O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB-Feira) está denunciando o município de Feira de Santana por não cumprir a decisão judicial de efetuar o pagamento dos salários dos professores de forma integral.
Em entrevista ao Acorda Cidade, a presidente do sindicato, Marlede Oliveira informou que o pagamento referente ao mês de fevereiro da categoria foi parcelado.
“Eu quero aqui colocar para a comunidade o desrespeito que o prefeito Colbert Martins tem com a população desse município e com os trabalhadores, porque nós professores aqui desta cidade, fomos escolhidos como inimigos deste governo, porque desde 2020 que o prefeito mesmo tendo recursos, decidiu cortar os salários dos professores em até 70%. Voltando as atividades presenciais, o prefeito continua neste massacre com os trabalhadores da educação, os professores atualmente continuam com seus salários parcelados e tem decisão judicial que isso não é para acontecer. O salário de fevereiro, o prefeito pagou uma parte no dia da tabela e hoje quinta-feira, ainda não foi pago a segunda parte. Eu quero aqui dizer que decisão judicial tem que ser cumprida, ele precisa sair dessa cadeira de ditador que tem aqui nesta cidade, que não ouve as pessoas, que não dialoga, que não conversa com ninguém, para entender que a educação é importante”, destacou.
Ainda segundo Marlede Oliveira, o sindicato já está tomando as medidas necessárias para que isso seja resolvido.
“A categoria de professores vem sendo perseguida todo mês, todo ano, como é que nós vamos prosseguir com a educação destas crianças aqui em Feira de Santana desta forma? Nós estamos exigindo aqui da justiça que penalize o prefeito Martins porque ele não pode sentar nessa cadeira e achar que ele pode fazer tudo. Professor é um trabalhador e precisa sobreviver para pagar suas contas em dias”, finalizou.
Com informações da jornalista Maylla Nunes do Acorda Cidade
O advogado criminalista Hércules Oliveira, que atua em Feira de Santana e tem acompanhado de perto os últimos acontecimentos envolvendo os servidores e a presidência da Câmara de Vereadores da cidade, criticou na manhã desta quinta-feira (2) a falta de observância por parte do corpo jurídico da Casa Legislativa ao estatuto do servidor antes da publicação da portaria que pediu o afastamento de funcionários efetivos e comissionados do setor contábil para abertura de sindicância.
Os servidores foram afastados, a pedido da presidente da Casa, a vereadora Eremita Mota, por um período de 15 dias através de portaria no Diário Oficial Legislativo para abertura de Sindicância Investigativa, sob o número 001/2023, na Divisão Financeira e Contábil da Câmara Municipal.
No entanto, de acordo com Hércules Oliveira, o estatuto do servidor público prevê de forma bem clara em seu artigo 174 que os funcionários só poderiam ter sido afastados de suas funções a pedido da comissão de sindicância, caso assim entendessem, para que os servidores não viessem a atrapalhar as investigações.
“Ocorre que as pessoas ao baixarem essa portaria não analisaram o artigo 174 do estatuto do servidor público municipal, que se aplica no caso concreto. Diz lá que poderão ser adotadas medidas cautelares nos casos de processos administrativos ou de sindicância, pela autoridade instauradora, leia-se a presidente da Câmara, e a pedido da comissão de sindicância afastar os servidores para que não venham influenciar na apuração. Ora, primeiro foram afastados os servidores, depois se instaurou a comissão, que não pediu nada, e a presidente afastou, nada ruim que não possa piorar.”
Ele observou que a portaria deverá ser anulada, porém a medida já causou prejuízo aos servidores públicos, que tiveram suas imagens e seus direitos feridos.
“Uma casa que faz leis não observou a lei. Tinha que ir lá no estatuto. Eu trabalho com processos administrativos de policiais militares na Bahia inteira, processos criminais vinculados a processos administrativos, e em todo procedimento temos que observar o estatuto do servidor público estadual, municipal e federal. E está lá bem claro que a autoridade instauradora não afasta, quem tem que opinar pelo afastamento é a comissão, que não opinou. A comissão nem sequer instaurou os trabalhos”, comunicou o advogado.
