Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta sexta-feira (1), que a decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de manter em déficit zero a meta de resultado primário encaminhada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 é “importante”. 

Em painel realizado pela Expert XP 2023, o parlamentar disse que as previsões que indicam a possibilidade de o resultado buscado não ser cumprido pelo governo “assustam”, mas que o Congresso Nacional estaria disposto a colaborar com a aprovação de medidas que auxiliem neste esforço. 

Ele indicou, no entanto, não haver qualquer disposição do parlamento em aprovar ações que impliquem em aumento de impostos, independentemente das movimentações do Palácio do Planalto em busca da construção de uma base de apoio mais sólida nas duas casas legislativas. 

“É importante que o governo mantenha um sarrafo alto e é importante que todos nós tenhamos isso como meta para atingir. O Congresso Nacional vem dando demonstrações inequívocas de que quer colaborar, que está muito atento a qualquer medida predatória, arrecadatória, que não seja compatível com o melhor rumo da economia para o país”, afirmou. 

“Todas as medidas necessárias ao longo deste ano de 2023 e as que possivelmente precisem que tenha uma intervenção legislativa, nós estaremos à disposição para fazer um debate franco, aberto, para que no ano que vem tenhamos o objetivo de alcançar esse [déficit] zero”, continuou. 

Durante o evento, Lira disse que há um “bom relacionamento” entre o governo Lula e o Congresso Nacional, que as conversas com integrantes do Poder Executivo “são frequentes”, mas não representam uma interferência do parlamento no desenho de matérias encaminhadas para a deliberação dos deputados e senadores. 

Ele citou como exemplo a medida provisória para disciplinar o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico (MPV 1185/2023), editada sob alegação de regulamentar decisão favorável ao governo tomada por unanimidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

“Lógico que nós não temos nenhum compromisso nenhum com o mérito, como ele saiu. Haja vista os problemas que existiram na tramitação da medida provisória que tratava da taxação de offshores, agora de onshores, de fundos exclusivos”, observou. 

As três medidas fazem parte do conjunto de ações planejadas pelo governo para cumprir a promessa de zerar o déficit primário em 2024 ‒ as estimativas da equipe econômica apontam para uma necessidade de arrecadação adicional da ordem de R$ 168,5 bilhões. 

Arthur Lira, no entanto, fez um desagravo ao discurso de combate a distorções adotados pelo governo, que muitas vezes é usado por aliados políticos para dividir a população entre grupos de renda. “Nós não precisamos deste discurso de rico contra pobre neste país, todos precisam estar juntos, defendendo posições uníssonas, de medidas que sejam corretas, no tamanho certo”, disse. 

E defendeu cautela em medidas que possam representar mudanças muito significativas nas regras do jogo em termos de tributação, como nos casos das “offshores” e dos fundos exclusivos (também chamados de fundos fechados ou “onshore”). 

“No caso da PL das offshores e na medida provisória, nós temos que passar segurança jurídica, nós não podemos contribuir para a erosão da base [tributária]. Sabemos que o dinheiro não tem domicílio. Hoje ele está aqui, amanhã ele pode estar em Portugal, na Espanha, na Inglaterra, no Uruguai. Precisamos fazer as coisas com comedimento para apurar alternativas executivas e legislativas para equilibrar as contas e alcançar a meta que queremos alcançar”, pontuou. 

Um dos alertas feitos por Lira diz respeito às às alíquotas estipuladas pela equipe econômica do governo na redação das matérias encaminhadas ao Congresso Nacional. Ele sugeriu que fosse aplicada uma taxa de 6% sobre estoques de aplicações financeiras sujeitas a mudanças de regras. “Penso que aí o governo vai arrecadar muito mais, vai dar um espaço de negociação entre todos os setores junto com o Congresso Nacional”, argumentou. 

“Precisamos de previsibilidade, de consequência, segurança jurídica, para não desestabilizar um país que está na vanguarda de todos os países que nos assemelham nessa retomada de crescimento depois de uma pandemia muito dura”, completou. 

