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O texto, elaborado por determinação do Palácio do Planalto, deve estabelecer limites e normas de transparência nas agendas de cônjuges presidenciais
A Advocacia-Geral da União (AGU) está elaborando um parecer inédito que trata de delimitar os direitos e deveres do cônjuge do presidente da República em viagens e eventos oficiais, sejam eles no Brasil ou no exterior. A iniciativa ocorre por determinação do Palácio do Planalto em meio ao aumento das críticas à atuação da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja.
Segundo matéria do InfoMoney, as críticas têm sido direcionadas, principalmente, a participação da primeira-dama em agendas internacionais. O documento, que deve ser divulgado nos próximos dias, será publicado na mesma semana em que Janja representará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Cúpula Nutrição para o Crescimento, em Paris, entre os dias 26 e 30 de março.
A primeira-dama participará do evento a convite do próprio governo francês. A história foi revelada primeiro pelo jornal O Globo, e confirmada pela AGU.
Em nota divulgada pela instituição, o objetivo do parecer é fornecer um embasamento jurídico e estabelecer limites claros à atuação de cônjuges presidenciais em eventos públicos com “inegável interesse público”. Além de definir obrigações legais, o texto também abordará quais tipos de suporte podem ser prestados pela administração pública nessas agendas, incluindo pagamento de diárias, acompanhamento por servidores e estrutura logística como transporte e hospedagem.
Um dos focos principais do parecer é ampliar a transparência sobre a atuação do cônjuge presidencial, tratando da obrigatoriedade de divulgação de suas agendas, assim como das obrigações de transparência ativa e passiva sobre o uso de recursos públicos nestes casos. A AGU está analisando exemplos de outros países e antecedentes históricos no Brasil para compor o estudo.
A medida é interpretada também como parte de uma estratégia mais ampla do governo para proteger a primeira-dama, que tem sido alvo de representações judiciais e questionamentos no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Ministério Público Federal.
Em uma dessas representações, movida pela deputada Carla Zambelli (PL-SP), se questionava a viagem antecipada de Janja ao Japão, antes mesmo do embarque oficial da comitiva presidencial.
Apesar de não exercer força normativa como uma lei ou decreto, o parecer servirá como referência dentro da administração pública federal. Em eventuais processos, poderá ser usado como base legal para justificar a atuação do cônjuge presidencial.
O parecer também aponta para um esforço institucional em oferecer mais segurança jurídica a funções não remuneradas de representação exercidas por cônjuges de chefes de Estado, que atualmente não são regulamentadas pela Constituição Federal.
Informações Bahia.ba
A nova modalidade de crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada pode aumentar o endividamento da população. Embora ofereça juros menores, o empréstimo com desconto em folha pode levar à contração de novas dívidas e comprometer a renda dos trabalhadores.
De sexta-feira 21 a domingo 23, mais de 40 milhões de pessoas fizeram simulações do programa, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Chamado Crédito do Trabalhador, o programa entrou em vigor na sexta-feira.
A promessa do governo é oferecer uma alternativa mais acessível àqueles que precisam de crédito, mas há riscos do uso excessivo desse tipo de financiamento.
O novo consignado permite que empregados contratem empréstimos com desconto direto na folha de pagamento. No entanto, segundo especialistas, a expansão de programas de transferência de renda e a maior oferta de crédito têm impulsionado o endividamento da população de baixa renda.
O governo apresentou o programa como uma alternativa para reduzir o endividamento, permitindo a substituição de dívidas antigas por novas com juros menores. Porém, essa possibilidade só estará disponível a partir de 25 de abril. A portabilidade de empréstimos entre bancos, por sua vez, só começa em 6 de junho. Até lá, os trabalhadores que aderirem ao programa contrairão novas dívidas.
O coordenador do Centro de Estudos de Microfinanças e Inclusão Financeira da Fundação Getulio Vargas (FGVcemif), Lauro Gonzalez, afirmou ao portal MT Econômico que o crédito tem papel essencial na economia, mas exige cuidado. “É preciso haver cautela, tendo em vista o já elevado grau de comprometimento de renda da população para o pagamento de dívidas”, afirmou.
Dados de 2023 mostram que o crédito para consumo tem crescido significativamente, e os juros para pessoas físicas no Brasil estão entre os mais altos do mundo. Isso contribui para o endividamento das famílias, com mais de 72 milhões de brasileiros negativados.
