A questão trata da possibilidade de suspensão de aplicativos de mensagem, como o WhatsApp, por descumprimento de ordens judiciais
Em meio às discussões sobre regulamentação das redes sociais e embates entre o dono da rede X, Elon Musk, e o ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF)julgará um caso que trata do bloqueio ou suspensão de redes no Brasil.
A partir da meia-noite desta sexta-feira (19/4) até 26 de abril, os ministros analisam, em plenário virtual, liminar do ex-ministro Ricardo Lewandowski dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403.
A liminar derrubou decisão proferida por uma juíza do Rio de Janeiro que interrompeu as atividades da ferramenta em 2016. Lewandowski entendeu que havia violações às liberdades de expressão e de manifestação na ordem da juíza Daniela Barbosa Assunção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Ela determinou o bloqueio por conta de uma investigação criminal que corria em sigilo na 62ª Delegacia de Polícia na cidade da Baixada Fluminense.
Já a ADPF questiona outra decisão judicial, que determinou o bloqueio nacional do WhatsApp, também em 2016, diante da recusa da empresa em fornecer, no âmbito de investigação criminal, o conteúdo de mensagens trocadas entre os usuários.
Na ocasião, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Lagarto, em Sergipe, bloqueou o Whatsapp e derrubou a rede em todo o país. O partido Cidadania moveu uma ação contra a decisão, e o caso foi parar no STF. A depender da decisão, pode-se abrir uma nova interpretação acerca da suspensão de plataformas no país.
As discussões começaram em 2016 e voltam à tona num momento em que a regulamentação das redes sociais tem sido debatida mundialmente.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não deve instalar a CPI do Judiciário.
Segundo interlocutores, a Câmara vai focar no grupo de trabalho sobre o foro privilegiado e as prerrogativas dos parlamentares – tema que divide Câmara e STF.
O artigo 146 do regimento do Congresso é claro ao estabelecer que a CPIs não podem investigar decisões do Judiciário.“Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário”, diz a regra.
No contexto de uma possível CPI do Judiciário, Moraes visitou Lira nesta quarta-feira (17), em uma articulação conversada previamente com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Lira anunciou na reunião de líderes da terça-feira (16) que iria dar prioridade às pautas da oposição após o governo Lula demitir um primo seu da superintendência do Incra em Alagoas.
Como parte da retaliação, anunciou a instalação de cinco novas CPIs – entre elas, a de Abuso de Autoridade do Judiciário.
Parlamentares ouvidos pelo blog avaliam que Lira pode desistir de instalar essa CPI para não se isolar. Lira tem adotado postura mais amenas com o Judiciário quando comparado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Aliados de do presidente da Câmara avaliam que pode não ser estratégico comprar briga com os outros dois poderes ao mesmo tempo.
O que andará de toda forma será o grupo de trabalho das prerrogativas parlamentares que pretende blindar deputados e senadores. Esse tema une oposição e base – e contou com o beneplácito até de José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (16) depoimentos de representantes do X (antigo Twitter) no Brasil.
A decisão foi dada em inquérito aberto para apurar as condutas de Elon Musk, dono da plataforma, e o suposto cometimento dos crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.
O pedido das oitivas foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 9 de abril.
“Para que a PGR melhor possa avaliar a situação objeto do Inq 4.957/DF, impõe-se o deferimento das medidas pleiteadas, haja vista que estão em conformidade com a investigação determinada para os fins da instauração de Inquérito, que objetiva apurar as condutas de Elon Musk, dono e CEO da provedora da rede social ‘X’”, disse Moraes, na decisão.
O objetivo das oitivas solicitadas pela PGR é esclarecer condutas a Musk e se houve a reversão de algum bloqueio de conta na rede.
