A reforma tributária em discussão no Congresso prevê imposto menor ou isenção para diversos setores, além de regimes específicos para outros. O tema é alvo de pressões setoriais, que continuam no Senado. Entenda as exceções previstas e as disputas sobre o tema.
O texto prevê que alguns setores pagarão 40% da taxa padrão. São eles:
Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
Serviços públicos de transporte coletivo
Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in naturaContinua após a publicidade
Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas
Insumos agropecuários e aquícolas, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal
Bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética
A reforma também prevê imposto zero para alguns segmentos. São eles:
Medicamentos específicos a serem definidosContinua após a publicidade
Produtos para a saúde menstrual
Dispositivos médicos ou para pessoas com deficiência
Legumes, verduras, frutas e ovos
Cesta básica de alimentos, com lista a ser definidaContinua após a publicidade
Cooperativas. A possibilidade de isenção se refere ao IBS, imposto estadual e municipal que vai substituir o ICMS e o ISS.
Serviços do Prouni (educação) e do Perse (programa de retomada do setor de eventos, criado após a pandemia). Neste último, a taxa zero vale até fevereiro de 2027. Nos dois casos, a isenção se refere apenas à CBS, o imposto federal que vai substituir IPI, PIS e Cofins.
O texto prevê modelos específicos para alguns segmentos, o que não necessariamente significa menos imposto.São eles:
Combustíveis e lubrificantes – O imposto será cobrado uma única vez na cadeia, com alíquotas uniformes em todo o país.
Planos de saúde e loterias – Haverá regime específico, regras próprias de alíquotas, créditos e base de cálculo.Continua após a publicidade
Serviços financeiros – Entrarão no regime diferenciado serviços financeiros como operações de crédito, câmbio, seguro, consórcio, previdência privada, dentre outros. O texto destaca que a intenção não é dar “tratamento favorecido” para o setor, mas sim adaptar a incidência do imposto a suas particularidades.
Operações com imóveis – Nas operações com imóveis que terão regime diferente estão incluídos construção e incorporação imobiliária, locação e arrendamento de imóveis, dentre outros.
Turismo – Serviços de hotelaria, parques de diversão, restaurantes e aviação regional terão regime específico de tributação ainda a ser definido.
Simples Nacional – O texto mantém o Simples, que é um regime simplificado e especial de tributação para empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões.
Simples Rural – O produtor rural pessoa física com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões poderá optar por não pagar o IBS e a CBS.Continua após a publicidade
Zona Franca de Manaus – Ela será mantida e bancada pela União.
Entidades ligadas a igrejas. Organizações ligadas a igrejas deixarão de pagar alguns impostos como IPTU, IPVA, Imposto de Renda e ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
Montadoras. Há a expectativa de que o Senado inclua no texto a prorrogação de benefícios fiscais para montadoras nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. O benefício foi retirado do texto na Câmara.
Agências de viagem. As agências de viagens pressionam para entrar no regime específico do setor de turismo. O argumento é que, se não forem incluídas, a concorrência no setor será desigual e viajar vai ficar mais caro.Continua após a publicidade
Companhias aéreas. O setor defende que a aviação não pode receber tratamento diferente dos demais meios de transporte. O texto aprovado contempla o transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário com a alíquota reduzida de 40%. Também inclui a aviação regional dentre os setores que terão regime diferenciado de cobrança. A Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) diz que a não inclusão da aviação entre as exceções vai aumentar a carga atual do setor e pode “reduzir a oferta de voos, a geração de empregos e o número de pessoas voando”.
Imposto menor para empresas com muitos funcionários. A CNC quer emplacar uma emenda que prevê alíquotas menores para empresas com mais gastos com mão de obra. Dentre os serviços contemplados estariam prestadoras de serviços de limpeza e segurança, diz a entidade. Outra possibilidade é brigar para que essas empresas entrem na lista de setores com alíquota reduzida, de 40% da taxa padrão.
Regime para profissionais liberais. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) defende um modelo diferenciado para profissionais liberais. Segundo a entidade o objetivo é beneficiar principalmente os profissionais que atendem pessoas físicas, pois nesse caso não haveria geração de crédito de imposto, já que se trata de serviço ao consumidor final.
Muitas das exceções à regra geral foram incluídas na reta final da votação na Câmara. É o caso, por exemplo, do regime diferenciado para hotelaria e da possibilidade de alíquota reduzida para equipamentos de segurança. No caso dos equipamentos de segurança, há uma preocupação no governo de que o texto abra brechas para cobrar menos impostos de armas de fogo.
Quanto mais exceções à regra geral, maior deve ser a alíquota do novo imposto unificado, chamado de IVA. Isso porque a reforma não vai mexer na carga tributária geral – sendo assim, se muitos pagarem menos, quem não for contemplado nas exceções terá que pagar mais, diz Melina Rocha, pesquisadora especialista em IVA.Continua após a publicidade
A projeção inicial era de uma taxa de 25%, mas as exceções incluídas no texto devem elevar essa alíquota. Um estudo do Ipea calculou que a taxa pode ficar em 28%. O governo contesta a conta.
O Senado ainda pode diminuir a quantidades de exceções. Na visão de Melina Rocha, esse seria o cenário ideal. O imposto só vai incidir de forma definitiva nas operações ao consumidor final. Nesses casos, boa parte dos prestadores de serviço estão enquadrados no Simples Nacional que vai continuar em vigor.
O texto começará a ser analisado pelo Senado em agosto, após o recesso parlamentar. Como é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa passar por duas votações e ter três quintos dos votos a favor. Se o Senado mudar o texto de forma significativa, ele precisa ser votado na Câmara novamente. Caso seja aprovado sem grandes mudanças, segue para sanção presidencial.
UOL com informações da Agência Câmara