Feira de Santana não registrou aumento significativo dos casos de Covid-19 entre o último dia 22 até essa quarta-feira (01), a primeira semana após o Carnaval. Conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde, dos 281 exames realizados, tanto na rede pública como particular, 25 foram positivos para a doença.
A Vigilância Epidemiológica aponta um quadro estável com média de três casos confirmados por dia. Porém, na avaliação da coordenadora do setor, Carlita Correia, ainda não há como ter uma definição real do comportamento do vírus em pouco tempo devido a baixa procura pelo exame.
“Há uma diminuição dos casos, mas também há baixa procura pelos testes. Muitos por apresentarem sintomas leves, graças à vacinação, podem estar transmitindo a doença para outros sem ter a ideia que está contaminado. Continuamos orientando que pessoas, em especial aqueles que estão com garganta inflamada, não acreditem que pode ser apenas um resfriado. Na dúvida, procure alguma unidade de saúde para realizar o teste”, alertou.
Os exames seguem disponíveis na rede municipal. Os interessados podem fazer o teste de antígeno para diagnóstico da doença de segunda a sexta-feira em todas as Unidades de Saúde da Família (USFs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs). O atendimento é por ordem de chegada.
Nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e policlínicas municipais são feitos o exame RT-PCR e o teste de antígeno. O serviço é disponibilizado gratuitamente todos os dias das 7h às 19h. *SECOM PMFS
A Superintendência Municipal de Trânsito concluiu a sinalização horizontal da avenida Senhor dos Passos, no Centro. A via foi contemplada recentemente com obras de recapeamento asfáltico em toda a sua extensão, executadas pela Prefeitura, através da Superintendência de Operações e Manutenção (SOMA).
O superintendente de Trânsito, Cleudson Almeida, informa que o serviço será ampliado para as demais vias do centro da cidade que receberam o recapeamento asfáltico, como a rua J.J. Seabra e a rua Conselheiro Franco.
Cleudson explica que a sinalização horizontal é importante para garantir a segurança dos motoristas e pedestres, pois informa e orienta sobre as regras de trânsito, como a delimitação de faixas de pedestres, as faixas de sinalização de cruzamentos, faixas preferenciais para ônibus, entre outras.
“A população é orientada a respeitar as sinalizações de trânsito e a colaborar para a segurança de todos. A SMT seguirá trabalhando na melhoria do trânsito na cidade, com ações que visam a segurança e a fluidez do tráfego”, conclui.
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, através do juiz Nunisvaldo dos Santos, determinou nesta quinta-feira (2) que a prefeitura convoque mais 18 concursados para ocupação de vagas em aberto na Guarda Municipal.
De acordo com o despacho na ação coletiva, o município anunciou a convocação, por meio do Edital N° 001/2022, de 36 candidatos aprovados, porém documentos comprovam a nomeação de apenas 20 pessoas.
Diante disso, a ação coletiva contra a prefeitura municipal pede a convocação para o preenchimento de 16 vagas em aberto, além de mais duas vagas criadas a partir da aposentadoria de dois servidores, totalizando 18 vagas.
A Justiça determina, em um prazo de 15 dias, a convocação dos concursados que ainda não foram chamados para o cargo de guarda municipal seja realizada de forma imediata, sob pena de multa diária.
