Nesta sexta-feira (29), o advogado de Daniel Silveira, Paulo Faria, enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de prisão em flagrante delito do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa de Silveira alega que o magistrado cometeu “crime permanente e perpétuo de tortura”.
O motivo do pedido contra Moraes seria a não conferência de progressão de regime ao ex-deputado, de acordo com a revista Oeste.
Nas redes sociais, Faria disse que Moraes não respeita nenhuma lei.
– Daniel Silveira está há 200 dias preso além do prazo legal para progressão de regime ao semiaberto. 200 dias preso ilegalmente! Todos os dias, vou denunciar essa ilegalidade de Alexandre de Moraes. 200 dias preso ilegalmente! Isso é para que todos saibam que esse cidadão não respeita nenhuma lei, a Constituição e muito menos a advocacia.
Por conta da lotação na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Queimadinha que está com todos os 14 leitos ocupados, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) orienta que a população, em situação de urgência e emergência, dê prioridade na procura de outros locais.
Nessa quinta-feira (28), 53 pessoas em Feira de Santana aguardam transferência para unidades que atendam casos de alta complexidade. As vagas são disponibilizadas pelo Sistema de Regulação do Governo do Estado.
Do total, 19 pacientes aguardam na UPA Queimadinha, nove na UPA Mangabeira e 25 nas policlínicas municipais: Feira X (4), Parque Ipê (7), São José (2), George Américo (3), Humildes (2) e Tomba (7).
Entre os casos que chamam a atenção está o de uma idosa de 68 anos portadora de diabetes mellitus com complicações circulatórias com que espera transferência há 13 dias em uma das unidades de pronto atendimento.
REGULAÇÃO ESTADUAL
O Sistema de Regulação Estadual é uma ferramenta do Governo do Estado que disponibiliza vagas em unidades públicas hospitalares conforme critério de gravidade e não proximidade, visando a democratização do acesso.
Para isso, o paciente atendido em uma unidade de urgência e emergência é avaliado e submetido a exames laboratoriais ou de imagem, de acordo com as condições clínicas.
Se comprovada a necessidade de assistência hospitalar, os profissionais da unidade solicitam a regulação no sistema para que o paciente tenha a assistência adequada.
O governo federal autorizou um reajuste de até 4,5% nos preços dos medicamentos para este ano, a partir deste domingo (31). O aval para o aumento foi publicado nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU). O porcentual, que funciona como um valor máximo, foi definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (CMED).
O ajuste de preços de remédios é anual e tem como fundamento um modelo de teto calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O IPCA ficou em 4,5% em fevereiro no acumulado dos últimos 12 meses.
As empresas detentoras de registro de medicamentos poderão ajustar os preços no prazo de até quinze dias após a publicação desta Resolução, conforme instruções da Secretaria Executiva da CMED, cita a nota publicada no DOU.
Os outros índices usados na conta da indústria farmacêutica, como produtividade do setor, custos de produção não captados pelo IPCA e promoção de concorrência, foram estabelecidos como zero pela CMED, em resolução anunciada em fevereiro.
Em 2024, não haverá distinção de aumento em três faixas como já ocorreu em anos anteriores, indicando medicamentos por meio da competitividade do mercado, se mais competitivo, moderadamente concentrado ou muito competitivo.
De acordo com a lei, a recomposição anual de preços definida pelo governo pode ser aplicada em cerca de 10 mil apresentações de medicamentos disponíveis no mercado varejista brasileiro.
A despeito de ser válido a partir deste domingo, o reajuste não deve ser imediato, ou seja depende de cada farmácia e da própria indústria farmacêutica. Por isso, o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) recomenda ser importante que o consumidor pesquise nas farmácias e drogarias as melhores ofertas dos medicamentos prescritos pelos profissionais de saúde
– Dependendo da reposição de estoques e das estratégias comerciais dos estabelecimentos, aumentos de preço podem demorar meses ou nem acontecer – diz em nota o presidente executivo do Sindusfarma, Nelson Mussolini.
O reajuste autorizado pelo governo federal para 2024 é inferior ao de até 5,60% no preço concedido em 2023. Conforme observa o Sindusfarma, de 2014 a 2024 o IPCA acumulou alta de 77,5% ante uma variação de preços dos remédios de 72,7%.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou em plenário virtual, nesta sexta-feira (29), o julgamento que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e a hierarquia da instituição militar frente aos Três Poderes. Os ministros têm até o dia 8 de abril para registrar seus votos no sistema. O relator do caso, Luiz Fux, já deu o seu parecer na manhã desta sexta, afirmando que Constituição não encoraja ruptura democrática.
