O vice-prefeito e secretário de Educação de Feira de Santana, Pablo Roberto, anunciou que a Embasa está proibida de cobrar 80% de taxa de esgoto na conta de água. A concessionária deve manter a cobrança em 40%, conforme determina uma lei municipal de 2016.

A lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, mas nunca foi cumprida pela Embasa. A empresa recorreu à Justiça diversas vezes, porém perdeu em todas as instâncias, incluindo o Tribunal de Justiça da Bahia, o STJ e o STF. A decisão final já tem seis meses.

Segundo Pablo Roberto, a população não pode continuar pagando 80% sem justificativa. Ele afirmou que todos os tribunais reconheceram a legalidade da lei e que ela deve ser aplicada imediatamente.

O advogado Magno Felzemburg, que acompanha o caso, informou que o pedido de execução já foi protocolado na Justiça para obrigar a Embasa a cumprir a decisão. Ele destacou que qualquer consumidor que se sentir lesado pode buscar ressarcimento individual.

Magno também afirmou que a decisão reforça que cabe ao município estabelecer as regras sobre os serviços prestados pela concessionária em seu território.

Com a execução iniciada, a expectativa é que a Embasa ajuste a cobrança nas próximas faturas.