A Prefeitura de Feira de Santana publicou, nesta quarta-feira (19), o Decreto nº 14.214/2025, que define o funcionamento das repartições públicas municipais nesta sexta-feira, 21 de novembro, dia seguinte ao feriado da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. Assinado pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, pelo chefe de gabinete Mário Costa Borges e pela secretária municipal de Administração, Sandra Peggy Araújo de Carvalho, o decreto estabelece ponto facultativo para os órgãos que não atuam em regime de plantão e não prestam serviços essenciais à população.
Secretaria da Fazenda terá expediente especial
O decreto determina, em seu artigo 2º, que a Secretaria Municipal da Fazenda funcionará normalmente na sexta-feira, em horário especial: das 8h às 12h e das 14h às 17h, garantindo o atendimento às demandas da população e da administração municipal.
Compensação de horário para demais servidores
Para os setores da administração que terão ponto facultativo, o texto regulamenta a forma de compensação. O expediente não trabalhado deverá ser recuperado com acréscimo de uma hora diária na jornada dos servidores, nos períodos:
24 a 28 de novembro de 2025
1º a 3 de dezembro de 2025
O decreto ressalta que estão dispensados da compensação os servidores que trabalharem normalmente no dia 21, conforme exceções previstas.
Vigência
O Decreto nº 14.214/2025 entra em vigor na data de sua publicação, revogando normas anteriores que tratem da mesma matéria.
A Prefeitura reforça que serviços essenciais, unidades de urgência e setores que operam em regime de plantão seguirão funcionando normalmente para garantir o pleno atendimento à população.
O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (18), uma emenda do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) para proibir o alistamento de eleitor em prisão provisória e cancelar seu título de eleitor se já o possuir. O texto foi incorporado ao Projeto de Lei 5.582/2025, apelidado de PL Antifacção. O destaque da emenda do parlamentar gaúcho recebeu 349 votos a favor e apenas 40 contra.
– Não faz sentido a pessoa que está afastada do convívio social decidir nas urnas o futuro da sociedade. É um contrassenso! Chega a ser ridículo quando dizemos em outros países que no Brasil é possível um preso votar numa eleição – disse van Hattem, que classificou o direito ao voto a esses presos como uma regalia.
O texto final do projeto antifacção, aprovado de acordo com o relatório do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), que recebeu 370 votos favoráveis e 110 contrários, endurece penas e cria tipos penais para crimes cometidos por integrantes de facções.
Na prática, Derrite criou o conceito de organização criminosa ultraviolenta, também chamada de facção criminosa, o “agrupamento, de três ou mais pessoas, que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais”.
O relatório prevê a existência do crime de domínio social estruturado. Essa infração reúne condutas graves cometidas por facções, como o uso de violência para impor domínio territorial, ataques a forças de segurança ou sabotagem de serviços públicos.
A pena para esse crime é de 20 a 40 anos de prisão, com possibilidade de aumento de pena pela metade ou em até dois terços caso esse crime tenha sido cometido por uma liderança se houver conexão transnacional; ou se tiver o fim de obter vantagem econômica com a extração ilegal de recursos minerais; ou a exploração econômica não autorizada; ou ainda se houver violência contra autoridades ou pessoas vulneráveis.
O relator colocou no texto um trecho que permite que a Receita Federal, o Banco Central e outros órgãos fiscalizadores possam continuar executando suas medidas de perdimento imediato de bens. Além disso, o juiz poderá decretar o perdimento extraordinário de bens, independentemente de condenação penal.
*Pleno.News Foto: Kayo Magalhães /Câmara dos Deputados
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de tempestade com granizo para a Bahia, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro, Rondônia e o Distrito Federal, válido até esta quarta-feira (19). O aviso indica chuvas entre 20 e 30 mm por hora, podendo chegar a 50 mm ao longo do dia, ventos de 40 a 60 km/h e possibilidade de queda de granizo.
O Inmet aponta baixo risco de cortes de energia, queda de galhos, danos em plantações e alagamentos, mas orienta a população a evitar abrigo sob árvores, não estacionar veículos próximos a estruturas altas e desligar equipamentos eletrônicos ligados à tomada.
Em situações de emergência, é recomendado acionar a Defesa Civil pelo 199 ou o Corpo de Bombeiros pelo 193.
A Prefeitura de Feira, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDESO), promove anualmente o Casamento Coletivo, evento já tradicional no município e responsável por celebrar a união de centenas de casais.