O núcleo de estudos do superendividamento do FGVcemif enumerou os principais riscos do novo consignado:
O crédito consignado representa 17% das operações de empréstimos no país, ficando atrás do cartão de crédito (53%) e do empréstimo pessoal (22%), segundo pesquisa da Creditas de dezembro de 2024.
O prazo máximo para pagamento do consignado privado varia de 48 a 60 meses, dependendo da instituição financeira. Para aposentados e pensionistas, o limite é de 96 meses. Como os juros anuais estão em torno de 21%, o alto custo financeiro pode levar os contratantes a repactuar os débitos repetidamente, entrando em um ciclo de endividamento.
Embora o consignado ofereça uma alternativa mais barata em relação a outras modalidades de crédito, seu uso descontrolado pode comprometer a renda dos trabalhadores e dificultar o pagamento de outras despesas essenciais.
Informações Revista Oeste
O Exército Brasileiro abriu uma consulta pública para comprar drones de guerra que lançam mísseis. Dominar o espaço aéreo com drones é uma das prioridades do Ministério da Defesa, uma estratégia de longo prazo.
Um drone que carrega explosivos custa menos de R$ 600. Ele pode causar estragos em forças inimigas durante uma guerra.
Por ser controlado de forma remota, os soldados não correm risco de vida, ao contrário dos pilotos de avião que precisam ir para a batalha.
A consulta pública do Exército visa a compra de equipamentos no mercado nacional ou internacional. Eles devem ter capacidade ofensiva de disparar míssil ou foguete guiado por laser, além do lançamento de bombas ou granadas. O voo deve ter alcance de pelo menos 300 quilômetros. Já no modo de observação sobre uma área, é preciso uma autonomia de dois dias.
O processo de licitação é demorado. Por isso, a ideia é aproveitar o que está à disposição. As informações são do jornal da Band.
Informações Pleno News
O lançamento do programa Crédito do Trabalhador, utilizado pelo governo federal para estabelecer novas regras para o crédito consignado para trabalhadores do setor privado, levou 15 milhões de pessoas a simularem o empréstimo, segundo dados da Dataprev.
Foram 15.098.810 pedidos de empréstimos na carteira de trabalho digital na última sexta-feira 21; 1.584.436 solicitações de propostas e 1.494 contratos celebrados. A expectativa do governo Lula (PT) é atender até 47 milhões de trabalhadores. Pelas novas regras, o trabalhador poderá utilizar até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assim como 100% da multa rescisória nos casos de demissão. Esses percentuais servem como garantia para empréstimos com juros mais baixos do que os praticados em outras modalidades de empréstimo.
Nessa primeira fase, a contratação será feita apenas pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, mas é preciso autorizar o acesso dos bancos aos dados. A partir de abril, a operação também poderá ser feita diretamente nos aplicativos dos bancos e instituições financeiras conveniadas. Além disso, também será possível realizar a migração, ou seja, trocar o empréstimo com juros mais altos por essa nova linha com taxas mais baixas.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, “o trabalhador precisa ter cautela, analisar as melhores propostas, e não fazer empréstimo desnecessário ou com pressa”. “Essa é uma oportunidade para migrar de um empréstimo com taxas de juros alta para o consignado com juros mais baixos”, afirmou.
Informações Metro1
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou um requerimento cobrando explicações ao ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre a autorização da Agência Nacional de Mineração para a exploração de lítio por uma subsidiária da montadora BYD. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
A senadora faz treze questionamentos para esclarecer quais foram os critérios técnicos e regulatórios utilizados para conceder a autorização à subsidiária chinesa, se houve licitação e se outras empresas participaram do processo.
Na justificativa, destaca que o lítio tem se tornado um elemento-chave para a transição energética global, especialmente devido à sua aplicação em baterias de íon-lítio utilizadas em veículos elétricos e sistemas de energia renovável.
Informações Bahia.ba
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira, 21, o julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, cabeleireira acusada de depredação no 8 de janeiro. Segundo a acusação, ela escreveu a frase “perdeu, mané” com um gloss labial na estátua da Justiça, em frente ao prédio do STF, em Brasília. A expressão faz referência a uma declaração do ministro Luís Roberto Barroso a um manifestante nos Estados Unidos, no ano de 2022.
Débora está presa preventivamente desde março de 2023, dois meses depois dos protestos, mesmo sem antecedentes criminais. O julgamento ocorre em plenário virtual da Primeira Turma e deve ser concluído até 28 de março.