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou questionamentos que “entende pertinente” aos representantes da empresa no país:
se Elon Musk tem, conforme estatuto da empresa, atribuição para espontaneamente determinar a publicação de postagens na rede;
se Elon Musk fez alguma determinação sobre perfis vedados por ordem judicial brasileira;
se a empresa tirou o bloqueio de perfil até agora suspenso por determinação judicial (caso tenha feito isso, a PGR defendeu que a plataforma informe quem seria competente para essa tarefa na empresa).
se houve levantamento do bloqueio determinado por ordem judicial em vigor, que informem quais os perfis proscritos que voltaram a se tornar operantes.
Na semana passada, Moraes rejeitou o pedido do X no Brasil para se eximir de responsabilidade quanto às ordens da Corte.
Advogados da plataforma no Brasil tinham argumentado que representantes da empresa no Brasil não têm o poder de interferir nas decisões da plataforma. Por isso, não poderia garantir o cumprimento de decisões judiciais.
Musk foi incluído como investigado no inquérito das milícias digitais por ordem de Moraes, que também mandou abrir uma investigação para apurar as condutas do bilionário no possível cometimento de delitos como obstrução de Justiça ou incitação ao crime.
O dono da plataforma havia feito ataques a Moraes. Disse que ele promove “censura” e ameaçando descumprir determinações judiciais sobre suspensão de contas na plataforma.
O Supremo Tribunal Federal confirmou que empresas com atividades de locação de bens móveis e imóveis estão sujeitas às contribuições do PIS e da Cofins. Essa decisão, tomada na última quinta-feira, valida a cobrança dessas contribuições para as empresas cujo negócio principal é a locação.
A União se beneficia dessa decisão, pois uma derrota poderia significar uma perda de arrecadação estimada em R$ 36 bilhões, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dois recursos foram examinados pelo STF, ambos com impacto amplo, e o veredito estabelecido será aplicado em todo o sistema judiciário.
A tese aceita declara que a cobrança do PIS e da Cofins é constitucional sobre os rendimentos de aluguel quando essa é a atividade comercial do contribuinte. Isso se baseia no entendimento de que o lucro dessas operações se alinha com a definição de faturamento ou receita bruta, que são a totalidade das receitas das atividades comerciais, conforme previsto na Constituição Federal desde sua redação original.
A proposta foi feita pelo ministro Alexandre de Moraes. Os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e André Mendonça (no caso dos imóveis) e Marco Aurélio (aposentado) e Luiz Fux (no caso dos bens móveis) foram os que não concordaram com a maioria no julgamento.
Os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) formaram maioria contra a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) nesta terça-feira (9), em Curitiba.
Quatro desembargadores seguiram o voto do relator Luciano Carrasco Falavinha Souza e entenderam que as acusações não procedem, por isso, o cargo de Moro no Senado deve ser mantido.
Dois desembargadores votaram a favor da cassação. Um desembargador ainda precisa votar.
Veja como votaram os desembargadores:
Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza: contra a cassação
Desembargador José Rodrigo Sade: a favor da cassação e pela inelegibilidade
Desembargadora Claudia Cristina Cristofani: contra a cassação
Desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz: contra a cassação
Desembargador Julio Jacob Junior: a favor da cassação e pela inelegibilidade
Desembargador Anderson Ricardo Fogaça: contra a cassação
Moro e os dois suplentes, Luis Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra, respondem a duas ações por abuso de poder econômico na pré-campanha de 2022. O senador foi eleito com 1,9 milhão de votos.
Os denunciantes e a Procuradoria Regional Eleitoral podem recorrer da decisão no próprio TRE e também em instância superior, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Como foi Alexandre de Moraes se tornar o ditador do Brasil? Ele tem Lula na coleira😂”, escreveu Musk em sua rede social, numa sequência de ataques.
Musk também pediu o impeachment do ministro do STF e afirmou que não acataria decisão judicial que determinou a suspensão de perfis acusados de divulgar informações falsas, da Suprema Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Apesar de Moraes não ter relatado ações penais do presidente brasileiro, o bilionário acusou Moraes de tirar Lula da prisão e também disse que o petista não tomará nenhuma atividade contra o ministro do STF.
