Medida limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) é muito aconselhável, disse o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça-feira (21), antes da apreciação da medida em plenário. 

“A PEC das decisões monocráticas é algo tecnicamente muito aconselhável porque significa dizer que uma lei votada nas duas Casas do Legislativo e sancionada pelo presidente da República pode ser declarada constitucional a partir do Supremo Tribunal Federal por sua força colegiada e não por uma decisão isolada de um ministro”, afirmou Pacheco. 

Então, eu considero algo adequado sobre o ponto de vista jurídico, sobre o ponto de vista político e para a preservação institucional da boa relação entre os Poderes Rodrigo Pacheco

Para uma emenda à Constituição ser aprovada, é necessária a votação em dois turnos com o apoio mínimo de 49 senadores em cada um deles. Depois, o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos. 

Segundo líderes ouvidos pelaCNN,a aprovação da matéria já é dada como certa, embora reconheçam que o texto não é unanimidade entre os senadores. 

Reação ao STF

APEC limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro, em uma votação relâmpago. 

A proposta em tramitação no Senado prevê que magistrados da Corte não poderão, por exemplo, por meio de decisão individual, cassar atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara. 

A aprovação ocorreu em meio à escalada de tensão entre o STF e o Congresso, com decisões divergentes em pautas como o marco temporal para demarcação de territórios indígenas. 

Uma outra matéria em discussão entre os senadores fixa um tempo para o mandato de ministros do Supremo. 

Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que “mexer no Supremo” não parece ser um “capítulo prioritário nas transformações que o Brasil precisa”. Ele, porém, disse que enxerga com “naturalidade” que o Congresso debate a proposta. 

“Atacar as supremas cortes, mudar a forma de indicação de ministros, abreviar a permanência no cargo, interferir com seu funcionamento interno são opções políticas que não têm bons antecedentes democráticos. Tenho procurado chamar a atenção para esses pontos no debate público brasileiro”, disse.

Informações TBN