O texto aprovado modifica o estatuto do desarmamento, em vigor desde 2003, e havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de setembro
O presidente Lula da Silva: pronunciamento no domingo | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A autorização para porte de arma de fogo foi estendida aos policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a nova lei nesta terça-feira, 23. Até então, esse direito era exclusivo dos policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O texto aprovado modifica o estatuto do desarmamento, em vigor desde 2003, e havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de setembro. Antes de chegar à sanção presidencial, o projeto já tinha recebido sinal verde do Senado.
Apesar da sanção, Lula vetou pontos que dispensavam a necessidade de comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma de fogo
Apesar da sanção, Lula vetou pontos que dispensavam a necessidade de comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma de fogo. Segundo o presidente, esses requisitos permanecem obrigatórios, conforme determina o estatuto, destacou a fonte da matéria.
Ministro do STF determinou uso de tornozeleira eletrônica, proibição de visitas e restrições de comunicação
O ministro do GSI, Augusto Heleno, durante solenidade no Palácio do Planalto – 12/5/2020 | Foto: Marcos Corrêa/PR
Nesta segunda-feira, 22, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária ao general Augusto Heleno.
Ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Heleno foi condenado pela 1ª Turma do STF a 21 anos de prisão, por suposta tentativa de golpe de Estado.
Conforme Moraes, embora o regime inicial fixado na condenação seja o fechado, “a grave situação de saúde, devidamente comprovada nos autos”, e a idade avançada — 78 anos —, autorizam a concessão excepcional do benefício.
Na decisão, Moraes citou o laudo pericial do Instituto Nacional de Criminalística. De acordo com o documento, Heleno tem Alzheimer em estágio inicial.
Os peritos apontaram que a permanência em ambiente carcerário tende a acelerar o declínio cognitivo, sobretudo pela ausência de estímulos terapêuticos e do convívio familiar.
Moraes argumentou que a Lei de Execução Penal prevê a prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto, mas lembrou que a jurisprudência do STF admite exceções em situações humanitárias. “A preservação da dignidade da pessoa humana impõe a adoção de medidas excepcionais quando comprovada a gravidade do quadro clínico”, escreveu o juiz do STF.
Medidas restritivas a Augusto Heleno
O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão na 1ª Turma do STF | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Apesar do ato em favor de Heleno, Moraes estabeleceu as seguintes restrições:
Uso de tornozeleira eletrônica;
Entrega de todos os passaportes;
Suspensão de registros e autorizações para porte de arma;
Proibição de visitas — salvo advogados e equipe médica;
Vedação de qualquer tipo de comunicação por telefone, celular ou redes sociais.
O Palácio do Planalto prepara um ato público, no dia 8 de janeiro, para marcar o aniversário da invasão dos Três Poderes, em Brasília, e avalia usar a data para anunciar o veto presidencial ao PL da Dosimetria. A proposta, aprovada pelo Congresso, reduz as penas dos condenados pelos atos golpistas e é vista pelo governo como um enfraquecimento das punições aplicadas aos responsáveis pela tentativa de golpe.
O evento será organizado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já convocou todos os ministros para participarem do ato. A expectativa no Planalto é de que o veto seja utilizado como um gesto político simbólico, reforçando a posição do governo contra iniciativas que, na avaliação do Executivo, relativizam a gravidade dos ataques de 8 de janeiro.
Além de ministros, devem ser convidados representantes do Legislativo e do Judiciário, ministros do Supremo Tribunal Federal, parlamentares e comandantes das Forças Armadas. O ato deste ano ocorre em um contexto marcado pela condenação dos acusados pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ex-ministros e generais, o que amplia o peso político do possível veto e o tom do discurso presidencial em defesa da democracia.
A perícia médica realizada pela Polícia Federal após ordem do ministro Alexandre de Moraes apontou que o ex-presidente Jair Bolsonaro precisa ser submetido a uma cirurgia para tratar de uma hérnia inguinal bilateral. Os peritos também apontaram que, quanto ao quadro de soluços de Bolsonaro, um outro procedimento, o bloqueio do nervo frênico, é “tecnicamente pertinente”.
A Junta Médica da PF entende que isso deve ser feito o mais breve possível, “haja vista a refratariedade aos tratamentos instituídos, a piora do sono e da alimentação, além de acelerar o risco das complicações do quadro herniário, em decorrência do aumento da pressão intra-abdominal”. Caberá a Moraes decidir agora que autoriza a internação para a cirurgia, conforme pedido da defesa.
