Nelson Jr./SCO/STF 

Em mais um de seus editoriais críticos a autoridades de Brasília, o Estadão concentrou-se, desta vez, em apontar que o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal invade a competência do Congresso. Para o jornal, ao propor uma nova regulação, o ministro Alexandre de Moraes age como parlamentar e extrapola os limites de seu cargo.

No texto intitulado O Dever de Respeitar o Congresso, o jornal relembra que o Parlamento já retirou, em 2006, a pena de prisão para consumidores de entorpecentes. A legislação atual determina que uma pessoa em tal situação deve receber uma advertência sobre o efeito das drogas, prestar serviços à comunidade e participar de curso educativo sobre o tema.

Entretanto, o periódico afirma que juízes de todo o país têm burlado a decisão e passaram a “condenar como crime de tráfico de entorpecentes o que antes era mero porte de drogas para consumo pessoal”, ampliando o “conceito de tráfico” para punir os usuários.

O Estadão aponta que, a fim de conter tais juízes, o STF tenta instituir uma nova legislação, em vez de “proteger a vontade do Legislativo, assegurando a aplicação efetiva da Lei 11.343/2006 por todos os juízes e tribunais do país”.

Na sequência, o jornal concentra suas críticas especificamente no ministro Alexandre de Moraes, sugerindo que ele não compreende o papel da Suprema Corte.

– O ministro Alexandre de Moraes utilizou o seu voto para redigir uma nova legislação antidrogas. (…) Ao inventar uma nova regulação das drogas, a partir de como acha que ela deveria ser, o ministro do STF atua como se fosse parlamentar. Com razão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, qualificou como “invasão de competência do Poder Legislativo” eventual decisão do STF que crie um novo regime jurídico, diferente do que foi aprovado pelo Congresso, para as drogas – acrescentou.

O jornal finaliza seu editorial ratificando que “o dever do Supremo é assegurar respeito à vontade do Legislativo” e advertindo que tentar substituir o Congresso seria “inconstitucional e politicamente desastroso”.

Fonte: Pleno.News