PL determina que partidos apresentem documentos sobre a transparência financeira da sigla

Nesta segunda-feira (21), a deputada federal Carla Zambelli apresentou um Projeto de Lei (PL) . A medida proíbe partidos políticos de participarem nas eleições caso não apresentem a documentação completa referente a transparência financeira da sigla.

Caso a proposta fosse aprovada no Congresso, o Partido dos Trabalhadores (PT) seria um dos partidos que ficaria impedido de participar de futuras eleições, já que a legenda possui cerca de R$ 23,7 milhões em dívidas com o INSS e FGTS.

O texto do PL 333/2022 define que os partidos deverão apresentar os seguintes documentos para a disputa das eleições:

1 – comprovação de regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CND;
2 – certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
3 – certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pelo Tribunal.

Outro ponto presente no projeto define que partidos que receberem recursos do Fundo Partidário deverão detalhar os gastos do dinheiro em seu site oficial e na Justiça Eleitoral.

Em sua justificativa para o projeto, Zambelli afirmou que o objetivo é “proporcionar um maior controle e rigor na aplicação do dinheiro público, conferindo transparência à atividade político-partidária”.

Ela, no entanto, lembrou que não se pode falar “em violação à autonomia partidária, na medida em quese trata, tão somente, de um consectário do regime de financiamento de entidades privadas pelo Poder Público”.

Informações Pleno News