Para ele, a Constituição não autoriza que o presidente da República recorra às Forças Armadas contra os outros dois Poderes – Congresso e Supremo -, bem como não concede aos militares a atribuição de moderar eventuais conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
– Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição – disse o ministro em seu voto, acrescentando ser urgente “constranger interpretações perigosas que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito”.
O ministro não teceu qualquer comentário acerca das denúncias sobre arbitrariedades praticadas por ministros do STF, principalmente de Alexandre de Moraes. Seu comentário não contempla o descontentamento político e social com atuações recentes do Poder Judiciário, raiz de muitas destas questões sobre rupturas.
A ação foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 2020, questionando pontos da lei de 1999 que regula o emprego das Forças, como, por exemplo, as atribuições do presidente da República frente ao pedido do uso das Forças pelos demais Poderes.
O pedido para que a Corte analise a questão tem como pano de fundo declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores com interpretações sobre o artigo 142 da Constituição, que, segundo eles, permitiria aos Poderes pedir intervenção militar em casos necessários para o restabelecimento da ordem.
Nesta sesta-feira (29), o ministro Gilmar Mendes votou para ampliar a regra do foro privilegiado de autoridades no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo após o fim de mandatos de políticos. A votação foi aberta em plenário virtual e deverá se estender até o dia 8 de abril.
O Supremo Tribunal Federal volta a se debruçar sobre o tema a partir de um recurso encaminhado ao plenário pelo decano Gilmar Mendes. O ministro argumentou que é preciso “recalibrar os contornos” do foro privilegiado.
O pano de fundo do julgamento é um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Ele é réu em uma ação penal na Justiça Federal do Distrito Federal por suspeita operar um esquema de “rachadinha” quando foi deputado. A defesa nega as acusações e alega que o processo deveria tramitar no Supremo, porque desde então ele exerce cargos com prerrogativa de foro.
Em seu voto Gilmar afirmou estar convencido de que “a competência dos Tribunais para julgamento de crimes funcionais prevalece mesmo após a cessação das funções públicas, por qualquer causa (renúncia, não reeleição, cassação etc.)”.
Gilmar declarou que seu entendimento diverge da atual jurisprudência da Corte e, por isso, propõe “que o Plenário revisite a matéria, a fim de definir que a saída do cargo somente afasta o foro privativo em casos de crimes praticados antes da investidura no cargo ou, ainda, dos que não possuam relação com o seu exercício; quanto aos crimes funcionais, a prerrogativa de foro deve subsistir mesmo após o encerramento das funções”.
Uma das zonas cinzentas envolvendo o alcance do foro é justamente o cenário dos “mandatos cruzados” – quando um deputado (estadual ou federal) ou senador troca de Casa Legislativa.
A discussão ganhou tração em meio à transferência das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes ao STF. O deputado Chiquinho Brazão, apontado pela Polícia Federal como mandante do crime, era vereador na época. O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, argumentou que houve tentativas de obstrução do inquérito quando ele já tinha assento na Câmara dos Deputados, o que em sua avaliação justifica o deslocamento do caso ao Supremo.
A Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), promove mutirão para exames de glaucoma, disponibilizando 400 vagas para a população. A iniciativa tem o objetivo de aumentar o acesso aos diagnósticos precoces da doença, que é uma das maiores causas de cegueira irreversível no mundo.
Os pacientes que foram convocados para participar do procedimento têm até o dia 9 de abril para entregar os documentos de identificação, cartão do SUS e um número para contato nas Unidades de Saúde da Família (USFs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) dos bairros.
Após essa etapa, será realizado o agendamento da consulta e triagem do paciente em um local específico, que será informado pela unidade de saúde ou pela Central de Regulação, através do número de contato fornecido pelo paciente. A SMS enfatiza a importância de que os convocados estejam atentos às chamadas, para evitar a desistência por falta de atendimento telefônico.
Devido ao feriadão de Páscoa, a Secretaria Municipal de Saúde informa que somente as unidades sujeitas a regime de plantão estarão em funcionamento entre esta sexta-feira (29) e domingo (31). São elas: Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), policlínicas municipais e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Desta forma, pacientes com suspeita ou diagnóstico de dengue que apresentarem sinais de gravidade, a exemplo de dor intensa na barriga, vômito persistente, queda de pressão e sensação de desmaio, devem procurar as UPAs e policlínicas.
Além disso, situações de emergência, como suspeita de acidente vascular cerebral (AVC), infarto, hemorragia, pneumonia com falta de ar e febre acima de 38.9, ou de urgência como fraturas, luxações ou cortes profundo sem hemorragia grave também pode ser atendidos nessas unidades.