Na outra ponta, Lira defendeu a necessidade de haver uma discussão sobre a redução dos gastos públicos, dando destaque à reforma administrativa, que, segundo ele, está “pronta para ir ao plenário”. “É claro que temos que começar a discutir gasto público. É claro que temos que começar a discutir despesas. Se não conseguirmos, na nossa residência aumentarmos a nossa renda, nós vamos primeiro sentar e escutar onde vamos cortar”, afirmou. 

Ao defender a reforma administrativa, Lira frisou que não há previsão na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados de afetar direitos adquiridos por servidores públicos em atividade. Mas disse que os efeitos, apesar de restritos aos novos entrantes do funcionalismo público, seriam importantes para o futuro do país. 

“Por mais que eu, esse ou outro pensemos diferente ideologicamente, temos que pensar que, com a contenção de despesas ou com a previsão de uma mudança na trajetória do serviço público e seus gastos, com previsibilidade, fazendo um corte temporal, a gente dá uma sinalização muito grande para quem gera emprego, gera renda e sustenta esse país diuturnamente”, disse. 

Para o presidente da Câmara dos Deputados, porém, dificilmente essa agenda avançaria no parlamento sem o apoio explícito do Palácio do Planalto. Ele disse, ainda, que conversou nos últimos dias com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), sobre proposições em tramitação na casa legislativa e que poderiam ajudar no esforço de equilibrar as contas públicas. 

“Temos alternativas de matérias legislativas que estão em tramitação e podem ajudar, com justiça social, corrigindo distorções, problemas de arrecadação para o governo que não essa discussão de aumento na arrecadação dos valores dos impostos. Isso dificilmente, com ou sem base, o governo conseguirá impor no Congresso Nacional. Aumento de impostos, sem sombra de dúvidas, não”, concluiu. 

Fonte: Brasil 247. 

Foto: Tom Costa/MJSP.

O deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal uma petição solicitando apurações sobre o “sumiço” de imagens do Ministério da Justiça em 8 de janeiro, diz a Crusoé. 

Valadares é membro da CPMI que investiga os atos de vandalismo nas sedes dos Três Poderes. Nesta semana, o ministro Flávio Dino (foto) encaminhou um ofício à comissão para tentar explicar os motivos pelos quais as imagens do circuito de câmeras da pasta foram apagadas.  

De acordo com o documento recebido pelo presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), o contrato com a empresa responsável pelo sistema prevê que as gravações sejam deletadas após um período de 30 dias. 

Créditos: O Antagonista. 

Juscelino Filho é investigado no caso, mas não é alvo de mandados. A Codevasf é uma estatal responsável por realizar obras e serviços em estados do Nordeste, do Norte no Distrito Federal.

Prefeita de Vitorino Freire (MA), Luanna Martins Bringel Rezende Alves — Foto: Reprodução/Facebook 

Irmã do ministro da Comunicações, a prefeita de Vitorino Freire (MA), Luanna Rezende, é alvo nesta sexta-feira (1º) de uma operação da Polícia Federal contra supostos desvios na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). 

Ela foi afastada do cargo por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso. Luanna estava no segundo mandato como prefeita. O ministro Juscelino Filho, por sua vez, é investigado no caso, mas não é alvo de mandados. 

A Codevasf é uma estatal responsável por realizar obras e serviços em estados do Nordeste, do Norte no Distrito Federal. 

Os nomes de outros alvos não foram divulgados até a última atualização desta reportagem. O g1procurou a pasta, Luanna Rezende e a Companhia de Desenvolvimento, mas não teve retorno até o momento. 

Além do afastamento da então prefeita de Vitorino Freire, Barosso autorizou que a PF realizasse 12 mandados de busca e apreensão, nas cidades de São Luís (MA), Vitorino Freire (MA) e Bacabal (MA). Também estão sendo cumpridos: 

• Medidas cautelares diversas da prisão;
• Afastamento da função pública;
• Suspensão de licitações;
• Vedação da celebração de contratos com órgãos públicos, bem como ordens de indisponibilidade de bens.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude a licitação, lavagem de capitais, organização criminosa, peculato, corrupção ativa e corrupção passiva.

