ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Feira de Santana

Operação prende criminosos suspeitos de incêndios em galpões e lojas de Feira de Santana

Em entrevista ao programa Jornal do Meio Dia (Rádio Princesa FM), o delegado João Rodrigo Uzzum detalhou o desdobramento de...
Read More
Feira de Santana

Prefeitura intensifica ações preventivas em Feira de Santana diante de previsão de chuvas no final de semana

A Prefeitura de Feira de Santana está em alerta diante da previsão de chuvas moderadas a fortes, acompanhadas de trovoadas...
Read More
Feira de Santana

Cerca de 51% dos beneficiários do Bolsa Família não cumpriram com o acompanhamento obrigatório de saúde em Feira

Os beneficiários do programa Bolsa Família em Feira de Santana têm até o dia 31 de dezembro para realizar o...
Read More
Outros

PL Bahia divulga nota sobre indiciamento de Bolsonaro e Valdemar Costa Neto

O presidente do PL Bahia, João Roma, manifestou por meio de nota oficial o posicionamento do partido com relação ao...
Read More
Feira de Santana

Frente fria trará chuvas moderadas a fortes em Feira de Santana neste fim de semana

A partir do final da tarde de sábado (23), uma frente fria promete alterar o clima em Feira de Santana,...
Read More
Bahia

PRF alerta sobre o risco de queimadas às margens das rodovias federais

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) alerta os motoristas para o risco de queimadas às margens das rodovias, principalmente neste período...
Read More
Feira de Santana

Furto de fios na iluminação pública acarreta em prejuízo de quase R$ 500 mil

Em Feira de Santana, o furto de fios da rede de iluminação pública já ultrapassa R$ 465 mil somente neste...
Read More
Bahia

Taxa de desemprego na Bahia cai para 9,7% no 3º trimestre de 2024

Outros seis estados acompanharam o movimento de descenso no indicador Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A redução da taxa de desemprego...
Read More
Mundo

‘Cidadão Musk’: bilionário estampa capa da próxima edição da revista Time

Capa da revista 'Time' mostra as realizações de Elon Musk — Foto: Ian Caldas/GloboNews/Reprodução O bilionário Elon Musk estampa a próxima edição...
Read More
Mundo

Que impacto terá para Netanyahu o mandado de prisão emitido pelo TPI?

Netanyahu discursa na Assembleia Geral da ONU, em 27 de setembro de 2024 — Foto: Reuters/Mike Segar/File Photo Os mandados...
Read More
{"dots":"false","arrows":"true","autoplay":"true","autoplay_interval":3000,"speed":600,"loop":"true","design":"design-2"}

A ministra Cármen Lúcia entendeu que autoras da demanda não tinham legitimidade para questionar o Programa Remessa Conforme

Associações disseram que a Receita não tem competência para dar a isenção | Foto: Reprodução/Shutterstock

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia rejeitou ação de duas associações de indústrias que pediam a invalidação do Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.

As associações argumentaram que a Receita Federal não tem competência para alterar a alíquota do imposto e que a medida fere a isonomia tributária. Além disso, sustentaram que a exceção prevista para as remessas internacionais entre pessoas físicas que não excedam US$ 50 tem gerado “ostensiva e generalizada fraude tributária”.

A magistrada entendeu que a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e a Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal) não têm legitimidade para questionar o programa federal. Com isso, o caso não irá ao plenário do STF.

Na decisão, proferida em 5 de dezembro, Cármen afirmou que os objetivos institucionais das duas associações não têm relação direta com a demanda, o que é um requisito para ações que questionam leis no STF, o chamado controle abstrato de constitucionalidade.

A ministra citou recente entendimento do STF de que “só há legitimidade quando a norma atacada repercuta seus efeitos exclusivamente sobre a esfera jurídica dos representados”.

“A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de não admitir o ajuizamento de ação do controle abstrato de constitucionalidade por entidade que congregue apenas parcela setorizada de atividade profissional alcançada pela lei impugnada”, escreveu a ministra.

Associações não têm legitimidade para questionar norma, diz ministra do STF

aposentadoria ex-governadores
Ministra Cármen Lúcia não analisou o mérito da demanda porque entendeu que associações não têm legitimidade para a causa | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

No caso das duas associações, a ministra afirmou que o Remessa Conforme afeta empresas de comércio eletrônico que desenvolvem diversas atividades econômicas e “não apenas atividades ligadas aos representados das autoras desta ação, vinculados à produção de calçados e couro em geral”.

“Repercutem as normas impugnadas sobre todas as empresas de comércio eletrônico, independente do ramo específico da atividade econômica exercida, desde que atendam aos requisitos do programa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituído na forma da legislação específica. Os efeitos advindos das normas impugnadas não se restringem aos interesses e finalidades que as associações autoras representam”, justificou Cármen. 

Informações Revista Oeste

Comente pelo facebook:
Comente pelo Blog: