Especialista em Direito Penal da USP explica que crime cometido não poderia ser alvo de preventiva
Segundo especialista, a prisão não respeita princípios constitucionais que a validem Foto: Reprodução
Na noite dessa terça-feira (16) o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira. A medida ocorreu logo após o parlamentar ter publicado um vídeo com suposto discurso de ódio a respeito dos magistrados da Corte.
Segundo o advogado, doutor em Direito e Processo Penal pela USP, Matheus Falivene, a prisão tem fundamento na Lei de Segurança Nacional, mas é ilegal, pois não respeita princípios constitucionais que a validem.
– A prisão tem fundamento na Lei de Segurança Nacional, sob o crime de subversão da ordem pública. Uma lei que vem da época da ditadura e que contém nítidos aspectos antidemocráticos. Trata-se de uma tipificação penal muito aberta, o que acaba ampliando a extensão deste crime e, além disso, o ministro [Alexandre de Moraes], para justificar a prisão preventiva, destacou a conduta como crime inafiançável, o que foge ao conceito do delito – destaca.
Matheus Falivene, doutor em Direito e Processo Penal pela USP Foto: Divulgação
Segundo Matheus, que também é professor da PUC-Campinas, sob a análise fria e rígida do Direito, a Constituição destaca que os crimes inafiançáveis devem ser a exceção bem caracterizada, o que não é o caso. Ele ressalta que o político não poderia ser preso em flagrante, além de gozar de imunidade parlamentar, que deveria ter sido considerada, mesmo havendo um óbvio e compreensível clamor contra as falas de Silveira.
A prisão tem fundamento na Lei de Segurança Nacional, mas é ilegal, pois não respeita princípios constitucionais que a validem
O Congresso deve decidir, agora, se Daniel Silveira deve continuar preso. O auto de prisão em flagrante tem que ser revertido para a Câmara dos Deputados em até 24 horas. Eventualmente, se a Câmara decidir pela manutenção da prisão, deverá haver uma audiência de custódia para confirmar se a preventiva permanece, esclarece Falivene.
– Entendo que a preventiva não deve se manter, por falta de requisitos que a justifiquem – conclui.
Em nota assinada por Vitor Hugo (PSL-GO), a liderança do partido de Daniel na câmara, se manifestou contra a prisão do deputado, afirmando que ela “abala as estruturas democráticas do país. Já o deputado Luciano Bivar, presidente nacional do PSL, assinou uma nota, em nome do partido, anunciando que está “tomando todas as medidas jurídicas cabíveis para o afastamento definitivo” do parlamentar e repudiando os ataques feitos a ministros do STF.
O presidente da Câmara, Arthur Lira(Progressistas-AL), afirmou, logo após a prisão, que pretende conduzir “com serenidade” a análise do caso, “com respeito à opinião da maioria da Casa”.
O não cumprimento da determinação tem pena de multa diária de R$ 100 mil
Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal Foto: STF/Rosinei Coutinho
Na mesma decisão em que determinou a prisão do deputado federal Daniel Silveira, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou que se oficie o YouTube para “imediato bloqueio da disponibilização do vídeo, sob pena de multa diária de R$ 100 mil”.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu mandado de prisão em flagrante por crime inafiançável contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). A ordem foi proferida na noite desta terça-feira (16), após o parlamentar divulgar um vídeo criticando os integrantes da Corte, e executada pela Polícia Federal pouco depois.
Moraes determinou a prisão do deputado no âmbito do inquérito sigiloso que apura ameaças, ofensas e fake news disparadas contra ministros do STF e seus familiares. De acordo com o Estadão, Moraes entrou em contato com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), por telefone, logo depois de assinar a decisão.
Plenários das duas casas vão decidir pela manutenção, ou não, da decisão do ministro Alexandre de Moraes
Deputado federal Daniel Silveira Foto: Reprodução
Os plenários do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Câmara dos Deputadosdecidem, nesta quarta-feira (17), se manterão a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) por conta de um vídeo em que o parlamentar criticou membros da Suprema Corte.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o vice, Marcelo Ramos (PL-AM), pediram tranquilidade antes do julgamento no plenário da Casa da decisão de Moraes. Na votação, que deve ser aberta, os deputados podem manter ou derrubar a prisão, por maioria.
Em 2020, por exemplo, parlamentares anularam decisão do STF que afastou Wilson Santiago (PTB-PB), alvo da operação da Polícia Federal “Pés de Barro”. No STF, a tendência, segundo especialistas, é que a prisão de Silveira seja referendada pela maioria da Corte.
Silveira foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite de terça-feira (16). Ele havia publicado nas redes sociais um vídeo no qual fazia duras críticas aos ministros do Supremo Tribunal Federal. O deputado está em seu primeiro mandato na Câmara.
Bahia fechou 2020 novamente na liderança do ranking de homicídio no país e com 44% mais mortes violentas do que o Rio de Janeiro, estado mais populoso e que enfrenta há alguns anos problemas na área da segurança pública. De acordo com o Monitor da Violência, elaborado pelo portal G1, a Bahia teve 5.276 óbitos no ano passado, contra 3.653 do Rio de Janeiro, que está na quarta posição em relação aos maiores índices.
Ao analisar os números, o deputado estadual Sandro Régis (Democratas), líder da Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), afirmou que estes novos dados sobre a violência no estado expõem uma “velha e infeliz” realidade: o fracasso das políticas de segurança, educação e social dos governos petistas.
Segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Rio de Janeiro tem uma população em torno de 17,3 milhões, enquanto a Bahia tem 14,9 milhões. Nos últimos anos, o Rio tem enfrentado diversos problemas com o avanço da criminalidade, com casos que geraram repercussão nacional.
Ainda assim, a Bahia segue com o maior número de mortes violentas do país, com uma proporção muito alta em relação ao Rio. O estado supera até mesmo o Ceará (que registrou 4.039 em 2020), que tem o segundo maior número e enfrentou no ano passado uma crise profunda na área da segurança pública.
“Infelizmente, estes novos dados mostram um velho problema: a insegurança na Bahia, que é reflexo do fracasso das políticas petistas nas mais diversas áreas. Na educação, temos o pior ensino médio do Brasil, conforme o Ideb, além de seguirmos no topo do ranking de desemprego, segundo o IBGE. Tudo está relacionado e leva a estes números alarmantes de baianos que perdem a vida todos os anos”, lamenta Régis.
Além disso, o deputado aponta a falta de políticas para incentivar o desenvolvimento econômico do estado. “Temos muito potencial, como o turismo no Sul e Extremo Sul, o agronegócio no Oeste. Mas estas áreas não são incentivadas pelas políticas do governo, e enquanto isso temos o maior número absoluto de pessoas em situação de extrema pobreza do país. É uma realidade triste”, pontua.
Na área da segurança, ressalta Régis, a Bahia tem registrado os mesmos problemas há anos sem que o governo adotasse medidas efetivas. “Há queixas em relação à falta de estrutura para as polícias que, somada às deficiências nas políticas sociais e de educação, levam ao que estamos vendo e vivendo hoje”, critica.
Apresentador se reuniu com Rodrigo Maia no início do mês
Apresentador Luciano Huck Foto: Reprodução
Os planos de Luciano Huck de entrar para a política brasileira estão aos poucos ganhando forma. No último dia 7 de fevereiro, o apresentador encontrou o ex-presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia, seis dias após a vitória de Arthur Lira, para uma conversa sobre os rumos políticos dos dois.
De acordo com o jornal O Globo, Huck mantém relações com o PSDB, o DEM e o Cidadania, mas recentemente também tem analisado uma possível filiação ao PSB, ao Podemos e ao PSD. Ele pretende concorrer à Presidência da República no ano de 2022.
Apesar dos diálogos e projetos, o apresentador ainda não especificou se adotará posição de centro-esquerda ou centro-direita.
Durante a conversa com Maia, Huck teria sido aconselhado a não buscar o DEM para se opor ao governo, pois, segundo o ex-presidente da Câmara, o partido não acolhe projetos antibolsonaristas desde o alinhamento com o atual líder da Casa, Arthur Lira.
Ainda de acordo com O Globo, Rodrigo Maia teria expresso durante o encontro a possibilidade de migrar para o PSL ou se filiar ao PSDB. Há ainda a ideia de liderar uma fusão de Cidadania, Rede e PV.
A filiação de Huck a um partido deve ocorrer no primeiro semestre do ano que vem.