O nome desta terceira da operação Odoacro se chama “Benesse”, que segundo o dicionário Oxford significa “vantagem ou lucro que não deriva de esforço ou trabalho”. 

A investigação, iniciada em 2021, teve a sua primeira fase deflagrada em 20 de julho de 2022 e a segunda em 5 de outubro de 2022. Esta nova fase visa alcançar o “núcleo público” da organização criminosa, informou a PF. 

A principal empresa apontada no esquema é a Construservice, que tem como sócio oculto Eduardo Costa Barros, preso na primeira fase. Segundo a PF, ele comandava um esquema de lavagem de dinheiro realizado a partir do desvio de verba pública, por meio de fraudes em licitações. 

Na prática, os criminosos criavam empresas de fachada e simulavam competições durante as licitações, com o propósito de fazer com que a empresa vencedora fosse sempre a de Eduardo. 

A Construservice fechou contratos com a Codevasf para realização de obras de pavimentação com asfalto ou bloquetes, assinados entre 2019 a 2021, em 12 municípios. Somados, os contratos chegam a R$ 15 milhões.

A empresa foi a segunda que mais firmou contratos com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Na segunda fase da Odoacro, um gerente da Codevasf foi afastado das suas atividades por suspeita de ter recebido cerca de R$ 250 mil das empresas envolvidas no esquema.

Informações G1

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta quinta-feira (31.08) uma ação movida pela Rede Sustentabilidade contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por omissão na compra de vacinas no auge da pandemia. O argumento é que o processo perdeu o objeto, porque a crise da covid-19 foi controlada e as vacinas aplicadas. A decisão afirma que o “quadro fático e sanitário” está “estabilizado”. 

“Os esclarecimentos técnicos elaborados pelo Ministério da Saúde e trazidos aos autos evidenciam a inutilidade de eventual provimento judicial que discuta o conflito descrito na petição inicial”, escreveu Zanin. 

A Rede deu entrada na ação em outubro de 2020. O partido pedia que o governo Bolsonaro fosse obrigado a comprar a vacina Coronavac, desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, de São Paulo. 

Na época, Bolsonaro desautorizou o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que havia anunciado a aquisição de 46 milhões de doses do imunizante. O ex-presidente escreveu nas redes sociais: “A vacina chinesa de João Doria. Para o meu governo, qualquer vacina, antes de ser disponibilizada à população, deve ser comprovada cientificamente pelo Ministério da Saúde e certificada pela Anvisa. O povo brasileiro não será cobaia de ninguém. Minha decisão é a de não adquirir a referida vacina”. 

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi a favor da extinção do processo. A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF relatórios do Ministério da Saúde sobre as ações de combate à pandemia. 

“O Ministério da Saúde comprova a adoção das medidas pertinentes ao enfrentamento da crise sanitária decorrente da pandemia ocasionada pela covid-19, sem prejuízo de seguir empreendendo ações contínuas da política de saúde, especialmente no que diz respeito aos esforços para vacinação de toda a população”, diz um trecho do parecer da AGU. 

O Estadão

Movimento se dá depois do petista afirmar que Dilma Rousseff sofreu ‘golpe de Estado’

Deputados federais da oposição protocolaram um pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A motivação se dá por causa de declarações recentes do petista, que disse que a cassação do mandato da ex-presidente Dilma Rousseff teria sido um “golpe de Estado”.

O pedido de afastamento de Lula já foi assinado por 40 parlamentares até a noite de quarta-feira 30. Conforme antecipado por Oeste, o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) está à frente do movimento contra o presidente.

