Maurício Barbosa, ex-secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), voltou a atuar na Polícia Federal (PF). Ele foi nomeado para um posto na Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (Delefaz) na Bahia.
Ele havia foi afastado da SSP em dezembro do ano passado, durante a última fase da Operação Faroeste, suspeito de participar de um esquema de venda de sentenças judiciais no oeste baiano.
Delegado federal há 19 anos, Barbosa ficou 14 deles à frente da pasta estadual, 10 como titular, na qual também chefiou a Superintendência de Inteligência.
Filho de um almirante da Marinha, chegou a ser cotado, durante o governo Dilma Rousseff, para assumir a Secretaria Nacional de Segurança Pública, ligada ao Ministério da Justiça.
*Metro1
Entendimento vale para períodos em que o Plenário da Suprema Corte estiver desfalcado
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o empate no julgamento de ações penais não pode ser convertido na absolvição do réu. O entendimento vale para períodos em que o Plenário estiver desfalcado.
A decisão de Fux responde ao problema institucional criado pela demora na sabatina do ex-ministro da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, indicado para a vaga aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. Enquanto aguarda a aprovação do próximo integrante pelo Senado Federal, a Corte opera com um ministro a menos e sob o risco constante de empate.
Para evitar desgastes, temas em que há maior chance de impasse têm sido mantidos fora da pauta. A estratégia, no entanto, não impediu que o Plenário terminasse dividido ao julgar o ex-deputado André Moura, em setembro. Na ocasião, Fux decidiu suspender a análise da ação penal, que estava com o placar em 5 a 5, para aguardar a nomeação do 11° ministro do tribunal.
Ao analisar uma questão de ordem contra a suspensão, Fux bateu o martelo e disse que a proclamação do empate em favor do réu está restrita a situações “excepcionalíssimas” e não inclui períodos em que o tribunal estiver incompleto.
– O empate transitório no julgamento de uma ação penal, decorrente de vaga ou ausência de um integrante da Corte, não conduz à prolação de resultado absolutório do réu. A solução favorável em caso de empate no habeas corpus, portanto, constitui regra excepcionalíssima, que não pode ser estendida a casos distintos dos previstos – ressaltou.
O presidente do STF ainda observou que as normas dão preferência ao voto de desempate no lugar da solução favorável ao réu.
– As soluções normativas para o caso de empate são variadas, não conduzindo à aplicação da decisão mais favorável em casos outros que não aqueles previstos expressamente em lei – concluiu.
O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que tem a prerrogativa de pautar a sabatina por ser presidente da Comissão de Constituição e Justiça e vinha travando a análise da indicação desde agosto, marcou o procedimento para a próxima quarta-feira, dia 1° de dezembro. Caso seja aprovado no colegiado e depois no Plenário do Senado, Mendonça poderá tomar posse ainda neste ano.
*AE
Manifestação foi enviada à Justiça de SP
Em manifestação enviada à Justiça Federal de São Paulo, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) chamou de ilaçãoa afirmação de que pessoas estranhas tiveram acesso aos ambientes da preparação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A informação foi dada pela CNN Brasil.
O documento foi enviado pelo Inep à Vara Cível Federal de São Paulo na quinta-feira (18). O instituto pede que a Justiça não aceite uma ação apresentada pela pela Defensoria Pública da União em que pede informações sobre a organização do exame.
De acordo com o Inep, o envio desses dados poderia funcionar como uma maneira de produzir provas contra si. “O que se constata é que a parte autora, partindo de meras ilações, pretende, sem qualquer justificativa, valer-se do expediente para instaurar verdadeiro inquérito judicial no caso concreto”, afirmou o instituto.
Uma das informações cobradas pela Defensoria Pública foi quais medidas foram adotadas após a saída de servidores do Inep de modo que o Enem não seja prejudicado.
Informações Pleno News
O desembargador Nilson Castelo Branco é o novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com 31 votos. A eleição ocorreu em sessão por videoconferência na manhã desta quarta-feira (17). Concorreram ao cargo ainda os desembargadores Carlos Roberto Araújo, atual vice-presidente do TJ-BA, a desembargadora Cynthia Resende, o desembargador Jefferson Alves e a desembargadora Gardenia Duarte.