Em 2024, 104 casais oficializaram sua união por meio da iniciativa. Neste ano, a tradição se fortalece com ainda mais participantes: no dia 27 de novembro, a partir das 8h, o Olimpo Eventos será palco da 24ª edição do Casamento Coletivo, reunindo 204 casais que irão dizer “sim” em uma grande cerimônia.
A ação tem como objetivo promover a cidadania, fortalecer vínculos familiares e garantir o acesso ao casamento civil de forma gratuita, beneficiando casais que sonham em formalizar sua união, mas encontram dificuldades financeiras ou burocráticas.
Histórias de amor que inspiram
Entre os muitos casais que já participaram da iniciativa está o de Patrícia Vaz, 38 anos, operadora de montagem, e André Lima, que oficializaram sua união no Casamento Coletivo de 2024, após seis anos juntos.
“O Casamento Coletivo é importante para nossa cidade porque muitos têm o sonho de casar, mas não têm condições ou tempo para resolver as questões documentais. A SEDESO providenciou tudo, e foi a melhor experiência que vivemos. Estamos muito felizes com a nossa união e só temos a agradecer pela organização, estrutura e pelo olhar humanizado que vocês têm”, destacou Patrícia.
O marido, André, reafirma o impacto positivo da cerimônia. “Queria poder casar com minha esposa todo ano no Casamento Coletivo. Parabenizo a Prefeitura por proporcionar esse evento não só para nós, mas para todos os casais que participaram. Tudo foi muito bem organizado, impecável. Sem dúvidas, este ano será ainda melhor”.
Compromisso social
A secretária de Desenvolvimento Social, Gerusa Sampaio, destacou a importância da iniciativa e o compromisso da pasta com a população. “É maravilhoso e gratificante acompanhar relatos de casais que decidiram oficializar sua união por meio do nosso serviço. Estamos empenhados em oferecer sempre o melhor atendimento. Nesta edição, organizamos tudo com muito carinho para proporcionar a melhor experiência possível aos participantes”, afirmou.
Já a chefe da Divisão de Cidadania e Inclusão Produtiva, Ivone Fernandes, ressaltou o aprimoramento constante do evento. “A cada edição, buscamos inovar e melhorar para que cada casal, padrinhos e convidados vivenciem uma experiência única. Este ano, tivemos 288 inscrições, mas devido a pendências documentais, 204 casais confirmaram participação. A expectativa é sempre a melhor, porque trabalhamos para oferecer, ano após ano, um evento ainda mais especial para todos”, disse.
A Prefeitura de Feira de Santana, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, preparou uma significativa programação para celebrar o Novembro Negro, mês dedicado à valorização da história e da cultura afro-brasileira, que culminará com um ato cívico e cultural nos dias 19 e 20 de novembro. O ponto alto das celebrações é a Marcha Zumbi dos Palmares e um dia inteiro de atividades no Espaço Marcus Moraes.
As homenagens começam na quarta-feira, 19 de novembro, com a Marcha Zumbi dos Palmares. A concentração está marcada para às 16h na Praça D. Pedro I. O cortejo iniciará seu percurso pelas avenidas Senhor dos Passos e Getúlio Vargas, encerrando no Espaço Marcus Moraes (Lucidata). Este será um ato de grande representatividade, contando com a participação de mais de 15 grupos e entidades de matrizes africanas, incluindo blocos afros, escolas de samba, afoxés e grupos de santo, reforçando o pedido por respeito e a visibilidade da diversidade cultural e religiosa da nossa cidade.
A programação continua na quinta-feira, 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, com uma série de atividades no Espaço Marcus Moraes, a partir das 10h. A manhã será dedicada à abertura oficial da programação, seguida por um momento crucial de reflexão e debate com a participação dos palestrantes Gilsam Santana e Hely Pedreira, que abordarão temas relevantes para a luta e a valorização do povo negro.
Diversos grupos e coletivos, como o Coletivo da Baixada, Coletivo de Hip Hop, Coletivo de Reggae, Coletivo de Samba, além de grupos de samba de roda e capoeira. A programação musical promete embalar os presentes com shows de artistas e bandas locais de grande prestígio, incluindo Tambores Urbanos, Banda Monte Sião, Marcionílio Prado, Gilsam Santana, Banda Cativeiro, Nelma Marks e Kbelo Duro. Para enriquecer ainda mais o encerramento, o evento contará com a participação especial de vários vocalistas de bandas de reggae e de bandas percussivas. O encerramento das atividades está previsto para às 22h.
O uso de linguagem neutra está oficialmente proibido em toda a administração pública brasileira. A restrição foi confirmada com a sanção da Lei nº 15.263/2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cujo texto foi divulgado no Diário Oficial da União na segunda-feira (17).