Dos 40 signatários do pedido de impeachment, 31 são deputados do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Três são do PP e do Republicanos, partidos que devem receber ministérios de Lula na nova reforma ministerial. A lista também tem cinco assinaturas de parlamentares do MDB, PSD e União Brasil, siglas que fazem parte da base do governo federal.

O pedido trata sobre falas de Lula em uma entrevista à imprensa em Luanda, capital de Angola, no último sábado, 26. Ao comentar o arquivamento da ação de improbidade pelas “pedaladas fiscais” no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o presidente afirmou ser necessário “reparar” a ex-presidente por ter o seu mandato cassado em 2016.

“Depois que eu deixei o governo houve um golpe no Brasil, que muita gente acha que não foi golpe”, disse Lula. “Mas o fato de a presidenta Dilma ter sido absolvida pelo Tribunal Federal de Brasília demonstra que o Brasil deve desculpas à presidenta Dilma.”

“A decisão do TRF-1 não inocentou Dilma Rousseff”

Deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS)

O autor do pedido de impeachment, Sanderson afirma que Dilma foi cassada por ter cometido crimes de responsabilidade e que Lula atacaria “de forma raivosa, abjeta e contrária à verdade a democracia brasileira”, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), que tiveram papéis importantes durante processo de impeachment de 2016.

“Lula está mentindo”, diz Sanderson. “A decisão do TRF-1 não inocentou Dilma Rousseff. Ao contrário, apenas declarou que, no caso concreto, não se tratava de improbidade administrativa, mas sim de responsabilidade, reafirmando a competência do Congresso Nacional para julgar os crimes de responsabilidade.”

O deputado do PL reconheceu que “é difícil” que o projeto de impeachment contra Lula avance, mas reforçou que a medida seria essencial para mostrar a reação da oposição ante as declarações do petista. “É preciso marcar posição política e mostrar que Lula mente ao dizer que Dilma foi absolvida no caso das pedaladas”, afirma o parlamentar gaúcho. “Não podemos admitir.”

Lula tem outros dois pedidos de impeachment pelo mesmo motivo

Esta não é a primeira vez em que Lula recebe pedidos de impeachment por falar que a cassação do mandato de Dilma Rousseff foi um golpe. No final de janeiro, dois pedidos de cassação foram protocolados pelos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES) e o próprio Sanderson, depois de o petista dizer que a sua correligionária foi afastada de forma inconstitucional em uma viagem ao Uruguai.

Os dois pedidos foram arquivados pela Câmara dos Deputados por terem sido protocolados antes do dia 1º de fevereiro. Nesta data, as legislaturas do Congresso são renovadas e todos os pedidos de impeachment não apreciados perdem o seu valor automaticamente.

PT quer anulação do impeachmentde Dilma

Após a decisão do TRF-1, o Partido dos Trabalhadores solicitou a anulação do impeachment da ex-presidente Dilma no Congresso e, consequentemente, a devolução simbólica do seu mandato. Em um projeto apresentado nesta segunda-feira 28, a bancada do PT defende a ilegalidade do processo de impeachment e chama o processo de cassação de “um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública”.

Segundo os petistas, o arquivamento da ação de improbidade pelas “pedaladas fiscais” no TRF-1 enfatiza a “inexistência de crime de responsabilidade” da ex-presidente.

Revista Oeste, com informações da Agência Estado

A resolução do PT relativa à última reunião do Diretório Nacional do partido, realizada na segunda-feira (28), defende explicitamente que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concorra à reeleição e distribui recados ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, ao presidente da Câmara, Arthur Lira, e também aos militares. 

O tema central da reunião do diretório foram as eleições municipais do ano que vem, mas, no fim das contas, temas nacionais acabaram dominando o debate. O diretório é composto por cerca de 100 integrantes. A maioria participou do encontro. 

A resolução tem 37 pontos. A reeleição de Lula é mencionada, de forma explícita, em três itens. Logo no primeiro tópico, o partido sustenta que “as eleições municipais de 2024 demarcam um momento estratégico para a construção de uma sólida aliança popular e democrática que promova a recondução do Governo Lula em 2026.” 