Cantora criticou indiretamente o decreto publicado na última sexta que facilitou posse e porte de armas
Ivete Sangalo Foto: Divulgação
Após usar uma live de Carnaval, transmitida pelo canal Multishow, do Grupo Globo, no último sábado (13), para mandar um recado de forma indireta ao presidente Jair Bolsonaro, a cantora Ivete Sangalo recebeu uma resposta nada indireta de parlamentares contrários à atitude dela.
Ao adaptar a letra da canção Muito Obrigado Axé, Ivete criticou os decretos publicados na última sexta-feira (12), editados pelo presidente da República, que passaram a facilitar a posse e o porte de armas no Brasil. Em vez de cantar “Deixa as armas para lá. Faz a festa”, a cantora entoou “Deixa as armas para lá e traz a ciência”.
A mensagem imediatamente virou alvo de críticas nas redes sociais. Parlamentares que são favoráveis ao uso de armas por cidadãos comuns criticaram a incoerência da artista ao andar com seguranças armados enquanto critica a utilização do item pela população em geral.
– A cantora Ivete Sangalo desfruta de seguranças armados, carro blindado e casa em condomínio fechado. Às vezes a pessoa fica tão distante da realidade do povo que acha que o mundo é o “país das maravilhas” que seu dinheiro lhe proporciona – disse o deputado estadual Bruno Engler (PRTB-MG).
Outro a detonar a atitude da cantora foi o deputado federal Luiz Lima (PSL-RJ). Em uma postagem nas redes sociais, Lima corroborou o discurso de incoerência da cantora, levantado por Engler, e completou dizendo que a artista se posicionou dessa forma por conta do fim dos repasses da Lei Rouanet aos cantores mais ricos.
– Ivete, a mamata dos milhões para artistas famosos, usando a Lei Rouanet, acabou! Em relação às armas, fala para os seus seguranças jogarem as armas pra lá também! O seu lema é o velho ditado: “pimenta no fiofó dos outros é refresco!” – completou Luiz Lima.
Apesar de o regimento prever que processos sejam retomados após duas sessões, alguns passam anos paralisados
Supremo Tribunal Federal tem quase 400 processos parados por pedidos de vista Foto: Reprodução
Apesar de mostrar rapidez em alguns processos, especialmente naqueles que envolvem o presidente Jair Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal não tem aplicado a mesma destreza e celeridade para julgar outras ações que tramitam na Corte, e não é pequeno o número de processos parados no STF por decisões dos próprios ministros.
Segundo um levantamento divulgado pelo jornal O Globo, 377 processos estavam paralisados por pedidos de vista até a última segunda-feira (15). Em grande parte dos atrasos, há um desrespeito inclusive ao próprio regimento interno do colegiado, que prevê que o caso retome sua tramitação em até duas sessões depois do pedido.
O mais comum, porém, é que os ministros levem meses (e até anos) para devolver os casos para julgamento. No caso da suspeição de Moro, por exemplo, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do julgamento em dezembro de 2018, na Segunda Turma.
Até agora, Cármen Lúcia e Edson Fachin votaram a favor de Moro. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski ainda não votaram, apesar de transcorridos mais de dois anos desde o pedido de Gilmar.
Atualmente, entre os pedidos de vista no STF, 207 são do plenário. Nesses casos, os 11 ministros participam do julgamento. Outros 90 são da Primeira Turma, formada por cinco ministros; e 80, da Segunda Turma, constituída por outros cinco magistrados.
Dos 377 pedidos de vista no STF, 152 já foram devolvidos, e, em tese, a votação pode ser retomada a qualquer momento, dependendo apenas de o presidente da Corte, Luiz Fux, incluir os processos na pauta. Entre os processos está o que versa sobre a criminalização do porte de drogas para consumo próprio.
Em setembro de 2015, o ministro Teori Zavascki pediu vista no julgamento. Com a morte dele, em janeiro de 2017, o seu substituto, o ministro Alexandre de Moraes, herdou o processo e, em novembro de 2018, devolveu o caso para ser analisado em plenário.