A lei integra a política de “linguagem simples”, criada para tornar mais claras e acessíveis as comunicações do poder público. Pelo novo conjunto de regras, documentos, formulários e demais materiais oficiais devem ser escritos de forma direta e compreensível, com frases curtas, preferência pela voz ativa, eliminação de redundâncias e proibição de termos vagos.
Entre as diretrizes está a determinação de que órgãos federais, estaduais e municipais sigam rigorosamente a norma culta do português, o que impede o emprego de expressões como “todes”, “elu” ou outras construções que alterem a flexão tradicional das palavras. O artigo 5º deixa explícita a vedação: “não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008”.
A decisão reacende um debate antigo. Desde os anos 1990, movimentos defendem formas neutras de comunicação como forma de reduzir marcas consideradas sexistas na língua, propondo adaptações na escrita e na fala para incluir homens, mulheres e pessoas não-binárias. Exemplos comuns incluem substituir o “o” de “bem-vindos” por “x” ou “e”, criando palavras sem predominância de gênero e aproximando-as das chamadas expressões “agêneras”. O tema também já chegou ao Supremo Tribunal Federal. Em fevereiro de 2025, o plenário declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Uberlândia (MG) que barrava o uso de linguagem neutra e de “dialeto não binário” em material didático. Os ministros concluíram que municípios não podem legislar sobre diretrizes educacionais – atribuição que cabe à União. Dois anos antes, em 2023, a Corte já havia derrubado norma semelhante aprovada em Rondônia.
A Polícia Federal (PF) prendeu, nesta segunda-feira (17), o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, em uma operação para apurar suspeitas de crimes envolvendo a venda do Master para o Banco de Brasília (BRB). A ação cumpre cinco mandados de prisão preventiva, dois de prisão temporária e 25 de busca e apreensão. Augusto Lima, sócio do Master, também foi preso na ação.
A operação foi batizada pela PF de Compliance Zero e detectou suspeitas da emissão de títulos de crédito falsos pelo Banco Master. Esses títulos teriam sido vendidos ao BRB e, após a fiscalização do Banco Central (BC), foram substituídos por outros ativos sem avaliação técnica adequada. São investigados crimes de gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa, dentre outros.
Em setembro, o Banco Central reprovou a compra de uma fatia do Banco Master pelo Banco de Brasília. O BC passou cinco meses analisando o processo. Um ponto central da decisão foi o risco de o BRB ser contaminado pelos ativos do Master considerados “podres”.
Na operação desta terça, além de Vorcaro e Lima, diretores do Master também são alvo de mandados de prisão.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL O BC decretou nesta terça-feira a liquidação extrajudicial do Banco Master, menos de um dia depois de o Grupo Fictor ter indicado o interesse em comprar a instituição. Segundo pessoas que acompanham o tema de perto, a liquidação acaba com a possibilidade de o acordo avançar.
A liquidação foi assinada pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo. Pelo termo, também fica sob liquidação judicial a Master SA Corretora de Câmbio. A EFB Regimes Especiais de Empresas foi nomeada liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação.
A liquidação judicial do Master entrou no radar do mercado desde setembro, quando o BC negou a autorização para o BRB adquirir a companhia. O modelo de negócios do Master era considerado problemático, já que o banco emitia papéis garantidos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e pagava taxas muito acima do mercado.
A liquidação extrajudicial é um regime de resolução à disposição do BC para lidar com problemas graves em instituições financeiras, a fim de manter a estabilidade do sistema. A medida interrompe o funcionamento da instituição, retirando-a do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Isso significa que o banco fecha, ou seja, que deixa de funcionar.
A magia do Natal vai tomar conta das ruas de Feira de Santana no dia 2 de dezembro, quando a cidade receberá a tradicional Caravana de Natal da Coca-Cola, um dos eventos temáticos mais aguardados do período natalino em todo o país.
O desfile contará com quatro caminhões iluminados e decorados, além de veículos de apoio, que percorrerão diversas avenidas da cidade entre 18h e 22h, proporcionando momentos de encantamento para famílias, crianças e admiradores da época natalina. A rota inclui importantes vias como Avenida João Durval Carneiro, Getúlio Vargas, Presidente Dutra, entre outras.
Para viabilizar o evento, a Prefeitura de Feira de Santana mobilizará uma operação integrada envolvendo diversos órgãos municipais. A Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) será responsável pelo ordenamento do tráfego e acompanhamento da carreata, garantindo fluidez e segurança no percurso.