No ponto 29, o PT afirma que o “nesse terceiro governo Lula, prepara as bases não apenas para um quarto governo Lula, cuja eleição de 2024 é um momento essencial, mas deve buscar consolidar um amplo bloco de alianças na sociedade”. 

Já no item 37, o partido fala em “promover a mobilização social no maior número possível de municípios para a construção política de muitas vitórias eleitorais para mudar a realidade das cidades e localidades, contribuir com as transformações necessárias no país, para reeleger Lula em 2026 e fortalecer nosso projeto democrático e popular de país.” 

É a primeira vez que o PT se manifesta oficialmente, de forma explícita, em defesa da reeleição de Lula, algo que o próprio presidente trabalha no campo das hipóteses. Nas eleições do ano passado, Lula chegou a refutar a reeleição, mas progressivamente vem moderando o discurso, de modo a deixar essa possibilidade em aberto. 

Zanin

Coincidência ou não, o item 13, o número do partido, tem um recado a Zanin, muito criticado dentro do PT em função da postura conservadora nos últimos julgamentos no Supremo. O texto comemora as decisões recentes da Corte, as quais Zanin se manifestou de forma contrária, e cita o julgamento do marco temporal, pautado para esta semana.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

“No momento em que o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento do ‘marco temporal’, manifestamos a expectativa de que a Suprema Corte reafirme os direitos dos povos indígenas, como ocorreu em decisões anteriores. Esta expectativa de uma atuação em defesa da civilização é reforçada por recentes decisões e avanços do STF neste sentido. São eles: a equiparação da ofensa contra pessoas LGBTQIA+ ao crime de injúria racial; a abertura de ação sobre a violência contra povos indígenas Guarani-Kaiowa pela Polícia Militar de Mato Grosso do Sul; a manutenção, ainda que parcialmente, do princípio da insignificância e o avanço na descriminalização do porte de cannabis para uso pessoal, passo importante para a mudança na equivocada e letal política de guerra às drogas.” 

Ainda que Zanin não seja mencionado nominalmente, fontes do PT afirmam que o tópico é uma mensagem clara ao magistrado. 

Rui Costa

No item 12, o recado é para o ministro Rui Costa e o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues. Dentro do PT e dos movimentos sociais, há um mal-estar generalizado com o fato de a Bahia, governada pelo PT desde 2007, estar entre os estados em que a Polícia Militar detém os maiores índices de letalidade do Brasil. Internamente, critica-se uma postura considerada omissa ou conivente de Rui Costa e Jerônimo Rodrigues. 

O ministro Rui Costa (PT) — Foto: JN

“A violência é um método inaceitável de ação por parte das polícias estaduais, que atinge a população mais jovem, pobre e preta do nosso país, assim como tem incidência nos próprios policiais. Os governadores têm a oportunidade e o desafio, junto com o governo federal, de mudar situações como essas, buscando enfrentar as organizações criminosas com base numa política maior de inteligência e investigação.” 

Militares e Lira

Os militares são citados no item 11. O partido cobra a abertura de processos dentro das Forças Armadas para punir os militares que participaram da tentativa de golpe do inicio do ano. “A punição exemplar dos golpistas, inclusive no âmbito militar e, quando comprovado, de oficiais de alta patente, é essencial para impedir que se volte a articular contra a democracia.” 

O recado a Arthur Lira aparece numa crítica à proposta de reforma administrativa, tratada, hoje, como pauta prioritária do presidente da Câmara para reduzir gastos públicos. “Na presente conjuntura, não faz sentido a tramitação no Congresso de uma proposta de reforma administrativa que é essencialmente contrária à promoção de políticas públicas de interesse da maioria do povo, além de precarizar o serviço público, servindo a um projeto neoliberal que foi derrotado nas urnas em 2022.” 