A perícia foi realizada após a defesa de Bolsonaro pedir, no dia 9 de dezembro, uma autorização para que ele seja internado no hospital DF Star para passar pelos procedimentos. O ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, em razão da condenação na trama golpista.
Durante a perícia, Bolsonaro informou aos peritos que o quadro de soluços incisou-se em setembro de 2018, após a primeira cirurgia, feita após o ex-presidente ser alvo de uma tentado a faca durante a campanha eleitoral à Presidência da República. Segundo os peritos, o sintoma teria durado aproximadamente um mês e teve melhora significativa depois, mas voltou a aparecer após cada uma das várias cirurgias realizadas – sete no total. Desde o último procedimento operatório, os soluços não mais pararam.
– Nos últimos sete meses, o periciado afirma que chegou a ficar de um a dois dias sem soluçar, mas que o quadro retorna e perdura por dias, trazendo prejuízo na alimentação e no sono – disseram os peritos.
Os deputados federais Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ) foram alvos de uma operação da Polícia Federal que apura o desvio de recursos públicos provenientes das cotas parlamentares, na manhã desta sexta-feira (19).
Por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), policiais federais cumpriram sete mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e no estado do Rio de Janeiro.
Segundo as investigações, agentes políticos, servidores comissionados e particulares teriam atuado de maneira articulada para desviar e ocultar verbas públicas. A ação é um desdobramento de uma operação deflagrada em dezembro de 2024 e investiga os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Ministro do STF marca para 30 de dezembro novo depoimento do ex-presidente, depois de pedido da Polícia Federal
Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão por suposta tentativa de golpe | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Nesta quinta-feira, 18, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal (PF) a realizar um novo interrogatório com o ex-presidente Jair Bolsonaro. O depoimento deve ocorrer em 30 de dezembro, conforme agenda oficial.
A investigação busca esclarecer a procedência de bens achados em dois cofres no Palácio da Alvorada, abertos em 25 de junho, depois de solicitação da Presidência da República à Polícia Federal. O caso ocorre no âmbito do processo em que Bolsonaro foi condenado a 27 anos por tentativa de golpe de Estado.
Justificativa para o novo depoimento de Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes participa da sessão plenária do STF um dia depois de concluir a ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e demais réus do núcleo 1 da suposta tentativa de golpe — 26/11/2025 | Foto: Ton Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo
A Polícia Federal argumentou ao relator da ação que, em razão da presença de documentos pessoais do ex-presidente entre os itens encontrados, “faz-se necessária a realização de oitiva do mesmo, para que se manifeste sobre a propriedade e origem de tais bens”, conforme registrado na decisão.
O depoimento de Bolsonaro deverá ocorrer na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde ele está preso, programado para a manhã da véspera de ano-novo, entre 9h e 11h. O ex-presidente está sob prisão preventiva desde 22 de novembro.
Os advogados de Bolsonaro continuam com a tentativa de permissão para realização de cirurgia, sob alegação de necessidade de correção de hérnia inguinal bilateral e outros procedimentos. Moraes ainda não se manifestou sobre o pedido, mas determinou o envio dos exames e laudos ao Instituto Nacional de Criminalística. Peritos médicos do órgão devem avaliar o conteúdo.
Pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada nesta quinta-feira (18), mostra que a desaprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é de 50,7%, superior à aprovação, que ficou em 48,8%. A margem de erro da mostra é de 1 ponto porcentual para mais ou para menos.
De acordo com avaliação do instituto, o quadro é de estabilidade dos indicadores, mas faz com que o governo inicie 2026 em um cenário de percepção pública “ainda majoritariamente negativa”. A avaliação negativa do governo Lula registrou 48,9% (ruim/péssimo), superando a positiva que ficou em 46,5% (ótimo/bom).
Na pesquisa, corrupção e criminalidade aparecem na liderança da percepção dos brasileiros sobre os principais problemas do país, com 64,7% e 61% das menções, respectivamente. Temas como economia e inflação aparecem com 20,3% e extremismo e polarização política com 18,2%.
Sobre a atual situação econômica, 40% classificam de boa e 47% de ruim. Contudo, para 46% há expectativa de que a economia vá melhorar nos próximos seis meses, para 42% a economia deverá piorar neste período.
Na avaliação de 79% dos pesquisados, um dos maiores acertos do governo Lula foi a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Sobre as sanções impostas pelo presidente dos EUA, Donald Trump, ao Brasil, para 58% dos entrevistados Lula contribuiu muito para a retirada das sanções dos EUA, 24,6% dizem que Lula não contribuiu para retirada das sanções dos EUA e 50,7% aprovam como o governo brasileiro negociou com EUA, enquanto 44,9% desaprovam.