Mãe de duas crianças pequenas, a cabeleireira foi identificada por câmeras de segurança e denunciada pelo Ministério Público Federal pelos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado e atentado contra a ordem institucional. A pena pode chegar a 17 anos de prisão.
A defesa admite que ela escreveu a frase com batom, mas nega participação em vandalismo ou atos violentos. Para os advogados Hélio Junior e Taniélli Telles, trata-se de um caso de uso político do Judiciário e de desrespeito ao princípio da proporcionalidade.
Além disso, a defesa também destaca que Débora tem filhos menores de 12 anos e deveria ter direito à prisão domiciliar, conforme decisão coletiva do STF de 2018 e o artigo 318 do Código de Processo Penal. Mesmo assim, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou os pedidos, e citou a gravidade dos crimes.
O caso se tornou bandeira de parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. No domingo 16, durante ato em Copacabana, Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro e o governador Tarcísio de Freitas citaram Débora como vítima de um sistema de justiça seletivo.
A obra de Alfredo Ceschiatti, onde a frase foi escrita, está avaliada entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões, segundo o STF. A inscrição feita com gloss foi removida com sabão neutro. Débora escreveu uma carta de próprio punho ao ministro Moraes pedindo desculpas. O gesto não foi suficiente. Todos os recursos foram negados.
Informações Revista Oeste
O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-calendário 2024, começou nesta segunda-feira (17/3) e se estende até 30 de maio. A Receita Federal estima o recebimento de 46,2 milhões de declarações.
A partir de 1º de abril, a declaração pré-preenchida será disponibilizada para todos os contribuintes.
É obrigatória a declaração para trabalhadores que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024. No caso de trabalhadores rurais, o limite da receita bruta para obrigatoriedade é de R$ 169.440.
Pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais ao longo de 2024 estão isentas, salvo se atenderem a outro critério de obrigatoriedade.
O pagamento da restituição ocorrerá em cinco lotes, entre 30 de maio e 30 de setembro. Quem não enviar a declaração dentro do prazo estará sujeito a uma multa, que varia entre R$ 165,74 e 20% do imposto devido.
De acordo com a Lei nº 7.713/88, aposentados, pensionistas e reformados das Forças Armadas que possuem determinadas doenças têm direito à isenção do IR. Confira a lista de doenças que garantem esse benefício:
A isenção deve ser comprovada por meio de documentos médicos, como atestados, laudos ou relatórios. O pedido deve ser feito online, e o contribuinte pode ser convocado para uma perícia médica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Informações Bahia.ba
O avião da Presidência da República que transportava o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) arremeteu ao fazer sua primeira tentativa de pouso no Aeroporto Bertram Luiz Leupolz, em Sorocaba (SP), na tarde desta terça-feira (18/3).
O avião da Presidência arremeteu por volta das 15h20, horário em que havia fortes ventos na região do aeroporto. Até o momento, no entanto, ainda não foi informado o motivo que levou a aeronave a realizar o procedimento.
O pouso bem-sucedido do avião presidencial ocorreu cerca de 10 minutos depois, por volta das 15h30.
Trata-se de uma manobra por meio da qual o avião interrompe sua aproximação quando está prestes a pousar. Tecnicamente, a arremetida é chamada de “procedimento de aproximação perdida”.
Assista:
Informações Metrópoles
Relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentados neste sábado, 15, revelam uma série de irregularidades na gestão do Ministério da Cultura ao longo das últimas décadas. O cientista político Manoel José de Souza Neto, disponibilizou um link, do TCU, que possui uma vasta documentação que embasa as denúncias.
Há documentos que comprovam desde a falta de transparência na aplicação de recursos públicos até questionamentos sobre a eficácia de mecanismos de incentivo à cultura.
A falta de transparência e o não cumprimento das obrigações de prestação de contas se mostraram recorrentes. O TCU, em todos os documentos, revelou a dificuldade na fiscalização do uso do dinheiro público, por meio de má gestão e desvios de finalidade. No governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), esses problemas se tornaram comuns, de acordo com a análise.
“As auditorias sugerem indícios de corrupção, duas enviaram à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, há indícios de que pode existir uma quadrilha interna e externa, segundo o auditor, senão ele não mandaria para a comissão”, ressaltou Souza Neto.
Ao se definir como esquerda, ele diz que não visa a atingir nenhum governo especificamente e que todos tiveram responsabilidade, mas expõe todas as mazelas da gestão do PT.
“O Ministério da Cultura deveria fazer uma sindicância e mostrar que pretende melhorar, mas isso ele não está fazendo.” As declarações dele foram feitas na live de Tamir Felipe, militante de esquerda e assessor do Psol.