G1

O PL vai ter candidatura própria em Luís Eduardo Magalhães. O empresário Antônio Tadeu é o pré-candidato a prefeito da cidade do Oeste baiano onde a legenda teve boa performance em 2022, com expressiva votação ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O diretório municipal já se organiza sob o comando do advogado Rogério Peixoto.

Empresário bem-sucedido e líder do grupo Santo Antônio, que emprega 1,2 mil trabalhadores e atua no varejo e distribuição de gás, Tadeu esteve ontem em Brasília, quando a sua pré-candidatura foi avalizada pelo presidente de honra do partido, Jair Bolsonaro, e do nacional, Valdemar Costa Neto. Estava acompanhado de João Roma, que preside o PL na Bahia.

“Antônio Tadeu é uma liderança empresarial de grande prestígio popular que ama Luís Eduardo e deseja, com sua experiência, contribuir pelo desenvolvimento social e econômico da cidade. Ele se encaixa nos propósitos do PL de revelar novos nomes que engrandeçam a política baiana”, diz o presidente estadual do PL, João Roma.

Há 30 anos em Luís Eduardo, cidade onde desenvolveu seus negócios e tem forte ligação com o povo, Antônio Tadeu é admirador do ex-presidente Jair Bolsonaro e se identifica com os valores do PL: liberdade, família e a defesa da livre iniciativa.

“Minha pré-candidatura atende ao apelo da população de Luís Eduardo que me conhece e, com base na minha história na cidade, acredita que, comigo na prefeitura, esse pujante município possa avançar muito mais, principalmente na questão social, que está precária na segurança, educação e, principalmente, na saúde”, afirma Tadeu.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), criticou nesta 3ª feira (29.ago.2023) a criação do Conselho Federativo, proposto pela reforma tributária. Para ele, o colegiado interfere nas competências do Senado. 

“Olha bem, senhores senadores, eles só não colocaram ali que vão dissolver o Senado Federal, mas tem todas as iniciativas. Por meio do Conselho Federativo vão controlar todo o repasse, ditar normas para definir a arrecadação, arrecadar e efetuar as compensações”, disse Caiado. “Tudo isso é prerrogativa do Conselho Federativo. Onde é que está o Senado Federal? Precisa de duas Casas então.” 

A declaração foi feita durante sessão temática do Senado sobre a reforma tributária. Caiado, assim como outros governadores, indicaram os principais pontos da PEC que afetam seus Estados. 

O governador disse que não aceita “receber mesada” e que “cassem” o direito dos governadores de ter autonomia sobre a arrecadação. 

“Da maneira que ela foi colocada, isso não é reforma tributária, é concentração de poder”, disse Caiado. 

O governador é um crítico do texto aprovado na Câmara. Para ele, não há necessidade do Conselho Federativo porque os Estados já são representados no Senado. 

O Conselho Federativo será a instância máxima para o IBS –tributo que deve ser criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Será composto pelas 27 unidades da Federação. Os 5.568 municípios terão outras 27 cadeiras representativas. Essas vagas municipais terão 13 representantes com base nos votos de cada cidade ponderados pelas respectivas populações. 

A Câmara atendeu a uma demanda do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de demais governadores de Sudeste e Sul: definiu como necessidade o voto da maioria dos representantes, que correspondem a mais de 60% da população, para decisões no Conselho. 

Ou seja, isso representa mais poder para os Estados do Sudeste. A região concentra 41,8% da população brasileira, segundo os dados do Censo 2022, e reúne alguns dos Estados mais populosos, como São Paulo e Rio de Janeiro. 

GOVERNADORES NO SENADO

O Senado realiza nesta 3ª feira (29.ago) uma sessão temática sobre a reforma tributária. Todos os 27 governadores foram convidados. 

A sessão foi sugerida pelo líder do PSB, senador Jorge Kajuru (GO), no início de agosto. Segundo ele, a realização da reunião entre governadores e senadores foi um pedido do governador de Caiado. 

Eis os representantes dos Estados presentes: 

A sessão desta 3ª feira (29.ago) foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A reforma tributária está sendo analisada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). 

