Ele falava sobre a convocação do procurador do Município de Feira de Santana para depor na CPI da Saúde.
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A Câmara Municipal de Feira de Santana, é a Casa que faz lei e teria que aplicá-las e não passar por cima delas. O advogado Hércules Oliveira, falou sobre o código de ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a convocação do procurador do Município, o também advogado Carlos Alberto Moura Pinho, pela Casa da Cidadania para depor na CPI da Saúde.
Segundo Hércules, a Câmara, através do presidente desta Comissão, o vereador Paulão do Caldeirão (PSC), não observou o regramento aplicável para convocação de advogados. “Se ele observasse, tivesse lido o artigo 3º do Estatuto da OAB ele iria perceber que o procurador da Fazenda Pública, o procurador dos municípios, dos do Distrito Federal e dos Estados são advogados e que são protegidos pelo estatuto da OAB. Em especial no seu artigo 7º que traz os direitos e garantia dos advogados”, afirmou.
Neste aspecto, ainda conforme Hércules, o advogado, para ser intimado, tem que ser intimado via instituição. Ou seja, ele tem que ser intimado via OAB. E mais, o advogado pode se recusar a depor como testemunha em processo do qual ele funcionou como advogado, que vá funcionar como advogado ou sobre processo que ele tenha conhecimento. “As prerrogativas dos advogados precisam ser respeitadas. Esse tipo de conduta do presidente da CPI da Câmara, e ainda ameaçando a condução coercitiva, é um exagero e uma tentativa de causar constrangimento a advocacia. E nós, advogados, não vamos aceitar”, garantiu.
Hércules ressalta ainda que Moura Pinho é advogado, tem a proteção do estatuto da OAB, tem a proteção da OAB e as suas prerrogativas não serão violadas. “As prerrogativas dos advogados são inegociáveis, são inafastáveis. E ao ferir um advogado, fere toda a advocacia. A OAB estará atenta. Inclusive, já mantive contato com a com a presidente da OAB da Bahia, Daniela Borges, para tomar as providências com essa tentativa da Câmara de Vereadores de causar constrangimentos à advocacia baiana”, finalizou.
Veja abaixo os artigos 3º e 7º do Estatuto da OAB citados por Hércules
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
Art. 7º São direitos do advogado:
I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;
X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;
XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.21
§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.
Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.
§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.
O boletim epidemiológico da Covid-19 informa que nenhum paciente está hospitalizado com a doença em Feira de Santana nesta sexta-feira (25). Nas últimas 24h, seis casos foram confirmados.
A Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde recebeu mais 14 resultados positivos dos laboratórios particulares que realizaram o exame entre 01 de janeiro e 19 de março, que contabilizam 69.830 casos confirmados desde o início da pandemia. O município atingiu a marca de 51.593 recuperados da doença, índice que representa 73,8%.
Relatório sobre Covid-19 em Feira de Santana NÚMEROS DESTA SEXTA-FEIRA 25 de março de 2022
Casos confirmados no dia: 6 Pacientes recuperados no dia: 101 Resultados negativos no dia: 59 Total de pacientes hospitalizados no município: 0 Óbito comunicado no dia: 1 Data do óbito: 27/02/2022
RESULTADOS DOS EXAMES REALIZADOS POR LABORATÓRIOS PARTICULARES ENTRE OS DIAS 01/01 E 19/03
Positivos: 14 Negativos: 26
NÚMEROS TOTAIS
Total de pacientes ativos: 52 (Dados da Sesab) Total de casos confirmados no município: 69.830 Total de recuperados no município: 51.593 Total de exames negativos: 105.788 Total de óbitos: 1.084
A vacinação contra Covid continua para todos os públicos neste sábado, 26, na Unidade de Saúde da Família do Centro Social Urbano (CSU) e na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Cassa, das 7h30 às 12h30.
A aplicação da primeira dose em crianças de 5 a 11 anos (11 meses e 29 dias) e segunda dose da Pfizer pediátrica para a mesma faixa etária será no CSU. Além disso, haverá vacinação com a Coronavac para crianças a partir de 6 anos e adolescentes até 17 anos. A dose só pode ser aplicada na presença dos pais ou de um responsável legal.
É obrigatório apresentação de cartão SUS ou CPF, RG ou certidão de nascimento e caderneta de vacinação. Os vacinados devem permanecer por pelo menos 20 minutos em observação, sob a supervisão de um médico, na unidade de vacinação.
CASSA
No Cassa haverá a aplicação da primeira, segunda, terceira e quarta doses da vacina. A primeira dose é destinada a adolescentes de 12 a 17 anos e adultos maiores de 18 anos – incluindo gestantes e puérperas. É necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência. Para puérperas e gestantes é necessário levar uma prescrição médica após avaliação individualizada de riscos e benefícios.