A coordenadora das unidades de média complexidade, Vera Lúcia Galindo, ressalta que por ser uma data religiosa que reúne a família, os adultos devem ficar atentos para evitar possíveis acidentes domésticos.
“Quando temos muitas pessoas juntas no mesmo ambiente, principalmente crianças, é bom colocar as facas em lugares mais altos para evitar cortes, tampar a piscina a fim de prevenir afogamentos. Com os pequenos todo cuidado ainda é pouco”, alertou. É importante lembrar que o SAMU deve ser acionado, através do número 192, somente em casos de emergência médica, quando a vida ou a saúde da pessoa estão em risco. Para outras situações, é recomendável atendimento em um pronto-socorro.
O ex-presidente Jair Bolsonaro aparece na frente do atual chefe do Poder Executivo Lula em pesquisa feita pelo instituto Paraná Pesquisa.
De acordo com o levantamento, Jair Bolsonaro teria 37,1% das intenções de voto se as eleições fossem hoje. Lula aparece com 35,3%. Ciro Gomes (PDT) tem 7,5%, Simone Tebet (MDB) 6,1% e Eduardo Leite (PSDB) 1,8%.
Por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, Jair Bolsonaro foi considerado inelegível acusado de abuso de poder político e econômico tanto na reunião com embaixadores quanto nos atos de 7 de setembro de 2022.
No cenário em que o ex-presidente é substituído por sua esposa, Michelle Bolsonaro, a ex-primeira-dama aparece com 30,9% das intenções de voto contra 36% de Lula. Ciro Gomes, nesta simulação, teria 8,7% das intenções de voto contra 6,9% de Simone Tebet e 2,2% de Eduardo Leite.
Ainda neste aspecto, o Paraná Pesquisas fez a seguinte pergunta: “Se as eleições para Presidente do Brasil fossem hoje e os candidatos fossem somente Lula e Michelle Bolsonaro, com o apoio do ex-Presidente Jair Bolsonaro?”
A resposta foi um empate técnico entre Lula e Michelle Bolsonaro. Lula teria 44,5% das intenções de voto e Michelle 43,4%.
O Instituo Paraná Pesquisas também registrou um quarto cenário, com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no lugar de Jair Bolsonaro. Nesta simulação, Tarcísio estaria com 23,3%; Lula com 36,2%; Ciro Gomes com 11%; Simone Tebet com 8,2% e Eduardo Leite 2,2%.
A pesquisa foi encomendada pela Executiva Nacional do PL e foi realizada entre os dias 18 e 22 de março deste ano. Foram ouvidos 2.024 eleitores em 26 Estados e Distrito Federal e em 162 municípios brasileiros. Segundo o Paraná Pesquisas, o grau de confiança da sondagem é de 95% para uma margem estimada de erro de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos.
A visita do presidente francês, Emmanuel Macron, ao Brasil, tem gerado diversos memes nas redes sociais devido às fotos que o líder europeu tirou ao lado do presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em meio a cenários belíssimos no Norte do país, os dois chefes de Estado aparecem sorrindo e caminhando de mãos dadas, levando os internautas a apontarem que as imagens parecem mais com um ensaio romântico pré-wedding do que um encontro entre representantes políticos.
A criatividade dos usuários do X renderam inúmeras brincadeiras; entre elas, comparação com casais de filmes e ironias envolvendo as primeiras-damas Janja da Silva e Brigitte Macron.
Em publicação na tarde desta quarta-feira (27), o Tribunal de Justiça da Bahia derrubou decisão judicial que obrigava a Câmara Municipal de Feira a tramitar e votar projeto de lei do Executivo sobre autorização para pedido de empréstimo de R$ 160 milhões. Segundo decisão do desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos, o poder legislativo tem autônoma plena para decidir sobre a tramitação e votação de projetos de lei.
O tribunal na decisão estabeleceu: Não compete ao Judiciário impor a inclusão de proposições legislativas na pauta devotação do Poder Legislativo, sob pena de indevida violação à separação de poderes consagrada pelo art. 2º da CF/1988. Nos termos do art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana, essa matéria é de competência do(à) Presidente da Casa Legislativa. Vejamos: Art. 26. Compete, ainda, ao Presidente, na direção das atividades legislativas, em conformidade com as normas legais e deste Regimento Interno, praticando todos os atos que, explicitamente ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos, individualmente considerados, e exercendo, especialmente, as seguintes atribuições: (…) I – quanto às sessões: l) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria nela constante; (…) II – quanto às proposições: (…) b) determinar a distribuição de proposições, processos e documentos às comissões;
Deste modo, a decisão do juz Nunisvaldo dos Santos perdeu o efeito e o projeto de lei do pedido de empréstimo depende, exclusivamente, da presidência da Câmara.