A expectativa dos senadores é votar a reforma no plenário do Senado até meados de outubro. Pacheco quer a promulgação da reforma ainda em 2023. 

Essa é uma ambição em comum do presidente do Senado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O desafio é que uma PEC precisa ter consenso em relação ao texto nas duas Casas. Segundo Pacheco, ele mantém diálogo permanente com Lira para a promulgação ainda neste ano. 

Poder 360

O PL vem se estruturando no interior da Bahia para a disputa das eleições municipais do ano que vem. O presidente estadual João Roma tem buscado novos nomes para oxigenar a política baiana. Nesta segunda-feira, o empresário Neto Carigé foi anunciado como pré-candidato a prefeito de Ipirá pelo partido.

“Trata-se de sangue novo! Neto Carigé tem capacidade, garra e disposição para enfrentar os problemas existentes e promover o desenvolvimento social e econômico de Ipirá”, disse Roma.

No encontro na sede do PL, em Salvador, Carigé e Roma conversaram sobre as necessidades de Ipirá e a importância de fortalecer a economia local para a geração de emprego e renda. “Vamos encarar esse desafio ao lado de João Roma”, afirmou o pré-candidato.

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress e Miguel Schincariol/AFP.

O Congresso Nacional elevou a pressão sobre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assegurar medidas de socorro aos municípios, que reclamam da situação de penúria nas finanças a pouco mais de um ano das eleições de 2024. 

Deputados querem votar, na próxima terça-feira (29), o projeto de lei que propõe um corte generalizado de alíquotas que as prefeituras recolhem ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre a folha de salários de seus servidores. 

A emenda será apresentada pelo líder da União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), que se inspirou em um projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA) —líder do governo no Senado. Ela amplia um benefício já aprovado pelos senadores dentro da proposta que prorroga até o fim de 2027 a desoneração da folha para empresas de 17 setores da economia. 

A iniciativa é considerada um “desastre” pelo Ministério da Fazenda, dado o risco de perda de bilhões em receitas num contexto em que o governo federal já enfrenta dificuldades para alcançar a meta fiscal de 2024, que prevê déficit zero. 

Deputados avaliam que qualquer projeto favorável a municípios que seja pautado no plenário será aprovado. Nesse ambiente, o Palácio do Planalto tenta desarmar a bomba acelerando outras propostas que possam irrigar os cofres dos municípios sem tanto impacto para a União. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na quinta-feira (24) que há acordo de líderes para votar a urgência e o mérito do projeto da desoneração na terça, mas disse que ainda não há decisão tomada sobre a questão dos municípios. 

Nos bastidores, há uma avaliação política de que, após a aprovação do novo arcabouço fiscal (pauta estratégica para a equipe econômica), a retomada do projeto de desoneração da folha é uma espécie de recado ao governo de que a relação entre Executivo e Congresso não está totalmente pacificada. 

Há reclamações relacionadas à liberação de emendas e cargos e à demora na concretização da prometida reforma ministerial —que selará o embarque de PP e Republicanos, do centrão, no primeiro escalão do governo. 

Nesse contexto, as demandas dos municípios são centrais, pois mexem com interesses dos parlamentares em seus respectivos redutos eleitorais, além de funcionarem como instrumento de barganha. Nas palavras de um líder, é o mesmo que “juntar a fome com vontade de comer”. 

Para parlamentares, é importante que o governo resolva o problema financeiro das cidades não apenas para minimizar a pressão sobre o Congresso, mas para que eles façam gestos às suas bases eleitorais. 

Deputados estimam que entre 300 e 350 dos 513 que têm assento na Câmara tenham tendência de decidir pró-municípios. 

Segundo levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 2.362 cidades registraram déficit primário nos primeiros seis meses de 2023 —ou seja, gastaram mais do que arrecadaram. O número é quase sete vezes o registrado em igual período do ano passado (342). 

