O presidenteLuiz Inácio Lula da Silva(PT) revogou 2 decretos de abril relativos aoMarco Legal do Saneamento Básicoe estabeleceu novas regras para o setor. As mudanças forampublicadasna edição desta 5ª feira (13.jul.2023) doDiário Oficial da União.

Um dos decretos (íntegra– 206 KB) trata da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. O outro (íntegra– 180 KB) dispõe sobre a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário.

A revogação e publicação de novas regras atende a pedido do Congresso Nacional. Os congressistas reclamaram de 2 pontos dos decretos de abril:

• o que flexibilizava os critérios para que empresas comprovassem a capacidade econômica-financeira para assinar contratos;
• o que permitia que companhias públicas assumissem contratos sem licitação em alguns locais como regiões metropolitanas.

Deputados e senadores derrubariam os trechos, maschegaram a um acordocom o governo. O Planalto se comprometeu a revogar os decretos e publicar novos que atendessem às demandas dos congressistas.

Na 3ª feira (11.jul), o presidente do Senado,Rodrigo Pacheco(PSD-MG), retirou da pauta o projeto que derruba os trechos em questão. Ele considerou que, com o acordo, o texto não teria mais razão de existir e não deveria mais ser analisado pelos senadores.

Créditos: Poder 360.