A desembargadora Gardenia foi chamada para integrar a lista como a sexta candidata inscrita mais antiga, devido à desistência do desembargador Cícero Landim, que passou a apoiar Castelo Branco. O desembargador Carlos Roberto foi apoiado pelo grupo do desembargador Mário Alberto Hirs, e obteve 24 votos. Os outros candidatos não receberam nenhum voto, e também não foram registrados votos brancos ou nulos.
Até a realização das eleições para a mesa diretora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), muitas sessões foram marcadas por intensos debates, e até a véspera desta quarta-feira (17), o cenário da eleição ainda parecia indefinido. Em eleições anteriores, os nomes que integrariam a mesa diretora pareciam estar pré-estabelecidos. Mas dois fatores mudaram os rumos da história do TJ-BA na eleição deste ano.
O primeiro fato, que não pode ser descartado, é o impacto da Operação Faroeste, deflagrada um dia antes da eleição de 2019. Naquele 19 de novembro, dois candidatos a presidente foram afastados das funções por determinação do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): José Olegário Monção Caldas e Maria da Graça Osório Pimentel Leal. A mesma operação implicou no afastamento de dois ex-presidentes da Corte: Maria do Socorro Santiago e Gesivaldo Britto, que não chegou a concluir o mandato.
Para muitos desembargadores do TJ-BA, a Operação Faroeste demonstra a necessidade do tribunal se renovar e oxigenar sua gestão, com nomes mais comprometidos com a coisa pública. Eles refletem que a operação impactou negativamente na imagem do TJ-BA, que precisa reconquistar sua honra na sociedade baiana.
O segundo fato é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a candidatura de todos os desembargadores para a mesa diretora dos tribunais no país. Entretanto, para isso, é preciso alterar a regra das eleições previstas no Regimento Interno de cada Corte. A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) apresentou para a Comissão de Reforma do TJ-BA uma proposta para mudar a forma de escolha dos representantes da Corte baiana.
O debate público sobre a alteração na redação para não restringir as candidaturas apenas para os cinco mais antigos da Corte foi iniciado em agosto deste ano, com relatoria do desembargador Jatahy Fonseca Júnior. Com debates e até discursos ofensivos, desembargadores pediram vista para analisar a questão. O texto não foi pautado para o mês de setembro, apesar de pedidos e protestos de desembargadores (saiba mais). O presidente do TJ, desembargador Lourival Trindade, pautou a análise do projeto para o dia 13 de outubro. Em uma sessão longa, uma nova vista foi deferida aos desembargadores, apesar das especulações de que os pedidos eram protelatórios. Com isso, ficou sacramentado que as eleições para a Corte neste ano de 2021 ainda seguiriam a regra que engessa o TJ-BA e permite apenas a candidatura dos cinco desembargadores mais antigos para cada cargo.
O texto proposto pela Amab deveria ter sido analisado na última sessão plenária, realizada na última quarta-feira (10). Entretanto, a sessão analisou apenas impugnações das candidaturas dos desembargadores Salomão Resedá, Márcia Borges e Baltazar Miranda. Apesar das indagações das candidaturas terem sido protocoladas depois do prazo previsto e que uma não apresentava idoneidade por envolvimento na Faroeste, o Pleno homologou todos os nomes. O desembargador Salomão Resedá apresentou sua desistência por reconhecer que fora feita após encerrado o prazo previsto em edital. O texto da Amab sobre a mudança de regras poderá ser analisado em uma sessão extraordinária marcada para o dia 1º de dezembro, designada para julgar processos administrativos, inclusive para juízes afastados na Operação Faroeste.
IMPUGNAÇÕES
Após o TJ-BA manter as candidaturas de Márcia Borges e Baltazar Miranda, o desembargador Júlio Travessa apresentou pedidos de providência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para decidir se as candidaturas eram válidas ou não. O desembargador Baltazar Miranda desistiu do pleito antes do CNJ decidir se poderia concorrer nas eleições. O argumento do desembargador foi de que desistiu para apoiar outras candidaturas.
Já a candidatura da desembargadora Márcia Borges foi mantida pelo conselheiro Sidney Madruga, que arquivou o pedido de providências posteriormente. A Amab e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defenderam a candidatura da desembargadora.
*Bahia Notícias
Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai exigir a comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o acesso à suas dependências, a partir da próxima terça-feira (16). Com isso, advogados, partes, membros do Ministério Público, defensores públicos e estagiários, não precisarão mais fazer agendamento prévio para o atendimento.