“Este é um WikiLeaks da Cultura, os fatos estão sendo revelados.”
O WikiLeaks é uma organização que ganhou notoriedade mundial em 2010, quando divulgou grandes vazamentos de documentos confidenciais relacionados, entre outros, ao governo dos Estados Unidos (EUA).
Souza Neto foi membro do Conselho Nacional de Políticas Culturais do ministério, entre 2005 e 2017.
Pelos documentos, o Ministério da Cultura estaria, neste momento, sendo “aparelhado” por militantes que receberiam recursos para defender o governo. Um dos exemplos, que vazaram em outra situação, foi em relação à denúncia da secretária Nacional de Mulheres do Partido dos Trabalhadores (PT), Anne Moura.
Em áudio, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, ela teria acusado os comitês culturais criados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela ministra da Cultura Margareth Menezes, de beneficiar aliados políticos nas eleições 2024. As declarações atribuídas a ela foram feitas durante um encontro com áudio gravado e divulgado nesta segunda-feira, 10.
A acusação dela seria referente ao Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC), lançado em setembro de 2023. Com um orçamento de R$ 58,8 milhões, destinados à mobilização, o projeto apoia a formação de artistas no Brasil. Com base em Manaus, Anne teria informado que o ex-chefe do comitê local, Marcos Rodrigues, deveria ter usado a estrutura do grupo em sua campanha para vereadora na cidade, em que ela foi derrotada.
Outra questão levantada pelo levantamento documental diz respeito a irregularidades em convênios na área de Tecnologia da Informação (TI). Segundo os documentos apresentados, o TCU teria considerado alguns convênios “não econômicos” e “ineficazes”, além de apontar para o não cumprimento do objeto contratado.
“Foi um choque para a gente”, destacou o cientista político. “Aquela coisa de ‘descobrir o mecanismo’. Caiu a ficha. Acho que para muita gente está caindo.”
Há citações que mencionam a ineficiência de funcionários, que, dentro de um organograma confuso, mal sabem quais são suas funções. Os documentos também revelam a dificuldade de definir metas e projetar os resultados esperados.
“A falha está na governança, não me venha falar de funcionários.”
Neste sábado, reportagem da Folha de S. Paulotambém mencionou que o relatório do TCU do governo Lula em 2023, ao qual a reportagem teve acesso, expõe um “quadro grave”, em relação ao governo Lula em 2023, ao se referir à avaliação das prestações de contas de projetos culturais que utilizam a Lei Rouanet para obter patrocínio.
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, disse à reportagem que essas dificuldades são decorrentes do que chamou de desestruturação do ministério durante o governo de Jair Bolsonaro, que o rebaixou a uma secretaria e enfraqueceu os mecanismos de incentivo.
Menezes diz que pretende zerar as prestações de contas pendentes de análise até o próximo ano. No entanto, a fiscalização dessas contas é um problema recorrente, de acordo com o TCU e outros órgãos de controle desde o início dos anos 2000. A situação tem se deteriorado.
Especificamente em relação à Lei Rouanet, o número de avaliações pendentes cresceu 14,9% em um ano, entre o final de 2022 e o final de 2023. O relatório do TCU revela que o total de processos sem conclusão ultrapassa 26 mil.
“Cada vez aumenta a quantidade de coisas que estão erradas, não diminui”, completa Souza Neto.
Informações Revista Oeste
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, pode ter que prestar esclarecimentos ao Senado sobre um acordo milionário fechado entre o governo e a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) para a realização da COP30 em Belém, no Pará. A cobrança foi feita na quinta-feira (13) pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A pasta comandada por Costa teria contratado a OEI no valor de R$ 478,3 milhões sem licitação. O acordo fechado contempla ações administrativas, organizacionais, culturais, educacionais, científicas e técnico-operacionais.
“Dado o vultoso montante envolvido e a ausência de processo licitatório, é imprescindível garantir a máxima transparência e fiscalização dos recursos públicos”, afirma o documento protocolado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
O requerimento também solicita a disponibilidade integral do contrato fechado entre ambas as partes, além da relação completa de consultores fechado até o momento. Além disso, o texto pede esclarecimentos sobre a participação do governo na gestão de recursos e dos serviços prestados pela OEI.
O requerimento de Damares foi enviado para a mesa diretora do Senado, à qual caberá decidir se envia ou não o pedido de explicações ao ministro da Casa Civil.
Informações Bahia.ba