Os estabelecimentos comerciais de Feira de Santana estão autorizados a funcionar em horário especial em virtude das comemorações natalinas. A publicação consta em edição extra do Diário Oficial Eletrônico, nesta terça-feira, 14.
De acordo com o decreto, entre hoje, 14, e esta sexta-feira, 17, os estabelecimentos comerciais, o Feiraguay e o Shopping Cidade das Compras podem abrir até as 20h. No sábado, 18, funcionarão até as 18h, e no domingo, 19, das 9h às 17h.
Já entre os dias 20 e 23 (segunda a quinta), os estabelecimentos estão autorizados a abrir até as 20h. E na sexta-feira, 24, até as 16h. A medida está baseada em acordo entre o Sindicato do Comércio e do Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana.
Ainda conforme o decreto, a extensão do horário para o funcionamento dos shoppings segue o seguinte horário:
14 a 18 de dezembro de 2021, das 09h às 22 horas;
19 de dezembro (domingo), das 12h às 20 horas;
20 a 23 de dezembro de 2021 (segunda a quinta-feira) até as 24 horas;
24 de dezembro de 2021 (sexta-feira) até as 18 horas.
A fim de evitar um surto de gripe em Feira de Santana, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, lança a campanha ‘Natal sem gripe’. A orientação é vacinar. Até o momento, no município, cerca de 180 mil pessoas foram vacinadas contra a influenza.
“Detectamos um aumento de internamentos por gripe e sabemos que a vacina é eficaz para estes casos. Por isso, aqueles que ainda não se vacinaram devem comparecer à unidade de saúde mais próxima para receber o imunizante”, afirma o secretário de Saúde, Marcelo Britto.
A vacina previne o surgimento de complicações decorrentes do vírus,óbitos, internações e a sobrecarga nos serviços de saúde, além de reduzir os sintomas que podem ser confundidos com os da Covid-19.
Durante todo o mês de dezembro, as pessoas a partir dos seis meses de idade podem ser vacinadas nas Unidades de Saúde da Família (USFs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
Aqueles que já foram vacinados em campanhas nos anos anteriores, deverão receber a dose novamente. É necessário apresentar RG, CPF, cartão do SUS e caderneta de vacinação.
Vale destacar que o Ministério da Saúde não recomenda a aplicação das vacinas contra a gripe e contra a Covid simultaneamente. Portanto, deve ser respeitado o intervalo mínimo de 15 dias entre a aplicação de cada uma dessas vacinas.
presidente Jair Bolsonaro (PL) foi intimado pela Polícia Federal (PF) para prestar depoimento acerca do vazamento do inquérito sobre o ataque hacker no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocorrido em 2018. Ainda não há, porém, confirmação sobre a data da oitiva. As informações são da CNN.
Em agosto deste ano, o presidente citou o inquérito durante entrevista no dia 4 e também compartilhou a íntegra dele em suas redes sociais. No mesmo mês, o TSE enviou ao Supremo Tribunal Federal uma notícia-crime sobre o caso e negou que a invasão tenha posto em risco as eleições de 2018.
Na ocasião, a Corte eleitoral afirmou que um delito havia sido cometido “por parte do delegado de Polícia Federal que preside as investigações, do deputado federal Filipe Barros (PSL) e do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro” ao vazarem “informações confidenciais contidas no inquérito da Polícia Federal que investiga o ataque hacker sofrido pelo Tribunal em 2018”.
Como resultado, o ministro do STF Alexandre de Moraes abriu uma investigação sobre a conduta do presidente e do parlamentar e afastou o delegado da PF Victor Neves Feitosa. A Suprema Corte determinou ainda que os links divulgados pelo chefe do Executivo fossem removidos.
Na avaliação de Moraes, o compartilhamento dos documentos pode representar crime de divulgação de segredo com potencial prejuízo à administração pública.
O Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU) quer saber quanto o ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sérgio Moro recebeu ao romper o vínculo com a empresa de consultoria internacional Alvarez & Marsal. O pedido foi encaminhado ao ministro Bruno Dantas, do TCU.
O procurador-Geral do Ministério Público de Contas em substituição, Lucas Rocha Furtado, requer a data do encerramento do contrato e quer saber quanto Moro recebeu de indenização ou algo equivalente. O subprocurador já havia se manifestado solicitando investigação sobre a atuação de Moro na empresa, por possível conflito de interesse, favorecimento, manipulação e troca de favores entre agentes públicos e organizações privadas.
Agora, em complemento à manifestação anterior, foi solicitada a obtenção, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outros órgãos do Judiciário, de informações acerca do número de processos de recuperação judicial em que as empresas do grupo Alvarez & Marsal atuaram desde 2013; e obter “toda documentação relativa ao rompimento do vínculo de prestação de serviços com o agente cujos atos são objeto nos referidos autos, contendo datas das transações e valores envolvidos”.