“Mas como Alexandre tirou Lula da prisão e colocou o dedo na balança para eleger Lula, Lula obviamente não tomará nenhuma atitude contra ele. A próxima eleição será fundamental”, alegou o dono da rede social X.
Lula deixou a cadeia em Curitiba, capital do Paraná, após decisão do STF. Na ocasião, por 6 votos a 5, a Corte derrubou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, o que favoreceu o petista.
Regulamentação das redes sociais
As acusações de Elon Musk contra o ministro Alexandre de Moraes fizeram com que autoridades brasileiras se posicionassem sobre a necessidade de regulamentação das redes sociais.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por sua vez, pediu celeridade para discussão do projeto de lei (PL) das Fakes News que tramita na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado no Senado Federal em 2020, mas segue em análise na Casa Baixa.
“Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada, que possa manipular informações, disseminar ódio, violência, ataques às instituições”, ressaltou Pacheco.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou em nota que a Corte “atuou e continuará a atuar na proteção das instituições”, e que “toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal”.
“O Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras”, argumentou Barroso.
O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, anunciou ter denunciado “recente ataque coordenado pela extrema direita transnacional contra a democracia brasileira” em uma reunião da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na Organização de Estados Americanos (OEA).
“As bigs techs precisam prestar contas e respeitar a legislação dos países onde operam. No Brasil, a liberdade de expressão é sagrada, mas não existe imunidade digital para cometimento de crimes. Somos pacíficos, mas sabemos defender com altivez nossa Constituição e as nossas instituições democráticas”, destacou Messias.
Inquérito das milícias digitais
Depois dos ataques, Alexandre de Moraes incluiu o bilionário Elon Musk no inquérito que investiga as milícias digitais, que apura grupos suspeitos de divulgar informações falsas nas redes sociais para influenciar processos políticos.
Moraes também determinou a abertura de um inquérito para investigar a conduta de Musk.
Segundo informações da revista Veja, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um apelo da Igreja Universal para se esquivar do pagamento de uma dívida trabalhista avaliada em 7,3 milhões de reais. Curiosamente, o beneficiário é um carpinteiro, a mesma profissão exercida por Jesus Cristo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região foi responsável pela decisão que estabeleceu a relação trabalhista entre o carpinteiro e a igreja.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao determinar que o empresário Luís Cláudio Lula da Silva, filho do presidente Lula (PT), mantenha distância de sua ex-mulher, a psiquiatra Natália Schincariol, considerou o relato da vítima como “coerente e verossímil”. Natália acusa Luís de ter cometido violência doméstica contra ela. “Diante da possível situação de vulnerabilidade da mulher, verifico a presença dos requisitos legais para concessão das medidas protetivas”, afirmou o Judiciário ao deferir as medidas protetivas em favor de Natália.
A juíza encarregada do caso ordenou que Luís Cláudio evite frequentar os locais de trabalho, estudo e culto religioso da vítima, e que ele se abstenha de estabelecer contato com Natália. Luís está autorizado a retirar documentos pessoais e pertences de uso pessoal do apartamento compartilhado, desde que acompanhado por um oficial de Justiça ou por um terceiro indicado por ele e sob supervisão da ex-mulher.
Na terça-feira (2), um boletim de ocorrência sobre as agressões sofridas por Natália foi registrado online na Delegacia da Mulher de São Paulo. A vítima prestou depoimento por videoconferência para confirmar sua identidade. Natália e o empresário viveram juntos por mais de dois anos.No boletim, é relatado que Schincariol foi vítima de agressões físicas, verbais, psicológicas e morais. Ela descreveu que, em janeiro deste ano, durante uma discussão, foi atingida por uma cotovelada na barriga.