O TJ vai exigir a comprovação do esquema vacinal completo, a partir do cronograma vacinal instituído pelos órgãos competentes. O ingresso de pessoas com contraindicação da vacina contra a Covid-19 só ocorrerá mediante apresentação de relatório médico, justificando o óbice à imunização. As pessoas que não estiverem vacinadas deverão apresentar laudo do exame RT/PCR negativo para Covid-19 nas últimas 72h.
A medida será válida para todos os fóruns do TJ-BA no estado. A comprovação da vacinação poderá ser feita pelo aplicativo Conect SUS, comprovante ou cartão de vacinação impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação por instituição governamental nacional ou estrangeira ou institutos de pesquisa clínica.
Nos casos de audiências, sessões de julgamento, ou outros atos processuais previamente designados, o magistrado responsável será imediatamente comunicado pelos administradores dos fóruns do impedimento de ingresso de quem deles participaria.
Com a implantação da exigência do cartão de vacinação, não será mais realizado o rodízio de servidores, que voltarão a trabalhar presencialmente, com exceção dos que estejam autorizados a realizar o teletrabalho, como no caso de gestantes e lactantes.
Com o retorno das audiências presenciais, somente terão acesso às salas das sessões de julgamento presenciais as pessoas que figurem como partes, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, nos processos pautados para o dia das sessões, bem como os servidores e os colaboradores indispensáveis ao respectivo funcionamento.
Os serviços prestados pela Central de Agendamento e pelo Balcão Virtual serão mantidos. Os eventos presenciais serão retomados, com a limitação de 50% da capacidade máxima dos espaços físicos. Em setembro deste ano, os órgãos do Sistema de Justiça da Bahia haviam sido consultados pelo Bahia Notícias sobre a possibilidade de adoção do passaporte de vacinação. Na época, apenas a Defensoria afirmou que não exigiria por representar uma restrição de atendimento ao público vulnerável.
*Bahia Notícias
A operação desencadeada pela Coordenação de Repressão a Homicídios e de Proteção à Pessoa (CHPP), da Polícia Civil (PCDF), cumpriu 32 mandados de prisões preventivas ou condenatórias cujos delitos estavam prestes a prescrever.
Um dos presos foi um professor da rede pública de Goiás, que, 19 anos atrás, promoveu uma caçada a três ladrões que assaltaram sua casa. Dois deles morreram com tiros na cabeça, enquanto o terceiro sobreviveu.
O educador foi condenado a 16 anos de prisão, mas ainda não tinha sido localizado pelas autoridades. Os crimes prescreveriam em março de 2022.
Segundo o CHPP, a operação batizada de Animus Necandi – intenção ou vontade de matar, em latim –, teve como objetivo combater a impunidade.
– Essa ação tinha como principal objetivo extinguir qualquer sensação de impunidade ou falta de justiça. São crimes graves que precisavam de uma resposta do Estado, e isso foi feito – declarou o delegado Laércio Rossetto.
*Pleno.News
Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, determinou hoje (27), a suspensão da convocação da servidora Eliene Cerqueira dos Reis (Liu), à Câmara Municipal, para prestar esclarecimentos no próximo dia 28/10, sobre a denúncia de assédio feita pelo vereador Paulão do Caldeirão (PSC). A assessora foi apontada como uma das pessoas responsáveis pela contratação de mulheres para assediar vereadores.
Confira um trecho
“Impetra o presente mandamus com pedido de medida liminar visando suspender o curso a convocação da Impetrante no Requerimento no 255/2021 para comparecimento ao Plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana agendada para o dia 28 de outubro de 2021 às 08h40min; no mérito, pugna pela concessão em definitivo da segurança pleiteada”.
O artigo 58 informa, ainda, que “a Câmara Municipal ou qualquer uma de suas Comissões, cada qual por requerimento da maioria de seus membros, pode convocar para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, Secretários Municipais ou autoridades da Administração Indireta, na estrutura administrativa adotada pelo Poder Executivo e os dirigentes de entidades de utilidade pública que recebam recursos públicos municipais. Consta dos autos que a impetrante é servidora pública municipal exercendo atualmente a função de Assessora do Prefeito Municipal de Feira de Santana-BA, lotada no Gabinete do Prefeito conforme Decreto Individual no 015/2021 (fl. 6, ID 152359839), não se enquadrando nem ocupando nenhum dos cargos ali mencionados”.
