Senador afirma que a redistribuição do processo levanta suspeitas sobre a isenção da Corte

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou nesta segunda-feira, 30, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de redistribuir para o ministro Alexandre de Moraes a relatoria da ação movida pelo Psol contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o aumento do IOF estabelecido por decreto do presidente Lula. 

A relatoria da ação contra a derrubada do aumento do IOF seria inicialmente do ministro Gilmar Mendes. No entanto, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, decidiu transferir o caso para o ministro Alexandre de Moraes.

A mudança de relator gerou reação imediata no parlamentar. Durante pronunciamento, Girão afirmou que a redistribuição do processo levanta suspeitas sobre a isenção da Corte. 

“O ministro Alexandre Moraes, será o relator da ação no STF contra a derrubada do decreto do IOF”, disse. “Inicialmente, o caso seria analisado por Gilmar Mendes, mas foi redistribuído, a pedido do Gilmar Mendes, a Moraes, que já examina outra ação sobre o tema.”

O senador apontou o que considera uma incoerência nos critérios adotados pelo Supremo para distribuição de processos: “Olha, são dois pesos e duas medidas”. 

“Quando interessa passar para o Moraes, ok”, prosseguiu. “Parece uma jogada, sim, combinada de um jogo de futebol. É uma jogada ensaiada, passa para ver se limpa a barra.”

Girão ainda citou pesquisas de opinião que apontam desgaste da imagem do STF junto à população. “Saiu outra pesquisa agora mostrando que a maioria das pessoas do Brasil, da população, tem vergonha do STF. Vergonha”, declarou. 

Para o senador, o movimento pode ser uma tentativa de reconstruir a imagem de Moraes diante da opinião pública. “Acredito que Moraes vai devolver [a ação]. Isso aqui vai ser para ele manter a decisão do Congresso, para dizer que estamos numa democracia”, concluiu.

Barroso redistribui relatoria do IOF

O presidente do STF decidiu redistribuir a ação do Psol nesta segunda-feira, ao identificar conexão entre o pedido do Psol e outra ação já em andamento no tribunal, apresentada pelo PL, que também questiona mudanças promovidas pelo governo no IOF.

“As peculiaridades da causa convencem da necessidade de redistribuição do processo”, observou Barroso. “Isso porque o Decreto Legislativo nº 176/2025 sustou os efeitos dos Decretos do presidente da República nº 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025. Conforme apontou Mendes, a análise do tema exige que primeiro se delimite se, ao editar os Decretos nº 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, ‘o presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa, para, na sequência, analisar se o procedimento suspensivo do Parlamento encontra amparo no texto constitucional’. Sendo assim, havendo importante grau de afinidade entre os temas em discussão e fundado risco de decisões contraditórias, incide a regra prevista no art. 55, § 3º, do CPC.”

Informações Revista Oeste

Políticos de direita, incluindo o ex-presidente da República, participaram da manifestação que ocorreu na Avenida Paulista na tarde deste domingo, 29

Reclamações públicas às recentes condutas do Supremo Tribunal Federal (STF), mas com propostas apresentadas à população, como apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, defesa aos valores da democracia, valorização da liberdade e importância de se eleger representantes da direita em 2026, principalmente no Senado. Assim pode ser definida a série de discursos que marcou a manifestação “Justiça já”, na tarde deste domingo, 29, na Avenida Paulista, em São Paulo.

Ao todo, 12 pessoas falaram diante da multidão que compareceu ao protesto. O primeiro a falar foi o deputado federal Marco Feliciano (PL-SP). O parlamentar orou e classificou Bolsonaro como o “maior líder da direita do Brasil”.

O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto foi o segundo a discursar. De forma suscinta, enalteceu o trabalho do ex-presidente da República. “Fez tudo pelo Brasil”, definiu, antes de mencionar um item tradicional do dia a dia da dieta do povo brasileiro que sofre com a inflação. “Café está caro? Então: volta, Bolsonaro.”

