O documento está publicado hoje no Diário Oficial da União
Doto: Marcello Casal Jr
O Diário Oficial da União publica, nesta quarta-feira (8), a Resolução nº 1.345, de 6 de dezembro de 2021, do Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, que recomenda Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fixar o teto de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em 2,14%, e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito, em 3,06%.
O documento indica também usar como referência, para reajuste do teto das operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, os juros reais anualizados em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 16,10%.
A resolução institui ainda, no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Social, Grupo de Trabalho para criação de Programa Permanente de Cidadania Financeira e Previdenciária, a ser financiado com recursos das instituições financeiras que operam com empréstimos consignados, bem como para discussão de iniciativas visando ampliar a transparência, concorrência e redução de custos dos empréstimos consignados.
A quina registrou 46 apostas vencedoras; cada uma pagará R$ 46.912,51. Já a quadra teve 3.051 apostas ganhadoras; e pagará individualmente um prêmio de R$ 1.010,43.
Este foi o primeiro sorteio da Mega-Semana Especial de Natal, que terá concursos ainda nesta quinta-feira (9) e no sábado (11).
As apostas do concurso 2.436, podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de amanhã, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
Está aberto o chamamento público para empresas que desejem investir na instalação de um centro de abastecimento atacadista em Feira de Santana. O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município abriu a concorrência porque uma empresa, a Trade Holding Ltda., já manifestou interesse em realizar a grande obra.
O novo centro deverá ser implantado numa área mínima de 400 mil metros quadrados (o que corresponde a quase 50 campos oficiais de futebol), a 25 quilômetros do centro de Feira de Santana. O presidente do conselho, o secretário de Planejamento, Carlos Brito, publicou no Diário Oficial municipal desta terça-feira (07) a autorização para que a Trade Holding desenvolva os estudos de viabilidade técnica, econômica e jurídica, visando a implantação do centro de abastecimento atacadista.
“Paralelamente, como determina a legislação, publicamos o Chamamento Público ao setor privado, para que outras empresas também tenham a chance de concorrer. As propostas devem ser apresentadas no prazo de 30 dias, a contar da publicação, nesta terça-feira (07)”, salienta Carlos Brito.
Confira aqui detalhes do Chamamento Público e do Termo de Autorização.
O Tribunal de Contas da União (TCU) informou que uma auditoria identificou indícios de recebimento indevido do Auxílio Emergencial por 350 mil pessoas. O valor pago é estimado em R$ 100 milhões. Os dados foram divulgados hoje (6), por meio do acórdão da auditoria.
Ao analisar a folha de pagamento de abril a julho deste ano, a equipe de fiscalização encontrou casos de beneficiários que receberam o auxílio e possuíam emprego formal em órgão público; que recebiam algum benefício da Previdência Social; outro tipo de auxílio do governo, além de situações envolvendo empresários e pessoas com CPF irregular.
A partir de agora, os órgãos responsáveis pelo repasse serão comunicados para revisar os cadastros de benefícios. O pagamento do auxílio foi encerrado no mês passado, quando os inscritos no CadÚnico foram transferidos para o Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal.
Na semana passada, o Ministério da Cidadania começou a enviar mensagens de celular orientando a devolução voluntária de recursos recebidos indevidamente do auxílio emergencial. Foi o terceiro lote a ser enviado este ano e 625 mil pessoas receberão.
Empresários temem retirada do Simples, podendo ficarem inviabilizados pela carga tributária
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
Em um setor em que quase todos os empresários estão enquadrados no Simples Nacional, 46% dos bares e restaurantes estão em atraso com os pagamentos e 84% desses temem ser desenquadrados do regime por conta disso. O pedido mais urgente é pelo Refis da Covid, que espera apreciação da Câmara dos Deputados desde agosto.
Os dados são de uma pesquisa feita pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entre os dias 17 e 26 de novembro com 1.315 empresários e publicada pelo Globo.
Um dos empresários que está em débito com o Simples, Matheus Daniel mantém há 12 anos, junto com a sua mãe, a marmitaria BH, um restaurante que trabalha com delivery na capital de Minas Gerais.
A história dele nesses últimos dois anos é de frustração. Logo no início de 2020, eles haviam feito um investimento grande para expandir a cozinha e melhorar o atendimento, mas não contavam com a chegada da pandemia. Em março de 2020, a primeira parcela do Simples ficou para trás.