A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) vai prestar assistência jurídica aos familiares da jovem Kezia Stefany da Silva Ribeiro, de 21 anos, morta com um tiro. O suspeito do crime é o advogado criminalista José Luiz de Britto Meira Júnior, 50 anos. O crime aconteceu no bairro do Rio Vermelho, em Salvador, no último dia 17 de outubro.
O advogado, que está preso desde a última quinta-feira (21), no Batalhão de Choque da Polícia Militar, afirmou que agiu em legítima defesa.
Coordenadora da Especializada de Direitos Humanos da DPE-BA, Lívia Almeida explica que a atuação não é com o objetivo da condenação do namorado de Kezia, papel que será feito pelo Ministério Público, mas para que a vítima e sua família tenham suas “vozes respeitadas” no processo.
“Vamos participar de todos os atos do processo, para que os depoimentos sejam colhidos de forma a que se respeite a dignidade da vítima”, afirma Lívia Almeida.
A subdefensora pública geral, Firmiane Venâncio, complementa que a atuação da Defensoria também visa evitar julgamentos e manifestações preconceituosas contra a vítima durante o processo ou sugestões de que Kezia Stefany deu causa ou tem alguma responsabilidade sobre o crime de feminicídio que ela mesma sofreu.
“Atuamos para evitar que haja esse tipo de pré-julgamento, que reforça determinados estereótipos desse padrão patriarcal de que as mulheres são culpadas pelos crimes de feminicídios que elas mesmas sofreram. É um tipo de crime que poderia ser evitado se nós não tivéssemos uma sociedade que fosse tão machista e patriarcal, e que ainda insiste em manter esse modelo vigorante”, analisa Firmiane Venâncio.
*Metro1
A empresária Melina Esteves França vai passar a usar tornozeleira eletrônica por determinação da Justiça Federal. Ela é acusada de agredir a babá Raiana Ribeiro, de 25 anos. Para fugir da agressão, a jovem pulou do terceiro andar de um prédio no bairro do Imbuí em Salvador no final de agosto.
O Ministério Público Federal (MPF) detalhou que o pedido de prisão preventiva de Melina, feito pela polícia, foi negado por ela ser mãe de crianças pequenas. Com isso, o órgão requisitou que fossem impostas outras medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico.
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) informou ao Bahia Notícias que ainda não foi notificada, mas que está pronta para cumprir a determinação. A expectativa é de que o equipamento seja instalado ainda nesta quinta-feira (21).
Além das agressões, Raiana alega ter pulado do apartamento para fugir de um cárcere privado feito por Melina. Outras ex-funcionárias relataram ter sofrido violência física da mesma mulher.
*Bahia Notícias
O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) vai investigar as responsabilidades trabalhistas do acidente em um teleférico na Mansão Wildberger, no Corredor da Vitória, em Salvador. Na última quinta-feira (14), o equipamento despencou e deixou oito trabalhadores feridos. O inquérito foi aberto na sexta-feira (15).
Segundo informações recebidas pelo órgão através da imprensa, das oito pessoas que estavam no teleférico, uma é um engenheiro que não sofreu fraturas, outra é uma mulher, atendida ainda no local do acidente, e que também não ficou ferida. Ainda segundo o enfermeiro da Secretaria Municipal de Saúde, as outras seis pessoas foram levadas pela equipe do Samu até a região do térreo do edifício e destas, duas pediram liberação, pois não quiseram ser encaminhadas para o hospital.
Outras duas pessoas foram encaminhadas à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Paripe com suspeita de fratura no braço. Um homem foi encaminhado à UPA dos Barris para receber atendimento médico e outro aguardava regulação para um hospital particular da capital baiana.
A Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA) também foi acionada para realizar estudo que determine as causas do acidente e eventuais descumprimentos de normas de saúde e segurança do trabalho. A SRT deverá elaborar relatório técnico apontando eventuais falhas em normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho. Essa peça será elemento fundamental para o inquérito do MPT.
O MPT abriu o inquérito civil para reunir informações que identifiquem os responsáveis pelo acidente de trabalho. Eventuais falhas no cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho que tenham levado ao acidente serão investigadas para que os responsáveis respondam.Nos próximos dias, deverão ser encaminhados ofícios aos órgãos de fiscalização, como Departamento de Polícia Técnica, Corpo de Bombeiros e principalmente Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA).
*Bahia Notícias