O então presidente do STF, Dias Toffoli, chegou a marcar o julgamento por duas vezes no ano seguinte, mas o retirou de pauta. Até agora, três ministros votaram: o relator Gilmar Mendes, que defendeu a descriminalização do porte para uso de todo tipo de droga, Fachin e Luís Roberto Barroso, que votaram pela descriminalização, mas só para o porte de maconha.
Num outro caso, em maio de 2012, o ministro Luiz Fux pediu vista no julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma lei do estado do Rio de Janeiro que trata da organização do Tribunal de Justiça local e prevê, entre outros itens, algumas gratificações, como o auxílio pré-escolar.
Em dezembro de 2017, Fux devolveu o caso para julgamento. Um ano depois, Toffoli, então presidente a Corte, marcou o julgamento para março de 2019, mas, logo depois, retirou-o da pauta.
O pedido de vista mais antigo aguardando julgamento no plenário é do ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentou em 2012. A interrupção do julgamento foi em agosto de 2006. Ele devolveu o caso para a pauta em fevereiro de 2012, mas a ação jamais voltou a julgamento.
O processo em questão trata do quórum necessário para o Legislativo deliberar sobre acusação contra governador por crime de responsabilidade. Também no plenário, Gilmar Mendes pediu vista de um processo em agosto de 2011 e ainda não o devolveu. O caso trata de execução extrajudicial no Sistema Financeiro de Habitação.
A assessoria de comunicação do STF divulgou nota defendendo o direito dos ministros de pedirem vista e ponderando sobre as dificuldades de elaborar a pauta de julgamentos.
-É prerrogativa dos ministros pedirem vista para estudarem melhor os processos em andamento na Corte. Em relação à pauta do plenário, que é elaborada pelo presidente da Corte, a definição dos julgamentos é feita em interlocução com os relatores dos casos, respeitando sempre que possível a prioridade por eles solicitada – disse.
Filiação do global deve acontecer só no primeiro semestre de 2022, que é ano eleitoral
Foto: Divulgação / TV Globo
O apresentador Luciano Huck deve ingressar na política já em setembro deste ano. Segundo informações do jornal O Globo, a filiação do global deve acontecer só no primeiro semestre de 2022, que é ano eleitoral.
Ainda não se sabe qual partido Huck irá se filiar, mas conforme a publicação, ele já teria despertado interesse nos partidos PSDB, DEM, Cidadania, Podemos, PSD e PSB.
Também de acordo com o jornal, o apresentador já teria feito uma reunião com o ex-presidente da Câmara de Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na conversa, o parlamentar teria dito a Huck que o Democratas não poderia protagonizar um projeto antibolsonarista.
Acompanhado pela esposa, Paula Mourão, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, está passando uma temporada em Salvador. Hospedado na Base Naval de Aratu, unidade da Marinha do Brasil situada em São Tomé de Paripe, no Subúrbio Ferroviário, o político saiu para um passeio pela Baía de Todos os Santos neste domingo (14), com direito a banho de mar na Praia de Viração e almoço no Restaurante Preta, na Ilha dos Frades.
Em conversa com o Alô Alô Bahia, destacou que viria para a cidade em dezembro, mas teve que adiar a viagem porque foi diagnosticado com a Covid-19.
Presidente da Câmara afirmou que a edição do decreto é prerrogativa do presidente da República
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), comentou nesta segunda-feira (15) os decretos do presidente Jair Bolsonaro que alteraram algumas regras relacionadas a armas de fogo no Brasil. Em entrevista à jornalista Andréia Sadi, da GloboNews, o parlamentar avalia que a edição do decreto é uma prorrogativa do presidente e que Bolsonaro “não invadiu a competência” do Poder Legislativo.
A declaração ocorre após o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), criticar as mudanças promovidas na questão das armas e afirmar que a medida deveria ser promovida por um projeto de lei.
Para Lira, no entanto, Bolsonaro “não extrapolou limites” e qualquer excesso pode ser corrigido.
– Ele não invadiu competência, não extrapolou limites, já que, na minha visão, modificou decretos já existentes. É prerrogativa do presidente [fazer isto]. [Ele] Pode ter superlativado na questão das duas armas para porte, mas isso pode ser corrigido – ressaltou Lira.
O presidente da Câmara também foi questionado sobre qual deveria ser a prioridade do governo no momento atual.
– É de cada um. É pauta dele. A minha prioridade eu já deixei claro que é vacina – destacou.