“A gente descapitalizou totalmente, passamos de seis para dez funcionários na época que a gente inaugurou e logo depois veio a pandemia. Por estar descapitalizado, a gente já não conseguiu pagar o Simples do mês de fevereiro”, conta o empresário, que até hoje tem faturamento 40% inferior ao da pré-pandemia.
Segundo ele, sem o Refis o negócio que sustenta a família fica inviabilizado para 2022. “A gente não conseguiu mais ter o faturamento que a gente tinha, caiu em torno de 40% e isso inviabiliza. Se a gente for desenquadrado, sinceramente não sei, é quase melhor a gente fechar e procurar emprego”, disse.
O projeto, que foi aprovado pelo Senado em agosto, prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários em até 144 vezes (12 anos), além de desconto de até 90% nos juros e multas. O texto ainda estabelece que empresas que tiveram mais perdas no faturamento tenham descontos maiores.
Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, defendeu a aprovação rápida do Refis porque caso as empresas saiam do Simples, elas terão uma carga muito maior de impostos a pagar, além do que já está atrasado. Segundo ele, a não aprovação do Refis causaria uma grande insolvência no setor porque 35% das empresas já estão operando no prejuízo e outras 35% no equilíbrio.
“Essas que estão no equilíbrio vão todas cair no prejuízo, dois terços das empresas em situação de prejuízo é obviamente uma coisa que não se sustenta”, pontuou.
Presidente anunciou que a redução nos preços devem seguir nas próximas semanas
Preço dos combustíveis deve ficar mais barato Foto: Agência Brasil/Marcello Casal jr
O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse neste domingo (5) que a Petrobras anunciará a diminuição no preço dos combustíveis a partir desta semana. Sem entrar em detalhes sobre o percentual de redução, o líder explicou que a queda deve seguir por algumas semanas. A declaração foi dada ao site Poder 360.
Nos últimos meses, Bolsonaro reclamou com frequência da alta nos preços dos combustíveis e afirmou que os culpados eram os governadores, que aumentaram a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que varia de acordo com o valor na bomba, em razão da subida dos preços.
– Eu não reajustei, mantive congelado desde 2019, o valor do PIS/Cofins, que é o imposto federal. Os governadores mantiveram o percentual, que varia de acordo com o valor na bomba. E mais que dobraram o valor arrecadado com o ICMS. Querem criticar, critiquem. Mas a pessoa certa – disse o líder.
Bolsonaro compareceu na manhã deste domingo à final do campeonato de futebol do Minas Brasília Tênis Clube, em Brasília. A partida foi realizada entre dois times internos do clube e o presidente da República deu o pontapé inicial da disputa.
No início do ano, o cenário era bem positivo para as empresas do varejo, entre elas o Magazine Luiza. Além da perspectiva da vacinação em massa e a eventual retomada das atividades presenciais, a expectativa dos economistas ouvidos pelo Banco Central para 2021 era de inflação em 3,34%. Por sua vez, os juros ficariam em 3,25%. Naquele momento, a Selic mais baixa influenciava também para que mais investidores estivessem mais presentes na Bolsa, deixando a renda fixa em segundo plano.
No entanto, de lá para cá, o valor de mercado da varejista liderada pelo empresário Frederico Trajano saiu de R$ 162,8 bilhões, no dia 4 de janeiro, para R$ 44,6 bilhões, no último dia 2 de dezembro, de acordo com dados da Economatica compilados a pedido do UOL. Ou seja, o “valuation” atual da empresa corresponde a pouco mais de um quarto (precisamente 27,4%) sobre o início de 2021.
Mas, o que aconteceu para a retração expressiva daquela que era considerada uma das “queridinhas dos investidores”?
A head do setor de varejo e co-head de Equity Research da XP Investimentos, Danniela Eiger, explica que a reversão de diversos componentes econômicos pesou sobre a varejista. Com o aumento dos juros, de 2% para 7,75% ao ano, mais pessoas passaram a recorrer à renda fixa para se proteger da inflação, hoje em 10,67% nos 12 meses encerrados em outubro.
O próprio avanço do IPCA, puxado pelos reajustes nos preços da gasolina, energia e alimentação, é outro componente que corrói a renda da população e afasta os consumidores de gastos não essenciais. Um terceiro aspecto é a possibilidade de recessão em 2022 —no início do ano, acreditava-se em um PIB (Produto Interno Bruto) de 2,5% para o próximo ano.