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) foi além de elogiar o ex-presidente. À multidão que foi à Avenida Paulista, a parlamentar afirmou que Bolsonaro “é vítima” do “processo fictítico de um golpe que nunca existiu”. De acordo com ela, tal situação só ocorre em país onde “não tem mais ordenamento político”.

Bia ainda avisou que, no que depender dela, a proposta de se anistiar os presos do 8 de janeiro de 2023 avançará no Congresso Nacional. “Não vamos desistir da anistia”, declarou. E com anistia, a parlamentar avisou: “Queremos Bolsonaro de volta ao Palácio do Planalto”.

Com a palavra, os deputados

A manifestação seguiu com mais deputados federais empunhando o microfone. O líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS), exaltou as qualidades que vê em Bolsonaro. Para ele, o ex-presidente é “símbolo de patriotismo”, luta em defesa das crianças, dos adolescentes e dos idosos — e que é favorável à implantação do voto auditável. “Ele vai voltar”, disse o congressista.

Líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ) chamou de “guerreiros” o ex-deputado federal Daniel Silveira e a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP). O primeiro está preso a mando do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A segunda está na Itália, para onde viajou ao ser alvo de ação permitida pelo Supremo.

Assim como Zucco, Sóstenes demonstrou torcer para que Bolsonaro volte a comandar o Palácio do Planalto. “Podem perseguir, mas não vão achar nenhum ato de corrupção”, disse o deputado. “Este homem vai voltar em 2026. Volta, Bolsonaro.”

O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) reclamou do STF, sobretudo do julgamento que resultou na regulação das plataformas de redes sociais no país. A liberdade de expressão “não vai acabar”, destacou. Durante o discurso, o parlamentar disse que o sistema que está no poder vê “Bolsonaro como obstáculo”. “Acabaram com o bolsonarismo?”, indagou. “Nunca estivemos tão fortes.”

Por um Senado de direita

A manifestação na Avenida Paulista seguiu com senadores discursando. Marcos Rogério (PL-RO) se juntou ao time daqueles que defendem a liberdade de Bolsonaro. “Querem prender um homem que não fez nada de errado.”

Filho mais velho do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) preferiu criticar as ações judiciais que têm o seu pai como alvo. De acordo com ele, o Brasil vivencia uma “aberração política”.

O senador Magno Malta (PL-ES) foi outro a falar que o sistema age para “tirar Bolsonaro do jogo” eleitoral. Nesse sentido, lamentou. Para o congressista capixaba, isso demonstra que o país já vive “numa ditadura”.

Malta afirmou, no entanto, que caberá ao povo mudar essa situação no próximo ano. O senador afirmou que todos os brasileiros amantes da democracia e da liberdade devem ter a responsabilidade de ajudar a eleger pelo menos “46 senadores de direita”.

Em 2026, o Brasil vai renovar dois terços do Senado. Ou seja, cada unidade federativa irá eleger dois senadores no próximo ano. Com 42 membros, uma bancada passa a ter a maioria da Casa.

Tarcísio e Malafaia

Ministro da Infraestrutura durante a gestão de Jair Bolsonaro no Executivo federal, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), elencou os feitos de seu ex-chefe durante os quatro anos como presidente. “Fez uma transformação no Brasil”, começou. “Saneou as estatais, levou água no Nordeste, criou o Pix e salvou empresas com benefícios emergenciais.”

De acordo com Tarcísio, a esquerda tem “dor de cotovelo” de Bolsonaro por não conseguir levar o povo às ruas. Além disso, o governador afirmou que a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu, em 2 anos e 7 meses no poder, “jogar tudo na lata do lixo”.

Tarcísio ainda fez questão de classificar Bolsonaro como o “maior líder da história” do Brasil. O governador ainda clamou por Justiça, paz, anistia, prosperidade e pela derrota dos petistas na disputa eleitoral do ano que vem. “O Brasil não aguenta mais o PT.”