O procurador destaca que não é membro do MP junto ao TCU sorteado para oficiar nos autos, mas sente-se no dever de “tentar colaborar com a melhor apuração dos fatos”, visto que o processo foi originado de ofício e representação de sua lavra.
Moro começou a trabalhar na empresa em novembro de 2020, e foi anunciado como diretor-Geral da administradora. À época, ele chegou a ser notificado pelo Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) para que não advogasse no novo emprego, visto que a empresa é responsável pela recuperação judicial da Odebrecht – empresa que Moro condenou quando era juiz.
Segundo o Migalhas, a Ordem explicou que a prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica eram atos privativos da advocacia, que somente poderiam ser realizados por inscritos na OAB. Em fevereiro de 2021, o então subprocurador-Geral Lucas Furtado pediu que o TCU investigasse a atuação de Moro na empresa sobre supostos prejuízos ocasionados aos cofres públicos pelas operações supostamente ilegais dos membros da Lava Jato de Curitiba. Para ele, Moro, como juiz, teve acesso a informações privilegiadas, o que pode ter contribuído para a situação de insolvência da empresa, podendo inclusive haver conflito de interesses na situação.
À época, Bruno Dantas considerou a situação “no mínimo peculiar e constrangedora”. Com a investigação aberta no TCU, a 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, em março deste ano, suspendeu os pagamentos da Odebrecht à empresa Alvarez & Marsal.
A Prefeitura de Feira dará continuidade, nesta quarta-feira, 15, ao processo licitatório para contratar empresa de engenharia que será responsável pela reforma de casas na zona rural. A iniciativa vai contemplar famílias de baixa renda.
Nesse dia haverá a análise da documentação das empresas interessadas em participar do certame. Os praticantes deverão comparecer, às 8h30, na av. Sampaio, nº 344.
O processo licitatório é na modalidade Tomada de Preço. O valor estimado é de R$ 2.595.023,22. A informação consta em edição do Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira, 14.
A Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) deu início à Operação Natalina há uma semana em toda área comercial de Feira de Santana.
Nesse período, dos 173 estabelecimentos fiscalizados 30 deles foram notificados. Nesta segunda-feira, 13, a equipe de fiscalização do órgão municipal esteve no Boulevard Shopping.
O superintendente do Procon, Maurício Carvalho, explica que são aplicadas notificações quando as empresas deixam de cumprir o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“O preço do produto tem que estar visível ao consumidor, assim como ele tem que ter noção exata de qual forma de pagamento está sendo processada”, explicou.
O superintendente do Procon ainda informa que durante as fiscalizações é observado se o estabelecimento dispõe de um exemplar do CDC.
“Após a empresa ser notificada é concedido prazo de cinco dias para as adequações. Caso seja reincidente lavra-se um auto de infração”, afirma.
Maurício Carvalho salienta que as empresas precisam ter atenção às ofertas para que ocorram no momento da relação de consumo.
“Não podemos admitir que um consumidor seja atraído por uma promoção fictícia, que o atraia ao estabelecimento e, ao chegar, seja levado a outra promoção e não aquela que se interessou”, pontua.
Um grupo empresarial do ramo de supermercados de Alagoinhas, suspeito de sonegar mais de R$ 11 milhões de reais ao fisco estadual, é alvo da ‘Operação Apostasia’, deflagrada na manhã desta terça-feira (14) pela força-tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia. Os gestores do grupo são suspeitos de praticar crimes de sonegação fiscal, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Foram cumpridos um mandado de prisão temporária e 23 mandados de busca e apreensão nos municípios de Alagoinhas e Feira de Santana. O grupo é formado por 15 empresas.
Segundo a força-tarefa, o esquema criminoso consistia na constituição de várias empresas, em nome de ‘laranjas’, com o fim de sonegar impostos sistematicamente. As empresas devedoras eram abandonadas, sendo imediatamente substituídas por novos estabelecimentos em nome de outros laranjas. Durante as investigações, foi constatado que, com o produto da sonegação fiscal, o grupo efetuou aplicações financeiras e adquiriu imóveis, automóveis e uma moto aquática. Todos os bens identificados foram bloqueados pela Justiça a pedido da força-tarefa e servirão ao ressarcimento ao erário estadual.
A operação é fruto da ação articulada da força-tarefa de combate à conegação Fiscal, formada pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf); da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, por meio da Diretoria de Administração Tributária da Região Norte (DAT-Norte) e da Inspetoria de Investigação e Pesquisa (Infip); e da Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), da Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD) e do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco).
Decisão estabelece transferência imediata ao credor da ação trabalhistaA Justiça determinou o bloqueio e penhora de R$ 289.674,04 da Casa de Saúde Santana que seriam repassados pela Secretaria Municipal de Saúde.