Na mostra, 50,7% aprovam a retirada sanções dos EUA contra o ministro do STF Alexandre de Moraes e 44,9% desaprovam. A AtlasIntel/Bloomberg perguntou ainda sobre o PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara e pelo Senado, 63,3% são contra e 34% são a favor.
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) a proposta que reduz as penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por atos golpistas, conhecido como PL da Dosimetria. Foram 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. Pela manhã, o texto recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 8 de dezembro, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Pelas regras atuais, Jair Bolsonaro terá direito a pedir a progressão após cumprir cerca de sete anos no regime fechado. A previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é de que o ex-presidente possa progredir ao semiaberto em 23 de abril de 2033.
A proposta estabelece: um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023.
que o crime de tentativa de golpe de Estado (com penas maiores) vai absorver o de tentativa de abolição do Estado, em caso de condenação simultânea.
Relator do texto, o senador Esperidião Amin (PP-SC) utilizou manobra para evitar a volta do projeto à Câmara. O parlamentar mudou o conteúdo da proposta e direcionou a nova progressão de pena apenas para aqueles que cometerem crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida foi uma resposta às duras críticas da opinião pública, de juristas e de parlamentares a brechas criadas pelos deputados que permitiriam que outros criminosos também fossem beneficiados pelo mecanismo. No domingo (14), manifestantes realizaram atos pelo país contra a anistia a envolvidos no 8 de Janeiro e o PL da Dosimetria. Houve manifestações em todas as capitais, de tamanhos diferentes.
Ao longo da semana, senadores cogitaram adiar o tema. Aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), repetiam, porém, que o senador queria encerrar 2025 com o texto aprovado. Amin disse aos parlamentares que as mudanças de seu parecer restringem os benefícios apenas aos atos golpistas de 8 de janeiro. O parlamentar também defendeu que a discussão do tema era urgente.
A sugestão de mudança no texto acatada pelo relator, dada pelo senador Sérgio Moro (União-PR), restringe o projeto aos crimes contra a democracia. Amin e Moro afirmaram que a proposta que saiu da Câmara poderia diminuir a pena de condenados pelos crimes de favorecimento da prostituição e exploração sexual, coação (ameaça) durante o processo e até de obstrução de ações contra o crime organizado. O texto aprovado estabelece que os condenados por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no fechado. A legislação atual prevê que esses criminosos precisam cumprir ao menos 25% na modalidade mais severa para pleitear uma progressão.
Após seis horas de debate, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quinta-feira (17), o PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto recebeu 17 votos favoráveis e 7 contrários e segue para o Plenário, com votação prevista para acontecer ainda nesta quarta.
A proposta prevê redução de pena quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático forem cometidos em contexto de multidão. Para isso, o condenado não pode ter financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Mesmo após pedido de vista de quatro horas para análise do relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), houve divergências sobre quais crimes seriam beneficiados. Parlamentares discutiram se a medida alcança apenas envolvidos no 8 de janeiro ou outros tipos penais.
Relator da matéria, Amin afirmou que o projeto busca corrigir distorções nas condenações e que o texto seria um primeiro passo para uma futura anistia.
– Há um consenso de que a mão [nos julgamentos] foi muito pesada. A narrativa de se tratar de “blindagem ampla” ou qualquer outra expressão que o valha não é verdadeira.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou que parte dos condenados poderá deixar a prisão em breve. Segundo ele, o projeto altera pouco a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
– Algumas pessoas vão poder voltar para casa muito em breve, ainda que num regime de semiliberdade, mas vão poder voltar a abraçar seus filhos. A gente não tinha que estar aqui discutindo dosimetria nem anistia, mas a anulação desse “justiçamento” – declarou.
O texto também reduz o tempo mínimo para progressão de regime nos crimes contra o Estado democrático de direito. O percentual passa para 16,6% da pena, desde que haja bom comportamento, independentemente de reincidência ou uso de violência.
A mudança foi incluída por meio de emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que limita o alcance da redução apenas a esses crimes. Para outros delitos, os percentuais atuais são mantidos.
Senadores da base governista criticaram a proposta. Fabiano Contarato (PT-ES) alertou para o risco de o texto beneficiar outros crimes, enquanto Rogério Carvalho (PT-SE) disse que a medida interfere em decisões já consolidadas do STF.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), questionou a tramitação direta para sanção presidencial e disse não ver urgência na votação. Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o projeto passa uma mensagem negativa à sociedade.
Ao final, os senadores aprovaram requerimento para que, se aprovado em Plenário, o texto siga direto para sanção presidencial.