“Esses três fatores traçam um cenário mais desafiador do ponto de vista de consumo, principalmente categorias cíclicas, que é onde a Magalu atua com a venda de eletrodomésticos e eletroeletrônicos”, afirmou Danniela.
Segundo Gustavo Cruz, economista e estrategista da RB Investimentos, outro componente para o recuo do valor de mercado foi justamente o cancelamento das restrições, com mais pessoas comprando no presencial. “No segundo semestre, muitos investidores entenderam que era o momento de olhar outros papéis que ficaram para trás, como shoppings e educação, deixando de lado o e-commerce”, disse.
No terceiro trimestre, o Magazine Luiza registrou crescimento de 121% na receita bruta, para R$ 10,4 bilhões, enquanto no ano até setembro, o avanço foi de 121,7%, para R$ 31,5 bilhões. Por sua vez, o lucro líquido registrou retração de 30,3% no terceiro trimestre, para R$ 143,5 milhões. Nos nove primeiros meses do ano, porém, o lucro líquido é 189% maior em 2021, na casa dos R$ 497,7 milhões.
Pode favorecer a companhia as mais de 20 aquisições realizadas desde janeiro do último ano, algumas delas estratégicas, como o e-commerce KaBum!, as startups de delivery AiQFome e Plus Delivery e os sites de conteúdo Jovem Nerd e Canaltech.
Mas os investidores querem entender sobre a capacidade da empresa em converter isso em receita diante do cenário de aumento da competição no e-commerce brasileiro.
Se antes o varejo tinha Amazon, Americanas, Ponto Frio e Casas Bahia (da Via) e a própria Magalu como os principais players, esse ecossistema ganhou a presença da AliExpress (do Alibaba) e da Shopee, dois gigantes que fazem barulho na Ásia.
“Como há um cenário de concorrência agressiva no varejo, Magalu tem uma margem de repasse dos custos e da inflação muito mais limitada. A gente vê pressão nas margens operacionais e um custo de aquisição de clientes [CAC] maior, porque a competição se dá também com os bancos digitais”, disse Rodrigo Crespi, analista de equity research da Guide Investimentos. Ele se refere aos marketplaces lançados por Nubank, Inter, Original e Next, que ora atuam como parceiros, ora são concorrentes.
Gustavo Akamine, analista da Constância Investimentos, entende que esse ambiente de competição deixou investidores céticos quanto a uma possível retomada do Magazine Luiza. Ele acrescenta que nessa dinâmica de mercado há uma espécie de efeito dominó: é normal que empresas façam uma oferta subsequente de ações (o chamado “follow-on”) para captar recursos para investimentos e capital de giro.
“Uma empresa que negocia em um valuation mais caro, ele consegue diminuir a diluição de capital novo para a empresa. Um mesmo dinheiro em uma participação mais cara reduz a participação dos acionistas. Isso acaba se tornando uma vantagem muito relevante”, afirmou Akamine. O que ocorre com o Magalu, portanto, é justamente o contrário.
Dessa maneira, Danniela Eiger, da XP Investimentos, mantém uma recomendação neutra para a varejista. “Então, se o investidor não possui o papel, ele não deve comprar porque o cenário é desafiador no curto prazo e deve trazer volatilidade para os papéis”, disse.
Por outro lado, quem já possui precisa avaliar a necessidade de uso daqueles recursos. “É uma decisão particular, que deve ser analisada caso a caso. É importante entender o quanto isso representa no patrimônio e o nível de aversão a risco”, declarou ela.
Não houve acertador das seis dezenas sorteadas no sábado (01-02-14-28-40-51
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Ninguém acertou as seis dezenas da Mega-Sena sorteadas no sábado (4). Caíram as bolinhas de número 01-02-14-28-40-51. O prêmio do próximo certame está acumulado em R$ 30.465.573,56. A expectativa é sorteio da terça-feira (7) pague até R$ 37 milhões, somando as novas apostas, caso não acumule novamente.
No concurso de sábado, 37 apostas acertaram a quina e vão receber R$ 75.710,54 (cada uma). Os 3.663 apostas ganhadores da quadra vão embolsar R$ 1.092,50
Ainda segundo a Caixa, a Mega da Virada já tem R$ 76.020.898,14.