Organizador do evento deste domingo, o pastor Silas Malafaia cobrou do Congresso Nacional o andamento do projeto de lei da anistia aos presos do 8 de janeiro. As principais críticas do líder religioso, no entanto, foram direcionadas a Moraes, a quem definiu como “ditador de toga” que validou a “delação fajuta” do tenente-coronel Mauro Cid e que integra a Corte que “acabou de dar um jeito de censurar as redes sociais”.

Malafaia também lembrou de Cleriston da Cunha. Empresário conhecido como Clezão ele morreu na Penitenciária da Papuda, em novembro de 2023. Detido por causa do 8 de janeiro, ele tinha problemas de saúde, mas seguiu detido por ordem do ministro do STF. “Tem sangue nas mãos de Alexandre de Moraes”, afirmou o pastor, que lidera a Assembleia de Deus Vitória em Cristo. “Clezão era membro da minha igreja.”

Assim como Malta, o líder religioso falou da importância de se votar bem para o Senado. “Não podemos errar os votos dos dois senadores.”

Bolsonaro: “Não quero ser preso ou morto”

Responsável por encerrar os discursos do ato “Justiça já”, Bolsonaro afirmou que a ação no STF na qual é réu por supostamente tentar dar um golpe de Estado é “perseguição”. Afirmou, nesse sentido, que o objeto da Corte não é apenas tirá-lo da disputa eleitoral nem apenas detê-lo.

“Não importa a covardia que fizeram comigo, eu não posso fugir da verdade com vocês que estão comigo”, declarou Bolsonaro. “O objetivo final não é me prender, mas eliminar. Não quero ser preso ou morto, mas não fugir da minha responsabilidade com vocês.”

O ex-presidente foi outro que ressaltou a importância de a direita ter maioria tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.

Decisão foi motivada pela persistência de chuvas abaixo da média em diversas regiões do país

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou que a bandeira tarifária para o mês de julho permanecerá no patamar vermelho nível 1. Isso significa que os consumidores continuarão pagando um adicional de R$ 4,46 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos, mesma cobrança aplicada em junho.

A decisão foi motivada pela persistência de chuvas abaixo da média em diversas regiões do país, o que reduz a capacidade de geração das hidrelétricas. Como consequência, o sistema elétrico nacional recorre a fontes mais caras, como as usinas termelétricas, para garantir o abastecimento.

“Esse quadro tende a elevar os custos de geração de energia, devido à necessidade de acionamento de fontes mais onerosas”, informou a Aneel em nota. O órgão reforça a importância do uso consciente da energia elétrica, especialmente durante períodos de escassez hídrica.

Informações Bahia.ba

A edição se dá diante da morte de Juliana Marins, que morreu ao cair de um penhasco numa trilha na Indonésia

Lula mudou as regras que impediam o custeio, pelo governo federal, do traslado de corpos de brasileiros mortos no exterior. O novo decreto foi publicado nesta sexta-feira, 27, no Diários Oficial da União e abre exceção para a cobertura das despesas em casos de morte “em circunstâncias que causem comoção”.

A mudança sucede a promessa de Lula de trazer ao Brasil o corpo de Juliana Marins, jovem que morreu depois de cair em um penhasco ao percorrer uma trilha no Monte Rinjani, um vulcão na Indonésia. O corpo foi localizado por equipes de resgate nesta terça-feira, 24, quatro dias depois do acidente.

O novo decreto permite que o governo custeie o traslado em quatro situações:

• Quando a família comprovar incapacidade financeira;
• Se não houver cobertura por seguro viagem ou contrato de trabalho;
• Se a morte ocorrer em circunstâncias que gerem comoção;
• Se houver disponibilidade orçamentária e financeira.

A nova regra estabelece que os critérios e os procedimentos para a concessão e a execução do traslado “serão regulamentados por meio de ato do ministro de Estado das Relações Exteriores”. 