Na manhã desta quinta-feira, 2/3, a Polícia Federal deflagrou a Operação Conexão Guarani com o propósito de desarticular organização criminosa especializada em tráfico internacional, comércio clandestino de armas de fogo de uso restrito, lavagem de capital e evasão de divisas.Na ação de hoje, policiais federais cumprem seis mandados de busca e apreensão nos municípios de Porto Seguro, Feira de Santana e Foz do Iguaçu, além de realizar o bloqueio de bens pertencentes aos investigados em montante que pode chegar até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). As medidas judiciais representadas pela Polícia Federal foram deferidas pela 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
A investigação conduzida pela Delegacia de Repressão a Crimes contra o Patrimônio e ao Tráfico Internacional de Armas (DELEPAT) teve início após a imprensa paraguaia divulgar a apreensão de uma carga com cerca de 180 (cento e oitenta) fuzis desmontados no Aeroporto Internacional Guaraní, na região metropolitana de Ciudad del Este, Paraguai, em 18 de março de 2020.
Conforme apurado, a carga clandestina veio em um avião que partiu de Miami, nos Estados Unidos; faria uma parada no aeroporto paraguaio e por fim chegaria ao Rio de Janeiro, onde os fuzis seriam vendidos ilegalmente a facções criminosas. Para ludibriar a fiscalização e policiamento, o bando investigado registrou o conteúdo da carga como distinto do que era efetivamente transportado, assim como atribuiu a propriedade da carga a um “laranja”, indivíduo que não tinha conhecimento acerca do fato criminoso.
Também participaram das investigações a Força-Tarefa Internacional de Combate ao Tráfico de Armas e Munições (FICTA), composta por integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública e supervisionada pelo Serviço de Repressão ao Tráfico de Armas da Polícia Federal; a Agência de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations – HSI) da Embaixada dos Estados Unidos; a Adidância da Polícia Federal no Paraguai; dentre outras entidades nacionais e internacionais.
Os investigados responderão pelos crimes de tráfico internacional de armas (art. 18 da Lei n° 10.826/03), comércio ilegal de armas de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/03), organização criminosa transnacional (art. 2, § 4°, inciso V da Lei nº 12.850/13), lavagem de capital (art. 1 da Lei nº 9.613/98) e evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86).
Policiais civis da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR) prenderam ontem (1º) em um condomínio localizado no bairro Santa Mônica II em Feira de Santana, um homem que se passava por juiz de direito.
Ele tinha um mandado de prisão expedido pela 11ª Vara Criminal de Salvador e segundo a polícia, quando ele frequentava a Congregação Cristã do Brasil, oferecia falsas vantagens as pessoas e dizia que iria resolver questões judiciais.
Com o homem, a polícia encontrou uma identificação funcional da Defensoria Pública da Bahia e na delegacia foi descoberto que ele foi demitido do órgão. O homem vai responder por estelionato e falsidade ideológica.
“Um grande avanço nos direitos da saúde reprodutiva da mulher”. O comentário é do advogado e comendador feirense Albertone Amorim, especialista em direito à saúde, em relação à lei 14.443/23, que entra em vigor nesta quarta (1) em todo o país, alterando a legislação sobre laqueadura de trompas.
Agora, a mulher, a partir dos 21 anos, mesmo não tendo filhos, pode fazer a laqueadura das trompas. “Não é mais necessário ela pedir autorização ao cônjuge ou companheiro. Hoje, iniciamos um novo capítulo na história do Planejamento Familiar no Brasil, que devolve à mulher o direito à autodeterminação sobre seu carpo”, acentua Albertone.
“Do ponto de vista social, demos um passo importante para evitar um dos nossos grandes problemas, que é o ‘abandono de crianças’, órfãos de pais vivos. Entramos na era da maternidade responsável”, analisa o advogado. *O Protagonista FSA
A Guarda Civil Municipal de Feira de Santana está recebendo investimentos em estrutura e aumento do efetivo. Em breve a corporação passará a contar com mais 10 novas viaturas, além da integração de 34 novos agentes. A informação é do secretário municipal de Prevenção à Violência, Moacir Lima.
Atualmente a corporação conta com cinco viaturas e um efetivo de 197 guardas municipais. “Nosso objetivo é estar sempre estruturando e ampliando a capacidade e poder de ação da Guarda Municipal”, ressalta.