O ministro da economia, Paulo Guedes, reconheceu que a subida dos juros para combater a inflação vai provocar uma desaceleração na economia no ano que vem. Para ele, o resultado será o melhor possível a ser feito, e a política econômica está seguindo o caminho correto.
“A Faria Lima e os banqueiros estão prevendo um crescimento menor. É natural. No ângulo de visão de financistas, é claro que vai haver uma desaceleração forte, porque os juros estão subindo. A inflação subiu, de novo estamos fazendo a coisa certa. O importante não é a previsão. O importante é fazer a coisa certa. O resultado será o melhor possível. Quando previram que o Brasil ia cair 10 [%], eu apenas descredenciei a previsão de 10. Eu não disse quanto ia cair. Aí surgiu uma guerra de fatos. Eu acreditava em recuperação em V. Não disse em quanto tempo e aconteceu até mais rápido do que eu esperava. Em compensação, veio acompanhada do componente inflacionário”, disse, ao participar nessa sexta-feira (3) do Encontro Anual da Indústria Química.
Em contrapartida ao efeito dos juros, Guedes conta com o avanço da taxa de investimentos, que vem registrando evolução e pode chegar em 2022 a 20% do Produto Interno Bruto (PIB). Para o ministro, o crescimento do Brasil é inevitável e o país está recuperando sua economia de forma sustentável. Segundo ele, a economia passa por uma fase de recuperação cíclica em forma de V, que é quando registra recuo seguido de ascensão, baseada em transferência de renda e agora passa para a etapa do aumento dos investimentos. “É um número importante. Estamos subindo a nossa taxa de investimentos”, afirmou.
O ministro acrescentou que não vai fazer projeções do crescimento do PIB para 2022 . “Eu não estou prevendo quanto vai ser o crescimento do ano que vem. Eu estou tentando de novo colocar um certo ceticismo nessas previsões, que foram de queda de 10%, de depressão, de desemprego em massa. Estou tentando justamente inspirar uma volta à normalidade da economia brasileira e até transcender esse estado, questionando essas previsões do PIB e de crescimento zero. É verdade que a subida de juros para combater a inflação desacelera o crescimento, mas também é verdade que uma taxa de investimento de 20% do PIB é um sinal de bom crescimento à frente”, observou.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou nesta semana a inclusão automática na Tarifa Social de Energia Elétrica para famílias de baixa renda. Atualmente, são 12,3 milhões de famílias beneficiadas pela tarifa e a expectativa do governo é que mais de 11 milhões tenham acesso ao benefício.
Conforme a Aneel, os critérios para a concessão de benefícios não mudaram. Podem receber a Tarifa Social de Energia famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capitamenor ou igual a meio salário mínimo nacional; idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC); ou família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha membro portador de doença ou deficiência.
A principal mudança é que, a partir de janeiro de 2022, as famílias que se enquadrem nos critérios para recebimento do benefício, mas que ainda não estejam cadastradas serão incorporadas por meio do cruzamento de dados dos sistemas do Ministério da Cidadania e das distribuidoras de energia. O cadastramento automático ocorrerá mensalmente.
A tarifa traz descontos no valor mensal do consumo das famílias beneficiadas. Para famílias que consomem até 30 quilowatts/hora, a redução é de 65%; de 31 a 100 kWh/mês, o valor fica 40% menor; de 101 kWh a 220 kWh, a redução é de 10%. Acima dos 220 kWh/mês o custo da energia é similar à dos consumidores que não recebem o benefício.
As famílias indígenas e quilombolas têm descontos maiores. As famílias inscritas no CadÚnico têm desconto de 100% até o limite de consumo de 50 kWh/mês, de 40% para consumo a partir de 51 kWh/mês, de 10% para consumo de 101 kWh a 220 kWh. Para indígenas e quilombolas que consomem acima dos 220 kWh/mês o custo é similar à dos consumidores sem o benefício.
Segundo a Aneel, ninguém será descadastrado com a nova regra. Só deixará de receber o benefício quem deixar de atender aos critérios previstos na lei ou não fizer as atualizações cadastrais do Ministério da Economia.
Problemas
Uma família pode ser impedida de se cadastrar na tarifa se ninguém da casa tiver o nome na conta de luz recebida por mês. Nesse caso é preciso procurar a distribuidora local e regularizar as informações.
Se a família estiver com o endereço desatualizado no CadÚnico também é preciso fazer a regularização. Para receber o benefício não pode haver ligação irregular de energia, também conhecido como “gato”.