Itamaraty havia negado custeio do traslado de Juliana

O Itamaraty havia informado, na última quarta-feira, 25, que a família de Juliana arcaria com as despesas. No mesmo dia, o ex-jogador Alexandre Pato ofereceu ajuda financeira, e a Prefeitura de Niterói (RJ), cidade natal da jovem, também se dispôs a cobrir os custos.

Entretanto, na última quinta-feira, 26, Lula anunciou que revogaria o Decreto nº 9.199/2017, que limitava a ajuda federal nesses casos. De acordo com a legislação, o governo não era responsável pelo custeio do traslado nem do sepultamento de brasileiros falecidos no exterior. 

“Quando eu chegar a Brasília, eu vou revogar esse decreto e fazer outro para que o governo brasileiro assuma a responsabilidade de custear as despesas da vida dessa jovem para o Brasil com sua família”, afirmou. “É importante lembrar que o prefeito de Niterói, o companheiro Rodrigo [Neves], também está comprometido a tentar trazer o corpo dela e fazer um enterro decente para a família.”

Informações Revista Oeste

André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques foram votos vencidos

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (26), o julgamento que amplia as obrigações das big techs pelo conteúdo publicado por usuários na internet. Após 12 sessões, os ministros definiram os critérios para punir as plataformas por falhas na moderação de conteúdo.

Ficou definido que, como regra geral, as empresas respondem por crimes ou atos ilícitos e por contas falsas. Nos casos de crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), permanece a sistemática atual, de obrigação de remoção apenas por ordem judicial.

Esses critérios foram consolidados em uma “tese de repercussão geral”. A tese funciona como uma orientação para ser aplicada nacionalmente pelo Poder Judiciário no julgamento de processos sobre o mesmo tema.

Por 8 votos a 3, os ministros decidiram que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas de responsabilidade por publicações de terceiros, exceto no caso de descumprimento de decisões judiciais para remover conteúdos, é parcialmente inconstitucional, porque não prevê exceções para a punição das empresas de tecnologia.

– Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância, proteção de direitos fundamentais e da democracia – diz a tese.

Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques. Eles defenderam que o tema deveria ser regulamentado pelo Congresso e não pelo Judiciário.

Os ministros se reuniram nesta tarde em um almoço no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, para chegar a um acordo, o que só ocorreu após quatro horas de debates a portas fechadas.

O STF entra de recesso na próxima semana e os ministros se esforçaram para concluir a questão antes das férias coletivas.

*AE

“Os indícios mostram que a morte foi quase imediata”, afirmou o médico-legista Ida Bagus Putu Alit

A brasileira Juliana Marins teria sobrevivido por 20 minutos após cair de um penhasco durante uma trilha no vulcão Rinjani, na Indonésia, e morreu de “fraturas múltiplas e lesões internas”. É o que informa o laudo da perícia feita por autoridades da Indonésia divulgado nesta sexta-feira (27).

“Os indícios mostram que a morte foi quase imediata. Por quê? Devido à extensão dos ferimentos, fraturas múltiplas, lesões internas — praticamente em todo o corpo, incluindo órgãos internos do tórax. [Ela sobreviveu por] menos de 20 minutos”, informou o médico-legista Ida Bagus Putu Alit durante uma coletiva de imprensa no saguão do Hospital Bali Mandara.

De acordo com o profissional, o corpo de Juliana não apresentava sinais de hipotermia devido a ausência de ferimentos associados à condição.

O corpo da brasileira chegou ao hospital às 11h35 (horário de Brasília) da quinta-feira (26) para autópsia. Juliana Marins caiu em 21 de junho e foi resgatada sem vida na quarta-feira (25).

Informações Bahia.ba

“Não é privilégio. É dignidade”, disse o senador

O senador pelo Rio de Janeiro, Romário (PL), afirmou nesta quarta-feira (25), que vai apresentar o projeto de Lei Juliana Marins, que autoriza o governo brasileiro a pagar pelo translado e a cremação de corpos de brasileiros mortos no exterior cuja família comprovadamente não tiver como pagar.