O despacho emitido hoje, 13, pelo juiz Gilmar Carneiro de Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, atende à execução de valores devidos pela unidade de saúde a Jane Madalena Amaral da Silva, credora que ajuizou a ação.
A decisão do magistrado, além de citar o “bloqueio e penhora”, estabelece a imediata transferência dos créditos para a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil por meio de depósito judicial. Ainda autoriza requisitar a prerrogativa da autoridade policial para que seja efetivada a diligência de penhora de bens.
Atendimento suspenso No mês passado, a falta de documentação impediu a renovação do contrato da Casa de Saúde com o poder público municipal. À época, foi dado mais de um mês de prazo para entrega do contrato social, alvará de funcionamento, registro no conselho de medicina e certidões de negativas de débito.
Com isso, os serviços de saúde a pacientes do SUS foram suspensos pela falta do cumprimento da lei.
Engenheiro Carlos Rocha ressaltou que o problema da segurança da máquina ainda não foi resolvido
A nova urna eletrônica não vai resolver o seu principal problema: a falta de segurança. A constatação é de Carlos Rocha, engenheiro formado no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e CEO da Samurai Digital Transformation.
Líder do desenvolvimento e da fabricação da urna eletrônica nos anos 1990, Rocha sustenta que as máquinas estão suscetíveis à manipulação, que pode interferir no resultado da disputa. “Isso sem deixar rastro”, disse a Oeste.
“O modelo do equipamento é irrelevante”, afirmou Rocha. “O problema está no poder absoluto dos códigos dos programas e chaves criptográficas nas mãos de alguns técnicos do TSE, que não sofrem nenhum controle externo”, resumiu.
Conforme o especialista, dois terços das invasões de sistemas têm origem nas organizações. “Não há sistema 100% seguro”, observou. “Deve-se implantar a segregação de funções, com a certificação independente de equipamentos”.
“Além disso, é preciso haver programas e auditorias independentes da integridade do sistema e da assertividade dos resultados”, explicou Rocha, defensor da impressão do comprovante do voto.
Voto auditável
Em agosto, o Congresso Nacional derrubou a proposta de emenda à Constituição que tratava do voto auditável. A queda ocorreu depois de reuniões de integrantes do STF com membros do Parlamento.
Amílcar Brunazo, engenheiro especialista em segurança de dados e voto eletrônico, afirmou que a confiabilidade das urnas eleitorais é duvidosa. De acordo com ele, o equipamento pode ser objeto de fraude.
“O software é desenvolvido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seis meses antes [das eleições], compilado com 15 dias de antecedência, transmitido por internet pelos tribunais regionais e por cartórios, e gravado num flashcard”, explicou.
“A equipe do professor Diego Aranha, dentro do TSE, mostrou ser possível pegar esse cartão, inserir nele um código espúrio, que não foi feito pelo TSE, e colocar na urna eletrônica”, salientou o especialista, ao mencionar que os brasileiros acabam tendo de confiar no servidor que vai pôr o dispositivo na máquina.
“Muitas vezes é um profissional terceirizado. Realmente, o processo eleitoral brasileiro depende da confiança de todos os funcionários envolvidos. Isso é um equívoco”, lamentou Brunazo.
Com a palavra, o TSE
Durante a cerimônia de lançamento da nova urna eletrônica, o TSE informou que a urna utiliza o que há de mais moderno em termos de criptografia, assinatura e resumo digitais. “Tudo isso garante que somente o sistema desenvolvido pelo TSE e certificado pela Justiça Eleitoral seja executado nos equipamentos”.
O TSE voltou a ressaltar que as urnas eletrônicas “não se conectam a nenhum tipo de rede, internet ou bluetooth. Dessa forma, para que fosse possível fraudar o equipamento, seria necessário superar mais de 30 barreiras de proteção”.
Secretário de Saúde de Sorocaba ingressou com ação no TSE afirmando que a deputada cometeu infidelidade partidária
Deputada Joice Hasselmann Foto: Câmara dos Deputados/Maryanna Oliveira
A deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) corre o risco de perder o seu mandato na Câmara. Isso porque o médico Vinicius Rodrigues, secretário de Saúde de Sorocaba (SP), entrou com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a parlamentar por infidelidade partidária.
A ação tem por base um evento em que Joice participou em outubro deste ano, quando anunciou uma ‘filiação’ ao PSDB. Joice foi eleita pelo PSL e continua no partido, mas deve deixar a sigla e ingressar no PSDB, já que o evento de filiação foi apenas simbólico.
Vinicius Rodrigues é o primeiro suplente do PSL e afirmou, em sua ação, que a deputada cometeu infidelidade partidária ao participar do evento do PSDB. Na ocasião, o PSL havia se manifestando contra a iniciativa de Joice e dito que tomaria as medidas judiciais, mas o partido acabou não realizando nenhum procedimento dentro do prazo legal.
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