Também haverá aplicação da segunda dose da vacina Janssen, destinada a pessoas que receberam a dose única há pelo menos dois meses. Além disso, a aplicação da segunda dose da Pfizer, Coronavac e Astrazeneca/Oxford. Todas com aprazamento até o dia 3 de abril.
A terceira dose será voltada para pessoas maiores de 18 anos (quatro meses após aplicação da segunda dose) e pacientes imunossuprimidos (28 dias após aplicação da segunda dose, com apresentação do relatório médico).
Além disso, será realizada a aplicação da quarta dose para pacientes imunossuprimidos, que tenham tomado a terceira há pelo menos quatro meses. É necessário apresentar a carteira de vacinação e o relatório médico.
Importante ressaltar que gestantes e puérperas, maiores de 18 anos, podem tomar a dose de reforço após cinco meses da aplicação da segunda dose. Será obrigatório apresentação de cartão SUS ou CPF, RG ou certidão de nascimento e caderneta de vacinação.
O Centro Municipal de Prevenção ao Câncer Romilda Maltêz (CMPC) e o Centro Municipal de Diagnóstico por Imagem Dr. Eugênio Laurine (CMDI) realizam neste sábado, 26, o mutirão de exames de ultrassonografia transvaginal. A ação acontece das 7h às 13h, atendendo mulheres que fizeram o agendamento pela Central Municipal de Regulação.
A iniciativa é da Prefeitura de Feira, por meio da Fundação Hospitalar de Feira de Santana, e faz parte da campanha Março Lilás – de combate ao câncer do colo do útero.
Segundo a diretora-presidente da Fundação Hospitalar, Gilberte Lucas, a proposta é diminuir o tempo de espera por exames e promover o diagnóstico de doenças.
“Estamos ampliando a capacidade de atendimento ofertando o mutirão todos os sábados deste mês. A expectativa é alcançar a meta de 700 exames”, afirma.
Ainda de acordo com a diretora-presidente, são feitos cerca de 7 mil exames previamente agendados por mês no CMDI. Somente no ano passado, foram 70.800.
A campanha de vacinação contra o sarampo terá início no dia 4 de abril. A Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, segue orientação do Ministério da Saúde com o objetivo de interromper a circulação do vírus e proteger os grupos mais vulneráveis.
A meta é imunizar 95% do público-alvo formado por crianças entre seis meses e menores de 5 anos (4 anos, 11 meses e 29 dias). Além disso, trabalhadores da saúde serão convocados para atualizar a situação vacinal, sem meta de cobertura, mas com o objetivo de proteger esse público.
“Com a pandemia da Covid-19 as pessoas deixaram de tomar outras vacinas importantes e, por isso, estamos dando uma ênfase maior nessa campanha para que a cobertura vacinal seja ampliada”, explica a coordenadora da Vigilância Epidemiológica, Carlita Correia.
Para receber a dose da vacina é necessário apresentar documento de identidade, caderneta de vacinação e o cartão SUS. Todas as unidades básicas de saúde serão abastecidas com doses da vacina.
O município de Feira de Santana não registrou casos positivos para a doença nos últimos anos. Apenas um caso foi confirmado na cidade, no ano de 2019, após um período de 21 anos sem registros de casos positivos para a doença.
SARAMPO – Doença viral aguda grave e altamente contagiosa. Os sintomas mais comuns são febre alta, tosse, manchas avermelhadas, coriza e conjuntivite. A transmissão ocorre de pessoa a pessoa, por meio de secreções expelidas pelo doente ao tossir, falar ou respirar. As complicações infecciosas contribuem para a gravidade do sarampo, particularmente em crianças desnutridas e menores de um ano de idade. A única forma de prevenção é por meio da vacina.
Feira de Santana recebe nesta terça-feira, 29, a Jornada Auxilio Brasil. O evento acontece no Teatro Municipal Margarida Ribeiro, a partir das 9h, e é direcionado a técnicos que atuam na assistência social, como coordenadores do CadÚnico, CRAS e CREAS.
Também foram convidados a estarem presentes ao evento gestores de cidades da região que atuam na área social. O município é o segundo no país que recebe a jornada Auxilio Brasil – o primeiro foi Parnamirim (RN).
Na ocasião serão abordados assuntos pertinentes ao programa, como foi elaborado e qual a proposta, o que traz de inovação comparado ao Bolsa Família, os benefícios complementares, entre outros questionamentos.
PROGRAMA
O Auxílio Brasil é o novo programa do Governo Federal de transferência de renda. É destinado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. O valor do benefício médio é de R$ 409,81
Na região nordeste 8,4 milhões de famílias são atendidas pelo programa. Além de garantir renda básica às famílias, o programa estimula para que alcancem sua autonomia.
O programa é coordenado pelo Ministério da Cidadania e conta com a parceria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Saúde, da Educação e da Casa Civil.