A briga teria começado quando Luís Cláudio tentou retirar o celular da mão de Natália após ela descobrir que estava sendo traída.A médica afirmou que, devido às agressões sofridas, precisou se afastar do trabalho e chegou a ser hospitalizada por crises de ansiedade. Ela também acusou o filho do presidente de fazer ameaças e insultos constantes, chamando-a de “louca”, “vagabunda” e “doente mental”.
O julgamento segue no plenário virtual da Corte e pode ser interrompido até o dia 8 de abril, por meio de pedido de vista ou destaque para análise presencial
Desta imagem, apenas Alexandre de Moraes ainda não votou no julgamento, | Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira, 1º, sobre o entendimento de que as Forças Armadas não possuem a atribuição de poder moderador. O julgamento segue no plenário virtual da Corte e pode ser interrompido até o dia 8 de abril, por meio de pedido de vista ou destaque para análise presencial.
O processo foi protocolado pelo PDT, em 2020, e tem como relator o ministro Luiz Fux. Antes da decisão, uma liminar concedida por Fux determinou que o presidente da República não pode autorizar o uso das Forças Armadas contra os demais Poderes. Em seu voto, Fux destacou que o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem deve ser excepcional e ocorrer somente depois de esgotados os demais mecanismos de preservação da ordem pública.
O voto de Fux foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, Edson Fachin e André Mendonça. Flávio Dino acompanhou a posição de Fux.
As competências das Forças Armadas
O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, também seguiu o entendimento de Fux e apresentou novos argumentos em seu voto. Com isso, o STF formou maioria para delimitar as competências das Forças Armadas.
Gilmar Mendes ressaltou que o emprego das Forças Armadas em ações de garantia da lei e da ordem deve ser subsidiário e ocorrer apenas em situações de grave violação à segurança pública, depois de esgotadas as medidas ordinárias de preservação da ordem.
Ainda devem votar os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
O ministro Alexandre de Moraes desponta, hoje, como o principal interlocutor do comandante do Exército, o general Tomás Paiva, no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informações da coluna de Bela Megale/O Globo, na maior parte dos casos, os contatos partem do próprio general, que busca o magistrado para saber dados sobre integrantes da caserna investigados e tirar dúvidas em relação a cumprimentos de ordens judiciais.
A coluna também informa que o contato mais recente envolveu informações preliminares sobre a promoção de um militar dentro da Força. Foi o caso da nomeação do general Richard Nunes para o segundo posto mais alto do Exército, o de chefe do Estado-Maior. Antes de bater o martelo, Tomás Paiva contatou Moraes, porque o nome do general surgiu durante o caso Marielle.
Richard Nunes era secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro em 2018, quando a vereadora foi assassinada. O relatório da Polícia Federal aponta que foi ele o responsável por bancar o delegado Rivaldo Barbosa na chefia da Polícia Civil, apesar de o setor de inteligência da corporação não indicá-lo para o posto. Rivaldo está preso, sob a acusação de ter planejado o assassinato de Marielle, que, segundo a PF, tem os irmãos Brazão como mandantes.
Quando o nome do general Richard Nunes apareceu no documento, o chefe do Exército contatou o ministro Alexandre de Moraes e adiantou sua intenção de promovê-lo. Na conversa, deixou claro que, se houvesse informações que comprometesse Richard Nunes, mudaria a escolha. Moraes sinalizou que poderia seguir com a nomeação.
Segundo a coluna, essa não foi a única consulta feita pelo chefe do Exército ao magistrado. Sempre que tem dúvidas sobre como cumprir as ordens do STF em relação a militares investigados, Tomás Paiva se orienta com o magistrado.
O general estabeleceu uma regra, por exemplo, para os membros da caserna que já foram presos. Esses são, obrigatoriamente, retirados de suas funções e mandados para casa. Já os investigados que não chegaram a ser detidos, mas passaram por medidas como buscas, mudam de posto, mas continuam trabalhando na Força.
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