O secretário observa que com a chegada das novas viaturas, que já estão sendo padronizadas, a frota da corporação será triplicada. A Guarda Municipal também conta atualmente com cinco motocicletas e dois ônibus – sendo um para o efetivo e outro para a Central de Videomonitoramento.
Os 34 aspirantes que passarão em breve a integrar a Guarda Municipal estão participando de curso preparatório. “Com isso passaremos para um efetivo de 231 guardas, um aumento de 17%. E mais do que aumentar o efetivo, estamos aumentando com qualidade, pois esses agentes só são de fato integrados após passar por toda a preparação”, destaca.
O secretário Moacir Lima observa que de acordo com a Lei Federal 13.022, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais no Brasil, as corporações têm a função de proteger os bens, serviços e instalações municipais, além de garantir a segurança pública e a proteção dos direitos humanos. “Elas também podem atuar em colaboração com os órgãos de segurança pública e participar de ações conjuntas de segurança”, salienta.
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Outro aspecto citado pelo secretário é a valorização profissional. “Vamos criar uma comissão, com a participação de membros da própria corporação, para avaliar as progressões de carreira, que é um pleito de algum tempo dos guardas municipais. Será algo feito com todo critério necessário para garantir o direito de cada um”, frisou Moacir.
Ele informa ainda que este ano os guardas municipais serão contemplados com o benefício do auxílio fardamento. “Um valor que vai ser pago no contra-cheque do servidor e que representa mais um avanço para a categoria”, considera Moacir.
Auxílio fardamento é uma verba destinada aos agentes de segurança pública para a aquisição de uniformes, equipamentos e acessórios necessários para o desempenho de suas funções. *SECOM PMFS
O clima na Câmara de Vereadores de Feira de Santana, na manhã desta quarta-feira (1), foi de tensão e confusão entre servidores concursados, vereadores e o advogado que foi contratado pela presidente Eremita Mota para prestar assessoria jurídica à Casa Legislativa.
Segundo servidores, eles estão sendo perseguidos e foram expulsos de forma arbitrária de suas salas de trabalho pelo advogado, a quem acusam de querer mandar na Câmara de Vereadores, mesmo sem investidura no serviço público.
“Está havendo uma série de perseguições, mudanças em setores, só que nós, que somos do setor financeiro, técnicos de contabilidade, contador, tesoureiro, fomos expulsos das nossas salas por um advogado que não é nada da Câmara, não tem nenhum vínculo, e ele nos expulsou. Nós temos 40 anos trabalhando aqui dentro e nunca teve uma denúncia de qualquer coisa errada sobre nossos colegas e nem sobre mim, e agora ele pegou minhas pastas pessoais, que peguei na minha gaveta, não estou com documento público nenhum, e eu não vou mostrar”, protestou um servidor do setor de contabilidade chamado Edson.
O presidente da Associação dos Servidores da Câmara, José Joaquim de Oliveira Neto, também afirmou que estão acontecendo perseguições políticas no local, por pessoas de fora do serviço público.
“O que está acontecendo são perseguições políticas na Câmara, de pessoas estranhas ao serviço público, com direitos de mando na Casa, e a gente nunca viu isso. As pessoas para terem mando no serviço público precisam estar investidas nos cargos, e que eu saiba tem pessoas na Câmara sem investidura nenhuma em cargos, mandando, chegando nas salas, expulsando os servidores, humilhando os concursados, fazendo com que colegas saiam chorando, e isso é perseguição. Nós temos 30 a 40 anos trabalhando aqui e nunca passamos por uma situação dessa, isso aqui é uma repartição pública, não é extensão de algo particular, que pessoas de fora podem a qualquer momento a mando do dono falar ou fazer alguma coisa.”
Ele confirmou que parte da confusão começou após um colega tentar deixar as dependências da Câmara portando documentos, que segundo eles, são pessoais, mas foi abordado pelo assessor jurídico.