A Guarda Municipal também dará suporte durante todo o trajeto, reforçando a segurança do público que acompanhará a passagem dos veículos. Outras secretarias, entre elas a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e a Secretaria de Comunicação Social, estarão envolvidas na articulação e apoio operacional.
O prefeito José Ronaldo destacou a importância da iniciativa para o clima natalino e para o comércio local. “A Caravana de Natal já se tornou um momento especial para as famílias feirenses. A Prefeitura está oferecendo todo o suporte necessário para que o evento aconteça com segurança, organização e alegria para todos”.
A rota enviada pela equipe técnica da Coca-Cola foi analisada e aprovada pelos setores competentes da administração municipal. O trajeto totaliza cerca de 21 km, passando por bairros e avenidas de grande circulação, permitindo que mais moradores tenham acesso ao espetáculo.
A Prefeitura de Feira de Santana recebeu, nesta segunda-feira (17), o certificado de 1º lugar no Índice CFA de Governança Municipal (IGM/CFA) entre os maiores municípios da Bahia. A honraria foi entregue durante o IX Fórum de Gestão Pública do CRA-BA, realizado no auditório do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em Salvador.
O secretário de Governo, Neto Bahia, representou o prefeito José Ronaldo de Carvalho no evento promovido pelo Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), com apoio do Conselho Federal de Administração (CFA). Feira de Santana ficou na liderança do Grupo 7, composto pelos maiores municípios do estado, superando inclusive a capital e cidades de grande porte, como Salvador e Vitória da Conquista.
O certificado reconhece o desempenho do município na análise de diversos indicadores públicos, que avaliam dimensões como educação, saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, planejamento e gestão fiscal. O resultado demonstra a qualidade da governança municipal e a capacidade de entregar serviços públicos com eficiência e responsabilidade.
Sobre o evento
O IX Fórum de Gestão Pública do CRA-BA aconteceu das 08h30 às 13h, em formato híbrido — presencial no TCM-BA e com transmissão ao vivo pelo YouTube. Com o tema “Governança que Entrega Valor: Conformidade, Dados e Evidências na Gestão Pública Municipal”, o encontro reuniu representantes do CFA, especialistas em administração pública e técnicos do próprio Tribunal de Contas.
Durante o fórum, foram apresentados estudos e indicadores que compõem o IGM/CFA, ferramenta nacional que monitora o desempenho dos municípios brasileiros por meio de dados oficiais. A edição deste ano marca a nona realização consecutiva do evento, que já se tornou referência no debate sobre gestão pública moderna e baseada em evidências.
Reconhecimento importante para Feira
Ao receber o prêmio, o secretário Neto Bahia destacou que o resultado reforça o compromisso da gestão municipal com a eficiência administrativa e o aprimoramento contínuo dos serviços prestados à população.
“Esse reconhecimento mostra que Feira de Santana tem avançado de forma sólida em áreas essenciais. É um resultado que reflete a responsabilidade da gestão pública e o trabalho conjunto de todas as secretarias”, afirmou o secretário, que representou o prefeito José Ronaldo na cerimônia.
A certificação posiciona Feira de Santana como referência em governança pública na Bahia e confirma o esforço do município em alinhar planejamento, inovação e qualidade na administração.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido apresentado pela defesa de Daniel Silveira para que ele realizasse fisioterapia aos fins de semana. A decisão, embora divulgada pelo STF nesta segunda-feira (17), foi assinada pelo ministro na semana anterior.
A solicitação dos advogados buscava permissão para que Silveira pudesse deixar sua residência aos sábados, domingos e feriados com o objetivo de realizar sessões de fisioterapia após um procedimento cirúrgico.
A equipe jurídica, composta por Paulo Faria e Michael Robert, anexou um laudo médico recomendando a continuidade do tratamento “todos os dias, inclusive sábados, domingos e feriados”, sob risco de “regressão funcional”.
Ao analisar o caso, Moraes entendeu que a demanda tinha o intuito de “mitigar condição expressamente fixada como requisito da própria progressão de regime”, o que, segundo ele, “comprometeria o controle judicial e a efetividade da execução penal”.
Moraes também destacou que Silveira possui autorização para seguir com o tratamento médico, desde que respeite os horários já estabelecidos pela Justiça. Ele reforçou que a rotina deve se adaptar ao recolhimento obrigatório: noturno nos dias de semana e integralmente aos finais de semana e feriados.
– O mero relato de recomendação de exercícios diários, embora relevante, não configura motivo suficiente para afastar a medida de recolhimento – afirmou Moraes.
*Pleno.News Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