Em Feira de Santana, a flexibilização do uso de máscaras depende do aumento do índice vacinados com a terceira dose contra a Covid. Até o momento, 35% do público-alvo recebeu as três doses.
“É preciso melhorar o número de pessoas vacinadas com as três doses para, a partir daí, iniciarmos as discussões sobre a flexibilização do uso da máscara, a princípio em ambientes abertos”, afirma o secretário municipal de Saúde, Marcelo Britto.
O titular da pasta apela que o feirense procure as unidades de saúde para completar o esquema de vacinação. “Precisamos da colaboração mútua da população”, destaca.
Nesta semana, a Secretaria de Saúde informou que não havia paciente internado devido à doença – o dado do Boletim Epidemiológico foi referente a última quarta-feira, 23.
“Isso é reflexo da vacinação e dos cuidados da população em usar a máscara e manter o distanciamento social. Portanto, vamos manter os cuidados necessários e garantir a vacinação contra a Covid-19”, pontua.
Nesta sexta-feira (25), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) realizou o Encontro do Conselho Deliberativo da Bahia com o Conselho da Micro, Pequena e Média Indústria da Fieb (COMPEMI). O evento aconteceu no auditório do SESI. O objetivo do encontro, foi promover um bate-papo sobre as principais atividades desenvolvidas pelo ramo empresarial de Feira de Santana.
Segundo Jorge Khoury, superintendente do Sebrae, o acontecimento busca identificar caminhos para a retomada da economia feirense.
“Este evento busca identificar os caminhos e as oportunidades para a retomada da economia. Feira sai na frente é isso faz com que a gente tenha a possibilidade de observar e fazer disso uma case para trabalharmos”.
Para Genildo Melo, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana, a reunião proporciona o potencial do município.
“A cidade está em um momento onde encontra uma vertente de crescimento. Este é o momento de se discutir Feira, buscando as oportunidades e mostrando aos empresários o potencial do município”, destacou.
Presente no evento, o prefeito Colbert Filho falou sobre a importância de retomada pós-pandemia.
“Começa no país inteiro. Na Bahia e em Feira nós temos a reunião do Conselho do Sebrae, onde todos os setores estão presentes e vão decidir investimentos no estado”.
Corporação passou a desempenhar funções de forma preventiva e ostensiva
A Guarda Municipal de Feira de Santana completa 129 anos nesta quinta-feira, 25. A corporação, mais antiga do país, atualmente possui efetivo de 198 integrantes, sendo 137 homens e 61 mulheres, que desempenham funções importantes desde o administrativo ao operacional.
Os guardas estão distribuídos em diferentes funções, como no videomonitoramento, central Fala Feira 156, central 153 e patrulha. Além disso, promove a segurança em espaços e equipamentos públicos.
Há 29 anos em atuação, Edson Almeida, é um dos guardas mais antigos na corporação e destaca o orgulho em fazer parte da Guarda Municipal. Atualmente ocupa a função de subinspetor.
“Desde o primeiro dia que entrei na corporação desempenhei minha atividade como agente de segurança com seriedade e dedicação. É uma profissão de honra”, afirma.
Na avaliação do subinspetor, a corporação é uma das mais qualificadas e capacitadas para enfrentar qualquer situação, destacando que “é uma das pioneiras em dar apoio às ocorrências do SAMU [Serviço de Atendimento Móvel de Urgência] por violência”.
A primeira mulher nomeada para comandar a Guarda Municipal e atualmente no cargo, Cássia Dias, explica que no decorrer dos anos a atuação foi ampliada e a corporação passou a desempenhar funções de forma preventiva e ostensiva, conforme a Lei Federal 13.022/2014. Antes era apenas de preservação dos equipamentos públicos.
“Hoje a nossa dinâmica de trabalho está bem abrangente. Temos garantido o bem estar e principalmente a segurança das pessoas. Tenho muito orgulho em ocupar este posto”, afirma a comandante.
A Guarda Municipal faz parte da estrutura da Seprev (Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos) da Prefeitura de Feira.
A Rede de Proteção à Mulher de Feira de Santana passou por capacitação nos dias 23 e 24 deste mês, a fim de qualificar os profissionais para atuarem de forma mais assertiva diante das ocorrências de violência contra a mulher.
Compreender os contextos histórico e social, além das questões de raça e etnia no enfrentamento à violência foram dos pontos abordados no treinamento que teve a parceria da Secretaria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres.
Segundo a titular da Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres, Gerusa Sampaio, essa capacitação fortalece ainda mais as ações no município.
“Qualificar as equipes para atuarem de forma mais integrada e consciente resulta no melhor acolhimento a mulher violentada”, considera.
Além de uma secretaria específica, a rede de proteção dispõe do Centro de Referência à Mulher Maria Quitéria (CRMQ), órgão da Prefeitura, CRAS, CREAS, Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM), Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, OAB Mulher, Hospital da Criança e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
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