“Estão querendo aqui assediar um colega nosso para mostrar documentos pessoais, sem ter nenhum respaldo legal. Então dissemos que chamassem a polícia, o Ministério Público, porque ele não vai mostrar documento nenhum para pessoas sem nenhum respaldo jurídico e nem investidura do cargo para estarem mandando.”
A servidora Ana Amélia, efetiva desde 2022, relatou ao Acorda Cidade que ao chegar para o trabalho, na manhã de hoje, soube que foi afastada com toda a equipe da sala do setor financeiro e que somente depois saberá em qual setor deverá ficar. “Nós fomos afastados. Hoje entramos aqui, e o portão estava fechado. Tivemos que entrar depois. Eu abri a porta, porque tenho a chave do setor, e fui seguida pelo advogado contratado pela Câmara, e pelo diretor-geral, que está acumulando o cargo agora também como gerente de RH, e tinha liquidante ao lado. Essas pessoas me seguiram e perguntaram: ‘Você está ciente do Diário Oficial, que houve as exonerações?’, e eu disse: ‘Sim, eu vi o diário’. Então eles disseram: ‘Está havendo transferências, fizeram remoções e vocês serão transferidos, posteriormente você vai saber para onde vai, e eu preciso que você retire suas coisas, tudo que é seu, porque vai ter que sair do setor”, relatou a servidora.
Ela informou que começou a juntar os objetos pessoais e o advogado a seguiu pedindo para ver o que estava sendo levado, a exemplo de um caderno, classificadores e documentos.
“Eu mostrei minha folha de ponto e comecei a ficar nervosa, peguei minhas coisas, pertences pessoais e saí do setor. Meus colegas presenciaram toda a situação. Por último, Edson nosso colega também foi buscar e ocorreu tudo aquilo, porque ele ficou muito indignado com toda a situação. Eu fiquei muito abalada. Não fomos informados nem que haveria essa transferência e foi muito vexatório, porque fomos acompanhados, como se eu estivesse sendo vigiada”, contou.
Presente ao momento da confusão, o vereador Fernando Torres declarou estar indignado com os últimos acontecimentos.
“Estou indignado com isso de pessoas que são concursadas, que trabalham aqui há mais de 30 anos, serem expulsas da sala que trabalham. Eu sou vereador, fui deputado estadual, duas vezes deputado federal e nunca vi isso, é um absurdo”, reclamou.
O vereador José Carneiro também considerou o fato como lamentável. “A presidente da Câmara contratou um forasteiro que quer impor regras aqui.”
Em resposta às declarações dos servidores e vereadores, o advogado Wellington Osório, que realiza a assessoria jurídica para a Câmara Municipal, negou que o servidor Edson tenha sido expulso de sua sala na manhã de hoje e relatou a versão dele de como tudo aconteceu.
“O servidor, ao sair da sua repartição, pois ele não foi expulso de forma alguma, o diretor solicitou a todos que saíram com documentos que apresentassem para evitar que saiam documentos públicos da repartição pública. Se tem documentos pessoais dele, não há qualquer problema de sair, mas se tem documentos públicos e sensíveis, por exemplo, do financeiro da Casa, de empenhos, esses documentos devem ser guardados pela repartição pública e apenas nos estranha que foi solicitado ao servidor pela direção da Casa que mostrasse a documentação com a qual estava saindo, e ele não quis mostrar e saiu arredio, e por conta disso, foi solicitado que as autoridades policiais viessem para poderem constatar o que está nas mãos desse servidor, verificando se há alguma documentação de ordem pública que deve ser guardada no acervo público”, explicou.
Segundo o advogado, o clima de tensão não era necessário. “A gente compreende a situação do servidor, não queremos ofendê-lo de forma alguma, mas acredito que ele deveria ter mostrado essa documentação de uma forma apropriada às autoridades aqui presentes. Eu faço a assessoria jurídica da Câmara Municipal, estou acompanhando essa situação e estamos sendo mal tratados.” *ACORDA CIDADE