– Não é privilégio. É dignidade. É estender a mão quando a família mais precisa – escreveu Romário em sua conta no Instagram.

A decisão gerou controvérsia entre cidadãos.

– As pessoas querem se divertir no exterior e se dar certo, tudo bem. Se der problema, na conta do governo (na conta dos brasileiros). É só pagar seguro viagem para ir. Custa muito menos que uma refeição no dia – escreveu um homem nos comentários do post do senador.

– Enquanto nossos impostos custeiam despesas de pessoas que foram se aventurar do outro lado do mundo, temos remédios faltando em farmácias, tratamentos oncológicos atrasados, tantos problemas – disse outro.

– Verdade, temos auxílio paletó, auxílio casa, auxílio gasolina e muitos outros privilégios que pagamos aos políticos brasileiros (portanto, por que não pagar por algo para cidadãos) – afirmou um terceiro.

PREFEITURA DE NITERÓI IRÁ CUSTEAR O TRANSLADO
A Prefeitura de Niterói (RJ), cidade natal da publicitária Juliana Marins, que morreu após cair de um penhasco durante uma trilha no vulcão Rinjani, na Indonésia, vai assumir os custos do traslado do corpo da jovem para o Brasil. O anúncio foi feito pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT), que disse ter conversado com Mariana Marins, irmã de Juliana, sobre a questão.

De acordo com Neves, a prefeitura se comprometeu a prestar apoio aos familiares da publicitária e a garantir que o corpo da jovem retorne ao Brasil para ser velado e sepultado em Niterói. As datas do velório e do sepultamento, porém, ainda dependem da liberação do corpo pelas autoridades indonésias.

*Com informações AE

Agência citou “falhas graves e persistentes” da companhia

Nesta terça-feira (24), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) cassou o Certificado de Operador Aéreo (COA) da Passaredo Transportes Aéreos, principal empresa do grupo Voepass.

Segundo a Anac, o certificado foi cassado após terem sido identificadas “falhas graves e persistentes no Sistema de Análise e Supervisão Continuada da companhia”. Além da cassação, a empresa também foi multada em R$ 570,4 mil. Não cabem mais recursos à decisão.

O COA é um documento que autoriza uma empresa a operar serviços de transporte aéreo. Segundo a Anac, o COA representa “a responsabilidade e o compromisso da empresa em seguir os padrões de segurança exigidos na aviação civil”.

Sem esse certificado, a empresa não pode voar comercialmente.

– A cassação do COA, neste momento, é resultado do processo sancionador que foi conduzido após a suspensão cautelar, e reforça o compromisso da Agência com a proteção dos passageiros e com a integridade da aviação civil brasileira – informou a Anac, em nota.

Desde o início de março deste ano, a Voepass estava com suas atividades suspensas cautelarmente por decisão da Anac.

– A suspensão vigorará até que se comprove a correção de não conformidades relacionadas aos sistemas de gestão da empresa previstos em regulamentos – informou a agência na ocasião.

Em reunião realizada nesta terça, no entanto, a diretoria da Anac decidiu cassar de vez o certificado, já que a empresa não foi capaz de comprovar a correção desses problemas.

Em abril deste ano, um mês depois de ter seus voos suspensos pela Anac, a Voepass anunciou que havia entrado com um pedido de recuperação judicial “para reorganizar seus compromissos financeiros e fortalecer sua estrutura de capital”.

A cassação do certificado da Voepass pela Anac anunciada nesta terça-feira (24) ocorre após a realização de operação assistida, que teve início após o grave acidente aéreo ocorrido no dia 9 de agosto de 2024, em Vinhedo (SP) e que provocou a morte de 62 pessoas.

Nesta operação assistida, a Anac informa ter verificado falhas na execução de itens de inspeção obrigatória de manutenção, que não foram detectadas nem corrigidas pelos controles internos da empresa.

Segundo a Anac, este foi “um indício de que o sistema de supervisão da companhia havia se degradado, comprometendo sua capacidade de atuar preventivamente”.

