prevenção de outros acidentes, ou seja, não têm propósito de punir os envolvidos. Por outro lado, o Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam a responsabilização criminal de eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.

Questionamentos

O principal ponto questionado pela PGR trata da finalidade da investigação conduzida pelo Cenipa. Conforme a lei, a investigação realizada pela Aeronáutica não pode ser utilizada para fins probatórios em processos judiciais e administrativos. Além disso, o acesso só pode ocorrer mediante requisição judicial.

Para a PGR, a regra impede o acesso de pessoas envolvidas, o Ministério Público e a polícia criminal às informações da investigação. “Trata-se de dados que dizem respeito a pessoas atingidas por acidentes e incidentes aéreos, a seus familiares e às funções institucionais desses órgãos. A proibição legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente”, diz a procuradoria.

Na ação, a PGR também questiona o trecho da lei que prevê a precedência da investigação dos militares em relação a outras apurações em curso. De acordo com a procuradoria, o Supremo deve garantir que outros órgãos, como o Ministério Público e a Polícia Federal, também tenham acesso simultâneo às apurações.

A PGR argumenta que falhas nos motores de avião, por exemplo, podem gerar responsabilização criminal e cível, e o envio das peças para o fabricante pode impedir a “busca da verdade” .

“Falhas nesses produtos podem gerar responsabilidade civil e até criminal de fabricantes e seus prepostos, e não se pode admitir que partes tendencialmente interessadas em se forrar a tais responsabilidades realizem tais exames sem acompanhamento devido de peritos do sistema de Justiça”, afirma o órgão.

A PGR também defende que deve ser obrigatória a comunicação de indícios de crimes durante a investigação conduzida pela Aeronáutica e que a polícia pode reter vestígios para preservar provas. A sessão do Supremo está prevista para começar às 14h, um novo pedido de vista não está descartado.

Informações Bahia.ba

O Partido Novo apresentou uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República pedindo a investigação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A acusação envolve falsidade ideológica e formação de quadrilha.

As suspeitas surgiram após revelações feitas pelo jornal Folha de S.Paulo sobre a maneira não oficial como Moraes utilizava informações do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para sustentar inquéritos contra bolsonaristas. De acordo com o Partido Novo, essa prática pode configurar falsidade ideológica.

Acusações de Falsidade Ideológica e Formação de Quadrilha

Segundo o documento do Partido Novo, Moraes teria inserido informações falsas para disfarçar a origem dos dados usados nos inquéritos. Essas informações foram frequentemente solicitadas por ele próprio, supostamente via WhatsApp, para evitar que sua suspeição ou impedimento como relator fosse evidente.

A peça do Partido Novo afirma: “Trata-se de inserção de informação falsa para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, evitar o impedimento ou a suspeição evidente de Alexandre de Moraes de funcionar como ministro relator dos inquéritos das fake news”. Esta afirmação foi direcionada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Como as Mensagens Vazadas Afetam a Democracia?

Moraes teria agido em conjunto com o juiz auxiliar Airton Vieira e o ex-chefe da assessoria de combate à desinformação do TSE, Eduardo Tagliaferro. De acordo com o Partido Novo, esta colaboração sugere uma possível formação de quadrilha.

Para o procurador Jonathan Mariano, do Partido Novo, as mensagens vazadas são uma indicação de que o Brasil deixou de ser uma democracia liberal onde os direitos são respeitados. “À medida que abusos se acumulam, é forçoso concluir que o Brasil vive sob a sombra da atividade autoritária de Alexandre de Moraes, um Supremo inquisidor”, declarou Mariano.

Esta situação levanta sérias preocupações sobre a transparência e a integridade do sistema judiciário brasileiro, suscitando debates sobre a necessidade de uma reforma no Judiciário para garantir que a justiça seja feita de maneira imparcial e justa.

Qual a Próxima Etapa da Investigação?

A notícia-crime apresentada pelo Partido Novo é apenas o primeiro passo de um processo que pode ter consequências significativas para a política brasileira. Se a Procuradoria-Geral da República acatar o pedido, Alexandre de Moraes poderá enfrentar uma investigação detalhada que pode culminar em um processo formal.

• Investigação preliminar pela Procuradoria-Geral da República
• Análise das evidências apresentadas pelo Partido Novo
• Possível abertura de um inquérito formal

É importante observar que tanto Alexandre de Moraes quanto os demais envolvidos têm o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal.

Informações TBN