Por isso, centenas de prefeitos estiveram neste mês em Brasília, em peregrinação por gabinetes de deputados e senadores, em busca de apoio para a aprovação de medidas de socorro financeiro. 

A emenda de Elmar Nascimento, que o governo tenta evitar, pode dar um fôlego importante ao caixa das prefeituras —a um custo bilionário para a União. Ele propõe, com base no projeto do PT, cortar a alíquota de 20% que os municípios pagam hoje sobre a folha de salários. A nova cobrança ficaria entre 8% e 18%, a depender da renda per capita do município. 

A proposta é mais ampla do que a aprovada no Senado, que previa reduzir a 8% a alíquota para municípios com até 142,6 mil habitantes, o que contemplaria 3.000 prefeituras, a um custo aproximado de R$ 10 bilhões para a União. 

Nos últimos dias, Lira culpou o governo por não ter conseguido impedir a inclusão do dispositivo no Senado e disse que é necessário buscar uma solução. “O governo não teve força no Senado para segurar isso numa comissão terminativa, o problema veio para a Câmara”, afirmou o presidente da Câmara na quinta (24). 

Na visão da equipe econômica, as negociações no Senado foram feitas à revelia do posicionamento do Ministério da Fazenda. Não passou despercebido o fato de que a liderança do governo na Casa sequer se movimentou para apresentar um recurso que protelaria o avanço da proposta. A preocupação agora é tentar evitar desfecho semelhante na votação dos deputados. 

O próprio líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), defende uma resposta para a crise que os municípios enfrentam. Na quinta-feira, ele disse que “o governo está discutindo isso”. 

Segundo relatos, Guimarães garantiu que não vai obstruir a votação do projeto da desoneração, manobra regimental que poderia impedir o avanço das discussões no plenário da Casa. 

A avaliação no Planalto é que a emenda de Elmar é “muito ruim”, e o trabalho agora é tentar segurar a pressão. O governo costura um cardápio de propostas que atendam aos municípios sem desfalcar as contas do governo federal. 

Um dos projetos formaliza o acordo já homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a União compensar os estados com R$ 27 bilhões pelas perdas causadas pela redução do ICMS sobre combustíveis e energia —medida aprovada pelo Congresso durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Desse valor, 25% caberão aos municípios. 

As compensações serão feitas mediante abatimento de dívidas ou repasses diretos, entre 2023 e 2025. 

Líder do PT na Câmara, o deputado Zeca Dirceu (PR) foi designado relator do texto na terça-feira (22). A expectativa de membros da articulação política do governo é que o projeto tenha sua urgência e mérito aprovados nesta semana. 

Parlamentares também estudam a possibilidade de separar a proposta de mudança na alíquota previdenciária de municípios para tratá-la em um projeto à parte. Eles avaliam, no entanto, que esse movimento é mais difícil e poderá enfrentar resistências na Casa. 

Lideranças ouvidas pela reportagem afirmam que, caso a emenda de Elmar seja de fato apresentada, ela deve ser aprovada. Além de ser um parlamentar influente e um dos aliados mais próximos de Lira, os deputados não querem comprar essa briga com prefeitos, uma vez que muitos deles foram eleitos com apoio deles. 

“Os municípios estão na UTI. Os pequenos quase em estado terminal. Alguma medida urgente tem que ser tomada. Parabenizo a medida de Elmar”, disse o líder do PSB na Casa, Felipe Carreras (PE). 

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a inclusão do tema dos municípios no projeto da desoneração, disse que o governo precisa “abraçar” uma saída para o problema e afirmou que o Congresso precisa ter “responsabilidade” após a aprovação do novo arcabouço fiscal, regra fiscal que vai nortear a condução das finanças do país. 

“Não pode ser feito dessa maneira. O fato é o seguinte: Se o Congresso aprovar, o Congresso já tem que mexer na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e mexer na meta do resultado primário do próximo ano. Há que se ter coerência”, disse. 

Fonte: Folha de São Paulo.