– É importante ressaltar que problemas operacionais podem ser encontrados e corrigidos em empresas aéreas. No entanto, o que a Anac identificou, no caso da Voepass, foi a perda de confiabilidade dos mecanismos internos de detecção e correção de problemas, além da caracterização de um desvio dos procedimentos de manutenção estabelecidos para a empresa. Ou seja, a estrutura da empresa deixou de oferecer garantias de que eventuais falhas seriam tratadas antes de comprometer a segurança das operações – escreveu a Anac, em nota.

*Com informações da Agência Brasil

Caso expôs falhas na proteção de informações e levou à queda de ministros e diretores

O governo federal determinou o bloqueio de senhas e restringiu o acesso ao Sistema Único de Informações de Benefícios (Suibe) a apenas seis servidores. O portal Metrópoles divulgou as informações nesta quarta-feira, 18.

A medida veio depois de se descobrir que cerca de 3 mil funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tinham autorização para consultar dados pessoais de aposentados e pensionistas. Essa facilidade pode ter permitido o vazamento de informações para sindicatos e instituições financeiras.

O Suibe concentra dados como nome, CPF, telefone e valor dos benefícios pagos pelo INSS. O sistema também registra o tipo de pagamento — aposentadoria, pensão, salário-maternidade ou benefício assistencial.

A exposição dessas informações ajudou a alimentar um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões. A descoberta do esquema, que ficou conhecido como Farra do INSS, causou surpresa no primeiro momento, segundo fontes do governo.

Em seguida, veio a decisão de cortar o acesso amplo e iniciar as apurações. Reportagens do Metrópoles revelaram o caso. Os descontos ilegais eram aplicados diretamente no benefício de aposentados.

Sindicatos e entidades forneciam as listas e indicavam os nomes como se tivessem autorização dos segurados. O INSS aplicava diretamente os abatimentos.

INSS no centro de crise que derrubou ministro e cúpula do órgão

O escândalo resultou na demissão de Carlos Lupi do comando do Ministério da Previdência e da cúpula do INSS. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que as fraudes começaram no governo anterior, de Jair Bolsonaro. Ele argumenta que a atual gestão descobriu o esquema.

Lula também disse que o governo petista agiu para desmontá-lo. Até agora, no entanto, os envolvidos identificados nas investigações não ocupavam cargos na administração passada.

Informações Revista Oeste

Debate reacende a polêmica sobre a regulamentação dos aluguéis de curto prazo; entenda

Uma proposta em tramitação no Senado pode restringir o funcionamento de plataformas como Airbnb e Booking em imóveis residenciais no Brasil. O texto faz parte do projeto de reforma do Código Civil e propõe que o aluguel por temporada em apartamentos dependa de autorização expressa em convenção condominial ou por deliberação em assembleia de moradores.

A mudança busca regulamentar o uso de imóveis residenciais para hospedagem temporária, prática que se tornou comum com a popularização das plataformas digitais. Segundo a proposta, esse tipo de uso só seria permitido mediante “deliberação qualificada dos condôminos”, podendo ser incluída na convenção do condomínio.

Na justificativa, os autores do projeto argumentam que a destinação original das unidades é moradia, e que a hospedagem por meio de aplicativos transforma a função do imóvel, gerando impactos na rotina dos demais moradores. “Não se trata de moradores, mas de usuários do imóvel”, destaca o texto.

O debate reacende a polêmica sobre a regulamentação dos aluguéis de curto prazo. Embora a Lei do Inquilinato, de 1991, permita essa modalidade, ela foi criada antes do surgimento de plataformas digitais. Na prática, os condomínios já vêm tentando limitar esse tipo de atividade com base no Código Civil, que garante o direito de propriedade, mas impõe limites relacionados à função social, segurança, sossego e saúde dos demais condôminos.

A eventual mudança na legislação pode impactar diretamente o modelo de negócios de empresas como Airbnb e Booking, que vêm enfrentando questionamentos judiciais e administrativos em diversas cidades brasileiras.